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O secretário Estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, anunciou que a partir desta segunda-feira (18), os contribuintes poderão negociar suas dívidas com o fisco do Rio Grande do Norte, em face da regulamentação do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal, o chamado novo Refis 2023, publicada no “Diário Oficial do Estado (D.O.E) do sábado (16).
Carlos E. Xavier confirmou que com a negociação dos débitos, o Governo do Estado espera arrecadar cerca de R$ 1,5 bilhão, enquanto R$ 400 milhões são de pagamento à vista com o desconto em até 99% de multas e outros acréscimos legais de ICMS, IPVA e créditos não tributários, como é o caso de multas ambientais do Idema.
“As multas de trânsito ficaram de fora do Refis, porque são regulamentadas por legislação federal”, explicou o secretário da Fazenda, para informar que além do Refis, o Governo conta com recursos da composição financeira decorrentes das perdas do ICMS em 2022 e reposição de perdas do Fundo de Participação do Estado (FPE), que foi em torno de R$ 70 milhões líquidos em julho e agosto, para cumprir os compromissos financeiros até o fim do ano, descontados 20% destinados ao Fundeb.
Em relação a compensação prevista na lei 194/2022, Xavier explicou que R$ 185 milhões que seriam compensados em 2024, serão compensados já em 2023 – desse valor, 25% é destinado aos municípios.
O secretário da fazenda estadual, Carlos Eduardo Xavier, anunciou em suas redes sociais que na próxima segunda-feira (28), o Governo do Estado apresentará à Assembleia Legislativa uma série de medidas que visam restabelecer o equilíbrio financeiro do estado.
Um dos destaques dos planos a serem apresentados é o que o secretário chamou de “o maior REFIS da história do RN” (Programa de Recuperação Fiscal). “Com descontos que podem chegar até 99 % nos pagamentos à vista de dívidas tributários, e reduções de até 75 % nos juros e multas para dívidas não tributáveis registradas na dívida ativa”, explicou Carlos Eduardo Xavier.
Além disso, o secretário divulgou que o projeto de redução temporária de 50% do imposto sobre transmissão de causa de morte e sobre doação de qualquer bem ou direito (ITCD) será submetido à Assembléia Legislativa. O objetivo desta medida é proporcionar “Uma oportunidade única para melhorar as doações e o estoque”, disse Kadu Xavier.
