Projeto de Lei para antecipar feriados estaduais é enviado para Assembleia Legislativa

Projeto foi encaminhado para a Assembleia

A governadora Fátima Bezerra enviou na terça-feira (02), ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a antecipar, anualmente, por decreto, os feriados estaduais instituídos por lei. O Projeto de Lei, quando aprovado, será válido enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei permitirá a antecipação de feriados estaduais, como por exemplo o dos Mártires de Uruaçu e Cunhaú, comemorado dia 03 de outubro.

O projeto foi enviado com a mensagem da Governadora que solicitou urgência na tramitação e aprovação da Lei que será uma ferramenta importante no cumprimento do isolamento social, visto que o Estado ainda está com um índice de isolamento abaixo do ideal. A medida visa contribuir para que as medidas executadas pelo Estado tenham ainda mais eficiência no combate ao coronavírus. 

A Lei será um complemento para contenção da propagação da Covid-19 e segundo a governadora contribuirá com o aumento do isolamento social no Estado.


Nota Pública – MPRN e AMPERN se manifestam sobre Projeto de lei dos crimes de abuso de autoridade (PL nº 7.596/2017)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) enxergam com preocupação a aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata do crime de abuso de autoridade.

O projeto foi aprovado na Câmara de Deputados, em regime de urgência, nesta última quarta-feira (14 de agosto) com o pretexto de reprimir possíveis atos de abuso de autoridade. Todavia, o texto aprovado, que agora segue para sanção presidencial, acaba por vulnerar substancialmente órgãos, instituições e agentes que atuam na garantia dos direitos fundamentais e no combate ao crime organizado e à improbidade administrativa.

O MPRN e a AMPERN esclarecerem à população que não se opõem à modernização da lei de abuso de autoridade, tornando-a eficiente na punição de quem realmente se exceda no exercício do poder, o que vem a ser verdadeiramente uma garantia do cidadão brasileiro. Todavia, não se pode concordar jamais que tal legislação, repleta de tipificações abertas e subjetivas, sirva de mecanismo de intimidação e ameaça ao exercício legítimo das funções constitucionais por parte dos membros do Ministério Público, dos magistrados, das autoridades policiais e dos outros importantes agentes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública.

Dessa forma, é oportuno realçar os efeitos negativos de uma eventual sanção presidencial ao texto aprovado recentemente no Congresso Nacional, restando clara a necessidade de se buscar o apoio de instituições parceiras e de toda a sociedade civil para a construção de uma campanha pelo veto presidencial, com o objetivo único de garantir aos agentes públicos o exercício independente de suas atribuições e a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.


Governador envia para a Assembleia nova Lei de Ingresso dos militares estaduais

Governador envia para a Assembleia nova Lei de Ingresso dos militares estaduais

O governador Robinson Faria enviará para a Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (9), a nova Lei de Ingresso dos militares estaduais, atendendo a um pleito da secretária da Segurança do RN, Sheila Freitas, e dos comandantes da Polícia Militar (PMRN), coronel Osmar de Oliveira, e Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), coronel Sócrates Vieira.

De acordo com a Lei, nos concursos futuros para praças, será exigido o diploma de nível superior, enquanto para oficiais se fará necessário o bacharel em Direito. Lembrando que o edital do concurso para praças da Polícia Militar que será lançado nos próximos dias será para nível médio.

Fico feliz em poder atender a esse pleito e conseguir aumentar o efetivo da Polícia Militar”, afirmou o governador Robinson Faria.

A secretária Sheila Freitas afirmou que o Governo está agindo em consonância com as entidades representativas dos militares estaduais. “A Lei de Ingresso é muito importante, um pleito que recebemos do comando da PM e Corpo de Bombeiros e fizemos essa proposta para as associações. Como precisamos de uma contratação rápida e já estamos de um edital para ser lançado, vamos fazer primeiro para nível médio e os próximos para nível superior”.

Os comandantes do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar destacaram o avanço que a medida significa para as corporações. “A modificação da Lei significa um grande avanço para as corporações e foi conseguida após entendimento dos comandantes do CBMRN e PM com a secretária Sheila e o governador Robinson”, disse o coronel Osmar. “Tudo isso está sendo feito visando o aperfeiçoamento dos servidores e futuros servidores para a prestação de um melhor serviço para a população”, completou o coronel Sócrates.


Projeto de lei que aumenta pena para quem resiste e desobedece policiais está pronta para ir à votação

O mês de agosto registrou um aumento de 5,2% na demanda por Crédito ao Consumidor. É o que apresenta a Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito, empresa de inteligência analítica sobre consumidores e empresas.

Segundo o levantamento feito pela empresa, no comparativo com o mesmo mês do ano passado, a demanda por crédito aumentou quase 2%. No acumulado dos últimos 12 meses, de setembro de 2016 a agosto de 2017, apresentou uma queda de mais de 5%.

Dois segmentos compõe o indicador, e ambos apresentaram uma retração. O financeiro, com queda de 9% e o não financeiro, com queda de 2,5%.

Na avaliação da Boa Vista, os dados indicam que aos poucos os indicadores vão retornando para uma situação mais neutra. Entre os fatores que contribuem para uma recuperação e aumento da demanda por crédito estão o aumento do consumo e a retomada da atividade econômica. O cenário positivo com relação aos juros e inflação também fazem com que a empresa acredite em uma retomada consistente dos indicadores, que em uma projeção, apresentarão níveis positivos novamente até o primeiro trimestre de 2018.


Projeto de Lei da vereadora Ivonete Dantas ajudará população a saber sobre direitos dos idosos

Projeto de Lei da vereadora Ivonete Dantas dará publicidade maior aos direitos da pessoa idosa

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 103/2017, de autoria da vereadora Ivonete Dantas (PMDB), que dispõem sobre a obrigação da fixação em ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos em Caicó, da frase: “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”.

De acordo com a vereadora, muitas vezes a população não tem ciência dos direitos que possui por simplesmente desconhecer da Lei. “Nós entendemos que a propositura apresentada ajudará a dar amplo conhecimento ao que prescreve o Estatuto do Idoso“.


Vereador elabora Projeto de Lei que proíbe soltura de animais em locais públicos de Caicó

O vereador Anderson Duarte, foi entrevista no programa Comando Geral da Rádio Caicó sobre o projeto de Lei de sua autoria, que trata sobre a proibição de soltura de animais em locais públicos na cidade de Caicó.

Assista a entrevista.


Andinho propõe projeto que proíbe abandono de animais em Caicó

Projeto do vereador Anderson Cleyton quer proibir soltura de animais nas ruas

O vereador Anderson Clayton (PRP) apresentou na sessão desta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 021/17 que proíbe o abandono de animais domésticos em ambientes públicos.

Andinho explicou que o não comprimento da lei poderá gerar uma multa de até 3 salários mínimos para o infrator da lei. Para que fique claro para a população a lei em vigor deverá ser instalado em vários estabelecimentos e pontos estratégicos placas de sinalização contendo a lei e a penalidade caso não seja cumprida.

O projeto de Lei apresentado traduz a revolta e insatisfação da população com as pessoas que abandonam os animais domésticos em ambientes públicos. O ato do abandono prejudica severamente tanto aos animais domésticos, como as pessoas que utilizam os referidos espaços“, disse o parlamentar.


Lei da Vereadora Mara Costa é posta em prática em Caicó

Afixação de lixeiras nas ruas de Caicó foi um projeto de Lei da Vereadora Mara Costa (PROS)

O lixo, hoje, está entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade de vida nas cidades, o qual deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, e outros logradouros públicos.

O prefeito Batata, pôs em prática a lei “Adote uma Lixeira” da parlamentar Mara Costa onde tem como objetivo principal manter a cidade limpa, sendo que o Município estabelece parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com direito à publicidade.