O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o valor disponível às entidades públicas e privadas com finalidade social ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, dos municípios que integram a comarca, os quais incluem Caicó, São Fernando, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, São João do Sabugi e Ipueira.
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão inscrever a ficha cadastral disponível no Anexo I, bem como enviar demais documentações e projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico.
Os projetos poderão ser inscritos a partir do e-mail: [email protected] de titularidade do Gabinete do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
Confira, abaixo, o edital preliminar completo:
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A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 99/2012 do Conselho Nacional de Justiça, tais valores, “quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora”.
