Os secretários de Estado Raimundo Alves (Casa Civil) e Carlos Eduardo Xavier (SEFAZ) farão uma coletiva na tarde desta quinta-feira 19 para tratar do Projeto de Lei encaminhado pelo Governo à Assembleia Legislativa, que versa sobre a alíquota de ICMS.
Governo Fátima envia à Assembleia projeto que mantém ICMS em 20%
O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa (ALRN) nesta quarta-feira 18 o projeto de lei que mantém a alíquota modal do ICMS em 20% no Rio Grande do Norte por tempo indeterminado.
Pela lei atual, aprovada no final do ano passado e que entrou em vigor em 1º de abril deste ano, o aumento do imposto, de 18% para 20%, só é válido até 31 de dezembro de 2023. Sendo assim, caso não seja aprovado um novo projeto que verse sobre o reajuste, a alíquota retorna para 18% em 2024.
Ao contrário do projeto aprovado no final de 2022, que previa uma alíquota temporária até o final deste ano, a matéria enviada ontem pelo governo prevê que os 20% de alíquota modal do ICMS seja estabelecido de modo permanente.
Na mensagem enviada aos deputados estaduais pela governadora, Fátima Bezerra (PT) argumenta que a manutenção do ICMS em 20% é necessária para que o Estado não tenha “perdas significativas na arrecadação” a partir de 2029, quando devem começar a incidir os efeitos da reforma tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional.
Segundo a chefe do Executivo, a reforma tributária estabelece como “parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo a receita média de cada ente federativo no período de 2024 a 2028”.
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