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Em votação na sessão plenária dessa quinta-feira (21), na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram projetos de lei que buscam beneficiar a Segurança Pública no Rio Grande do Norte. Dentre as matérias, destaca-se a que trata sobre o Estatuto da Carreira de agentes penitenciários do Estado, de iniciativa do Executivo Estadual, antiga reivindicação da categoria.
“O conjunto dos deputados perseguiu o entendimento. O bom senso na votação desta quinta-feira foi precedido de amplo debate com os agentes penitenciários e o Governo. Com isso, contribuímos com a categoria. No dia hoje ainda ampliamos ações de segurança pública através projetos de leis“, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).
Diante da paralisação de parte dos servidores da segurança pública do Rio Grande do Norte, o Governo do Estado solicitou ao Governo Federal, nesta quarta-feira (20), um incremento no número de policiais da Força Nacional e o apoio das Forças Armadas para atuar no território potiguar.
No documento, direcionado ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Sérgio Westphalen Etchegoyen, o governo explica que o movimento iniciado por servidores da segurança do Estado tem comprometido a normalidade do serviço público oferecido por essas categorias.
O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte confirmou em nota que foi decidido na noite desta terça-feira (19) a retomada da paralisação dos serviços a partir desta quarta-feira (20). O Sindicato lembra que a categoria está em estado de greve desde o dia 13 de dezembro, mas tinha retomado as atividades após o Governo enviar o projeto referente aos níveis. No entanto, de acordo com a presidente do Sindasp-RN, Vilma Batista, os agentes penitenciários foram surpreendidos por um projeto diferente daquele que tinha sido acordado com a categoria e que tinha sido compromisso assumido pelo governador Robinson Faria. “O Governo enviou um projeto que não contempla nossos níveis, reduz e congela nossos salários, pois inclusive retira nossos qüinqüênios. Ou seja, um projeto altamente nocivo e, por isso, não vamos aceitar e vamos paralisar novamente as atividades“, esclarece Vilma Batista.
A presidente do Sindasp ressalta que os agentes devem agir em duas frentes, nesta quarta-feira. Uma delas é a partir das 8hs quando se concentram no prédio da Sejuc, para acompanhar o secretário na verificação da proposta que está sendo construída. A outra é a partir das 9h, quando os agentes penitenciários estarão na Assembleia Legislativa, para cobrar dos deputados o quórum suficiente para que o projeto seja votado. No entanto, Vilma ressalta que o Sindicato ainda irá analisar essa nova proposta para saber se ela é viável e atende o que os agentes querem e, então, será feita uma avaliação se a matéria segue para votação ou é retirada de pauta. “Os agentes penitenciários estão de parabéns pela luta realizada nesta terça-feira, mas teremos uma grande batalha nesta quarta-feira e, por isso, mais uma vez, precisamos mostrar nossa força, paralisando as atividades e agindo em conjunto nas frentes estabelecidas como prioridades“, completa.
De acordo com Vilma Batista, apenas os serviços essências devem ser mantidos. As visitas, audiências e banho de sol dos presos devem ser suspensas por medida de segurança durante a greve.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça potiguar a determinação para que a Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern) restabeleça o fornecimento de água potável, no prazo de 60 dias, em Mossoró, para todos os imóveis conectados à rede de abastecimento dos bairros Santa Delmira, Conjunto, Integração, Bom Jardim, Santo Antônio, Monsenhor Américo e Vingt Rosado. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca.
Na ação civil pública, a 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró alegou ter recebido inúmeras reclamações de consumidores em relação ao desabastecimento de água em diversos bairros da cidade. A partir de informações levantadas, verificou-se que o serviço de abastecimento de água tem sido irregular e ineficiente ao longo dos anos, com o agravante de não existir solução definitiva para o problema.
Na investigação, a unidade ministerial ainda constatou que a Caern presta serviços com problemas desde 2010, quando as primeiras reclamações dos moradores dos bairros atingidos foram encaminhadas ao Ministério Público – e também ao Procon.
De acordo com a legislação federal, a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
O Governo do RN paga, na próxima quinta, dia 21, os salários de novembro dos servidores de todas as categorias que ganham até R$ 2 mil. Receberão os vencimentos os servidores ativos, inativos e pensionistas, com os recursos sendo depositados em conta até o final do dia.
A folha dos servidores que recebem até R$ 2 mil soma o total de R$ 39 milhões, e inclui 32.504 pessoas, superando os 30% dos servidores estaduais.
O Governo segue o trabalho junto ao Governo Federal para receber transferências extraordinárias que auxiliem na regularização da folha, e anunciará o pagamento das demais faixas salariais de acordo com a disponibilidade de recursos.
A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (14), mais quatro projetos de lei em sessão extraordinária, após a apreciação do Orçamento Geral do Estado de 2018. Entre as propostas em discussão, os parlamentares aprovaram à unanimidade projeto de lei que trata sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran).
“Era uma proposta que há tempos os funcionários aguardavam e, hoje, temos a oportunidade de aprovar, com a concordância de todos os deputados”, explicou o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).
O plano de cargos dos servidores do Detran era uma antiga reivindicação da categoria, que conseguiu na Justiça a garantia de cumprimento de acordo com o Governo do Estado. Com isso, o Executivo encaminhou a proposta à Assembleia, que analisou o conteúdo nas comissões técnicas e votou na sessão desta quinta-feira.
Pela proposta, os servidores terão novos valores dos benefícios de acordo com o cargo e tempo de serviço dentro do órgão, em valor que corresponde à correção da inflação. Além disso, o pagamento deverá ser efetuado de maneira retroativa a janeiro de 2017.
A partir desta segunda-feira (18), os mais de 1,4 milhão de clientes potiguares passam a conhecer a nova marca da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), empresa do Grupo Neoenergia. A nova identidade visual (em anexo) ganha o formato, as cores e a chancela do Grupo Iberdrola, maior produtor de energia eólica do mundo e líder global no combate às mudanças climáticas. A gigante do setor elétrico mundial se consolida no mercado brasileiro por meio das operações da Neoenergia, que atende a 13,4 milhões de unidades consumidoras e atua em toda a cadeia energética: geração, transmissão, distribuição e comercialização.
Para coibir barulho em excesso e tomar providências diante de casos de poluição sonora durante o veraneio na região metropolitana de Natal, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (Sesed) e a Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar (Cipam) traçaram estratégias de atuação para a operação Silêncio.
Em reunião ocorrida nesta semana, os representantes das instituições acordaram a possibilidade de a Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local da infração, enquanto as Secretarias de Meio Ambiente Municipais deverão ficar responsáveis pela guarda dos equipamentos de sons que venham a ser apreendidos.
O Ministério Público participou da reunião com representantes da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, da Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Mipibu e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA).
Após 12 anos do último certame, o edital do concurso da Polícia Militar está previsto para ser lançado na próxima quarta-feira (20), de acordo o titular secretaria de Administração do Governo do Rio Grande do Norte, Cristiano Feitosa.
O concurso, que já sofreu diversos adiamentos, vai oferecer mil vagas na corporação. O edital deve sair sem a necessidade de ensino superior para os praças. O diploma, por outro lado, será exigido para os oficiais.
A PM/RN tem, atualmente, cerca de 8.200 policiais, na ativa. O efetivo ideal, previsto em lei, é de 13.466 militares – o que significa um déficit de 5.266 pessoas.
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O secretário Extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo, Vagner Araújo, defendeu, em entrevista à Tribuna do Norte, a venda de ativos do Estado como saída, a médio prazo, para a crise financeira enfrentada pelo Rio Grande do Norte.
Ao matutino, Araújo listou quais equipamentos poderiam ser incluídos na lista de ativos: o Centro de Convenções, em modelo de exploração por concessão, e ativos da Potigás.
As informações sobre a estatal de gás incluíram a divulgação de negociação entre o Estado e a Gaspetro, subsidiária da Petrobas. “O Estado tem essa opção porque [a Potigás] é uma empresa que hoje não está com função social”, defendeu Vagner Araújo.
A curto prazo, Vagner, que também é titular do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), explicou que a única saída são os aportes de recursos por duas vias: liberação do governo federal e contratação de empréstimos.
Foram aplicadas, neste domingo (10), em Natal, as provas do concurso público para provimento de cargos de técnico judiciário (área administrativa) e analista judiciário (área judiciária) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).
De acordo com a Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do certame, houve uma abstenção de 32% dentre as 18.505 pessoas inscritas. Além disso, as provas foram aplicadas sem incidentes.
As próximas etapas contam com a divulgação do gabarito e das questões objetivas, a partir das 17h, desta segunda (11), no site da FCC.
Já a interposição de recurso quanto à aplicação das provas, deve ser encaminhada pelos candidatos, por meio do site da Fundação Carlos Chagas, até amanhã (12).
Dezessete matérias e fotos foram as vencedoras do V Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A solenidade de premiação ocorreu na manhã desta segunda-feira (11), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Natal. Os jornalistas e estudantes de Jornalismo foram recebidos com um café da manhã.
A quinta edição do Prêmio teve como tema “MPRN 125 anos: na defesa dos direitos da sociedade potiguar”, tendo cinco categorias profissionais: Jornalismo Impresso, Webjornalismo, Radiojornalismo, Telejornalismo e Fotojornalismo. Houve ainda premiação na categoria Destaque Acadêmico, dedicada aos estudantes de Comunicação, sem premiação em dinheiro mas com o reconhecimento dado pelos destaques entre os trabalhos inscritos. As matérias que concorreram foram veiculadas entre novembro de 2016 e novembro de 2017.
O Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte, ao pagamento da importância de R$ 40 mil para uma cidadão, a título de indenização por danos morais, em virtude da morte de seu filho, quando se encontrava sob a custódia do Poder Público, cumprindo pena, por tráfico de drogas, em presídio estadual, o que causou grave abalo moral.
A mãe do apenado ingressou com Ação Indenizatória contra o Estado do Rio Grande do Norte afirmando que na data de 9 de julho de 2010, o seu filho, que cumpria pena no presídio de Alcaçuz, pelo crime de tráfico de drogas, foi atingido por uma bala na região da cabeça, vindo a óbito.
A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido feito por meio da Apelação Criminal, movido pelos advogados de um grupo, também definidos pelo Ministério Público como uma possível “associação criminosa” voltada para a prática permanente do tráfico de drogas no Estado. A sentença inicial partiu da Vara Criminal de Currais Novos, em ação penal, sendo mantida pelo órgão julgador, à unanimidade de votos, ao julgar o recurso dos condenados. Os desembargadores não acolheram a versão defensiva de comprometimento nas interceptações telefônicas.
Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, apenas 27 possuem fundos da Infância e da Juventude (FIA). A afirmação é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, responsável pela Comarca de Currais Novos. O magistrado é um dos estudiosos do tema no Estado e destaca que a ausência dos fundos pode configurar improbidade administrativa por parte dos gestores municipais. Ele vem realizando uma série de palestras no interior do Rio Grande do Norte com o propósito de conscientizar os responsáveis pelas administrações das cidades quanto à importância do FIA.
O Fundo da Infância e da Juventude, explica o juiz, é uma destinação orçamentária municipal em prol de iniciativas para a infância e adolescência. O FIA tem previsão no art. 88, incisos I e IV, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada município. Apesar disso, a falta de conhecimento, ou de vontade, por parte dos gestores públicos ainda é uma barreira para concretização do FIA.
“A maioria dos municípios não possuem o FIA e, na maioria deles, ainda é uma ficção: o valor existe, mas não é aplicado da forma correta. Pelo que venho observando, na maioria das vezes há um desconhecimento por parte dos gestores em relação ao tema, mas também existem locais em que há falta de vontade”, disse o juiz.
Frente a esta situação, onde a falta de informação e engajamento ainda são desafios na consolidação do FIA, o magistrado tem percorrido municípios para explicar a a necessidade do fundo. “O objetivo é concretizar sobre a existência do fundo nos municípios, pois a maioria ainda não possui”, afirma.
O Sempre é um serviço de assistência funeral do Grupo Vila que garante a resolução de trâmites como documentações, traslado, velório, entre outros. Na região Oeste, o plano conta com seis unidades, uma cobertura de 140 mil vidas protegidas e 40 cidades atendidas, garantindo menos burocracia em um momento tão delicado.
Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte se reuniram em assembleia geral, na tarde desta terça-feira (5), e decidiram entrar em estado de greve a partir da quarta-feira da próxima semana, dia 13 de dezembro. A categoria cobra do Governo do Estado o envio da mensagem referente ao Projeto de Lei que estabelece os níveis da carreira.
“Nossa categoria vem pacientemente trabalhando e mantendo a ordem e controle das unidades prisionais, mesmo diante de tantas situações adversas, mesmo diante da falta de estrutura. No entanto, não temos visto contrapartida do Governo do Estado, pois a reestruturação do Sistema Penitenciário também passa pela valorização, fortalecimento e reconhecimento dos servidores“, explica Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN.
A Biometria Revisional do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) está na 6ª etapa e segue realizando o cadastramento no interior do Rio Grande do Norte neste mês de dezembro em sete municípios:
Ouro Branco, Pedra Preta, Tenente Laurentino, Triunfo Potiguar, Rodolfo Fernandes, Caiçara do Rio dos Ventos e Fernando Pedroza.
Com relação ao relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), divulgado nesta segunda-feira, 4, informamos:
Respeitando a decisão, mas, o Governo do Estado, tão logo seja notificado, irá interpor Recurso de Reconsideração com a certeza de que o exame das questões postas, inclusive na peça de defesa apresentada, levará o Egrégio Plenário do Tribunal de Constas a reconsiderar o hoje decidido.
O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) completa nesta quarta-feira (28) 100 anos de atividades prestadas em prol da população norte-riograndense. Na ocasião, será realizada uma solenidade alusiva ao centenário da Corporação, às 15h30, no Centro de Convenções de Natal.
Durante a solenidade, será concedida a “Medalha do Mérito Major José Osias da Silva” a 50 personalidades em razão dos relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.
