O prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, disse em entrevista a reportagem deste Blog (sidneysilva.com.br) que não vai convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para votar, durante o recesso legislativo, o Projeto de Lei que cria a chamada ‘Taxa do Lixo’. Com isso, o Município deixa de cumprir o que determina o novo marco do saneamento básico (Lei n° 14.026/2020) que consolidou a ampliação do prazo de ajustamento da disposição final adequada dos rejeitos até 2024. A nova Lei ainda prevê a criação do mecanismo de cobrança que garanta sua sustentabilidade econômico-financeira.

Em Caicó, o Projeto de Lei foi enviado para a Câmara Municipal no segundo semestre  deste ano de 2023, mas, só foi analisado em plenário pelos Edis, na última sessão do ano, que aconteceu no dia 20 de dezembro e, mesmo assim, foi retirado de pauta por causa do  pedido de vistas de um vereador. Com isso, Caicó perde a oportunidade de participar do consórcio formado pelos municípios da região Seridó, que irão depositar no aterro sanitário, que será implantado para receber o lixo produzido nas cidades. É possível que até os recursos da ordem de 5  milhões de reais, oriundos de emenda parlamentar do senador Styvenson Valentin, sejam perdidos. A emenda foi destinada para a construção da primeira célula do aterro, com previsão de início da obra em fevereiro de 2024.

“Caicó, provavelmente não terá recursos para destinar seus resíduos sólidos, porque, a lei que a gente encaminhou no início do segundo semestre, só foi colocada em pauta na semana passada, dois vereadores pediram vistas para análise, quando na verdade, houve tempo suficiente para discussão e análise. Então, esse ano, não dá mais para votar. Só se ocorrer uma sessão extraordinária, que o Município não vai pedir. Então, se o aterro sanitário estiver em operação em 2024, e Caicó não tiver condições de pôr o lixo lá, alguém vai ter que assumir essa culpa e não vai ser o Município”, contou.

O fato de a gestão municipal não viabilizar o manejo adequado do lixo, vai implicar em responsabilização por parte dos órgãos de fiscalização como o Ministério Público, sem contar no impedimento de acessar recursos do Governo Federal, a exemplo de repasses para moradia popular e na obtenção de empréstimos junto aos bancos públicos.

“Em Caicó, já existe a ‘taxa de lixo’ que é cobrada uma única vez embutida no IPTU, mas, nós pedimos a readequação com foco no que diz o Marco do Saneamento Básico. Todos sabem dos graves problemas que Caicó enfrenta com o lixão, que foi colocado no lugar onde está. Hoje, para Caicó fazer o manejo correto dos seus resíduos sólidos, é levar para um aterro sanitário e o mais próximo é localizado na cidade de Vera Cruz e só o transporte do lixo para lá, custa algo em torno de 500 mil reais. No final, a conta iria ser de mais de 800 mil. Então, a gente não tem condição de custeio. A taxa, de acordo com a lei do saneamento básico, serve para custear o manejo dos resíduos no lugar correto”, relatou.

A licitação para a contratação de empresa que irá construir a primeira célula do aterro sanitário, está prevista para acontecer no dia 18 de janeiro.

O prefeito disse que vai encaminhar nos próximos dias para o Ministério Público Estadual e o Federal, o Termo de Ajuste Interinstitucional com todas as informações do que aconteceu nos últimos meses.

“Vamos informar tudo, data do encaminhamento do PL para a Câmara, sobre a audiência pública, onde os vereadores que pediram vistas não estavam presentes”, disse.

O gestor ainda esclareceu que do ponto de vista tributário, só se pode reajustar tributos, de um ano para outro. Como nesse ano não estão previstas mais sessões no legislativo, então vai ser votado em 2024, e, se for, só poderá vigorar em 2025.

Veja trecho da entrevista: