Em decisão nesta segunda-feira (21), a ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as convocações de governadores aprovadas pela CPI da Pandemia. Para ela, a comissão pode apenas convidar governadores a depor, mas eles não são obrigados a comparecer. A decisão de Rosa Weber é liminar e ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF.

A ministra também afirma, em sua decisão, que comissões parlamentares de inquérito (CPIs) não podem investigar o uso, pelos estados, de recursos provenientes de repasses federais. A liminar diz, ainda, que comissão parlamentar de inquérito não pode convocar presidente da República, apenas seus ministros. Leia a íntegra da decisão.

O presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), ainda tem que ser oficialmente comunicado sobre essa decisão.

A liminar será submetida a referendo do plenário do STF em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre quinta (24) e sexta-feira (25).

Para a ministra, os governos estaduais podem ser investigados pelas respectivas assembleias legislativas e tribunais de contas, mas não por Congresso Nacional, Câmara ou Senado. Segundo ela, no caso de uso de recursos federais, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a investigação.