O Ministério Público abriu Inquérito Civil para apurar ato do governador Robinson Mesquita de Faria. De acordo com a Portaria divulgada no Diário Oficial desta terça-feira (10), a Promotoria do Patrimônio Público, encaminhou à Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, representação noticiando a possível prática de ato de improbidade administrativa pelo Governador. O gestor teria regulamentado através de decreto, o pagamento de pensão eletiva, inclusive com efeitos retroativos, aos ex-Governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia.

A pensão eletiva teria sido regulamentada com efeitos retroativos e aumentada dos atuais R$ 11.000,00 para R$ 33.823,00.

Segundo narra a representação, inovaram na ordem jurídica de forma irregular, pois, em tese, contrariaram normas orçamentárias e administrativas, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

O Governador Robinson Faria, tem 10 dias para apresentar defesa sobre o ato investigado.