A juíza Welma Ferreira de Menezes, da Comarca de Alexandria, determinou que o prefeito daquela cidade, Nei Rossatto de Medeiros, se abstenha de realizar pagamentos relativos a hora extra a qualquer servidor público municipal que esteja no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser exigida pessoalmente do prefeito em caso de descumprimento.

A determinação da magistrada atende à pedido de liminar requerido em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual que, em outubro de 2013, instaurou Procedimento Preparatório, com o objetivo de apurar irregularidades na autorização de trabalho extraordinário aos professores públicos municipais de Alexandria.

Na oportunidade, o MP expediu Recomendação ao prefeito de Alexandria, no qual após explanar a situação de ilegalidade, recomendou que ele se abstivesse de realizar pagamento relativo a hora extra a qualquer servidor público municipal que estivesse no exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Após a ciência, o Gestor Municipal revogou as portarias que concediam as horas extras, fato esse que motivou o arquivamento do procedimento preparatório em questão.

No entanto, foi publicada no dia 30 de janeiro de 2015, no Diário Oficial dos Municípios, a Portaria nº 064, de 2 de janeiro de 2015 autorizando inúmeros servidores ocupantes de cargos em comissão a trabalharem em serviço extraordinário.