O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa (ALRN) nesta quarta-feira 18 o projeto de lei que mantém a alíquota modal do ICMS em 20% no Rio Grande do Norte por tempo indeterminado.

Pela lei atual, aprovada no final do ano passado e que entrou em vigor em 1º de abril deste ano, o aumento do imposto, de 18% para 20%, só é válido até 31 de dezembro de 2023. Sendo assim, caso não seja aprovado um novo projeto que verse sobre o reajuste, a alíquota retorna para 18% em 2024.

Ao contrário do projeto aprovado no final de 2022, que previa uma alíquota temporária até o final deste ano, a matéria enviada ontem pelo governo prevê que os 20% de alíquota modal do ICMS seja estabelecido de modo permanente.

Na mensagem enviada aos deputados estaduais pela governadora, Fátima Bezerra (PT) argumenta que a manutenção do ICMS em 20% é necessária para que o Estado não tenha “perdas significativas na arrecadação” a partir de 2029, quando devem começar a incidir os efeitos da reforma tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional.

Segundo a chefe do Executivo, a reforma tributária estabelece como “parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo a receita média de cada ente federativo no período de 2024 a 2028”.

A governadora ainda alega que, recentemente, estados vizinhos já aprovaram e sancionaram projetos de lei com esse mesmo objetivo: aumentar a alíquota do ICMS. Como exemplo, a petista cita os estados da Paraíba e do Ceará – que elevaram as alíquotas para 20% – e Pernambuco – que majorou para 20,5%.

Para compensar o impacto financeiro do aumento do imposto, a lei também prevê a manutenção da desoneração de tributos sobre itens da cesta básica, de 12% para 7%. Com isso, permanecem com impostos reduzidos os seguintes produtos: feijão, arroz, café, flocos de milho, óleo de soja, pão, margarina e frango.

A fim de que a tramitação do projeto seja mais célere, Fátima ainda pediu aos deputados que a matéria seja apreciada em regime de urgência.

Municípios estão em “colapso financeiro”, diz presidente da Femurn

O presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Luciano Santos, defende a manutenção da alíquota do ICMS em 20%, como quer o governo estadual. De acordo com ele, cerca de 80% dos municípios do RN estão em “colapso financeiro”, situação que tem provocado atrasos nos pagamentos de fornecedores em áreas essenciais, como saúde, educação, entre outras.

“A situação dos municípios é de colapso financeiro. São municípios que, em sua grande maioria, pelo menos 80% dependem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mais o ICMS. Então, apesar da arrecadação do ICMS estar crescente, o FPM se coloca de forma decrescente”, disse o presidente da Femurn, que também é prefeito de Lagoa Nova.

Nos últimos três meses, os municípios vêm registrando quedas nos valores recebidos via FPM, embora no acumulado do ano a quantia seja maior que a de 2022. Para o mês de outubro, segundo Luciano, a expectativa é de uma queda em torno de 8%.

Ainda segundo explica o prefeito de Lagoa Nova, as dificuldades financeiras por que passam os municípios atualmente são resultado de problemas estruturantes. De acordo com ele, desde 1988 somente o governo federal criou mais de 200 programas em parceria com os municípios. Nessa relação, as prefeituras acabam desembolsando a maior parte dos recursos usados para financiar a manutenção dessas políticas públicas.

Diante da situação, o presidente da federação defende a manutenção do ICMS nos 20%, conforme a proposta enviada ontem pelo governo à Assembleia Legislativa.
Constitucionalmente, 25% do que é arrecadado de ICMS pelos estados são destinados aos municípios. Com isso, a manutenção da alíquota em 20% pode garantir, em 2024, um reforço estimado em R$ 175 milhões aos caixas das prefeituras.

“Diante do cenário que os municípios se encontram, a Femurn não tem como não apoiar [a manutenção do ICMS em 20%], porque nós estamos falando da cota-parte que pertence aos municípios. Se o Estado perder arrecadação, consequentemente os municípios também perderão. Nós já estamos com os caixas colapsados diante do cenário do FPM; se o ICMS se apresentar declinante, é um colapso total dos municípios do RN”, argumenta.

Apesar da defesa feita pelo presidente da Femurn, entidades empresariais de classe já se manifestaram contra a proposta. Segundo os empresários, além da alíquota em 20% representar o pagamento de mais impostos para as empresas e a população, a majoração do índice também afetará a competitividade do RN frente a outros estados da federação.

O argumento do empresariado é rebatido por Luciano Santos, segundo o qual a redução do imposto para 18% em 2024, caso seja efetivada, também prejudicará a classe produtora.

“Os próprios municípios e o Estado são grandes compradores da classe produtiva, como a indústria farmacêutica, de alimentação. Esses municípios – que são os maiores compradores – em colapso financeiro irão prejudicar também a classe produtora”, argumenta.

Oposição protesta; líder do governo articula

O deputado estadual José Dias (PSDB) já se manifestou contra o projeto enviado pelo governo nesta quarta-feira. “Eu espero que essa Casa tenha coerência, porque mais da metade dos deputados já se manifestaram contra esse aumento e não vão trair o povo, qualquer que seja a pressão. Nós não podemos nos submeter à pressão de linguagem, de mentira e até dos prefeitos. Nós temos que nos submeter à pressão do povo”, declarou.

Já o líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, esclareceu que o projeto não prevê aumento de imposto, mas sim a manutenção do percentual que já está sendo praticado desde abril deste ano em todo o RN. Ele lembrou ainda que o ICMS é um imposto importante para os municípios, uma vez que 25% do que é arrecadado vai para as prefeituras.

“A manutenção dessa alíquota em 20% também ajuda as prefeituras, que alegam dificuldades financeiras pela perda de arrecadação. Então, o projeto chegou na Assembleia, vai ser objeto de um amplo debate e nós vamos trabalhar, enquanto liderança do governo, para ver a possibilidade de aprovação dessa matéria”, afirmou.

Ao contrário do que ocorreu durante a aprovação do aumento do ICMS no final do ano passado, agora o governo não tem mais maioria na Casa. Isso se dá em razão da formação, no mês passado, de um bloco independente composto pelos deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Ivanilson Oliveira (União Brasil) e Terezinha Maia (PL).

Questionado se haverá uma dificuldade maior na aprovação em razão da formação do bloco, o líder do governo disse não ter como fazer tal avaliação. “O que eu espero é que prevaleça o espírito público e o compromisso com o povo do RN, porque o governo está fazendo isso por uma necessidade de manter a arrecadação do Estado de uma das principais fontes de arrecadação”, pontua.