O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a Câmara Municipal de Parnamirim realize audiências públicas que garantam a participação popular nas discussões de Projetos de Lei que versem sobre o Plano Diretor do Município, especialmente naqueles que objetivem suprimir ou alterar Zonas de Proteção Ambiental.

A atuação do MPRN foi encabeçada pela 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, que tem competência na defesa do meio ambiente, da ordem urbanística, e dos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Na semana passada, o MPRN já havia expedido uma recomendação à Prefeitura de Parnamirim para que ela anulasse Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semur), bem como as licenças que tenham autorizado a realização de obras ou instalação e/ou operação de empreendimentos na ZPA IV (Falésias de Cotovelo).

A portaria emitida pela Semur excede o poder regulamentar, uma vez que determina a supressão de parte da área da Zona de Proteção Ambiental IV (Falésias de Cotovelo), o que somente poderia ocorrer mediante lei, ou seja, alterando-se o Plano Diretor vigente (Lei Complementar Municipal 063/2013).

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