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A base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera ao menos 55 votos a favor da Reforma Tributária no plenário do Senado na votação desta quarta-feira 8.
Reservadamente, assessores e senadores afirmam que o placar deve chegar a 60 votos, 11 a mais que os 49 necessários para a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
O tom, porém, é de cautela, dada a continuidade das negociações em busca de um placar mais amplo.
A aprovação com folga do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta terça-feira (7) foi vista por aliados do governo como um sinal positivo para o avanço da reforma.
A “Operação Força Total” reuniu as forças de segurança das Polícias Militares de todo o Brasil nesta terça-feira, 7 de novembro, com resultados significativos no estado do Rio Grande do Norte. Com um total de 960 policiais e 283 viaturas mobilizadas, a operação visava combater o crime e reforçar a segurança na região.
A operação abordou 10.221 pessoas, 4.267 carros e 4.230 motos, refletindo o esforço conjunto para garantir a segurança pública.
Os resultados da operação foram seis prisões em flagrante, 12 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados e 26 pessoas conduzidas à Delegacia de Polícia.
Além disso, foram cumpridos três mandados de prisão, apreendidas quatro armas de fogo e 1,36 kg de drogas.
Uma dupla de cientistas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) desenvolveu um novo amplificador de sinais com características diferenciais que permite ajuste de ganho durante sua utilização. O circuito é uma alternativa no condicionamento de sinais para equipamentos de exames médicos, como o eletrocardiograma (ECG), o eletroneurograma (ENG), o eletromiograma (EMG) e o eletroencefalograma (EEG).
O invento teve seu depósito de pedido de patente realizado pela UFRN e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) em setembro, e tem como autores os pesquisadores Michel Santana de Deus e Sebastian Yuri Cavalcanti Catunda. Intitulada Amplificador integrador programável por pulso e sua implementação para sistemas em chip, a nova tecnologia é decorrência da tese de Michel de Deus, na época vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica e de Computação da UFRN.
Tecnicamente, ele apresenta a invenção como um amplificador de ganho programável. “O circuito projetado apresenta baixa dissipação de energia e pequeno tamanho, com a vantagem adicional de que a quantidade de ganhos possíveis não é dependente da área ocupada pelo circuito ou da energia dissipada, como ocorre nas arquiteturas convencionais. Isso é importante, visto que há uma tendência de que diversos sensores sejam usados para monitorar continuamente nossos sinais vitais. Esses sensores podem ser acoplados a roupas, por exemplo, e é importante que os circuitos tenham dimensões e dissipação de energia reduzidas”, coloca Michel de Deus.
O procedimento para um inventor submeter sua descoberta para patentear tem início no próprio Sigaa, na aba “Pesquisa”, com a notificação de invenção. Após executar esse procedimento, os pesquisadores enviam os dados dos inventores e o texto da patente para o e-mail da Agência de Inovação (Agir). A partir daí, a equipe da Agir dá suporte, seja no encaminhamento para ajustes no texto ou solicitando que acréscimos sejam realizados em casos específicos, como no caso de o laudo de busca apontar anterioridades. Após esses pontos, a Agência elabora o Termo de Cessão (TC) e o envia aos inventores por e-mail para que sejam colhidas as assinaturas dos depositantes.
Brasileiros na Faixa de Gaza, durante o conflito com Israel, não estão na 6ª lista de nacionalidades autorizadas a deixar o território, conforme informado pela Embaixada do Brasil na Palestina.
Ao todo, 34 pessoas, incluindo 24 brasileiros e 10 familiares palestinos, aguardam permissão para sair de Gaza pela passagem de Rafah, na fronteira com o Egito.
Outras nacionalidades, totalizando 601 pessoas, foram contempladas nesta nova leva, incluindo cidadãos da Ucrânia, Filipinas, Estados Unidos, Alemanha, Romênia e Canadá.
Nesta nova leva, 601 pessoas dos seguintes países foram contempladas:
Na noite desta terça-feira 7, um homem de 45 anos, identificado como Cosme Pereira de Lima, foi encontrado morto em uma residência no Ceará-Mirim, região Metropolitana de Natal.
As autoridades locais, incluindo a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Itep, foram chamadas ao local. Moradores da Rua Nove, onde ocorreu o incidente, alertaram a polícia, que isolou a área até a chegada da perícia.
O homem vivia na casa com uma prima. O corpo apresentou várias lesões no rosto, levando a Polícia Civil a iniciar uma investigação para esclarecer o ocorrido. A motivação do crime ainda é desconhecida.
AgoraRN
Os candidatos que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 neste domingo 5 precisarão esperar mais um pouco para conferir os gabaritos oficiais das provas objetivas. Eles serão divulgados até o dia 24 de novembro, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Cerca de 2,8 milhões de candidatos fizeram as primeiras provas do exame nesse final de semana. O Enem seguirá sendo aplicado no próximo domingo 12.
Segundo o Inep, apenas após o fim da aplicação das provas é que será possível ter acesso ao gabarito oficial e aos cadernos de provas, que serão divulgados na internet, na página do Inep. Já o resultado final será divulgado apenas no dia 16 de janeiro de 2024, conforme o edital do exame, na Página do Participante.
Nesse domingo, os estudantes fizeram as provas de linguagens e ciências humanas, além da redação. No próximo, dia 12, farão as provas objetivas de ciências da natureza e matemática.
As notas das provas podem ser usadas para concorrer a vagas no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu); a bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni); e a financiamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Enem também pode ser usado para estudar no exterior.
Três guardas municipais em Mossoró, região Oeste do Rio Grande do Norte, foram afastados após serem suspeitos de envolvimento não atentado contra o comandante da guarda local. Uma operação policial foi realizada terça-feira 7, resultando nesta apreensão de um carro e duas armas, uma delas de uso funcional, que possivelmente foram usadas no atentado ocorrido em outubro.
Cinco mandados foram cumpridos em Mossoró, Assu e Natal. A motivação do crime está sob investigação, e os três guardas afastados serão interrogados pela polícia para fornecer mais informações sobre o caso.
O delegado Dennis Carvalho informou que as investigações indicaram a participação direta dos guardas no delito.
AgoraRN
A fim de unificar os procedimentos administrativos com relação ao controle do seu patrimônio e, consequentemente, aprimorar a gestão dos seus bens, o Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), elaborou o Manual de Gestão Patrimonial de Bens Móveis, aprovado pelo Decreto n°33.092, de 27 de outubro de 2023. O documento busca padronizar todas as operações administrativas e contábeis atinentes a gestão e controle patrimonial no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do RN.
No manual, constam as orientações suficientes para o uso do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (Sipac), com regras de recebimentos, registros patrimoniais, etiquetamento de bens, destinação, guarda e movimentação de bens, inventários, ajustes dos valores contábeis, desfazimento de bens e demais ações necessárias a melhoria da gestão e controle patrimonial. O material foi produzido pelo Grupo de Trabalho para Controle de Bens Móveis e Almoxarifado, formado por servidores lotados nos setores de patrimônio da Sead e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Para o secretário da Administração, Pedro Lopes, trata-se de um material que vai auxiliar os órgãos a utilizarem as melhores técnicas administrativas de controle patrimonial, bem como permita ao Estado se adequar às normas nacionais e internacionais de contabilidade aplicada ao serviço público que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) exige de todos os entes federados já há algum tempo.
“Desde 2015 que a STN impôs um cronograma de implantação de normas contábeis aos entes federados de todas as esferas. No entanto, por falta de padronização de procedimentos administrativos, os órgãos daqui nunca conseguiram entregar informações com o tratamento que as regras consolidadas da STN exigem. O manual vem corrigir esse déficit, auxiliando na prestação dessas informações administrativas com qualidade técnica, possibilitando aos setores de contabilidade do Estado cumprir e fazer cumprir as diretrizes traçadas pela STN”, afirmou.
O Bispo da Diocese de Caicó, Dom Antônio Carlos Cruz Santos, emitiu nota nesta quarta-feira (08), sobre a nomeação do Monsenhor Alcivan Tadeus Gomes, como Bispo Auxiliar da Arquidiocese da Paraíba.
Confira:
No dia 25 de outubro, celebrando os 95 anos da Romaria ao Monte do Galo, após presidir a Eucaristia Solene da Festa de Nossa Senhora das Vitórias, em Carnaúba dos Dantas/RN, fui comunicado pelo Sr. Núncio Apostólico, Dom Giambattista Diquattro, que o Papa Francisco nomeou o presbítero do clero de Caicó, Pe. Alcivan Tadeus Gomes de Araújo Bispo titular de Fata e Auxiliar na Arquidiocese da Paraíba/PB.
Nossa Diocese celebrará 84 anos da sua criação no próximo dia 25 e este será o segundo filho do seu presbitério chamado a exercer o ministério episcopal. Em 2008 Dom Francisco de Assis Dantas de Lucena foi nomeado Bispo de Guarabira/PB. Atualmente é Bispo de Nazaré/PE. O nosso sertão é fertil.
Quando um religioso é nomeado Bispo na Igreja Católica, ele tem que ser ligado a uma Diocese, mesmo que esta não exista mais. É o caso do Padre Alcivan Tadeus, seridoense, que, além de Auxiliar da Arquidiocese da Paraíba, foi nomeado bispo da Diocese de ‘Fata’, que já foi extinta.
Então, o trabalho do Padre Alcivan Tadeus, vai ser mesmo, o de bispo auxiliar do Arcebispo Dom Manoel Delson Pedreira da Cruz, na Igreja paraibana.
O Papa Francisco acolheu, nesta quarta-feira (08), a solicitação do arcebispo da Paraíba, dom Manoel Delson Pedreira da Cruz, de poder contar com a colaboração de um auxiliar. Assim, nomeou o padre Alcivan Tadeus Gomes de Araújo, do clero da diocese de Caicó (RN), como bispo titular de “Fata” e auxiliar da arquidiocese da Paraíba.
O Padre Alcivan Tdeus, tem 51 anos e atualmente é pároco da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Jardim do Seridó (RN).
A Presidência da CNBB enviou saudação ao novo eleito para o episcopado.
Saudação ao Monsenhor Alcivan Tadeus Gomes de Araújo
Os vereadores de Natal aprovaram e subscreveram, na sessão ordinária desta terça-feira 7, na Câmara Municipal, o projeto de lei 105/2022, apresentado pela vereadora Ana Paula, para dar preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público.
“Essa situação chama a atenção, e recebemos apelos de muitas mães, cujos filhos são obrigados a estudar em locais separados, às vezes distante de suas residências. Isso violenta flagrantemente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que no artigo 53 garante o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”, justificou a autora do PL.
De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, “fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos”, na mesma unidade (creche ou escola), desde que no local seja oferecida a turma do nível educacional pretendido. Quando não, os irmãos terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas, assegura o PL, que também prever que alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência garantida pela legislação na rematrícula.
A vereadora autora do PL justificou que buscou e encontrou legislação semelhante em outras capitais. “Infelizmente, no município de Natal, existem sorteio de vagas e, nesses sorteios, acontece de contemplar um irmão e outro não. E quando o estabelecimento escolar mais próximo não oferece vagas para todas as crianças de uma mesma família, o que termina por separar irmãos em escolas distantes, a vida da família é dificultada”, ressalta Ana Paula.
“Isso aqui era para ser o CMEI há mais de quatro anos”, lamenta Saionara Soares, de 26 anos, moradora da comunidade Heleny Ferreira, no Parque dos Coqueiros. Ela conversou com o AGORA RN e relatou a angústia do longo período de obras no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado nas ruas Sargento João Menezes e Alvorada do Norte, na Zona Norte de Natal.
“Quando está em tempo de política, eles vão chegando, fazem algo e saem. Passa 15 dias, um mês com pessoas e aí para. Aí fica assim abandonado de novo”, reclama Saionara.
Como forma de suprir a necessidade de um espaço para educação, ela, juntamente com a comunidade, construiu uma sala de aula para ensinar crianças e adultos do local a ler e escrever. No entanto, o espaço, que não tem a presença de professores, traz os próprios moradores para dar aula.
Saionara ainda aponta que a obra está parada há um tempo e que a escola não tem movimentação de construção. “A última vez que alguém veio aqui foi no ano passado, quando vieram e limparam. Semana passada vieram porque o portão quebrou. Mas para dizer que estiveram aqui para trabalhar e ficar um bom tempo, só no ano passado”, relatou.
O gênero musical forró foi reconhecido como manifestação da cultura nacional O projeto de lei que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (7). 
Segundo o projeto de lei, o forró é um dos mais autênticos gêneros musicais brasileiros. Nascido a partir da mistura de ritmos tradicionais da Região Nordeste como baião, xaxado, coco, arrasta-pé e xote, existe há cerca de sete décadas. Em 2021, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) declarou as matrizes tradicionais do forró como Patrimônio Cultural do Brasil.
Participaram da assinatura a ministra da Cultura, Margareth Menezes, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o deputado federal Zé Neto (PT-BA), autor da proposta, e a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que foi relatora do projeto no Senado.
“Um passo gigantesco para o nosso forró nordestino, e que passará a ter muito mais grandeza, respeito e possibilidade de fazer parte das políticas públicas em nosso país”, disse o deputado nas redes sociais.
O secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, Ronaldo dos Santos, defendeu nesta terça-feira (7) o reconhecimento da atuação dos quilombolas na preservação ambiental no país.
Para o secretário, as comunidades, caracterizadas por adotarem métodos de produção coletiva, tradicionais e com uso sustentável da terra, prestam um serviço ambiental, que deve receber uma compensação.
“As comunidades quilombolas estão em todos os biomas brasileiros. Elas conservam o meio ambiente. Em tempos de emergência climática, a gente precisa falar sobre isso, quem ainda conserva os ecossistemas e as comunidades quilombolas estão nesses lugares”, disse em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), acrescentando que deve-se “reconhecer esse serviço ambiental prestado, assim podemos dizer, e de alguma forma o Estado devolver para essas comunidades”.
Um estudo revelou que em 16 países latino-americanos, incluindo o Brasil, 205 milhões de hectares têm a presença de povos afrodescendentes. Nessas áreas, 77% do território têm cobertura natural vegetal, sendo considerados hotspots de biodiversidade (lugares com grande diversidade natural e que devem ser preservados). A pesquisa foi elaborada pela Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), o Processo de Comunidades Negras da Colômbia, o Observatório dos Territórios Étnicos e Camponeses da Universidad Javeriana e a Organização Rigths Resources.
De acordo com Carlos Eduardo Xavier, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, o Executivo estadual não tem plano B em caso de reprovação da proposta que quer a manutenção de ICMS em 20% por tempo indeterminado no estado. De acordo com o titular da Pasta, o impacto econômico pode chegar a marca dos R$ 700 milhões na economia potiguar em 2024.
O tema foi pauta de reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e também de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) nesta terça-feira, 7. Além da presença de representantes do Governo estadual, também participaram representantes de municípios e de setores da economia potiguar.
Questionado, pelo AGORA RN, Xavier foi claro ao afirmar que o estado não tem um plano B caso a pauta não seja aprovada na Assembleia. “A verdade é que a gente aposta todas as nossas fichas na aprovação dessa matéria. A gente tem ciência que se ela não for aprovada, ano que vem terá um impacto no orçamento. Pode trazer colapso nas contas públicas de 2024, que vai acabar prejudicando a principal fala contrária da ALRN, que é do setor produtivo”, disse.
Ainda segundo Xavier, não há uma opção para que o Governo estadual volte atrás e reveja a proposta.
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou nesta terça-feira (7) o mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), eleito nas eleições de 2022. Ele recebeu cerca de 110 mil votos.
Com a decisão, a Justiça Eleitoral de São Paulo será comunicada para realizar a totalização dos votos. O resultado do julgamento abre caminho para que o ex-deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), primeiro suplente da legenda, possa assumir a cadeira, no entanto, a decisão final será do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo.
O julgamento foi motivado por uma ação de perda de mandato apresentada pelo Solidariedade contra Fernandes. De acordo com o partido, o parlamentar saiu do partido em fevereiro deste ano sem apresentar justa causa exigida pela legislação eleitoral.
Na defesa apresentada ao tribunal, Marcelo Lima afirmou que deixou o Solidariedade após o partido não ter atingido a cláusula de barreira nas eleições de 2022, número mínimo de parlamentares para ter acesso ao fundo partidário e tempo de propaganda. O requisito é uma das justas causas para desfiliação partidária.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 com a meta de déficit primário zero. Agora, qualquer eventual alteração na meta para o próximo ano terá de ser incluída em emenda ou uma alteração do próprio relator a ser votada pelo Congresso.
Com a aprovação do texto preliminar, o governo não pode mais mudar a meta fiscal para 2024 apenas por meio de mensagem modificativa ao projeto de lei. A expectativa é que o texto final da LDO do próximo ano, que orienta a elaboração do Orçamento, seja votado na semana de 20 de novembro.
Em tese, uma mudança da meta continua possível, mas exige a costura de um acordo político entre o governo e os parlamentares. A meta da LDO é a mesma do novo arcabouço fiscal, que prevê uma meta de déficit primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
A discussão sobre a mudança da meta começou na semana retrasada, após o presidente Luzi Inácio Lula da Silva declarar que a meta de déficit zero dificilmente será cumprida.
O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial. 
De iniciativa da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas.
O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, estão uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica, quando acusados de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
Cônjuge ou dependente terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou mais uma vez julgamento de um recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar.
A previsão era de que julgamento do processo seria retomado nesta terça-feira (7) pela Quarta Turma do tribunal, mas não foi julgado em função de outros processos que tinham preferência de pauta.
O caso começou a ser julgado em junho deste ano, quando foi formado placar de 1 a 1, mas vem sofrendo sucessivos adiamentos.
O colegiado analisa a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que derrubou a decisão de primeira instância que condenou os herdeiros de Ustra a pagarem R$ 100 mil para a viúva do jornalista, Ângela Mendes de Almeida, e a irmã dele, Regina Almeida, além de reconhecer a participação do então coronel nas sessões de tortura que mataram o Luiz Eduardo Merlino.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (7) maioria de votos pela condenação de mais cinco réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Até o momento, seis dos dez ministros se manifestaram pela condenação do grupo. As penas sugeridas variam entre 11 e 17 anos de prisão. A definição das penas de cada acusado será definida ao final do julgamento virtual, previsto para as 23h59.
São julgados os réus Fabricio de Moura Gomes, Moises dos Anjos, Jorginho Cardoso de Azevedo, Rosana Maciel Gomes e Osmar Hilbrand. Todos foram presos pela Polícia Militar dentro do Palácio do Planalto.
As penas envolvem os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na semana que vem o julgamento do réu pelo 8 de janeiro que apontou suposto erro na sentença proferida pelo ministro Alexandre de Moraes.
O julgamento da ação penal que pode condenar Eduardo Zeferino Englert foi incluído na próxima sessão virtual, que começará no dia 17 de novembro.
No domingo (5), Moraes suspendeu o julgamento virtual após a defesa de Eduardo apresentar uma petição na qual afirmou que o acusado não esteve no acompanhamento montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, local que abrigou parte dos manifestantes que depredaram a sede do Supremo, o Congresso e o Palácio do Planalto.
Na petição encaminhada ao Supremo no dia 31 de outubro, a defesa de Eduardo Zeferino pediu esclarecimentos sobre o voto no qual o ministro condenou o acusado a 17 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.
Preocupada com os danos que a Operação Escudo deixou para trás na Baixada Santista, a organização Human Rights Watch (HRW) se engajou na análise da condução das investigações feitas em seu âmbito. A conclusão, detalhada no relatório Eles Prometeram Matar 30, divulgado nesta terça-feira (7), é de que os primeiros passos dados pelas autoridades policiais na apuração de 28 mortes decorrentes da operação, foram “inadequados”, ou seja, houve falhas que atrapalharam a elucidação dos casos.
A Operação Escudo foi a resposta que a pasta estadual de Segurança deu diante da morte do policial Patrick Bastos Reis, das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), da Polícia Militar, em 27 de julho. O que a secretaria sustentou como justificativa, sem variar a narrativa nem revisar os moldes seguidos, mesmo diante de críticas que recebeu, é que as vítimas assassinadas eram supostos criminosos e morreram quando estavam em confronto com as forças policiais.
No documento, a HRW informa que verificou o teor de 26 boletins de ocorrência. Em seis deles, observou que a polícia não solicitou que o local do crime passasse por perícia. Em outros três, a Polícia Civil decidiu dispensar a perícia do local, sendo que, em um deles, a justificativa que serviu de base foi o tempo chuvoso. Em outro boletim de ocorrência, a última página estava faltando, de modo que não se soube se a polícia solicitou ou não a devida perícia.
As autoridades ainda dificultaram a averiguação das mortes, que já teriam, frisa a HRW, sido fruto de excessos cometidos pelos agentes, durante a coleta de depoimentos de policiais militares. Feita em grupos, a escuta das testemunhas torna mais difícil a checagem das informações prestadas, conforme destaca a entidade de defesa de direitos humanos. Essa dinâmica aconteceu em pelo menos 12 dos 26 casos analisados.
