O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Estadual de Saúde Pública e à Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) que selecionem profissionais de Farmácia exclusivos para lotação no pólo da Unicat sediado em Caicó. O MPRN deu prazo de 30 dias para ser informado das providências adotadas.

A recomendação tem como base a lei que prevê obrigatoriedade da assistência técnica de farmacêuticos em farmácias de qualquer natureza. Entretanto, no processo administrativo instaurado para checar o funcionamento da Unicat de Caicó foi verificado que não há farmacêutico lotado exclusivamente para atendimento ao público, embora a unidade seja responsável pela cobertura de medicamentos de alto custo e uso contínuo de 13 municípios da região.

Foi verificado ainda que os farmacêuticos que atuam na Unicat local estão lotados originalmente no Hospital Regional do Seridó Telecila Freitas Fontes (HRSTFF) e atuam por meio de escala mensal. Assim, eles não conseguem cobertura total de todos os meses para atendimento à população, o que impacta cerca de 8 mil pacientes por mês. O público-alvo é prejudicado não só pela possibilidade de não encontrar nenhum farmacêutico, sendo obrigado a retornar em outra ocasião, mas também recebe prejuízos de tempo e financeiro, dado o fato que não há transporte público sendo condicionados ao uso de vans e mototáxis.

Na recomendação, o MPRN orienta a seleção de número de farmacêuticos suficientes, uma vez que o último concurso público, ocorrido em 2018, ainda se encontra válido. Na impossibilidade da lotação, pode haver utilização da telessaúde ou telefarmácia, válido conforme o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e Sistema Único de Saúde (SUS).

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