O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Canguaretama que promova ações de execução dos débitos decorrentes de quatro processos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). A soma dos valores devidos e nunca pagos somam R$ 251.006,51 e envolvem quatro ex-gestores do município e da câmara municipal.
Os valores cobrados envolvem dois ex-gestores da Prefeitura Municipal condenados à restituição de R$ 2.455,92 e de R$ 28.721,10. Além deles, também possuem condenações em aberto dois ex-gestores da Câmara Municipal, neste caso as restituições são de R$ 216.973,72 e R$ 2.855,77.
Os processos já transitaram em julgado, mas não houve o pagamento dos valores. A Procuradoria Municipal de Canguaretama tem a atribuição de buscar o ressarcimento dos débitos, promovendo as ações judiciais de execução cabíveis.
O MPRN adverte que a inobservância ou retardo na adoção das medidas recomendadas constitui ato de improbidade administrativa. Isso poderá ensejar a adoção das providências legais cabíveis. As medidas adotadas em cumprimento ao que foi recomendado deverão ser comunicadas à Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 45 dias, mediante documentação comprobatória.
MPRN
