O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que a Justiça determine ao Município de Parnamirim a finalização do Procedimento Administrativo n° 36.479/2022, em trâmite na Prefeitura. O referido procedimento objetiva criar novas vagas no concurso público regido pelo Edital n° 001/2019.

Em ação civil pública, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim solicitou várias medidas. Dentre elas, estão a elaboração do estudo de impacto financeiro/fiscal e a remessa de Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal propondo a criação de 47 novos cargos públicos para a Atenção Básica. Os cargos propostos incluem 13 vagas para enfermeiro da ESF, 20 para técnico em enfermagem da ESF, 13 para dentista da ESF e uma vaga para psicólogo.

Além disso, a Promotoria também solicitou a nomeação e posse desses profissionais e o remanejamento de dois enfermeiros e dois técnicos em enfermagem (atualmente irregularmente lotados nas equipes de Atenção Básica Prisional de Parnamirim).

O MPRN também requer que o Município adote as medidas necessárias para garantir a nomeação, convocação e posse de 42 agentes comunitários de saúde (ACS) e viabilize a realização e finalização de processo seletivo para a contratação temporária de técnicos em saúde bucal.

Por fim, o órgão pediu que a Justiça obrigue o Município a se abster imediatamente de nomear, convocar e lotar profissionais que não foram aprovados para os cargos previstos exclusivamente para compor a Estratégia de Saúde da Família.