Caicó: Justiça Federal julga improcedente ação contra Roberto Germano, Galvão Freire e outros 8 réus

Roberto Germano e Galvão Freire, juntamente com outros réus foram inocentados

O juiz federal, em substituição na 9ª Vara Federal de Caicó, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, contra o ex-prefeito, Roberto Medeiros Germano; o ex-secretário de saúde, Francisco Galvão Freire Neto e ainda contra, Raquel Gurgel Silva de Oliveira; Marly Maia Cavalcante; Ivaldo Dias de Medeiros; Francirene Soares de Freitas; Donato Aparecido de Aquino; José Aureliano Bezerra e as empresas, J2 CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA; AHB CONSTRUÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA.

O magistrado ainda mandou retirar as restrições de transferência impostas sob os veículos dos réus, bem como a indisponibilidade de bens.

O Ministério Público investigou supostas irregularidades relacionadas à construção de 05 Unidades Básicas de Saúde – UBS em Caicó/RN, financiadas por meio de recursos objeto de transferência na modalidade “fundo a fundo”.

As unidades são:

UBS Paulo VI (objeto da Tomada de Preços nº 002/2013, vencida pela empresa J2 CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA);

UBS João XXIII (objeto da Tomada de Preços nº 003/2013, vencida pela empresa J2 CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA);

UBS Nova Descoberta (objeto da Tomada de Preços nº 004/2013, vencida pela empresa J2 CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA);

UBS Boa Passagem (objeto da Dispensa de Licitação nº 026/2014, tendo a obra sido contratada junto à empresa AHB CONSTRUÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA);

UBS Frei Damião (objeto da Dispensa de Licitação nº 027/2014, tendo a obra sido contratada junto à empresa AHB CONSTRUÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA).

De acordo com o MPF, foram identificadas 5 irregularidades nas referidas obras públicas de saúde, as quais foram identificadas pela Controladoria Geral da União – CGU no Relatório de Fiscalização nº 40039. São elas:

  • Nas unidades cuja construção foi precedida de processo licitatório na modalidade tomada de preços (UBS Paulo VI; UBS João XXIII e UBS Nova Descoberta), haveria cláusulas editalícias que denotariam restrição à competitividade dos certames; 
  • Sobrepreço nas 05 (cinco) Unidades Básicas de Saúde, identificado mediante cotejo entre os preços unitários dos serviços contratados com aqueles previstos no SINAPI;
  • Serviços com qualidade inferior à prevista nas 05 (cinco) Unidades Básicas de Saúde;
  • Pagamentos por itens não executados em sua integralidade na UBS João XXIII; na UBS Nova Descoberta e na UBS Frei Damião;
  • Direcionamento indevido dos objetos licitados com vistas à contratação das empresas J2 CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA (coincidências de datas em que os atos foram praticados, nas 03 Tomadas de Preços, denotariam montagem dos processos licitatórios) e AHB CONSTRUÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA (as dispensas de licitação tiveram todos os seus atos realizados no mesmo dia).

*Leia a sentença


Juiz Federal manda prender quatro envolvidos em tráfico de drogas pelo Porto de Natal

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, determinou a prisão preventiva de Emerson Rodes Marques, Marcos Cezar Alexandre Pires Júnior, Lucas Farias Alboitt e Roberto Correa Pinheiro acusados de integrarem a quadrilha de tráfico de drogas a partir do Porto de Natal. No caso de Emerson Rodes, pelo fato de ser ex-policial militar, o magistrado determinou que ele seja mantido na carceragem da Polícia Federal.

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Juiz decide que dinheiro de partidos deve ir para combate à covid-19

O juiz Itagiba Catta Preta, da Justiça Federal em Brasília, autorizou hoje (7) que recursos públicos destinados a partidos políticos sejam aplicados no combate ao novo coronavírus. Cabe recurso contra a decisão.

A liminar do magistrado foi motivada por uma ação popular protocolada por um advogado do Distrito Federal. Pela decisão, os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser bloqueados para serem usados em campanhas para o combate à pandemia ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A decisão final caberá ao chefe do Executivo, o presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o juiz.

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Operação Níquel: Juiz Federal determina prisão de sete pessoas, inclusive de um tenente coronel

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2 Vara Federal, decretou a prisão de seis pessoas no âmbito da operação Níquel, deflagrada hoje e que recai sobre uma quadrilha especializada em contrabando de cigarros. Foram determinadas as prisões de Aldenir Garcia da Silva, conhecido como “Careca”, André Luís Fernandes da Fonseca, Assaf Elias Assaf, Sildaire Gregório da Silva, conhecido como “Sid”, Leonardo Aparecido do Vale, Julierme Rodrigues de Souza e Thiago Bruno de Queiroz. Além disso, foram determinadas buscas e apreensões e ainda o bloqueio de valores somando R$ 16.185.368,00. Os valores envolvem os bens dos que tiveram a prisão determinada e ainda de José Raimundo Correia Moraes, Luciana de Souza Araújo Silva, Tony Edson Ramos Agostinho Silva, Jardson da Silva, JS Transportadora e Rameca do Nascimento Silva. 

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Novas instalações da 9ª Vara Federal de Caicó, são inauguradas

A sede da 9ª Vara Federal de Caicó, passou por reforma e foi reinaugurada no final da tarde desta segunda-feira (09), em evento que contou com a presença do juiz federal e diretor do Fôro da Seção Judiciária do RN, Carlos Wagner Dias, além da titular da 9ª Vara, a juíza, Sophia Nóbrega Câmara Lima, além de várias autoridades.

No início foram promovidas apresentações culturais, musicais e de artes plásticas.

Também prestigiaram o evento, representantes do Tribunal de Justiça do RN, Ministério Público Estadual, OAB, 1º BEC, 6º BPM, dentre outras autoridades. Na oportunidade, o bispo de Caicó, dom Antonio Carlos Cruz Santos, abençoou as novas instalações.


Subseção da Justiça Federal em Caicó promoverá leilão dia 6 de novembro

Justiça Federal de Caicó realizará leilão em novembro

Confirmado para o dia 6 de novembro o leilão que a 9ª Vara Federal, instalada na Subseção de Caicó, promoverá com 37 lotes. O evento acontecerá às 10h, na Câmara de Dirigentes Lojistas, no centro da cidade. A segunda hasta está marcada para o dia 13 de novembro, às 10h, no mesmo local.

Entre os lotes a serem leiloados estão um imóvel rural no município de São Vicente avaliado em R$ 106.000,00. Uma propriedade rural de 1,5 hectares, no município de São João do Sabugi, irá pelo valor de R$70.000,00. No município de Extremoz se encontra um terreno de 28 hectares que será leiloado com avaliação de R$ 3.819.000,00.

Outros lotes a serem negociados contemplam moto, reboque, carro de passeio, caminhão e tem até uma máquina de bordado.


Abdon Maynard, coordenador da “Fundação Seridó Central” e outros membros de instituições são condenados por peculato e formação de quadrilha

Após denúncia apresentada pelo Ministério Publico Federal (MPF), seis pessoas foram condenadas pelo crime de peculato e formação de quadrilha por desvio de recursos federais na execução de convênio celebrado entre a Fundação Seridó Central (Fusec) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde. O montante destinava-se à compra e distribuição de medicamentos à população carente do Seridó do Rio Grande do Norte.

Na denúncia que deu origem à decisão, o MPF aponta que a Fusec promoveu o direcionamento fraudulento das licitações de sete convênios, entre 2006 e 2010, para ratear os objetos entre as empresas Artmed, Cirufarma, Cirúrgica Bezerra Distribuidora e Prontomédica Produtos Hospitalares, integrantes do esquema. Os recursos eram desviados por meio do fornecimento fictício de remédios em grandes quantidades, com notas fiscais falsas, e aquisição de produtos superfaturados.

Dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) apurados na investigação apontaram mais de R$ 2,6 milhões de lucro indevido só com a aplicação de sobrepreço de até 146% sobre o valor real dos remédios. Em 2016, quando o MPF apresentou a denúncia, o total do prejuízo aos cofres públicos, atualizado, já era calculado em R$ 7,2 milhões.

O MPF destacou que, apesar da liquidação de todos os recursos, “os medicamentos não foram efetivamente adquiridos (ou foram adquiridos em quantidade ínfima) e, durante fiscalizações empreendidas pelo Ministério da Saúde e pela Controladoria Geral da União (CGU) para verificar a execução dos convênios pactuados, a Fusec, de vários modos, tentou mascarar esta realidade criminosa”.

Na decisão proferida pela Subseção Judiciária de Caicó os denunciados foram considerados culpados por um dos convênios citados, celebrado em 2007. Os acusados Abdon Maynard (coordenador administrativo da Fusec), Elisabete dos Santos (sócia da Artmed), Maria Avelino (administradora da empresa Cirufarma), Vicente Sobrinho (administrador da Cirufarma) e Eduardo de Carvalho (sócio e administrador da empresa Prontomédica), foram condenados a 4 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Já Damião Medeiros (colaborador da Fusec responsável pelo setor de compras), enfrentará uma pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto.


Justiça Federal manda MEC suspender bloqueio em universidades federais

A Justiça Federal da Bahia determinou que o Ministério da Educação (MEC) suspenda o contingenciamento de recursos em universidades federais e no Instituto Federal do Acre. Em decisão, na noite de ontem (7), a juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, argumentou que o bloqueio de verbas das instituições de ensino deve “prescindir de prévio estudo técnico e minucioso, inclusive, com a participação dos representantes destas instituições”, para garantir que a medida não interfira na continuidade das atividades acadêmicas.