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O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, foi designado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Roberto Barroso, como integrante do Fórum Nacional das Ações Coletivas. A designação foi publicada na Portaria da Presidência/CNJ nº 363, do dia 12 de dezembro.
Instituído pela Resolução CNJ nº 138/2011, o Fórum é uma instituição nacional e permanente, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, que tem como objetivo o acompanhamento e monitoramento das ações e resolução de questões que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, conflituosas ou não, que ponham em risco a funcionalidade do Sistema de Justiça ou exijam ações concretas para assegurar estabilidade jurídica e efetividade dos direitos.
“A minha atuação no referido Fórum será nas participações das discussões e apresentações de propostas ao CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no sentido de direcionar de forma concreta recursos a serem aplicados nas reparações de danos coletivos como meio ambiente, infância e juventude, consumidor, por exemplo, após condenações ou mesmo ajustamentos de condutas em ações civis públicas“, explica o juiz Marcus Vínicius, único integrante vinculado a um Tribunal de Justiça do Nordeste brasileiro.
De acordo com a Resolução CNJ nº 138/2011, cabe ao Fórum Nacional das Ações Coletivas o monitoramento das ações judiciais coletivas, que envolvam direitos e interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos; o estudo e a proposição de outras medidas que, consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum, inclusive para o aprimoramento da legislação própria, visem à solução, à prevenção de conflitos e à regularização das questões que envolvam o tema; propor medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias com competência sobre as áreas de atuação definidas nos incisos I e II; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020); e realização de medidas concretas e ações coordenadas com vistas ao combate da fragmentação na resolução dos conflitos.
“O indivíduo é um político importante e não pode ser condenado ou absolvido, pois, se o for, o juiz é atacado. Não pode ter ninguém acima da Lei, ninguém incondenável, que não possa ser processado, senão, aí, a gente vai estar no caos”. A fala é do juiz, diretor do Fórum Amaro Cavalcanti em Caicó (RN), Luiz Cândido de Andrade Villaça, em entrevista ao Blog Sidney Silva, sobre a fala do senador Rogério Marinho (PL), de que o juiz norte-rio-grandense Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, que condenou político à perda do mandato, foi “induzido ao erro”.
“Veja bem, eu não posso admitir que eu tenha acesso a um processo que eu vou julgar e não possa decidir. Se existe uma pessoa sendo acusada de um determinado fato, eu vou analisar a prova e dizer se ela praticou ou não. Se eu não puder fazer esse juízo de valor, não sou juiz, e, isso é um perigo para a democracia”, disse o magistrado.
O Dr. Luiz Cândido Villaça, lembrou que o seu colega Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, faz parte de um núcleo de atuação na área de improbidade administrativa, que já condenou cerca de duas centenas de políticos de todas as ideologias. “Isso não é uma perseguição de ‘a’ ou de ‘b’”.
O juiz caicoense finalizou dizendo que a democracia tem que ser vivida de maneira ampla e verdadeira e que as críticas aos juízes são bem vindas, mas, as posições dos magistrados tem que ser respeitadas.
