Entrou em vigor nesta sexta-feira, 21 de março, a Medida Provisória (MP) que libera o crédito consignado para 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo os domésticos, os rurais e os empregados do MEI. Até as 18h desta sexta, segundo informações da Dataprev, foram simulados 15.098.810 pedidos de empréstimos. Porém, solicitações mesmo de propostas foram 1.584.436, e 1.494 contratos foram fechados, através do aplicativo da Carteira do Trabalho Digital, que têm 68 milhões de trabalhadores cadastradas (matéria atualizada às 18h40 desta sexta).
“O trabalhador precisa ter cautela, analisar as melhores propostas, e não fazer um empréstimo desnecessário. Essa é uma oportunidade para migrar de um empréstimo com taxas de juros altos para o consignado com juros mais baixos”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele reforçou que os empregados não podem comprometer mais de 35% do salário para pagar as prestações do consignado.
O “Crédito do Trabalhador” está disponível para todos os trabalhadores de carteira assinada somente na Carteira de Trabalho Digital (veja abaixo o passo a passo). A partir de 25 de abril, as instituições financeiras podem ofertar o crédito através das suas plataformas digitais. O empregado pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias ou 100% da multa rescisória em caso de demissão.
No lançamento do programa, no último dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu a iniciativa como uma chance de tirar os brasileiros de endividamentos com juros altos . “Agora eles podem ter crédito barato para sair da mão do agiota. Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Você pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça. Será uma revolução neste país”, disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei n° 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. Na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida não garante pagamento do piso aos profissionais.
Segundo cálculos da confederação, o valor sancionado “não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios”. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM também questionou a continuidade do auxílio por parte do governo federal para o pagamento do piso salarial à categoria. “Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família”.
Ainda no comunicado, a CNM apresentou dados que corroboram a dificuldade orçamentária de atender ao piso proposto pelo governo federal. “Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”.
Para o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar as despesas que atingem diretamente os municípios, “porque é aqui, na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem”. Para o gestor, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Empreendedores dos mais diversos portes e que foram vítimas da onda de atentados criminosos no Rio Grande do Norte têm à disposição uma série de linhas de financiamento disponibilizada pela Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN-RN) com recursos próprios. A instituição financeira, que tem o Governo do Estado como acionista majoritário, dispõe de crédito para atender desde o empreendedor informal (sem CNPJ) até empresas de médio porte.
A integração da AGN por meio da disponibilidade de linhas de financiamento na atenção aos empreendedores afetados é fruto da orientação da governadora Fátima Bezerra e do conjunto de ações orientadas pela gestão estadual de cunho econômico e social para amparar o setor produtivo norte-rio-grandense.
A governadora Fátima Bezerra ressalta a importância da ação coordenada entre os mais diversos órgãos da gestão estadual de combater de maneira efetiva os atos criminosos, desarticular a atuação das facções e preservar a segurança do cidadão potiguar, mas também em oferecer ao empreendedor afetado as condições de retomar seu negócio o mais breve possível.
“Compreendemos o papel importante que a AGN tem em cenários como esse, na vida do empreendedor, operando linhas de crédito em condições diferenciadas. E vale salientar que seguimos abertos ao diálogo permanente para seguir com a missão prioritária de contribuir com o crescimento do empreendedor potiguar e fomentar a economia do Rio Grande do Norte”, destacou Fátima Bezerra.
