Depois de ampla discussão e vários projetos apensados ao projeto de lei 11.247/2018, que dispõe da regulamentação para o desenvolvimento da energia elétrica a partir da fonte eólica nas águas interiores, mar territorial e zona economicamente exclusiva (ZEE), incluindo também a fonte solar fotovoltaica, no último dia 29/11/2023, foi aprovado o texto câmara dos deputados em Brasília.

A discussão teve início a partir da proposta com autoria do então senador Fernando Collor, PL n° 484/2017, teve longo processo de amadurecimento e durante muito tempo ficou sem pauta para discussão, dada a necessidade do amadurecimento das discussões setoriais e de entidades sobre o tema. Diversos projetos tratando do mesmo fim foram apresentados, com destaque para o PL n° 567/2021 do então senador Jean Paul Prates, sendo esse último utilizado como base para o texto aprovado na última semana.

A proposta aprovada representa uma importante sinalização por parte do Congresso Nacional para a pauta verde em ampla discussão no Brasil e no mundo. Houve uma boa recepção pelo setor, indicando que houve avanço significativo para a sanção por parte do Executivo Federal.

O projeto recebeu alterações durante as discussões, sendo necessário ainda o seu retorno para o Senado, sendo essa a última etapa para sanção e finalização dos trâmites, fase essa que vai requerer ajustes dos últimos pontos divergentes e de entendimento sobre o texto final.

A regulamentação desse rol de atividades vai contribuir de maneira significativa sobre o momento que o País vive em relação à transição energética e com capacidade de atração de dezenas de bilhões de reais em investimentos.

Destaca-se para esse setor uma grande oportunidade econômica para o País, atentos a investimentos em portos, navios, instalação de fabricantes, fornecedores de matéria prima e mão de obra intensiva; além de dar maior segurança ao fornecimento de energia elétrica do pais a partir de fonte eólica, como também a íntima relação entre energia eólica offshore e a produção de hidrogênio verde, sendo considerado hoje, um importante combustível com forte apetite mundial e com capacidade de também contribuir com o setor de fertilizantes de interesse nacional.

Como diz o ditado, “cavalo selado não passa duas vezes”, a agenda mundial impõe que os agentes reguladores garantam um ambiente regulatório favorável para que o mercado privado possa realizar esses investimentos no Brasil.