O Ministério Público Estadual, por intermédio da 81ª Promotoria de Justiça de Natal, vai realizar audiência pública com proprietários ou representantes de 31 motéis da cidade para propor a assinatura de ajustamentos de conduta (TACs) com o objetivo de que esses estabelecimentos identifiquem os seus clientes, evitando eventual entrada de crianças e adolescentes.
A audiência acontece dia 13 de novembro, às 8h30, no plenário da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária. O 81º Promotor de Justiça, Marconi Falcone, com atribuições na defesa da criança e do adolescente, instaurou inquérito civil para apurar se os motéis estão identificando seus clientes para evitar a entrada de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais.
O representante ministerial alerta que o Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, repreende as condutas de estupro de vulnerável (art. 217A) e exploração sexual de crianças e adolescentes (art. 218 B) bem como tipifica outros crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90, com alterações da Lei nº 12.696/12) estabelece em seu art. 5 que nenhuma criança ou adolescente será objeto de exploração; no art. 70 que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes; art. 82, que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere; bem como o art. 250 que prevê como infração administrativa hospedar criança ou adolescente em motel, hotel e congêneres.
A 81ª Promotoria de Justiça já atuou na denúncia de alguns crimes em que motéis receberam adolescentes em suas dependências, daí a tentativa de fomentar e articular a integração dos atores que compõem o sistema de forma preventiva, antes que se consolidem mais crimes e infrações administrativas dentro dos motéis da cidade.
O MPRN notificou 31 motéis e o sindicato que representa o setor, mas eventuais estabelecimentos que não foram notificados por ofício, podem comparecer voluntariamente a audiência pública que será realizada em 13 de novembro.
