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O governador Robinson Faria participará nesta quarta-feira (22), em Brasília, da reunião de governadores com o presidente Michel Temer. O encontro foi convocado pela Presidência da República e terá como pauta a reforma da previdência. Na oportunidade, o chefe do Executivo Estadual também reforçará o pedido de apoio para reequilibrar as contas do estado.
A reunião acontecerá no Palácio da Alvorada, às 11h da manhã.
A eleição acontece nesta terça (21), em Porto Velho (RO), para eleger a nova Diretoria do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. O Corregedor Geral do Ministério Público do RN, Anísio Marinho, é candidato ao cargo de 1° Vice Presidente do CNCGMPEU.
O mandato é de um ano com posse prevista para março de 2018. O Procurador Corregedor Geral Anísio Marinho que já foi Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte (1999/2001), presidiu o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça – CNPGJ, no ano de 1998, e volta agora para uma nova eleição nacional para um cargo de projeção no Ministério Público brasileiro.
*Fonte: Blog Poder Judiciário (Annely Medeiros)
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou duas denúncias e duas ações de improbidade contra o ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento, Francisco Edson Barbosa, “Etinho”, que não prestou contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), referentes aos exercícios de 2010 e 2011. Além disso, ao fim do seu mandato, encerrado em 2012, ele ocultou os documentos relativos a essas verbas e que deveriam ter sido mantidos nos arquivos da Prefeitura.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao Município de Caiçara do Rio do Vento um total de R$ 26 mil em 2010 e de R$ 16.448,60 em 2011, dentro do PDDE. A quantia deveria ser destinada à melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e ao reforço da autogestão escolar, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.
No município de Assu, a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério da educação pública estabelece que a jornada de trabalho semanal será composta de 30 horas, utilizando como parâmetro a hora-aula em detrimento da hora relógio, contrariando o que determina a legislação federal. Para corrigir essa situação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que o Município implemente, a partir do ano letivo de 2018, a composição da carga horária com base na hora relógio. A finalidade é garantir que os professores cumpram 2/3 da carga horária em sala de aula, e 1/3 em atividades extraclasse.
Uma idosa que sofre da doença de Parkinson ganhou na Justiça o direito de importar sementes da Cannabis, matéria prima utilizada na produção de um óleo prescrito para o tratamento da doença. O juiz federal Walter Nunes, da 2ª Vara Federal, concedeu liminar autorizando o filho da idosa a cultivar o vegetal para fins de produção do óleo terapêutico.
Na decisão, o magistrado observou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza apenas a importação de medicamentos e produtos derivados da Cannabis, mas não das sementes da planta para produção de medicamentos. “Cabe destacar que apesar da ANVISA ter retirado a Cannabis Sativa da sua lista de drogas proibidas, quando utilizada para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil, nem muito menos a importação da matéria prima. Em verdade, repita-se, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos, através de um processo complexo via desembaraço aduaneiro, conforme se observa em seu website”, analisou o magistrado.
O juiz federal Walter Nunes analisou ainda que, dessa forma, o tratamento torna-se muito dispendioso, o que restringe o acesso dos medicamentos a um público restrito: “O impedimento da importação da matéria prima finda inviabilizando que entidades sérias, como o caso das universidades, possam desenvolver pesquisas e auxiliar na produção do medicamento, barateando a produção e permitindo o amplo acesso da população brasileira ao tratamento”, destacou o magistrado.
A 6ª etapa da Biometria Revisional, a maior já realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), vai atender mais 12 municípios do RN neste mês de novembro, a partir desta terça-feira (14) nas cidades de Patu e Upanema.
Na quinta-feira (16), a biometria chegará em Acari. No dia seguinte, sexta-feira (17), é a vez de Jardim do Seridó, Campo Grande, Severiano Melo e Paraú receberem o cadastramento biométrico. Na sexta-feira, dia 18, a identificação biométrica ocorrerá em Carnaúba dos Dantas, Janduís, Messias Targino, Felipe Guerra e Itaú.
A irmã do vice-prefeito de São Rafael/RN, deve ser exonerada do cargo de coordenadora da Atenção Básica. É o que diz uma recomendação da Promotoria de Justiça da comarca de Assu, que abrange São Rafael.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a exoneração dela com base na Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
O prefeito de São Rafael tem 30 dias para que, além de exonerar a irmã do vice-prefeito, exonere todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o vice-prefeito de São Rafael, bem como com os demais agentes públicos municipais: prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara de Vereadores.
Essa semana completa seis anos que o jornalista Fred Carvalho foi ao Haiti a convite do Ministério da Defesa cobrir a Minustah, a recém encerrada Missão de Paz da ONU que ajudou a reconstruir aquele país. Para marcar a data, ele reuniu reuniu as oito matérias que escreveu para a Tribuna do Norte.
Confira:
TN acompanha missão de paz no Haiti – goo.gl/voDcvR
Um oásis em Porto Príncipe – goo.gl/v8chpj
O Rio Grande do Norte é o maior produtor de sal do Brasil. Mais de 95% do que é consumido em alimentos no país vem das dezenas de salinas potiguares. São cerca de 70 mil empregos gerados direta ou indiretamente. No estado estão reunidas propriedades climáticas bastante favoráveis à produção. Diante disso, salineiros e a bancada federal na Câmara dos Deputados se mobilizam junto ao Palácio do Planalto para fazer do sal um bem de interesse social. Espera-se que, com esse reconhecimento, por meio de um decreto da Presidência da República, a comercialização do produto ganhe segurança jurídica em âmbito nacional.
O setor tem enfrentado dificuldades. Ações do Ministério Público vem questionando ambientalmente as empresas produtoras, com a aplicação de multas que chegam a R$ 80 milhões em 30 empresas.
Muita gente não sabe, mas o iodo é componente de farta produção no Rio Grande do Norte. Acrescentado ao sal de cozinha é responsável pela prevenção de diversas doenças. Diante disso, o deputado Beto Rosado, do Partido Progressista, do Rio Grande do Norte, acredita que um outro olhar sobre a produção dará ao sal a verdadeira importância que ele tem como alimento, tanto humano quanto animal. “Diversos países do mundo – eu cito aqui Tunísia, outros países – eles têm leis de incentivo a essas áreas úmidas que são as áreas das salinas. Enquanto que no Brasil a gente tá andando no sentido contrário: multando e proibindo essas áreas úmidas”, disse.
Beto Rosado também é autor do projeto de lei que reduz a zero as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização do sal no mercado interno. Ele também está à frente do projeto de decreto legislativo que acaba com a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal; e da Indicação para que o Executivo desonere o ICMS na venda de mercadorias que compõem a cesta básica, na qual o sal está incluído.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) mediou o acordo firmado entre a Polícia Militar e o Governo do Estado para regularizar os pagamentos dos salários dos policiais. A reunião foi realizada no início da tarde desta sexta-feira (10), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, e contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, da chefe do Gabinete Civil do Governo, Tatiana Mendes Cunha, do comandante da Polícia Militar, coronel Osmar José Maciel de Oliveira, e de representantes das associações de policiais.
Na segunda-feira (13), serão pagos R$ 16 milhões aos Policiais Civis, servidores do Itep e agentes penitenciários, e na sexta (17) serão pagos os policiais militares – ativos e inativos – totalizando R$ 42 milhões para a PM. Com essa confirmação, também ficou acordado que a paralisação que estava marcada para a segunda-feira foi cancelada e a Polícia Militar vai atuar normalmente em todo o Estado.
Para o comandante da PM, “o acordo veio em um momento crítico, para resolver um anseio da categoria. Estávamos com uma situação tensa para segunda-feira e tivemos uma solução viável para a corporação e, principalmente, para a sociedade”.
Tribuna do Norte – Diante do cenário de incerteza sobre o pagamento dos servidores e repasse aos Poderes, entes do Legislativo e Judiciário entraram com mandados de segurança contra o Governo do Estado. Os documentos foram emitidos pelo Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado para que o Governo repasse as parcelas em atraso do duodécimo previsto para 2017 e regularize os próximos pagamentos no dia 20 de cada mês.
O mandado de segurança também tem como objetivo evitar que, ao final de 2017, os valores repassados pelo Governo do Estado aos órgãos seja menor do que o previsto pela Lei Orçamentária.Os Poderes entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça que, por sua vez, fez uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal.
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN voltaram a julgar, na sessão desta quarta-feira, 8, mais um recurso, movido pela defesa de Carla de Paiva Ubarana, ex-chefe da Divisão de Precatórios da Corte potiguar, a qual, ao lado do marido, George Leal, confessou o envolvimento em esquema criminoso que desviou recursos do setor. Dentre outros pontos, os advogados pediam que a acusada pudesse cumprir pena em casa, até a realização de uma perícia médica, devido ao que definiram como “grave estado de saúde”. O mesmo argumento também foi defendido em outros mandados e habeas corpus, porém com o mesmo resultado: negado em todos os julgamentos.
“Não é raro vê-la sendo levada ao pronto socorro, devido a seu estado de saúde. E estamos pedindo esse recolhimento domiciliar, a fim de evitar que, no próximo dia de finados, não seja ela que esteja sendo velada”, enfatizou o advogado Paulo Roberto de Souza Leão Júnior, durante a sustentação oral no Tribunal Pleno, ao ressaltar que o pedido é para imediato tratamento médico especializado às custas de sua família enquanto aguarda a submissão à perícia.
No entanto, os argumentos dos advogados foram rejeitados pelo relator do recurso, desembargador Cornélio Alves. O posicionamento do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes da Corte potiguar. Os desembargadores concordaram que a situação trazida a julgamento não representa um conflito entre o direito à saúde e o direito de ir e vir da acusada. Para o desembargador Ibanez Monteiro, o quadro jurídico apresentado é diferente do que foi exposto pela defesa
“O recurso não se relaciona a pedido para tratamento à saúde, mas, em verdade, o que está sendo pedido é que ela tenha direito à prisão domiciliar”, argumenta Ibanez Monteiro, ao mesmo tempo em que o decano do TJRN, desembargador Amaury Moura Sobrinho, reforçava que, ao contrário do que sustenta os advogados, “não há dificuldade no acesso à justiça por parte da ex-servidora”.
O Fórum de Segurança Pública do Rio Grande do Norte – entidade que reúne representantes dos operadores da segurança – participará de uma grande mobilização contra atrasos de salários na próxima segunda-feira, dia 13 de novembro. Representantes de sindicatos e associações estarão juntos cobrando do Governo do Estado a divulgação do calendário e pagamento em dia.
Nesta segunda-feira (6), bombeiros e policiais militares se reuniram em Assembleia Geral Unificada e deliberaram por uma paralisação no dia 13, caso até lá o salário não seja pago e nem o calendário divulgado.
“O Governo diz, desde o começo de sua gestão, que a prioridade é a segurança pública, no entanto, nem mesmo o salário em dia está pagando e, pior que isso, não apresenta um cronograma. Hoje, os servidores vivem em um cenário de incertezas, contraíram dívidas e não têm mais como manter o funcionamento dos serviços sem receber. Por isso, os militares decidiram por se concentrarem em frente à Governadoria, no dia 13, e, caso o pagamento não seja feito até lá, paralisar as atividades durante esse dia“, explica Eliabe Marques, que preside a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN).
Além dos bombeiros e policiais militares, o ato do dia 13 de novembro será em conjunto também com policiais civis, que deliberaram pela participação na mobilização durante Assembleia realizada na última quarta-feira (1º).
Etapa 2 – Na segunda etapa, os participantes terão de criar um vídeo debatendo o mesmo tema da primeira fase e poderão publicar em suas próprias redes sociais (Youtube, Instagram, Facebook). Os 10 adolescentes que tiverem vídeos que com mais likes (votos positivos) serão os eleitos para o CPA, seguido por mais 10 participantes que serão suplentes. Já os outros vinte formarão um grupo de comunicadores que poderão ser convidados para alguns dos eventos e debates realizados pelo Conanda.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou resolução que visa a adoção de medidas de redução, contenção e controle de despesas até o fim deste ano. A resolução 277/2017, assinada pelo procurador geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, foi publicada na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado (DOE).
No documento, o MPRN leva em consideração “a crise na economia e seus efeitos nas finanças públicas, e a importância da racionalização de gastos em todos os setores da sociedade, com vistas ao enfrentamento das adversidades do atual cenário econômico”. O texto frisa que a necessidade de redução de despesas imposta pela crise fiscal perdura, ainda que já tenham sido adotadas medidas de diminuição de gastos.
A resolução foi publicada devido a necessidade de normatizar as diretrizes para a redução de despesas no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Diante desse quadro, ficam vedadas as aberturas de novos procedimentos de gestão administrativa para a realização de despesa de natureza contratual com desembolso previsto para o exercício de 2017, ressalvadas despesas consideradas indispensáveis, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça. Fica ressalvada a realização do Encontro Regional do Ministério Público para o ano de 2017, assim como aquelas iniciativas autorizadas antes da vigência deste ato.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou na quarta-feira (1º) portaria decretando ponto facultativo nesta sexta-feira (3) na primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário Estadual. Na data, os prazos processuais serão suspensos. Os plantões judiciários, dessas duas instâncias, funcionarão normalmente.
De acordo com a portaria, o órgão considerou o Decreto nº 27.454, de 30 de outubro de 2017, do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, que decretou ponto facultativo, no dia três de novembro do corrente ano, para os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Medidas de urgência serão apreciadas em conformidade com a Resolução nº 26/2012-TJ.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o presidente do Jeep Clube de João Câmara, Kleber do Nascimento Pereira, e o diretor de prova e representante da Federação Potiguar de Automobilismo (FPARN), Hermanny Humphrey Lima da Costa, por homicídio doloso por omissão no acidente que resultou na morte do policial civil André Luis Josuá de Lima. O policial morreu após ser atropelado durante uma corrida de buggys nas dunas de Jacumã, praia do litoral Norte potiguar, no dia 27 de agosto passado. O piloto do buggy que atropelou André Luis Josuá não foi responsabilizado pelo MPRN.
O acidente aconteceu durante a “Corrida nas dunas – Jacumã/RN”, que era a segunda etapa do Campeonato nas Dunas, com a participação de buggys tipo gaiola. A corrida foi organizada pelo Jeep Clube de João Câmara, representada Kleber do Nascimento Pereira. Foi o Jeep Clube que obteve autorização da Federação Potiguar de Automobilismo para realizar a prova, conseguiu licença da Prefeitura de Ceará-Mirim, e ainda se articulou junto à Associação dos Barraqueiros da Lagoa de Jacumã para ocupar o espaço da prova.
A Federação Potiguar de Automobilismo (FPARN) designou dois comissários para a corrida, sendo que Hermanny Humphrey Lima da Costa, serviu de diretor de prova.
Por volta das 13h, o piloto Wayner Siqueira Dantas perdeu momentaneamente o controle do buggy em um trecho mais estreito e acabou saindo da área previamente delimitada por bandeiras. “Por infelicidade, o senhor André Luis Josuá de Lima se encontrava justamente nas proximidades da bandeira referida, um pouco atrás dessa, registrando em sua máquina os lances da corrida, tendo sido atingido em cheio pelo veículo conduzido por Wayner Siqueira Dantas”, diz trecho da denúncia oferecida pela 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim. O acidente causou uma luxação cervical na vítima, que o levou à morte.
