O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Parnamirim a retificação do Edital nº 01/2024, que rege o concurso público para provimento de cargos de Guarda Municipal. O objetivo é oportunizar a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição aos financeiramente hipossuficientes e às doadoras de leite materno.

Assim, o Município deve republicar o edital, no qual deve constar a previsão da isenção para o publico mencionado. Além disso, o edital deve indicar os documentos necessários para que os candidatos comprovem a condição de pessoa financeiramente hipossuficiente, observando a Lei Municipal nº 1.973/2019 e o Decreto Federal nº 11.016/2022. Do mesmo modo, é preciso que indiquem os documentos necessários para as candidatas atestarem a condição de doadoras de leite materno, conforme a Lei Municipal nº 2.198/2021.

A gestão municipal ainda precisará estabelecer um novo cronograma, reabrindo o prazo para o protocolo do pedido de isenção e para realização de todos os demais atos do certame. Outra recomendação ministerial é que o Município deverá devolver a taxa de inscrição para quem se enquadre nas hipóteses de isenção e eventualmente tenha feito o pagamento da taxa, mediante apresentação dos documentos previstos no edital.

MPRN