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O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Para que fosse aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. A matéria será arquivada.
“Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, disse o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ao encerrar a votação.
Todos os partidos de oposição votaram contra a proposta. Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, os parlamentares contrários à proposta evitaram se manifestar durante a votação para acelerar o tempo de análise da proposta. “Foi correto que rechaçássemos essa proposta porque seria um grave retrocesso no país. Não houve um caso de fraude comprovada nos 25 anos de uso da urna eletrônica no país”, disse.
A mulher vítima de violência doméstica no Rio Grande do Norte poderá dispor de um Centro de Referência Especializado. O deputado Vivaldo Costa protocolou requerimento no plenário da Assembelia Legislativa, nesta terça-feira (10), para a criação do espaço. A proposta será encaminhada a governadora Fátima Bezerra e a secretária das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Eveline Guerra.
O centro de referência especializado de atendimento a mulher vítima de violência doméstica, visa prestar orientações à população em geral sobre a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres, assim como a realização de atendimento psicossocial a fim de promover o resgate da autoestima da mulher em situação de violência e sua autoestima.
Vivaldo contou ainda que a instalação dessa unidade é urgente pois, com o avanço da pandemia foi notório o aumento da violência nesse período. “Vale a pena destacar que, em 2020, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foram registradas 105.821 denúncias de violência contra a mulher nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100. Este espaço de acolhimento e atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência visa proporcionar o atendimento e o acolhimento necessários à superação de situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher e o resgate de sua cidadania e com a garantia de repasses via fundo a fundo, através do Sistema Único de Assistência Social”, contou.
Homenagem aos caicoenses Muirakytan Kennedy e Sinval Costa
A audiência de custódia dos presos Gustavo Alves Ferreira, o “Catatau” e Jeferson Silva dos Santos, acusados de roubo a um posto de combustíveis em Jardim do Seridó (RN) na manhã de segunda-feira (09) foi realizada na tarde desta terça e o juiz decretou a prisão preventiva de ambos.
Em contato com o Blog Sidney Silva, o advogado Ariolan Fernandes, que defende a dupla, disse vai ingressar com habeas corpus no Tribunal de Justiça. Ele ainda afirmou que a informação de que houve troca de tiros ente Jeferson e Catatau com os policiais, não procede.
“Os meus clientes estavam com uma arma de fogo sem munições. Os ferimentos que um deles tinha, foi em decorrência de uma queda sofrida na fuga. Então, não procede a informação de que houve um troca de tiros. Nós vamos pleitear a liberdade dos dois no TJRN“, disse.
No roubo, Jeferson e Catatau, chegaram à pé ao posto. De lá, levaram dinheiro e uma moto.
O Governo do Estado, no prazo de 10 dias úteis, deve instituir uma comissão interinstitucional, para subsidiar as ações da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) neste momento de reestruturação de seus recursos humanos. É o que está orientando o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio de uma recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Pela carência de pessoal efetivo, a Fundase não dispõe, atualmente, de condições para sozinha, encaminhar todas as pautas necessárias a uma transição adequada de seus recursos humanos. Por isso, o MPRN emitiu a recomendação que sugere a criação de uma comissão interinstitucional capaz de subsidiar esses indispensáveis ajustes. A meta é que até 15 de março de 2022, todas as ações a serem adotadas nessa linha estejam apropriadas pela fundação e sejam, assim, executadas, entendendo-se razoável, para tanto, que a futura comissão conclua seus trabalhos até 31 de dezembro de 2021.
O MPRN sugeriu que integrem a futura comissão, representantes dos/as seguintes órgãos/entidades: Fundase; Gabinete Civil da Governadoria do Estado (GAC); Secretaria de Estado da Administração (Sead); Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan); Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas); e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O Governo do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, instalou nesta segunda-feira (9) a Câmara Setorial dos Microempresários e Empresas de Pequeno Porte. O evento marcou o retorno presencial das atividades das Câmaras Setoriais e Temáticas do RN, que vinham sendo realizadas de forma unificada e virtual desde março de 2020 em virtude da pandemia. A instalação da sétima Câmara Setorial foi realizada no auditório da Governadoria.
Representando a governadora Fátima Bezerra, o vice-governador Antenor Roberto destacou “o papel do governo como articulador para facilitar o acesso à informação, ao conhecimento e à tecnologia, como também ao crédito”. De acordo com o vice-governador, faz parte do programa de governo a preocupação com os micro e pequenos empresários. “As informações que vocês nos trazem mostram que o estado do Rio Grande do Norte não pode nunca se descuidar de uma política voltada para esse setor, dado o peso que isso tem para nossa economia”, declarou.
Apresentando a nova Câmara Setorial, o secretário de desenvolvimento econômico Jaime Calado citou os avanços realizados pela gestão da governadora Fátima Bezerra em benefício dos pequenos e microempresários, em especial a Nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. “Essa lei reduziu a burocracia, melhorou a questão do crédito e trouxe uma série de conquistas. É preciso que o microempresário tome conhecimento disso”, enfatizou. O secretário informou que será distribuída uma cartilha para esse público esclarecendo os principais pontos da nova Lei.
O projeto “Conhecendo o CRT-RN” visita 12 cidades do RN, levando atendimento a profissionais, empresas e esclarecendo dúvidas da população em geral. Além de visitas agendadas com diretores gerais dos Campi do IFRN e entrevistas a meios de comunicação.
Essa ação ocorrerá nas duas primeiras semanas do mês de agosto, divididos em dias predeterminados. No primeiro momento, passará pelas cidades de: Mossoró; Assu; Ipanguaçu; Alto do Rodrigues; Areia Branca e Macau, respectivamente. E na segunda fase, segue para Caicó; Parelhas; Currais Novos; Santa Cruz; São Paulo do Potengi e Lajes. A rota das cidades encontra-se dividida em dois momentos: a primeira etapa de 02 a 05 de agosto e a segunda entre os dias 10 a 12 de agosto.
Visando divulgar o Conselho, a equipe do CRT-RN vai disponibilizar uma estrutura de atendimento para tirar as dúvidas do público, esclarecendo as pendências, para ampliar a atuação do Conselho e regulamentar o exercício profissional dos Técnicos Industriais.
Tem como finalidade, ainda, informar sobre a atuação e importância do CRT-RN. As atividades promovidas possibilitarão o fortalecimento dos vínculos com as instituições de ensino, a partir das visitas aos Campi do IFRN. Para a comunidade, o “Conhecendo o CRT-RN” será capaz de promover o entendimento a respeito do Conselho e suas funcionalidades, além de explicar sobre o cumprimento da regulamentação dos profissionais e das empresas da área industrial.
Os detalhes que ainda separavam Lionel Messi e o PSG na última segunda-feira estão resolvidos: o astro chegou a um acordo com o clube francês. Depois de diversos veículos da imprensa europeia garantirem que o craque concluiu o processo de negociação com sua nova equipe, o pai e empresário do argentino, Jorge Messi, confirmou o acerto para a TV “La Sexta”, ao ser flagrado chegando no aeroporto de Barcelona.
Desta forma, é esperado que Messi viaje a Paris nas próximas horas. Ele deve desembarcar, passar por exames e assinar seu contrato no fim do dia – e a apresentação ocorreria na quarta-feira.
De acordo com Romano, Messi fechou um contrato de dois anos com o PSG, tendo a opção de renovar por mais uma temporada, até o meio de 2024. Seu salário rondaria os 35 milhões de euros (R$ 214 milhões) líquidos por temporada, com bônus incluídos – isso o deixaria no nível dos vencimentos do futuro companheiro Neymar no elenco.
GE
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter uma das prisões preventivas a que foi condenado o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Os desembargadores rejeitaram recurso da defesa de Cabral que pedia a suspensão da prisão, decretada em 2017 no processo da Operação Eficiência, que é desdobramento da Lava Jato. O ex-governador tem 20 condenações e juntas as penas ultrapassam os 350 anos de prisão.
Nessa ação, o ex-governador é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, praticadas em um esquema de propinas para favorecer o empresário Eike Batista. Outras três prisões preventivas estão em vigor contra Cabral, uma pela Operação Calicute, também da Justiça Federal do Rio de Janeiro, uma na Justiça Federal do Paraná e outra do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira deu alerta ao governo ao dizer que está com “botão amarelo apertado” contra possíveis atos que ameacem a estabilidade institucional entre os Poderes. “Não contem comigo com qualquer movimento que rompa ou macule a independência e a harmonia entre os Poderes, ainda mais como chefe do poder que mais representa a vontade do povo brasileiro”, declarou o presidente da Câmara na semana passada ao anunciar que colocaria em votação a proposta de emenda à Constituição, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF).
O parlamentar tem sob sua mesa mais de cem pedidos de impeachment do presidente e pode pautar qualquer um deles em decisão monocrática. “Os remédios políticos no Parlamento são conhecidos e são todos amargos. Alguns, fatais. Muitas vezes são aplicados quando a espiral de erros de avaliação se torna uma escala geométrica incontrolável”, disse.
Tribuna do Norte
O presidente Jair Bolsonaro sugeriu nesta segunda-feira, 9, em conversa com apoiadores, que o governo pode defender mecanismos de auditagem das eleições mesmo sem a aprovação da PEC do voto impresso, cuja votação no plenário da Câmara está prevista para esta terça-feira, 10. “Amanhã o Congresso decide, mas tem outros mecanismos para a gente colaborar para que não haja suspeitas (de fraude nas urnas eletrônicas)”, disse aos simpatizantes em seu retorno ao Palácio da Alvorada.
Bolsonaro havia firmado acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que aceitou pautar a proposta sob a condição de que o governo aceite a decisão dos parlamentares. No entanto, o chefe do Executivo sinaliza, com essa declaração, que pode insistir em cobrar outros mecanismos de auditagem das urnas eletrônicas.
Tribuna do Norte
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 125/11, que trata do adiamento das eleições em datas próximas a feriados, aprovou nesta segunda-feira (9) o relatório da deputada Renata Abreu. O texto original sofreu uma série de modificações ao longo de sua tramitação e propõe a alteração de uma série de dispositivos da legislação eleitoral.
O texto-base foi aprovado por 22 votos a 11. Na votação dos destaques, os deputados concordaram com um destaque do PCdoB que retira do texto a previsão do chamado distritão misto nas eleições seguintes para deputados federais, estaduais e vereadores. Nesse sistema, não há a necessidade de delimitar distritos eleitorais pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A própria unidade da Federação seria o distrito eleitoral.
Entre as mudanças aprovadas estão o distritão puro, com eleição do candidato mais votado sem levar em conta os votos do partido, como acontece hoje no sistema proporcional, para os cargos de deputados federais e estaduais nas próximas eleições, a volta das coligações partidárias e a adoção do chamado “voto preferencial” para presidente da República, governadores e prefeitos, a partir de 2024. Neste último item, o eleitor tem a possibilidade de indicar até cinco candidatos em ordem de preferência. Na apuração, serão contadas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos para chefe do Executivo.
