A Associação Seridoense de Criadores (ASSERC) ingressou ontem com uma ação civil pública e de tutela inibitória com o objetivo de evitar possíveis invasões de propriedades rurais localizadas nas imediações da base da Emparn, em Caicó, que desde o último domingo encontra-se ocupada por famílias supostamente ligadas a movimentos sociais.
A área da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) foi invadida por volta das 23h do último domingo por um grupo de aproximadamente cem pessoas. À gerência da Emparn-Caicó, o grupo disse que pretende usar a área da empresa como base para possíveis ocupações de propriedades privadas.
O presidente da Associação Seridoense de Criadores, o advogado Rafael Gurgel, afirma que a ação tem como objetivos a imediata desocupação da área da Emparn, presumindo que eventuais danos ao trabalho de pesquisa podem acarretar prejuízos à atividade agropecuária do Estado, e coibir eventuais invasões às propriedades particulares. A ASSERC reúne aproximadamente 250 agropecuaristas associados, na região Seridó.
“Levamos o caso à Justiça. Falei hoje com o juiz que analisa a ação, e somos sensíveis a eventual conciliação. Mas não podemos aceitar algo que desrespeite a legalidade”, disse Rafael Gurgel.
Leia a nota divulgada pela Asserc:
A ASSOCIAÇÃO SERIDOENSE DE CRIADORES (ASSERC) repudia veementemente a invasão da Estação Experimental do Mundo Novo, administrada pela EMPARN, ocorrida no último domingo, 29, e ajuizou Ação Civil Pública, na tarde dessa terça-feira, 01.12, em face do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST).
A medida judicial se torna necessária para que o Estado, por meio de sua função Judiciária, restabeleça a ordem jurídica e democrática para a população seridoense, uma vez que ações dessa natureza denotam profundo desprezo pelas leis do país e pela ordem constitucional republicana.
Sabe-se que as ações desse movimento em todo país, não raro, destoam de pressões legítimas em um Estado Democrático de Direito, sendo marcadas por total desdém aos poderes constituídos, em especial no que diz respeito ao Poder Judiciário.
Desta feita, visando resguardar a população de danos injustos e arbitrários por parte deste grupo, o MST, que há muito se vale de atitudes antidemocráticas e desordeiras, a ASSERC move medida judicial que se faz imperiosa a determinação judicial para que desocupem a Estação Experimental de Pesquisas Agropecuárias e se abstenham de invadir quaisquer outras propriedades rurais do Seridó, porque o ato da invasão caracteriza-se pela quebra da ordem social, ferindo profundamente a Constituição da República.
A ASSERC não é contrária a movimentos sociais, mas é contrária a atitudes antidemocráticas e desordeiras, justamente por entender que o Estado Democrático de Direito presume a busca pelo poder e por eventuais mudanças na forma de organização social por intermédio de eleições e alterações legislativas, dentro do sistema constitucional adotado pelo povo brasileiro.
O respeito à propriedade privada é, inclusive, um dos pilares de nossa ordem constitucional e a utilização de meios espúrios para esses fins configura grave violação das normas de convivência social harmônica, devendo ser severamente reprimida mediante todas as formas disponibilizadas pelo sistema legal e constitucional.
Os produtores rurais, que atravessam a pior seca dos últimos 100 anos, não merecem ver sua luta desqualificada por atitudes arbitrárias, irresponsáveis e infracionais, que trazem consigo a dilapidação dos setores produtivos.
Rafael Gurgel Nóbrega
Presidente da Associação Seridoense de Criadores – ASSERC
