O Rio Grande do Norte possui nove territórios quilombolas delimitados, mas com processos de regularização não concluídos, conforme matéria divulgada nesta semana pelo AGORA RN. Questionado sobre as motivações do problema, o responsável pelo setor de comunidades quilombolas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), André Garcia, apontou a falta de vontade política, além da insuficiência de recursos financeiros ou humanos.

O deputado federal Fernando Mineiro (PT-RN) foi ouvido sobre o assunto. “Historicamente, não se Reconhecem os direitos dos povos originários do nosso país. O arcabouço político e jurídico dominante nega esses direitos. A questão do marco temporal é o exemplo mais acabado dessa negação. Fazer valer esse direito é uma luta permanente”, conta Mineiro em declaração exclusiva ao AGORA RN.

Para o parlamentar, uma de suas leis em relação a esse assunto ainda não saiu do papel em razão do racismo estrutural.

“Sou autor de uma lei estadual sobre as terras remanescentes de quilombo que tem 15 anos e tem dificuldades para sair do papel exatamente por conta do racismo estrutural que marca nossas instituições e nossa sociedade”, diz.

A medida em questão é a lei de No 9.104, que “reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”. A legislação foi promulgada pelo então presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) à época, Robinson Faria, no dia 9 de junho de 2008.

O QUE É A DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIOS

Por definição da Fundação Nacional do Índio (Funai), a demarcação de terras “trata-se de um tipo específico de posse, de natureza originária e coletiva, que não se confunde com o conceito civilista de propriedade privada”.

Dessa maneira, a demarcação de terras refere-se à garantia dos direitos territoriais, estabelecendo os limites de suas terras a fim de garantir a sua identidade. Essa demarcação é prevista por lei, assegurada pela Constituição Federal de 1988.

A demarcação, ao estabelecer os limites físicos das terras pertencentes aos povos, visa a proteger de possíveis invasões e ocupações por parte dos não indígenas ou quilombolas. Assegurar a proteção desses limites é, também, uma forma de preservar a identidade, o modo de vida, as tradições e a cultura desses povos.