No próximo dia 04 de outubro haverá eleições unificadas para integrantes dos Conselhos Tutelares (CT) em todos os municípios do país. Essa unificação é um reflexo da Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Ao todo, serão escolhidos conselheiros tutelares para 5.946 conselhos municipais que tomarão posse em janeiro de 2016 – com mandato de quatro anos.
No Rio Grande do Norte, o Ministério Público Estadual (MPE) fiscaliza todo o processo para garantir transparência à eleição. Como as eleições são de caráter municipal, essa fiscalização será realizada pelos promotores de Justiça de cada Comarca.
Qualquer pessoa com capacidade eleitoral poderá votar nesse processo de escolha dos conselheiros tutelares. Para isso, basta ter título de eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais. Abre-se uma seção especial em lugares distintos. No Estado, inclusive, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) firmou parceria e vai emprestar urnas eletrônicas e de lona para serem utilizadas no dia 04 de outubro.
Para a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij), Sandra Angélica, a unificação do pleito evita problemas como prorrogações indevidas de mandatos. Além disso, frisou, “facilita a mobilização da população e é importante que esteja ciente do seu papel ao escolherem esses conselheiros tutelares. O conselheiro representa a sociedade e zela pelos direitos das crianças e dos adolescentes de cada município”.
A promotora de Justiça explicou que assim como acontece com a eleições dos representantes do Executivo e do Legislativo, nas eleições para o CT há condutas que são vedadas, como: compra de voto, transporte de eleitores, boca de urna, fornecimento de alimentações e qualquer outro tipo de oferta de vantagens para garantir votos. Os candidatos que forem pegos nesse tipo de conduta responderão a um procedimento junto ao Conselho local e terá cassado o registro da candidatura. “A população pode contribuir também e denunciar essas condutas ilegais ao Ministério Público, procurando a Promotoria de Justiça local”, acrescentou a coordenadora do Caopij.
Funções do conselheiro
Os Conselhos Tutelares são órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Eles foram criados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. O objetivo das unidades é efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais.
Os conselheiros tutelares têm a função de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, com competência e organização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Acompanhar as crianças e os adolescentes e decidir em conjunto sobre qual medida de proteção deve ser utilizada para cada caso são algumas das incumbências do profissional, que tem dedicação exclusiva à função, independentemente de horário e do dia. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.
