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ABr – A Justiça Federal em Brasília negou hoje (16) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu manter a suspensão da Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias.
No dia 2 de setembro, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, aceitou pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) e entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.
Na ação, a associação citou o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano. “Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável”, disse a entidade.
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 47ª promotoria de Justiça, com atribuições na defesa da saúde pública, protocolou duas petições em ações ajuizadas na 1ª e 5ª varas da Fazenda Pública da comarca de Natal, que já tiveram decisões reconhecendo que o Estado não tem cumprido o dever de garantir a dispensação regular e contínua de insumos e medicamentos aos hospitais e população potiguar.
Uma manifestação foi feita na Ação Civil Pública nº 0116296-56.2012.8.20.0001 ajuizada pelo MPRN no ano de 2012 com o objetivo de obrigar o Estado a garantir de maneira ininterrupta o abastecimento dos 23 hospitais que compõem a rede hospitalar estadual com medicamentos, insumos e produtos médico-cirúrgicos necessários ao atendimento da população, entre eles, os 12 maiores hospitais do Estado, como o Walfredo Gurgel, Santa Catarina, Maria Alice Fernandes, Giselda Trigueiro, Ruy Pereira e João Machado, em Natal, além do Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim, o Tarcísio Maia e Rafael Fernandes, em Mossoró, e os regionais de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros.
Em junho de 2012, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal proferiu decisão para que o Estado providenciasse o abastecimento dos hospitais públicos, sob pena de bloqueio de verbas para custear a aquisição diretamente pelas direções das unidades.
Ciente da crise do abastecimento pelo Estado, a 47ª promotoria de Justiça oficiou a UNICAT para que prestasse informações necessárias, tendo recebido vasta documentação a respeito. Além disso, foi recebido relatório do Conselho Regional de Farmácia (CRF) apontando um percentual de desabastecimento dos itens existentes na unidade da ordem de 50%, sendo relatada situação de total desabastecimento de itens básicos e essenciais como álcool e algodão, entre outros.
Avanço tecnológico implantado este ano pela atual administração do Judiciário potiguar, as videoconferências na área criminal atingiram uma marca significativa. Somente nessa quinta-feira (15), 27 detentos que cumprem pena na Penitenciária de Alcaçuz foram ouvidos em transmissão via internet pela juíza Nivalda Torquato, da Comarca de Nísia Floresta. Para a magistrada, um dos principais aspectos dessa nova modalidade de depoimento é a celeridade no andamento processual. O projeto foi iniciado em abril e representa investimento de R$ 1,5 milhão.
Ao ser informado da quantidade de procedimentos realizados por meio do novo método, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Cláudio Santos, destacou as videoconferências como uma inovação que além de acelerar a parte processual em si também traz o componente de segurança com fator importante, atendendo a magistrados, advogados, servidores e o próprio apenado. O dirigente da Justiça estadual observa que o procedimento aliado à tecnologia moderniza a ação do Judiciário demonstra o trabalho da instituição no sentido de melhorar a prestação jurisdicional.
Do TJRN
Policiais civis da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prenderam Arthur Carlos Freitas da Silva, 21 anos, em cumprimento a mandado de prisão preventiva, na manhã desta sexta-feira (16). Ele é suspeito de ter matado Josiel de Lima Silva, conhecido por “Orelha”, no dia 26 de março de 2016, no bairro Guarapes, em Natal. Arthur Carlos, que foi preso no bairro de Felipe Camarão, confessou na DHPP que esfaqueou a vítima porque a mesma teria desferido um tapa em seu rosto.
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer em que opina pela manutenção da condenação de José Robenilson Ferreira, ex-prefeito de Bento Fernandes (RN), por desvio de verbas públicas federais destinadas à habitação. Ele já foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, pela 15ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, em ação proposta pelo MPF naquele estado. Para tentar reverter a sentença, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife.
De acordo com a denúncia do MPF, a União repassou R$ 140.000.00 para o município de Bento Fernandes, por meio de um convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional, em novembro de 2002 – durante a gestão de José Robenilson –, com o objetivo de reconstruir 24 unidades habitacionais. A GG Construções e Serviços Ltda., vencedora da licitação, recebeu os recursos e, em julho de 2013, o então prefeito José Robenilson atestou o cumprimento do projeto. Entretanto, em dezembro do mesmo ano, o Setor de Engenharia da Caixa Econômica Federal apontou que apenas uma parte das obras havia sido executada.
Das 24 residências previstas no convênio, somente 17 foram destinadas aos beneficiários originais. As demais foram entregues a pessoas que não constavam na lista originalmente entregue ao Ministério da Integração Nacional. Além disso, diversas casas apresentavam problemas de saneamento, pavimentação e pintura, e até mesmo rachaduras nas paredes. Segundo o MPF, o pagamento à empresa sem a concretização da obra configurou desvio de recursos públicos em favor de terceiro, com dano de R$ 44.553,16 aos cofres públicos.
No parecer apresentado à Primeira Turma do TRF5 – que julgará o recurso do ex-prefeito –, o MPF reforçou os fatos que demonstraram não apenas o desvio dos recursos públicos em favor da construtora contratada, como a intenção do ex-prefeito de beneficiar a empresa, ao atestar o cumprimento total de obra inacabada e determinar o pagamento integral pelos serviços.
O professor do Departamento de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Leão Pereira Pinto, receberá o Título Honorífico de Professor Emérito da instituição. A proposta de resolução foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária do Conselho Universitário (Consuni) nesta sexta-feira, 16.
Leão Pereira Pinto contribuiu para a formação de aproximadamente dois mil cirurgiões-dentistas em quase meio século de atividades na UFRN, onde “tem sua vida profissional dedicada às ações acadêmicas e administrativas desde o seu ingresso como estudante do curso de Odontologia em 1958”, citou o relator Ótom Anselmo de Oliveira, ao expor um breve histórico da contribuição do docente para a universidade.
Entre suas realizações está a organização do curso de Aperfeiçoamento em Patologia das Estruturas Orais e Para-Orais, que funcionou de 1971 a 1976 e serviu como alicerce para a criação do mestrado em Patologia Oral, em 1977, e posteriormente do doutorado na mesma área, em 1996.
Graduado em Odontologia pela UFRN (1962), com especialização em Odontologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (1966) e doutorado em Patologia Oral pela UFRN (1977), Leão Pereira participou de 32 projetos de pesquisa, publicou 142 artigos e 212 resumos em anais e congressos, além de um livro e um capítulo de livro. Participou de comissões examinadoras de 51 dissertações de mestrado, 38 teses de doutorado, 21 qualificações de mestrado e 22 de doutorado.
Em entrevista ao jornal Tribuna do Norte, o secretário Mairton França disse que desde o anúncio da transferência da obra da adutora de engate rápido em Caicó do Governo do Estado para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), o município vive a incerteza sobre quando o serviço deverá sair do papel. De acordo com Mairton França, o Estado está realizando ações emergenciais em duas frentes diferentes para garantir a continuidade do rodízio no abastecimento.
“Estamos perfurando poços na zona urbana da cidade, que apresentam boa vazão e água de qualidade, e entregamos à Caern para que ela possa operar”, explicou ele, lembrando que desde abril não chove na região. Além disso, um acordo entre os órgãos de gestão de água da Paraíba e do RN, além da Agência Nacional de Águas e representantes do comitê da bacia do rio Piranhas-Açu, possibilitou a execução de uma obra no açude Coremas/Mãe D’água, para destinar água para Caicó e região.
“Ficou acertado que a Caern faria uma pequena intervenção no Mãe D’água, o que viabilizaria a água através do Piranhas-Açu para Caicó, Timbaúba dos Batistas, Jardim de Piranhas e São Fernando até pelo menos fevereiro do ano que vem”, disse ele. Mairton reforçou que a construção da adutora de Caicó precisa sair no menor prazo possível, sob risco da região – que tem cerca de 100 mil habitantes – ficar sem água.
Confira a agenda dos candidatos a prefeito de Caicó para esta sexta-feira (16). A responsabilidade dos dados informados é de inteira responsabilidade das assessorias dos candidatos.
Batata e Marcos – Coligação “Coragem pra Mudar”
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