Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vão continuar a analisar neste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113-A/2015, nova designação para texto já aprovado pela Câmara dos Deputados que trata de vários itens da reforma política. Entre eles, o fim da possibilidade de reeleição para cargos no Poder Executivo.
Se a vontade dos deputados for mantida no Senado, presidente, governadores e prefeitos ficarão inelegíveis para os mesmos cargos no período imediatamente seguinte. A mesma norma servirá para quem os tiver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores às eleições. A exceção são os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores em 2014. A reeleição de chefes do Executivo passou a valer em junho de 1997, com a promulgação da Emenda Constitucional 16/1997, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Essa proposta de emenda à Constituição chegou ao Senado em agosto de 2015 com o número de PEC 113/2015. No entanto, no final do ano passado houve um acordo para que apenas parte do texto fosse votada; o restante voltaria ao exame da CCJ. Segundo a Agência Senado, os senadores aprovaram, então, o artigo da emenda que traz uma janela para a troca de partidos sem risco de perder o mandato.
Essa mudança na Carta Magna, que ainda aguarda data para ser promulgada, determina que a troca deve acontecer em até 30 dias após a promulgação da emenda. O texto estipula que a desfiliação não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio.
