Justiça Federal determina que DNIT inicie restauração da BR 427 em 15 dias

Buracos devem ser tapados sob pena de pagamento de multa

O Juiz Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, atuando em substituição na 9ª Vara, determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT realize, de imediato, a recuperação da rodovia BR 427, no trecho entre os municípios de Caicó e Currais Novos, compreendendo 120 quilômetros de estradas na região do Seridó. O magistrado definiu que o procedimento administrativo para a recuperação da rodovia deve ser iniciado em 15 dias, sendo feito em caráter emergencial. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 5.000,00.

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Juiz federal suspende posse da filha de Roberto Jefferson no Ministério do Trabalho

Nomeada ministra do Trabalho na última quinta-feira (4), a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) está impedida de assumir o cargo. Isso porque o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, suspendeu de forma provisória a posse da parlamentar. A filha do ex-deputado Roberto Jefferson chegou a solicitar ao presidente Michel Temer a antecipação da posse, que aconteceria nesta terça-feira (9). O governo já informou que vai recorrer da decisão.

Um grupo de advogados do Rio de Janeiro moveu várias ações com o objetivo de barrar a indicação de Cristiane Brasil para o ministério. Os processos foram apresentados após ser revelado que a nova ministra foi condenada em uma ação trabalhista por não assinar a carteira nem pagar direitos trabalhistas a um motorista que trabalhava cerca de 15 horas por dia para ela e sua família. Na decisão, o juiz Leonardo Couceiro afirma ver indícios de que a escolha para a pasta do Trabalho é contrária a princípios da administração pública.



Justiça Federal do RN autoriza importação da Cannabis para tratamento de idosa com Parkinson

Uma idosa que sofre da doença de Parkinson ganhou na Justiça o direito de importar sementes da Cannabis, matéria prima utilizada na produção de um óleo prescrito para o tratamento da doença. O juiz federal Walter Nunes, da 2ª Vara Federal, concedeu liminar autorizando o filho da idosa a cultivar o vegetal para fins de produção do óleo terapêutico.

Na decisão, o magistrado observou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza apenas a importação de medicamentos e produtos derivados da Cannabis, mas não das sementes da planta para produção de medicamentos. “Cabe destacar que apesar da ANVISA ter retirado a Cannabis Sativa da sua lista de drogas proibidas, quando utilizada para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil, nem muito menos a importação da matéria prima. Em verdade, repita-se, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos, através de um processo complexo via desembaraço aduaneiro, conforme se observa em seu website”, analisou o magistrado.

O juiz federal Walter Nunes analisou ainda que, dessa forma, o tratamento torna-se muito dispendioso, o que restringe o acesso dos medicamentos a um público restrito: “O impedimento da importação da matéria prima finda inviabilizando que entidades sérias, como o caso das universidades, possam desenvolver pesquisas e auxiliar na produção do medicamento, barateando a produção e permitindo o amplo acesso da população brasileira ao tratamento”, destacou o magistrado.



Ex-desembargador é denunciado por corrupção, lavagem de dinheiro e exploração de prestígio

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu à Justiça duas denúncias (ver link abaixo) contra o ex-desembargador federal Francisco Barros Dias e outras 12 pessoas, por prática de corrupção, lavagem de dinheiro, falsidade documental e exploração de prestígio. A primeira, que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no RN, narra um esquema de compra e venda de decisões judiciais por Francisco Barros em 2012, quando ainda atuava no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Já a segunda denúncia, que tramita na 14ª Vara, descreve a exploração de prestígio do ex-desembargador após a aposentadoria, quando passou a advogar ilegalmente junto à mesma corte. De acordo com o MPF, Francisco Barros, mediante utilização de terceiros, recebeu altos valores a pretexto de influenciar no voto de ex-colegas de magistratura.

As denúncias são decorrentes da Operação Alcmeon deflagrada no último dia 30 de agosto. Na ocasião, Francisco Barros foi preso preventivamente, mas obteve a liberdade, através de dois habeas corpus analisados pelo TRF5.

Perante a 2ª Vara da Justiça Federal, o ex-desembargador responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além de Francisco Barros, são réus os advogados Francisco Welithon da Silva, Flávio Claudevan de Gouveia e Ademar Rigueira Neto, bem como Eugênio Pacelli Remigio de Araújo, ex-assessor do desembargador federal Paulo de Tasso Gadelha.

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Justiça Federal do RN reconhece existência de grave desequilíbrio financeiro no Hospital Psiquiátrico Severino Lopes

A Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Norte condenou, em primeira instância a União, o Estado e o Município de Natal a reajustarem os valores das diárias hospitalares do Hospital Psiquiátrico Prof.º Severino Lopes. O reajuste determinado tomou como base, os valores estabelecidos pela Portaria nº148/12 do próprio Ministério da Saúde. Essa portaria do MS regulamenta a remuneração das diárias de pacientes psiquiátricos em hospitais gerais, porém, excluía os Hospitais especializados em Psiquiatria.

Na decisão, que ainda cabe recurso, identificou-se uma desigualdade histórica existente na remuneração prevista para custeio de tratamento psiquiátrico em hospital geral e aquela prevista para um hospital psiquiátrico. O fato é que o SUS paga a um hospital geral, que venha a disponibilizar um percentual de seus leitos para tratamento de psiquiatria, até R$300,00 por diária de internação. Enquanto paga a um hospital psiquiátrico, que certamente possui um custo maior para ofertar tratamento especializado, menos que R$50,00 pela diária de internação.

A decisão destaca que o Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes é o único hospital psiquiátrico filantrópico de Natal com atendimento pelo SUS, e que, atualmente, encontra-se endividado e ameaçado de paralisação dos serviços em decorrência do desiquilíbrio financeiro identificado.

Desde o ano de 2009 as diárias do SUS estabelecidas pelo Governo Federal, em R$43,73, não são reajustadas. Esse déficit financeiro levou o Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes a um grande endividamento com bancos, sendo que apenas com dinheiro emprestado conseguiu se manter em funcionamento.

A sentença proferida pela Justiça Federal do RN se assemelha a outras decisões que vêm sendo tomadas no país, envolvendo exatamente o desequilíbrio econômico e financeiro entre os custos suportados pelos Hospitais Psiquiátricos e os valores que são pagos pelo SUS para o atendimento dos pacientes mais carentes.



Justiça Federal condena 15 pessoas; Ex-deputado Gilson Moura cumprirá pena superior a 30 anos

Gilson Moura é condenado a pena de mais de 30 anos na Operação Pecado Capital

A denúncia que ficou conhecida como Operação Pecado Capital, apontando desvios de recursos do Instituto de Pesos e Medidas no Rio Grande do Norte, teve mais uma sentença. Dispensa indevida de licitação, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro foram os crime reunidos em 22 processos sentenciados pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, e que resultou na condenação de 17 pessoas. No total, os réus, além das penas de reclusão, pagarão uma multa de R$ 6.825.100,00.

Entre os condenados está o ex-deputado estadual Francisco Gilson de Moura. A sentença, contendo 215 páginas, condenou  o ex-deputado Gilson Moura pelos crimes de corrupção passiva e peculato, praticados em continuidade delitiva e concurso material entre os dois tipos de ilícito, resultando em uma pena de 30 anos, 2 meses e 28 dias e ainda a multa no valor de R$  1.618.000,00.

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Justiça Federal condena 8 pessoas por desvio de verba no Ministério do Trabalho no RN

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou oito pessoas no processo número 0004452-43.2013.4.05.8400, onde é apontado que houve desvio de verba pública da Superintendência do Ministério do Trabalho no Rio Grande do Norte a partir de contratos forjados com uma empresa de refrigeração. O crime ocorreu no período de 2006 a 2008.

A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal, que destacou o crime de peculato-furto “já que os agentes públicos não tinham a posse prévia dos valores subtraídos, os quais eram repassados pelo Tesouro Nacional e indevidamente transferidos a partir da emissão de notas fiscais, atestados e ordens de pagamento falsas”.

Um dos elementos da materialidade do crime foi o fato de que o contrato entre a Superintendência do Ministério do Trabalho no Rio Grande do Norte com a Glacial Refrigeração foi publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro de 2007, mas já no dia 7 de dezembro de 2007 estavam sendo transferidos valores para a empresa. O previsto no contrato era R$ 1.529,49. Mas, essa primeira transferência já foi de R$ 15.511,62 e 27 dias após o início da vigência a transferência do órgão federal para a empresa já chegava a R$155.818,49.

O magistrado ressaltou, na sentença, que os serviços pagos à Glacial Refrigeração não foram realizados.O

OS CONDENADOS FORAM:

Marcelo Rodrigues Vaz da Costa – 6 anos de reclusão e 918 dias-multa

Raimundo Nonato Rodrigues – 5 anos 7 meses e 15 dias de reclusão 480 dias-multa

Pedro Lopes de Oliveira Filho – 8 anos de reclusão e 1.904 dias-multa

Francisco de Assis Oliveira – 6 anos de reclusão 1.428 dias-multa

Maria das Dores Bezerra de Souza – 3 meses e 22 dias de detenção, pena que foi convertida em restritiva de direito e 48 dias-multa

Francisca Januário de França – 3 meses de detenção, pena que foi convertida em restritiva de direito, e 10 dias-multa

Márcia Fonteneles de Souza – 3 meses e 22 dias de detenção, pena que foi convertida em restritiva de direito, e 48 dias-multa

Lucy Duarte de Carvalho Ferreira Silva – 3 meses e 18 dias de detenção, pena que foi convertida em restritiva de direito, e 36 dias-multa

*Todos os dias-multa foram aplicados no valor 1/30 do salário mínimo então vigente.



Ação contra UFRN por suposto erro médico é julgada improcedente pela Justiça Federal

Uma criança  que se submeteu a uma cirurgia cardíaca e três meses depois morreu. Seis anos após o falecimento um coveiro da cidade de Afonso Bezerra/RN, no ato de sepultar uma outra pessoa no mesmo local, encontrou no corpo da criança uma pinça de uso cirúrgico e uma válvula. Essa foi a história relatada em uma ação que correu na Justiça Federal do Rio Grande do Norte contra Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Hospital Promater e o Governo do RN.

A acusação apontava, supostamente, para o fato de que o material cirúrgico teria sido deixado no corpo da criança. O Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, titular da 5ª Vara, julgou improcedente a ação.

Ele observou que não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da parte ré, já que o hospital onde ocorreu a cirurgia foi um e a pinça pertence a outra instituição. Na sentença, o magistrado chamou atenção para o depoimento da testemunha Marcelo Matos Cascudo, médico-cirurgião, chefe do Serviço de Cirurgia Cardíaca da Promater. Ele afirmou, em juízo, estranhar que tenha sido encontrada uma “válvula” já que esse material é feito de tecido animal e se decompõe, com o tempo, depois da morte do usuário.

Em outro trecho do depoimento do médico que depôs como testemunha, ele observou que a suposta pinça encontrada não caberia no tórax de uma criança, o que seria impossível fechar caso esse tipo de material lá estivesse. “A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o dano alegado e de comprovar o nexo de causalidade a ligar o suposto dano ao comportamento dos réus. Não há qualquer nexo de causalidade entre a conduta médica e a condição clínica da paciente menor”, destacou, na sentença, o magistrado Ivan Lira de Carvalho, que considerou também a prova pericial, que deu pela inexistência de resíduo de sangue na pinça e que a suposta “válvula” era, na realidade, um pedaço de madeira, talvez do caixão usado para enterrar a paciente.



Justiça Federal homologa acordo que prevê criação de 30 novos leitos de UTI no RN

Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite homologou acordo

A Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite homologou acordo firmado entre o Conselho Regional de Medicina no Rio Grande do Norte, Ministério Público e o Governo do Estado, em que o Cremern pede a criação de novos leitos de UTI no Estado.

Pelo acordo, foi definido que serão contratados 20 leitos de UTI em Natal no prazo de 30 dias. Além disso, outros dez leitos serão contratados na cidade de Mossoró, também com execução no mesmo período.

Durante a audiência também foi acordada a instalação de 20 leitos de UTI no Hospital Colônia João Machado e 10 leitos no Hospital Alfredo Mesquita, em Macaíba, que deverão estar em execução até o dia 31 de dezembro de 2018. Nesse mesmo prazo entrarão em implantação 10 leitos de UTI em São José de Mipibu, 20 leitos no Hospital da Mulher de Mossoró e 21 leitos no Hospital Tarcísio Maia, também em Mossoró. No entanto, no caso desse último o prazo será 30 de março de 2018.

O Governo do Rio Grande do Norte terá até primeiro de setembro deste ano para apresentar o projeto arquitetônico e os orçamentos das obras.



Justiça Federal suspende atividades do Instituto Lula

Agência Brasil – O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender as atividades do Instituto Lula, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

A decisão foi tomada no processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o ex-presidente agiu para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O processo teve origem na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

Soares Leite entendeu que o Instituto Lula, apesar de desenvolver projetos de intuito social, pode ter sido usado como instrumento ou local de encontro para o cometimento de crimes diverso, entre os quais, ilícitos fiscais.

O magistrado destacou que o próprio Lula disse, em seu depoimento na ação, disse que o local era usado como ponto de discussão de diversos assuntos. O ex-presidente referiu-se ao instituto como “Posto Ipiranga”, em alusão a uma campanha publicitária sobre uma rede de postos em que se pode saber dos mais diversos assuntos.

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Assembleia vai homenagear os 50 anos da Justiça Federal no RN

ALRN realiza audiêcnia pública em homenagem aos 50 anos da Justiça Federal no Rio Grande do Norte

Os cinquenta anos da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) serão lembrados pela Assembleia Legislativa em sessão solene na próxima sexta-feira (24), às 9h, no plenário da Casa. A solenidade, proposta pelo presidente do Legislativo Estadual, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), irá homenagear magistrados e servidores que marcaram a história da instituição judiciária no Estado.

Esse primeiro meio século de trabalho do Judiciário Federal no Rio Grande do Norte é marcado pelo desbravamento de novos caminhos para prover o cidadão de um serviço eficiente e reconhecido no Conselho Nacional de Justiça. Fruto do desempenho dos seus quadros, tanto de magistrados como de servidores, que ajudam significativamente para o legado do Poder Judiciário Federal no RN“, enaltece Ezequiel Ferreira.

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