Aproximadamente 1kg de crack, celulares e R$ 1.200,00 em dinheiro fracionado. Este foi o material encontrado com dois homens e uma mulher no fim da tarde desta quarta-feira, 13, na cidade de Santa Cruz.

Segundo os policiais civis informaram ao Blog 190rn, após uma denúncia de que uma mulher vinha de Natal, em um veículo, para entregar drogas para uma dupla de homens na cidade, a polícia acompanhou a ação, que se confirmou, e os três acusados foram presos em flagrante.

Todos foram conduzidos a Delegacia, autuados e ficarão a disposição da justiça.

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A equipe de policiais civis da Delegacia de Polícia de Monte Alegre prendeu, na noite do dia último dia 12, Joelson Coelho Xavier, de 22 anos, Walisson Marcelino de Brito, de 21 anos, e Odailson Antônio de Oliveira, de 25 anos.

O grupo é acusado de assassinar cruelmente, a golpes de faca, um folião no povoado de Comum, o caso aconteceu no carnaval deste ano. Segundo o Portal BO, a prisão contou com os apoios da Polícia Militar e da Guarda Municipal de Monte Alegre.

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Fábio Vitor de Abreu de 19 anos foi preso após a própria mãe ligar para a polícia por não aguentar mais ser espancada dentro de casa. A senhora Maria do Socorro de 63 anos que mora no distrito de Pium com o filho, foi agredida com chutes e chegou a cair com uma criança de três meses no colo.

Dona Maria disse a reportagem do Portal B.O. que Fábio é usuário de drogas desde os 14 anos e já a agrediu diversas vezes. Ela também relatou que o acusado costuma vender objetos da residência e quebrar as coisas quando fica agressivo por causa do vício.

De acordo com o soldado Kystine do 3º batalhão, não é a primeira vez que Fábio é preso por agredir a mãe. No início do ano passado ele foi detido em mais um ataque de fúria e por estar usando drogas. Ele também já foi apreendido por roubo quando era adolescente.

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Uma Operação conjunta da Policia Militar e Civil da cidade de Areia Branca comandada pelo Cap. Jailson Andrelino e a Delegada Cristiane Magalhães, no início da tarde de ontem, 13 de maio, terminou com a prisão de três jovens considerados foragidos da Justiça da Comarca de Mossoró.

Segundo o Blog O Câmera, Wesley Nascimento de Paula, de 18 anos de idade, morador do bairro Barrocas e Antônio Jubson de Araújo Vale de 21, são acusados de um crime de homicídio. Erielton Gomes da Silva Pinheiro, 18 anos de idade, que morava na Rua Orlando Dantas, foi baleado na porta de casa e morreu quando estava sendo socorrido para a Unidade de Pronto Atendimento do bairro Santo Antônio, no dia 04 de abril passado.

Júlio César do Vale “Cezinha” de 23 anos, irmão de Jubson cumpria pena acusado de assalto na Penitenciária Agrícola Mário Negócio, mas estava foragido, também foi detido na operação.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte e a Polícia Civil, deflagraram nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (14), a “Operação Hipócrates”, para cumprimento de dois mandados de busca e apreensão.

A operação tem objetivo de desbaratar prática de crimes contra a administração pública e contra a ordem econômica. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Foram aplicadas medidas cautelares diversas ao diretor da clínica e a empresa alvos do mandado.

A Operação investiga fixação abusiva de preços e controle regionalizado do mercado de médicos por empresa contratada pela Sesap.

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Reinaldo Aparecido Feliciano de Matos, “Paulista”, 36 anos de idade, natural do estado de São Paulo, morreu no final da noite de ontem, na Unidade de Pronto Atendimento do bairro Santo Antônio em Mossoró.

Paulista foi sofreu vários cortes de facão durante uma briga com outro elemento na Praia de Tibau no mês de abril passado e perdeu parte dos dois braços.

De acordo com o Blog O Câmera, no dia do ocorrido, ele recebeu atendimento médico na Unidade de Saúde em Tibau e foi transferido para Mossoró.

Paulista passou alguns dias internado, mas recebeu alta do Tarcísio Maia e foi para casa. No início da noite de terça-feira, ele sentiu-se mal e foi levado para a Upa e morreu.

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Francisco Antônio de Souza Sobrinho de 46 anos de idade, foi alvejado com um disparo na nuca, transfixando para o ouvido esquerdo, quando saia de casa na manhã de ontem, 13 de Maio de 2015.

De acordo com o Blog O Câmera, a equipe do Samu encontrou o mesmo ferido, próximo ao mercado do Bom Jardim, na Rua Nilo Peçanha, na cidade de Mossoró-RN.

Segundo informações, Francisco Antônio foi seguido por um elemento, quando saia de casa para trabalhar e foi alvejado pelas costas, próximo do ponto onde ele iria aguardar o transporte.

Francisco Antônio de Souza Sobrinho recebeu atendimento no local e foi levado para o Hospital Regional Tarcísio Maia, pela equipe de uma Unidade do Samu. Ele estava consciente e orientado.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma emenda à Medida Provisória 664 que permite a flexibilização do Fator Previdenciário, mecanismo que limita o valor da aposentadoria de pessoas mais novas, uma alteração que não contava com o apoio do Palácio do Planalto.

A aprovação da emenda com a ajuda de integrantes da base aliada representa uma derrota ao governo da presidente Dilma Rousseff num momento de esforço de ajuste fiscal. Pouco antes, deputados haviam aprovado o texto-base da MP 664, que altera regras de acesso a benefícios previdenciários, como a pensão por morte, com uma margem relativamente grande.

“Hoje, depois da primeira vitória no plenário, o governo sofre uma derrota muito significativa, e que de certo modo compromete parte significativa do ajuste fiscal”, disse a jornalistas o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE).

“A presidente Dilma terá a responsabilidade agora de, se (a MP) passar no Senado, aprovar ou rejeitar a alteração feita com relação ao fator previdenciário e assumir o ônus dessa decisão”, concluiu.

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta quinta-feira (14) audiência pública para debater o projeto de lei da Câmara que regulamenta e expande os contratos de terceirização no país. O debate tem início às 9h, no auditório Petrônio Portella.

Para a audiência pública, sob o tema “Terceirização: A revogação da lei Áurea e trabalho escravo”, foram convidados o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; o procurador-geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas de Moraes.

Também deverão participar do debate representantes da Universidade de Brasília, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do Fórum Sindical dos Trabalhadores e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, além do responsável pela exposição do vídeo: “Vovó Leontina”, Pedro Paulo Pinto da Rosa.

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“Também não posso deixar de dizer que, num país onde reinam a corrupção, a politicagem e a perseguição política, o fato de eu ter esquecido que AUTORIZEI um carro fumacê para o município de Caicó, quando o município na época NÃO ATENDIA AOS PARÂMETROS e mesmo assim eu autorizei, me faz sentir muito lisonjeada e coerente com a responsabilidade social que hoje eu carrego para com a saúde pública da região e com o POVO! Com um detalhe, não deixando de atender quem quer seja, busquei o bendito ofício e não encontrei, o que não indica esquecimento, apenas uma falha de logística aqui mesmo, que em suma, me compete. Porque a equipe de endemias não voltou para o setor da gerência o ofício.

Também fico muito satisfeita de ter autorizado esse documento em pleno DOMINGO, quando eu poderia estar descansando, mas sabendo que havia uma agenda a ser cumprida na semana seguinte em Natal, dias 30, 31 e 01, e que depois era semana santa, vim TRABALHAR para que ninguém fosse prejudicado. Inclusive, o próprio veterinário, Gustavo, ficou admirado como a autorização do carro foi rápida. E ele próprio me disse que o carro não veio antes porque estava quebrado, mas a IV URSAP enviou com muita agilidade o pedido para Natal. Infelizmente, isso ninguém me perguntou, nem divulgou“.

*Francielle Lopes é fisioterapeuta e Gerente daIV Ursap/Caicó

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Na noite do último sábado (09), por volta das 19hs, uma fazenda na zona rural de Caicó, foi invadida enquanto os proprietários estavam fora. De acordo com informações da Polícia Civil, foram levados diversos objetos de valor do local.

O dono do estabelecimento, onde também funciona uma queijeira, disse na Delegacia de Polícia Civil que não tinha interesse em ter o nome divulgado por temer represália e que da queijeira, ao lado da casa, foram levados 30 quilos de queijo.

O proprietário chama a atenção para um detalhe, é que ele marca seus produtos com ferro quente. Os queijos tem as iniciais VPM e são embalados à vaco.

Os policiais alertam as pessoas que tenha pretensão de adquirir os queijos, que podem responder criminalmente por receptação.

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O julgamento popular do réu, Milton da Silva, acusado de ser um dos partícipes da morte do garoto Vitor Manoel da Silva, de apenas 08 anos, crime ocorrido em setembro de 2009, nas margens do Rio Seridó, em Caicó. No final da sessão, o Conselho de Sentença, entendeu em sua maioria, que ele era culpado.

O juiz que presidiu a sessão do Tribunal do Júri, foi Luiz Cândido de Andrade Villaça, e depois saber o veredito dos jurados, aplicou a pena de 27 anos e 5 meses de condenação ao réu. Os advogados de defesa, Navde Rafael Varela e Sildilon Maia, decidiram imediatamente por interpor um recurso. Com isso, ele fica em liberdade à disposição da Justiça.

O julgamento aconteceu sem a presença do réu, Milton da Silva, e de portas fechadas, ou seja, ninguém teve acesso ao plenário do Fórum durante toda a sessão.

De acordo com advogado, Navde Rafael, seu cliente sofre de transtornos mentais, inclusive, foram apresentados nos debates durante o julgamento, quatro laudos atestando a insanidade mental. Uma das teses da defesa era a de negativa de autoria. “Está comprovado que ele (Milton) estava no local do crime, mas, ele não matou o pequeno Vitor Manuel, já o outro réu que já está condenado, confessou ter sido ele quem violentou e matou a criança“, disse.

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A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) realizou coletiva de imprensa sobre os casos de meningite ocorridos no Rio Grande do Norte. A entrevista foi concedida no início da tarde desta quarta-feira (13), com a participação do secretário de estado da Saúde, Ricardo Lagreca, da coordenadora de Promoção à Saúde da Sesap, Cláudia Frederico, e da subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica, Kristiane Fialho.

Segundo Ricardo Lagreca, “não há surto de meningite no estado, já que o número de casos está dentro do esperado pela vigilância epidemiológica e a s ocorrências não se concentraram numa área específica”. Inclusive, destacou o secretário, no mesmo período de 2014, foram confirmados oitos casos da doença, número semelhante ao deste ano.

No período de janeiro a maio de 2015, foram confirmados 10 casos da doença meningocócica em todo o RN, distribuídos pelos seguintes municípios: Natal (2), Parnamirim (2), São José de Mipibu (1), Extremoz (1), Monte Alegre (1), João Câmara (1), Lagoa D’Anta (1) e Ielmo Marinho (1). Do total de casos confirmados, quatro vieram a óbito (Extremoz, Parnamirim, João Câmara e Lagoa D’Anta). Até o momento não há correlação entre os casos.

De acordo com a subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica da Sesap, todas as medidas de controle estão sendo tomadas, que incluem assistência médica, hospitalização imediata, com ênfase no diagnóstico precoce e tratamento adequado, além do monitoramento dos casos, investigação e exames laboratoriais. Kristiane Fialho acrescenta que em caso de sintomas de meningite, como febre alta, dor de cabeça intensa e contínua e manchas vermelhas na pele (petéquias), as pessoas devem procurar imediatamente uma assistência de saúde.

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Uma em cada duas vítimas de armas de fogo no Brasil, em 2012, tinha idade entre 15 e 29 anos. De acordo com o Mapa da Violência 2015, das 42.416 pessoas que morreram no país em decorrência do disparo de algum tipo de arma de fogo, 24.882, ou seja, 58%, eram jovens. O estudo foi elaborado pela Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (FLACSO), em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil.

O número é o pior da série histórica iniciada em 1980 e corresponde a um crescimento aproximado de 10% em relação a 2011, quando 22.433 jovens foram vítimas de armas de fogo. Em 33 anos, o total de óbitos na faixa etária de 15 a 29 anos saltou de 4.415  (1980) para 24.882, um crescimento de 463,6%. No conjunto da população, o total de mortes por arma de fogo cresceu 387% no período, passando de 8.710 para 42.416. Entre 1980 e 2012, a taxa de crescimento populacional foi de aproximadamente 61%.

De acordo com o levantamento, que será divulgado amanhã (14), o crescimento do número de mortes por armas de fogo entre os jovens resulta da elevação dos casos de homicídio nessa faixa etária. Se na comparação entre 2011 (21.594) e 2012 (23.867) os homicídios cresceram cerca de 10% entre os jovens, do início da série histórica (1980) até 2012, o total de assassinatos de jovens por arma de fogo cresceu 655,5%.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (13), por 277 votos a favor, 178 contra e uma abstenção, o texto base da Medida Provisória (MP) 664/14, que altera as regras para a concessão de pensão por morte, seguro defeso e auxílio doença. Os deputados devem iniciar agora a votação dos destaques. Os deputados aprovaram o texto do relator da MP na comissão mista do Congresso que analisou a medida, Carlos Zarattini (PT-SP), que modificou a medida originalmente encaminhada pelo governo.

Pelo texto aprovado, no caso da pensão por morte, a MP exige o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável e pelo menos 18 meses de contribuição para que o cônjuge ou companheiro tenha direito ao benefício. Em seu relatório, Zarattini também alterou a proposta original que estabelecia uma cota familiar e dava direito a 50% da pensão para o cônjuge e mais 10% para cada dependente, até no máximo de cinco. No texto do relator, o pagamento da pensão voltou a deixar a pensão integral.

Em relação ao auxílio-doença, o texto mantém a obrigação de a empresa pagar ao seu empregado o salário durante os primeiros 30 dias de afastamento, o dobro do que previa a legislação anterior à MP. “Nós buscamos dar, por um lado, as garantias de que os trabalhadores não perderão seus benefícios e, ao mesmo tempo, garantir a sustentabilidade da Previdência Social”, disse Zarattini ao defender a aprovação da MP.

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O juiz Francisco Gabriel Maia Neto, da 4ª Vara Criminal da Zona Norte de Natal, esclarece que a decisão que determinou o relaxamento de prisão de 15 denunciados, dentre eles policiais militares e ex-policiais, e, ainda pessoas alheias aos quadros da Polícia Militar, foi proferida nos autos da ação penal nº 0002894-98.2012.8.20.0129, na qual o Ministério Público ofereceu denúncia, exclusivamente, pelo delito de formação de milícia privada, crime cominado no art. 288-A do Código Penal. Esta ação penal, é uma, dentre as diversas outras relacionados à “Operação Hecatombe”, deflagrada pela Polícia Federal em inquérito policial que se iniciou perante a Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Acesse a decisão aqui. 

Esclarece o magistrado que tramitam perante Varas Criminais diversas do Distrito Judiciário da Zona Norte ações penais com imputação de crimes contra a vida, crimes do Estatuto do Desarmamento, em que figuram como acusados alguns policiais e ex-policiais, como também pessoas alheias aos quadros da polícia. A decisão foi proferida pelo colegiado de juízes que atuam neste processo, o próprio Francisco Gabriel Maia Neto, titular da 4ª Vara Criminal do Distrito da Zona Norte, e, ainda os Juízes Sandra Dantas Elali e Luiz Cândido Villaça. Informa o magistrado, a propósito da divulgação de notícias, por vezes confusas pela mídia em geral, que o relaxamento das prisões gera efeitos, tão só, nestes autos determinados e que havendo prisões decretadas em outras ações penais em desfavor destes acusados, permanecerão estes privados de liberdade.

O magistrado destaca ainda que os 15 denunciados estavam presos desde agosto de 2013. A coleta da prova oral foi concluída em outubro de 2014 e desde então, se aguarda a produção de prova pericial, Laudo de Comparação Balística, a cargo da Polícia Federal, prova requerida pelo Ministério Público e deferida pelo Judiciário, ainda não produzida e carreada aos autos. A decisão do colegiado de Juízes reconheceu a ilegalidade da prisão ante o excesso de prazo na conclusão da instrução, achando-se os acusados presos desde agosto de 2013, sem que a defesa de qualquer deles haja dado causa ao retardamento.

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Em apreciação de pedido de antecipação de tutela do Estado do Rio Grande do Norte, o desembargador João Rebouças revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção de presídio estadual naquele município. Com a decisão liminar, o relator do processo suspendeu os efeitos do Decreto nº 2.343/15, que impedia cessão de uso de área em Ceará-Mirim, firmado entre Estado e Município, destinada à construção de cadeia pública naquela cidade da área metropolitana de Natal. O valor previsto para a obra é de aproximadamente R$ 18 milhões, segundo informações expostas no pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado para fazer valer os efeitos do termo de cessão do terreno.

Na decisão desta quarta-feira (13), o magistrado do Tribunal de Justiça determinou a preservação da relação jurídica entre as partes no termo de cessão que garante o uso do imóvel para a construção da unidade. João Rebouças levou em consideração que a manutenção da validade do decreto traria danos irreversíveis ao Estado. Isto porque, o Ministério da Justiça informou que o repasse da verba destinada a concretização do prédio está condicionada ao início das obras até 30 de junho, sob pena de cancelamento do repasse.

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