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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei n° 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. Na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida não garante pagamento do piso aos profissionais.
Segundo cálculos da confederação, o valor sancionado “não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios”. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM também questionou a continuidade do auxílio por parte do governo federal para o pagamento do piso salarial à categoria. “Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família”.
Ainda no comunicado, a CNM apresentou dados que corroboram a dificuldade orçamentária de atender ao piso proposto pelo governo federal. “Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”.
Para o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar as despesas que atingem diretamente os municípios, “porque é aqui, na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem”. Para o gestor, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Empreendedores dos mais diversos portes e que foram vítimas da onda de atentados criminosos no Rio Grande do Norte têm à disposição uma série de linhas de financiamento disponibilizada pela Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN-RN) com recursos próprios. A instituição financeira, que tem o Governo do Estado como acionista majoritário, dispõe de crédito para atender desde o empreendedor informal (sem CNPJ) até empresas de médio porte.
A integração da AGN por meio da disponibilidade de linhas de financiamento na atenção aos empreendedores afetados é fruto da orientação da governadora Fátima Bezerra e do conjunto de ações orientadas pela gestão estadual de cunho econômico e social para amparar o setor produtivo norte-rio-grandense.
A governadora Fátima Bezerra ressalta a importância da ação coordenada entre os mais diversos órgãos da gestão estadual de combater de maneira efetiva os atos criminosos, desarticular a atuação das facções e preservar a segurança do cidadão potiguar, mas também em oferecer ao empreendedor afetado as condições de retomar seu negócio o mais breve possível.
“Compreendemos o papel importante que a AGN tem em cenários como esse, na vida do empreendedor, operando linhas de crédito em condições diferenciadas. E vale salientar que seguimos abertos ao diálogo permanente para seguir com a missão prioritária de contribuir com o crescimento do empreendedor potiguar e fomentar a economia do Rio Grande do Norte”, destacou Fátima Bezerra.
