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A Câmara Criminal do TJRN, na sessão desta terça-feira, 27, julgou Habeas Corpus referente à advogada Ana Paula Nelson, presa por suposto envolvimento na “Operação Medellín”. Os integrantes do órgão julgador, por maioria de votos, acataram, em parte, o pedido (nº 2016012900-0) feito pela OAB – Seccional do Rio Grande do Norte e defendido, em sustentação oral pelo presidente da entidade, o advogado Paulo Coutinho. No julgamento, foi determinada a transferência da acusada de uma barbearia no Batalhão de Choque da PM/RN para a Companhia Feminina da corporação.
Os argumentos da OAB alegam que a prisão em ‘sala de estado maior’, conforme determina a Lei não estaria sendo cumprida quando da prisão da advogada, já que ela estava em recinto masculino e sem condições de salubridade. “A falta de estrutura do Estado não pode justificar a manutenção dela naquele ambiente e em descumprimento ao que manda a legislação”, enfatiza o presidente da Ordem, que pedia a prisão domiciliar da integrante da entidade. (mais…)
Do site do TJRN – O juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal de Natal, condenou o ex-vereador Dickson Nasser a uma pena de 12 anos e cinco meses de reclusão pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha – 72 vezes. O magistrado condenou ainda outras oito pessoas, à época dos fatos lotadas no gabinete do ex-vereador, pela prática dos mesmos crimes. Segundo a denúncia do Ministério Público, feita a partir de um desdobramento da Operação Impacto, Dickson Nasser articulou um esquema de desvio de dinheiro público no âmbito de seu gabinete na Câmara Municipal de Natal através da nomeação de pessoas para o exercício de cargos comissionados condicionada à entrega dos cartões bancários e respectivas senhas de seus funcionários, repassando-se os salários dos servidores ao então vereador através de depósitos na conta deste. O dano ao erário seria de R$ 109.665,49.
Segundo a sentença, os réus deverão ainda perder perder seus cargos, funções públicas ou mandatos eletivos, “seja na função que exerciam à época dos fatos ou em outra que por ventura exerçam no presente”, tendo seus direitos políticos suspensos. “As condutas são graves e a predisposição ao crime foi intensa, visto que, além da falta de comprometimento no exercício de seus cargos, aqueles exerciam função de confiança em gabinete na Câmara Municipal de Natal e se valeram desse posto para agir livremente com seu intuito criminoso, (…) o que demonstra a ousadia e completo desrespeito à ética e moralidade administrativas”, aponta o julgador.
Todos os réus poderão recorrer em liberdade. (mais…)
A juíza da Vara do Trabalho de Caicó, Rachel Vilar de Oliveira Villarim, determinou nesta terça-feira (27), que Sindicato dos Empregado em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte, garanta o restabelecimento imediato, durante todo o expediente bancário, o efetivo de no mínimo 30% de trabalhadores nas agências conveniadas e estabelecidas aos órgãos do poder judiciário estadual e federal, em Caicó-RN, de modo a assegurar o atendimento aos jurisdicionados, bem como o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais ou no FGTS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A decisão foi proferida em Ação de Antecipação de Tutela que teve como impetrante, o advogado, Navde Rafael Varela dos Santos.
Em contato com o blog Sidney Silva, Varela, disse que precisou do banco e lhe foi negado o atendimento, por isso resolver mover a ação como “cidadão prejudicado“. “Em face do movimento grevista dos bancários, não tem sido garantido o funcionamento de pelo menos 30% do efetivo de empregados das instituições financeiras, bem como não têm sido cumpridos mandados judiciais de liberação de valores“, disse ele na ação.
Na decisão, a magistrada ainda afirma que “a greve é direito constitucionalmente garantido e encontra-se regulamentada pela Lei 7783/89. Este direito, contudo, não pode ser exercido abusivamente, gerando prejuízos aos usuários, quando os estabelecimentos bancários não os atendem, a contento, deixando de conceder os serviços que sejam prementes para atender as necessidades de caráter urgente, a saber, ditas necessidades não podem ser derrogadas para um futuro, sem a previsão de um termo final para serem concretizadas. É preciso assegurar um número mínimo de trabalhadores, nos estabelecimentos bancários, para dar a correta e eficaz continuidade do serviço“.
O advogado Danilo Lopes, que representa os interesses da coligação “Caicó tem Jeito”, que tem Judas Tadeu (PROS), candidato a prefeito de Caicó, ingressou com impugnação e pedido de liminar na Justiça Eleitoral para que seja proibida a divulgação de pesquisa feita pelo Seta – Instituto de Pesquisa LTDA – ME.
A referida empresa foi a campo nos dias 24 e 25 de setembro, aplicando 400 questionários e a divulgação está prevista para acontecer no dia 29 de setembro.
O representante da coligação diz na ação que a empresa pesquisadora deixou de apresentar o detalhamento dos bairros e comunidades rurais nos questionários. “Ora, o plano amostral exige, para pedido de registro, informações quanto ao número de entrevistados por bairros, áreas e comunidades rurais, é o que diz o artigo 33, inciso IV da Lei 9.504/97). No caso, as áreas censitárias, não foram sequer identificadas. Não há também, clareza nos critérios de escolha das localidades e, o pior, não são conhecidos os números de questionários a serem aplicados em cada área censitária“, disse.
A coligação também questiona o fato de o próprio instituto, “para a surpresa de todos“, ser o provedor da pesquisa, sem que tenha qualquer sócio residente ou vinculado a Caicó ou qualquer outra motivação para ter sido responsável pela sua realização. “Isso causa estranheza. A informação registrada pela própria empresa representada é um fundado indício a apurar… Qual o interesse comercial da empresa em bancar as despesas de uma pesquisa no Município de Caicó?“, questiona o advogado.
A coligação “Caicó Tem Jeito”, do candidato a Prefeito Judas Tadeu (PROS), ingressou com pedido de impugnação da pesquisa do Instituto Consult prevista para ser divulgada nesta terça-feira (27), com as intensões de voto dos eleitores caicoenses.
O juiz eleitoral, Luiz Cândido de Andrade Villaça, titular da 25ª Zona Eleitoral, não concedeu a liminar de imediato suspendendo a divulgação preferindo que o Instituto Consult se pronuncie sobre os questionamentos feitos pela coligação. O prazo para resposta é de 48 horas, ou seja, mesmo existindo o pedido de impugnação, o Instituto pode divulgar a pesquisa, haja vista o prazo que tem para responder à Justiça Eleitoral.
Entre os muitos questionamentos feitos pelos advogados da coligação Caicó tem Jeito, está o seguinte: quando é feita a pergunta espontânea sobre em quem o eleitor votaria se as eleições fossem hoje, constam os nomes do candidatos que disputam o pleito em Caicó. “Se é espontânea, não deveria constar no questionário“, diz o advogado Danilo Lopes.
Outro, é, quando mostram às áreas pesquisadas. No formulário, tem dizendo que as LOCALIDADES A SEREM INVESTIGADAS, são: 1: Centro-Toda a área central até a saída para Serra Negra do Norte. “A área central de Caicó, não vai até a saída para Serra Negra do Norte. Outro detalhe, é que no formulário, o instituto afirma que o Bairro Paraíba, vai do Hotel Vila do Príncipe ao lado do Cemitério“, diz.
A Polícia Militar da cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, registrou na tarde desta segunda-feira (26), por volta das 17hs20min um homicídio. A vítima foi identificada como Joabson, o qual foi atingido por disparos de arma de fogo desferidos por dois homens que estavam em uma motocicleta Bros, de cor vermelha.
O crime aconteceu na Rua Juvenal Lamartine, na localidade conhecida como, Alto do Vaqueiro.
De acordo com informações apuradas pela Polícia, Joabson voltava da Cerâmica aonde trabalhava, em direção à cidade, quando se deparou com dois homens desconhecidos, os quais atiraram contra a vítima, que morreu no local.
O ITEP foi acionado e removeu o corpo para ser necropsiado em Caicó.
Tadeu e Deibi Dantas – Coligação “Caicó tem Jeito”
8h às 12h – Caminhada e panfletagem pelo bairro Walfredo Gurgel e Novo Horizonte (Rabo da Gata).
15h às 18h – Convite para o ARRASTÃO TADEU 90, partindo da lateral da Praça do Entroncamento em direção ao João XXIII
18h às 22h – ARRASTÃO TADEU 90, partindo da lateral da Praça do Entroncamento com destino ao João XXIII (Ruas: Joaquim Bezerra, Professor Manoel Fernando Jorge, encerrando na José Maria Gonçalves Vale)
O Ministério Público Eleitoral ingressou com uma ação de investigação judicial eleitoral por utilização indevida dos meios de comunicação social contra o atual prefeito de Mossoró, e candidato formal ao pleito 2016, Francisco José Lima Silveira Júnior, o candidato a vice-prefeito, Jonatas Micael Melo Félix e a coligação “Liderados pelo Povo”. A ação foi ajuizada na tarde desta segunda-feira (26).
O MP Eleitoral requer a concessão liminar de tutela de urgência para suspender a propaganda eleitoral dos demandados no rádio e na TV, incluindo debates e entrevistas, até posterior deliberação judicial, além da instauração da ação de investigação judicial eleitoral. Ainda integram os pedidos do Ministério Público, a requisição à emissora Inter TV Cabugi local (TV Costa Branca) de cópia integral do debate transmitido na noite de domingo (25).
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Na manhã desta segunda-feira (26), profissionais do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) designados para atuarem no Projeto ‘Educação de Trânsito nas Escolas’ ministraram atividades preventivas para crianças da cidade de Caicó.
Policiais do 3º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (3º DPRE) estiveram na Escola Criativa, no bairro Barra Nova, onde cerca de 100 crianças foram beneficiadas com a atividade educativa.
Durante as aulas, ministradas pelos profissionais da Segurança Pública, geralmente para estudantes da 3ª a 6ª séries, são repassados conhecimentos na área da legislação de trânsito. Além disso, as crianças participam de simulações em faixas de pedestres e confeccionam placas de sinalização que ajudam no processo de aprendizagem para formação de cidadãos conscientes de seus direitos e obrigações no trânsito.
Está garantido o atendimento à população pelos profissionais do Programa Mais Médicos. O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Antônio Nardi, assinou, nesta segunda-feira (26), na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em Washington, Estados Unidos, o contrato que mantém, por mais três anos, a participação dos médicos da cooperação internacional no Programa.
A formalização do acordo foi efetivada durante a 55ª Reunião do Conselho Diretor da OPAS. O compromisso, anunciado pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, no dia 20 de setembro, visa atender o apelo dos gestores municipais e não deixar desassistida a população dos locais onde os médicos cooperados atuam.
Os médicos cooperados que completam três anos de atuação no Mais Médicos serão substituídos por novos profissionais a partir de novembro, no entanto, vagas com potencial para atrair brasileiros serão ofertadas em editais a partir de 2017. A meta é ampliar a participação de brasileiros com a oferta, nos próximos três anos, de 4 mil vagas hoje ocupadas pelos médicos do acordo internacional.
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN confirmou através de notícia em seu site, que dos atuais 122 prefeitos com direito a disputar a reeleição, 26 abdicaram da disputa e não estão concorrendo ao pleito. As dificuldades em gerir os municípios no atual momento de crise financeira, com poucas receitas e comprometimento aos pagamentos a servidores e fornecedores, é o que desmotiva os gestores.
O levantamento foi feito pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.
O primeiro turno das eleições municipais de 2016, elegerão em todo o país, prefeitos e vereadores, e será realizada no próximo domingo, 2 de outubro.
A situação é semelhante no Brasil inteiro. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, em todo o país, há 4.024 municípios com prefeitos aptos à reeleição, dos quais 1.830 abriram mão da reeleição. O número também é inédito no Brasil.
O Governo do Estado, por meio do Detran/RN, está revitalizando a sinalização horizontal e vertical em vários municípios. A recuperação já passou pelas cidades de Serra Caiada, Ceará-Mirim, Alexandria, Jucurutu, entre outras. Na próxima etapa, a equipe de Operações do Detran/RN deve seguir para Severiano Melo.
De acordo com a necessidade de cada município, o serviço inclui a sinalização com a restauração de lombadas e faixas de pedestres, a substituição e instalação de novas placas, assim como a pintura de eixo e bordo, permitindo aos motoristas e pedestres melhores informações referentes ao trânsito, como também maior fluidez no tráfego.
Para realizar os serviços de implantação e manutenção da sinalização viária, o Departamento Estadual de Trânsito do RN utiliza recursos da arrecadação de taxas e autuações de trânsito emitidas pelo órgão.
Após arrastar uma multidão neste sábado (24), juntamente com o prefeito George Queiroz (PMDB) e sua vice Paula Lopes (PMDB)) durante a “Passeata da Paz e Trabalho” em Jucurutu, o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) foi a Serra Negra do Norte, neste domingo (25), participar do Comício da Força Jovem 55, promovido pelo prefeito Alyson Moisés (PSD) e por seu candidato a vice Aluizio Faria (PDT) que disputam pela coligação Serra Negra Cada Dia Melhor (PSD, PDT, PT, PT do B e PR).
“O prefeito George Queiroz e eu fomos a Serra Negra defender a candidatura à reeleição do amigo Alyson Moisés que tem relevantes serviços prestados à população local não só como prefeito, mas também como advogado”, disse Nelter Queiroz além de destacar que o prefeito Alyson está dando prosseguimento ao brilhante trabalho desenvolvido pelo o ex-prefeito Rogério Mariz que governou o município durante oito anos.
É comparando que o povo entende. No último domingo (25) as ruas de Caicó viram de perto as duas mais aguardadas passeatas da campanha: Passeata do Agricultor e Passeata do Trabalhador. De um lado o candidato Tadeu, junto com o deputado Vivaldo Costa (PROS), do outro o também candidato Roberto Germano, ao lado do ex-deputado Henrique Alves.
Na comparação quem saiu na vantagem foi o grupo político liderado pelo Papa Jerimum, que conseguiu colocar mais gente nas ruas. Vivaldo havia desafiado que a verdadeira pesquisa seria nas passeatas, já que seu adversário (o grupo de Roberto) faria passeata no mesmo horário. Vivaldo conseguiu mostrar sua força.
*Da Assessoria do Candidato
É preciso mais entrosamento da Justiça e do Ministério Público na gestão do sistema penitenciário do Estado. Isso foi o que ficou constatado na reunião da Comissão Especial Visando a Elaboração de Estudos e Ações para o Enfrentamento da Crise no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, que ouviu na manhã desta segunda-feira (26) o juiz de execuções penais Henrique Baltazar e a Promotora Luciana Andrade D´Assunção, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias Criminais, do Ministério Público.
“A reunião foi muito participativa com riquezas de detalhes e sugestões. Ficou constatado pelos depoimentos dos convidados que é preciso melhorar o entrosamento do Ministério Público e da Justiça com o Executivo no trabalho de enfrentamento do crime organizado. Esta comissão tem essa capacidade de articulação e vai colocar no relatório final a necessidade de se buscar um melhor relacionamento para fortalecer o combate ao crime organizado no Estado”, disse o deputado Hermano Morais (PMDB), que é presidente da Comissão.
De acordo com o juiz Henrique Baltazar, o Estado demorou a se conscientizar do problema que foi gerado pelo crime organizado, mas do ano passado para cá reconheceu que é preciso agir. “Existem as facções que podem ser vencidas. No entanto, hoje o Estado ainda está perdendo porque não está agindo como deveria. Nós temos dificuldades em ser ouvidos e escutados efetivamente”, afirmou o Juiz.
Segundo Henrique Baltazar, o Estado precisa criar uma Corregedoria do Sistema e construir 12 presídios entre regionais, um de segurança máxima, com capacidade para 80 presos, um presídio para servidores públicos, do Executivo, Judiciário, polícias militar e civil e advogados e Ministério Público e mais as APACS.
Do TechTudo – Está chegando ao fim o prazo dado pelo WhatsApp para desativar a integração do mensageiro com o Facebook, empresa que é dona do aplicativo. Conforme os novos termos do aplicativo, os usuários têm somente até este sábado, dia 24, para impedir o compartilhamento de dados entre os serviços. Quem não realizar o procedimento dentro desse período, automaticamente aceitará a integração e não poderá voltar atrás.
O mesmo acontece com os usuários que criaram conta no WhatsApp após 25 de agosto, data em que a atualização dos termos de serviço foi divulgada. Para estes, não haverá nenhuma opção para impedir a troca de informações.
A justificativa do WhatsApp é que a mudança irá melhorar as experiências com anúncios e produtos no Facebook. No novo texto da política de uso, a companhia afirma que a medida ajudará a “combater spam entre os aplicativos, dar sugestões sobre o produto, mostrar anúncios relevantes”. O documento assegura ainda que “o Facebook não usará suas mensagens do WhatsApp por qualquer motivo que não seja nos auxiliar na operação e na execução dos Serviços”.
Como desativar o compartilhamento de dados
O juiz Sérgio Roberto Maia confirmou, na manhã desta segunda-feira, 26, que a decisão sobre a suspensão da venda dos ingressos para o jogo Brasil e Bolívia, marcado para o próximo dia 6 de outubro, pode ser mantida ou ter outros desdobramentos no decorrer do dia. O magistrado explica que a determinação foi tomada durante regime de plantão, neste sábado, 24, e que a demanda será distribuída para uma unidade judicial definitiva, que apreciará o caso e poderá, ou não, manter o mesmo entendimento.
“Nós deixamos o plantão às 8h desta segunda-feira e só podemos responder pela decisão que tomamos. Mas, o juiz que receberá o feito é que deve manter ou mudar o que foi decidido”, explica o juiz Sérgio Maia, durante o intervalo entre as audiências na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, onde é titular.
A decisão do juiz é resultado de uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, por meio da Promotoria do Consumidor, já que centenas de torcedores não conseguiram efetivar a compra por meio de cartão de crédito. Desta forma, durante o plantão, o juiz Sérgio Maia deu um prazo de 48 horas para que as empresas rés forneçam uma relação nominal de todos os consumidores e os processos de compra que foram recusados. As empresas terão que justificar o motivo de não receberem os pagamentos.
As entidades que deverão fornecer as informações são a própria Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a empresa PagSeguro – responsável por operacionalizar as transações via Cartão de Crédito e a Guichê Web. Uma multa de R$ 500 mil foi fixada pelo juiz do plantão em caso de descumprimento na suspensão das vendas.
