O quadro de servidores de 12 órgãos do Governo do Estado poderá diminuir em mais de 50% caso prevaleça a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que fixa em 25 de abril de 2024 a data limite para que servidores que entraram sem concurso tenham o direito de se aposentar em regimes próprios de previdência.

A informação consta em estatísticas da Secretaria Estadual de Administração (Sead), bem como nos autos do recurso apresentado pelo governo nesta semana para suspender a medida. 3.690 servidores estão nessa situação, “agravando o cenário de redução de 15.000 postos de trabalho não repostos”, disse a procuradora do Estado Janne Maria, na petição encaminhada ao TCE.

Os órgãos mais afetados pela medida conforme porcentagem de aposentados são:

• Departamento Estadual de Imprensa (DEI) – em 100%;
• Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (Jucern) – 95%;
• Instituto de Previdência Dos Servidores Estaduais (Ipern) – 90%;
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) – 85,71%;
• Instituto de Desenvolvimento Sustentável do RN (Ide- ma) – 81,82%;
• Departamento de Estradas e Rodagens (DER) – 72,08%;
• Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pes- ca (SAPE) – 70,15%;
• Gabinete Civil do Estado do RN (GAC) – 67,41%;
• Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf) – 64,71%;
• Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) – 61,67%;
• Secretaria da Infraestrutura (SIN) – 58,97%;
• Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan) – 56,25%.

O DEI, por exemplo, não teria nenhum servidor em atuação, já que, conforme os números da Sead, só existe uma pessoa trabalhando no local e, também, estaria incluída entre os afetados com a decisão do TCE. Outros órgãos sairiam de 20 para um funcionário ou 21 para 18, como são os casos da Jucern e Sedec, respectivamente.

“Além dos efeitos deletérios nas finanças públicas causadas pela migração dos servidores, há de se considerar o efeito prático na prestação dos serviços públicos de diversos órgãos que compõe a administração direta e indireta do Estado”, disse o subsecretário de Recursos Humanos, Carlos José, nos autos do recurso apresentado pelo Governo do RN ao TCE.

Ele ressalta que algumas das instituições “irão comprometer mais de 30% do seu quadro efetivo de servidores, não dispondo de quadros técnicos para dar execução às políticas públicas”. “A situação chega a ser tão gravosa que inviabilizaria os próprios atos de aposentadoria, uma vez que a grande maioria dos servidores do IPERN também teriam que se aposentar até a data de 25/04/2024 e impedindo a efetivação desses atos”, complementa.

Existem outros seis órgãos afetados entre 42,58% e 31,54%, são elas: Secretaria Estadual de Administração (Sead) – 42,58%; Fundação José Augusto (FJA) – 41,03%; Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) – 40%; Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) – 34,46%; Vice governadoria (Vice-gov) – 33,33%; e Procuradoria Geral do Estado (PGE) – 31,54%.

Ainda conforme a Sead, outros 645 servidores, que entraram sem concurso antes da constituição de 1988, não teriam condições de se aposentar até a data fixada pelo TCE. Portanto, já estariam enquadradas no regime geral de aposentadoria do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Impacto financeiro da recomposição

A procuradora Janne Maria ainda fala que “não há concursos públicos em andamento para fazer frente à substituição desse pessoal e deve-se considerar que um certame costuma se arrastar por meses até a convocação dos aprovados, sem considerar eventuais entraves administrativos ou financeiros envolvidos”.

Em seguida, ela afirma que o Governo do Estado teria um gasto total de R$ 553.739.125,00 por ano para repor o quadro de pessoal. “Por conseguinte, ante o va- zio deixado pelos servidores afetados, estima-se que o Estado terá que gastar R$ 177.739.125 (cento e setenta e sete milhões setecentos e trinta e nove mil cento e vinte e cinco reais) anualmente para repor o quadro de pessoal, enquanto o Ipern terá um incremento inesperado na ordem de R$ 376.000.000 (trezentos e setenta e seis milhões de reais) em sua folha anual”, complementa.

DECISÃO DO TCE

A medida estabelece aos servidores contratados sem concurso público antes da Constituição de 1988 (estáveis excepcionais) a possibilidade de se aposentar pelos regimes próprios de previdência do Estado e dos municípios somente até o dia 25 de abril de 2024. O Governo do Estado argumenta que, na prática, isso geraria uma “corrida de aposentadorias”, desfalcando várias instituições, pois, depois da data fixada, as aposentadorias dos trabalhadores só poderiam ser concedidas através do regime geral do INSS.

A assessoria de imprensa da Sead confirmou ao AGORA RN que a situação geraria perda financeira aos servidores, visto o teto do INSS. Segundo o secretário Pedro Lopes, o trabalhador perderia a integralidade e se aposentaria pela média da contribuição, causando prejuízo.