Foi publicado neste sábado, 23, pelo Governo do Rio Grande do Norte no Diário Oficial do Estado (DOE/RN), o decreto que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPP). A medida era desejo antigo de setores da economia local e vai permitir que a iniciativa privada participe de serviços públicos que interessem à população, e que antes eram realizados pelo poder público, mediante retorno financeiro. Em setembro a governadora Fátima Bezerra (PT) já havia sancionado a Lei Complementar nº 740, que instituiu o programa de PPP em âmbito estadual.

De acordo com José Dionísio Gomes, secretário adjunto de Planejamento do Rio Grande do Norte, os dois decretos que devem ser publicados criam comitês para estudar quais bens podem ser submetidos às PPPs. “Mas, a princípio, já posso adiantar que o Porto-Ilha vai ser uma PPP. Porque é um volume de recurso único imenso. A infovia [potiguar] também será uma PPP”, revelou.

Vale ressaltar que a infovia potiguar é uma rede de dados estadual de alta capacidade, construída com fibras ópticas e que vai ligar Natal a nove municípios, interligando mais de uma dezena de unidades das Universidades públicas federais e estadual no estado. Já o Porto-Ilha fica em Areia Branca, na Costa Branca potiguar.

“O que o governo ganha? Ele não vai se endividar, porque não vai entrar no orçamento dele, já que isso é um orçamento da iniciativa privada. Então, o governo que está em fase de transição, como nosso, que está precisando fazer obras e está com um orçamento de uma certa forma muito limitado como todo mundo sabe, a gente vai poder expandir obras, vai gerar emprego, vai gerar movimentação econômica através de recursos privados”, explicou.

Com um exemplo, o secretário exemplificou como funciona na prática uma PPP. “Ela é dividida em duas formas: a iniciativa constrói junto com o governo um determinado serviço. Isso é uma Parceria Público-Privada. Se o governo entrar com a participação de algum dinheiro e a iniciativa privada com outra [parte], você tem uma PPP chamada de Patrocinada. E se o governo entrar com tudo [financeiramente], aí seria uma PPP Administrativa”, definiu.

Vista com bons olhos por empresas do setor privado, de acordo com o adjunto de Planejamento, o projeto de PPPs agradou entidades do setor econômico do Rio Grande do Norte. “O que é agradar a iniciativa privada? Está relacionado com transparência, com possibilidade de uma competitividade justa, para não haver privilégios para um ou para outro. Porque toda PPP, ela é uma licitação. Começa com a licitação. A gente vai dizer, olha, nós queremos fazer uma PPP. Colocamos as condições publicadas no edital, aí as diversas empresas vão concorrer para dizer qual é aquela que vai atender ao edital da licitação”, explanou Gomes.

Convidado a fazer uma avaliação sobre o projeto de PPP no Rio Grande do Norte, o secretário adjunto da da Secretaria de Planejamento (Seplan) demonstrou empolgação. “Eu estou muito animado, sabe? Essas perspectivas são excelentes para os próximos anos”, relatou.

BOM PARA OS DOIS LADOS. Conforme adiantado em entrevista ao AGORA RN, Dionísio afirmou que as PPPs só avançam de forma efetiva caso sejam boas para a iniciativa privada e também para o estado. “Se não fica bom para o Estado, o que é que vai acontecer? É o Estado beneficiando a iniciativa privada. Está errado. Se ficar ruim pra iniciativa privada,o que significa? é que ela está tendo prejuízo com o projeto. Então tem que haver um equilíbrio, em que o estado ganhe porque não comprometeu recursos mas o serviço está sendo prestado para a coletividade e pelo outro a iniciativa privada entrou, mas está tendo remuneração de mercado, que é uma taxa interna de retorno que ela ganharia se estivesse aplicando, por exemplo. Agora, o principal é que os dois fiquem bem, aí a gente não vai abrir mão”, apontou.

Entidades como a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN) e Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/RN) acompanharam de perto o desenrolar do projeto. “Elas [entidades] acompanharam na ALRN a Lei Complementar. A Assembleia fez audiência pública, todo mundo pode se manifestar. E os deputados é claro que, também com orientação do governo, porque a gente não poderia deixar de concordar com os itens e terminou chegando a uma composição que agradou tanto a iniciativa privada quanto o governo”, avaliou.

Ainda conforme dito por Dionísio, vários funcionários da Seplan fizeram curso do Banco Inter Americano de Desenvolvimento (BID) que defendem as PPPs como algo positivo. “Toda a experiência que se tem, aqui os funcionários aqui fizeram o curso do BID, do Banco de Desenvolvimento sobre PPP, e eles orientaram bem: olha, o PPP é muito bom e em todo o mundo faz sucesso”, apontou.

PPPs são diferentes de concessões e privatizações, explica secretário

No entanto, um fator que o adjunto da Pasta fez questão de ressaltar é a diferença da PPP para a concessão e citou como funcionaria uma concessão com base em algum equipamento público que esteja funcionando de forma precária. “Vamos pegar o Centro de Convenções [como exemplo] .Nós vamos abrir uma licitação dizendo que quem quiser tomar conta por 10 anos deve gastar tantos milhões arrumando as tais salas. O empresário vai dizer: ‘puxa, eu tenho condição de faturar isso aí, eu vou querer’. Então, ele assina o contrato com a gente. Isso a gente chama de concessão comum, porque o equipamento é nosso, a gente apenas vai conceder para empresas explorarem durante anos em troca de arrumar. A gente não gasta nada”, exemplificou.

“Ou seja, do ponto de vista financeiro para o estado, zero desembolso. Mas vai gerar economia, vai gerar emprego, vai gerar renda, vai gerar movimentação econômica que a gente ganha diretamente através da arrecadação dos impostos. Isso é um tipo de concessão”, completou.

No entanto, as PPP são diferentes das concessões por efeito de Lei que estabelece o valor mínimo do contrato. “O mínimo que você tem que fazer para é R$ 10 milhões, porque a Lei Federal diz isso. A PPP você tem que ter um prazo maior e é feito uma empresa no qual são sócios a iniciativa privada e o governo para fazer determinado bem”, completou.

De acordo com Gomes, a principal diferença é que depois de determinado período de tempo, os bens voltam a pertencer ao estado. “Então não tem nada a ver com privatização. É uma parceria. Para ninguém confundir com privatização. Os bens continuam nossos”, diferenciou.