O Projeto de Lei nº 73/2023, referente a isenções de taxa de pagamento em concursos públicos municipais, foi encaminhado à Câmara Municipal de Mossoró pelo prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) nesta sexta-feira, 17.

De acordo com o PL, a isenção será garantida para candidatos que façam parte de famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, desde que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional.

Além disso, segundo a proposta do Executivo, terão direito à isenção de taxas em concursos os candidatos que sejam doadores de sangue, órgãos ou medula óssea, bem como aqueles que tenham exercido a função de mesário nas últimas três eleições.

Concurso

A Prefeitura de Mossoró encaminhou à Câmara Municipal diversos projetos de lei, incluindo este, que visam viabilizar a realização de concursos públicos. O prefeito anunciou a oferta de mais de 500 vagas no total, e os editais estão previstos para serem publicados ainda neste ano. As vagas contemplarão as secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Procuradoria e Auditores Fiscais.