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MPRN cobra fiscalização para evitar despejo de esgoto na praia de Areia Preta

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou uma petição em uma ação civil pública cobrando a definição de um prazo para que a Prefeitura de Natal inicie uma série de fiscalizações para evitar a poluição na praia de Areia Preta. A medida busca evitar o despejo inadequado de esgoto na rede de drenagem de Mãe Luiza que leva a formação das chamadas “línguas negras”.

Na petição, o MPRN informa que o Município de Natal deixou de cumprir dois prazos determinados judicialmente para se manifestar sobre a execução e atualização do “Plano Estratégico de Fiscalização para Monitoramento e Combate a Ligações Clandestinas de Efluentes Domésticos na Rede Pública de Drenagem no Bairro de Mãe Luiza”. Em novembro de 2023, a justiça determinou prazo de 30 dias para o poder executivo informar as medidas que havia adotado para implantação da solução. Até o momento, não houve por parte da prefeitura manifestação processual nesse sentido.

O plano foi elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) e apresentado no curso da Ação Civil Pública movida pelo MPRN. No entanto, o órgão ministerial apontou que a execução ou não tem sido realizada ou não tem sido suficientemente realizada. “O MPRN tem recebido registros fotográficos de moradores e frequentadores da Praia de Areia Preta que vivenciam diretamente a situação do local”, registra a promotora de justiça Gilka da Mata, responsável pela petição.

A promotoria apresentou ainda um quadro com o resumo das condições de balneabilidade da praia que revelou que o local ficou impróprio para o banho durante o ano inteiro de 2023. “A polução detectada é decorrente das ligações clandestinas de esgotos na rede de drenagem que tem a mencionada Praia como destino final”, explica a promotora.

Além do problema das línguas negras, a petição ainda cobra a solução dos problemas decorrentes do desastre de Mãe Luiza em junho de 2014, que não foram solucionados, como a melhoria do sistema final de drenagem do Bairro e a solução para 19 pontos de risco em Mãe Luiza, apontados pela perícia judicial. O MPRN constatou que, nos prazos concedidos judicialmente, o Município de Natal deixou de se manifestar sobre a possibilidade de acordo.

Confira a íntegra:

Petição 24 11 2023

Petição 19 03 2024

MPRN

Dr. DINNA Oliveira
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