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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) arrecadou, nesta quarta-feira (13), R$ 421,7 milhões no leilão de 33 setores com blocos exploratórios de petróleo nas bacias sedimentares de Amazonas, Espírito Santo, Paraná, Pelotas, Potiguar, Recôncavo, Santos, Sergipe-Alagoas e Tucano. A Petrobras foi uma das maiores vencedoras da disputa, abrindo nova fronteira de exploração.
O montante arrecadado pela ANP com os bônus de assinaturas representa um ágio de 179,69% em relação ao valor mínimo exigido pelas áreas exploratórias. No conjunto, os lances vencedores se comprometeram com R$ 2,01 bilhões em investimentos na fase de exploração.
As áreas ofertadas pela ANP fazem parte do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC), realizado no Windsor Barra Hotel, no Rio de Janeiro, e ficam fora do Polígono do Pré-Sal.
São campos marítimos e terrestres, incluindo a área com acumulação marginal de Japiim, na Bacia do Amazonas. Acumulações marginais são campos onde a produção de petróleo está inativa ou foram devolvidos à ANP por falta de interesse econômico.
O fortalecimento do jornalismo como forma de combater a desinformação foi um dos consensos formados a partir de consulta aberta pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A entidade recebeu por cerca de três meses contribuições sobre forma de regulação e riscos oferecidos pelas plataformas digitais no país.
Foram recolhidas mais de 1,3 mil contribuições de pessoas físicas e de organizações governamentais, empresariais e do desenvolvimento científico e tecnológico.
A rápida disseminação de informações falsas ou distorcidas, transmitidas de forma intencional para obter resultados como influenciar em eleições, enfraquecer instituições ou disputar debates públicos foi um dos temas avaliados no processo.
Esse fenômeno, chamado de infodemia, é possibilitado, segundo as contribuições à consulta, por três fatores principais: a coleta e análise massiva de dados; a segmentação dos públicos em nichos específicos pelas plataformas; os sistemas algorítmicos com foco em aumentar o tempo de engajamento dos usuários nas plataformas e o retorno financeiro dos conteúdos feito fundamentalmente com publicidade.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou a lista dos 15 finalistas do IX Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Os vencedores de cada categoria serão anunciados em solenidade marcada para esta quinta-feira (14), às 18h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. A solenidade contará com a palestra “Os bastidores do jornalismo investigativo e a importância do Ministério Público no combate à corrupção”, dos jornalistas Maurício Ferraz e Evandro Siqueira.
O Prêmio de Jornalismo do MPRN recebeu 35 inscrições, sendo 15 trabalhos selecionados nas categorias Radiojornalismo, Telejornalismo, Jornalismo Impresso, Webjornalismo e Fotojornalismo. O MPRN concederá premiação no valor de R$ 3.500 para os primeiros colocados. Já para o segundo colocado de cada categoria, o prêmio será de R$ 2.500 e para o terceiro lugar, de R$ 1.500. Também há a possibilidade de menção honrosa para os inscritos na disputa.
Confira a lista dos finalistas em ordem alfabética:
Rádiojornalismo
Ícaro Carvalho, da Jovem Pan News
Ronaldo Jorge, da FM Universitária
Sérgio Costa, da 96 FM
Jornalismo Impresso
Anna Ruth Dantas, do Agora RN
Bruno Vital, da Tribuna Do Norte
Rafael Araújo, no Novo Notícias
O prefeito Emídio Jr participou, nesta terça-feira 12, de uma reunião na Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, em Brasília, para dialogar sobre as próximas etapas do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no no RN. Ele foi recebido pelo diretor nacional de habitação, Hailton Madureira.
De acordo com Emídio, o objetivo é conseguir novas obras para Macaíba.
“Macaíba foi contemplada com 172 novas casas e nós ficamos muito felizes com isso. Mas a luta continua e queremos conseguir ampliar ainda mais esse número. Nos próximos meses teremos o lançamento do Minha Casa Minha Vida Rural e Entidades. Esperamos que Macaíba seja contemplada mais uma vez”, comentou ele.
O MCMV Rural é voltado para a construção e melhoria em unidades habitacionais rurais. O programa tem como público alvo agricultores familiares, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais. Já o programa voltado para Entidades, tem como foco a produção social da moradia para famílias de baixa renda organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos em áreas urbanas.
Indicado para ocupar o cargo de procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet negou ser contrário à política de cotas raciais e defendeu que casais homoafetivos devem ter acesso a direitos civis. Gonet enfrenta sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (13), e respondeu aos questionamentos do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que é homossexual assumido.
O senador capixaba questionou Gonet sobre a posição dele em relação à política de cotas raciais e citou artigo escrito por ele em 2002. “O senhor chegou a afirmar: ‘O sistema de cotas é capaz de engendrar injustiças inaceitáveis, política e juridicamente’. O senhor chega a falar também em racismo reverso”, questionou o petista.
Gonet respondeu que nunca foi contra as cotas e que o artigo foi lido “fora de contexto”. “Em nenhum momento eu disse que era contrário às cotas. E agora eu posso reafirmar: sou favorável às cotas, respeitadas as necessidades que as recomendam”, disse.
O indicado a procurador-geral acrescentou que defende que a política seja revista periodicamente. “Porque se o problema que a cota quer resolver já for solucionado ao longo do período, ela deixa de se justificar”, completou.
O Senado instalou nesta quarta-feira (13) a comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os danos ambientais causados em Maceió (AL) pela empresa petroquímica Braskem.
Diversos bairros da cidade sofrem com danos estruturais em ruas e edifícios. Os integrantes do colegiado aprovaram o senador Omar Aziz (PSD-AM) como presidente e o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) como vice-presidente.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), que conduziu a reunião, afirmou que a CPI só iniciará seus trabalhos depois de fevereiro de 2024. Segundo ele, os nomes de Omar e Kajuru foram escolhidos em reunião prévia com os líderes.
Ainda não há um nome indicado para relatoria da comissão.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra Severino Inácio de Souza pelo cometimento de triplo homicídio culposo e por fuga do local do acidente, crimes previstos no Código de Trânsito brasileiro. O denunciado atropelou três ciclistas, que morreram na hora, e fugiu do local, além de não ter realizado contato imediato com órgão ou autoridade aptos para prestarem socorro no momento.
Os atropelamentos aconteceram na noite de 17 de abril de 2022, no km 40 da BR-406. Para o MPRN, concluída a investigação, verificou-se que o motorista conduziu o veículo de forma imprudente, negligente ou sem perícia, ou seja, de forma culposa. As vítimas, Carlos Eduardo dos Santos, Odair José da Rocha e Renato José Malaquias, estavam pedalando juntamente com a única testemunha do acidente, Manoel Varela dos Santos, que também fazia parte do grupo de ciclistas.
Naquela noite, eles se reuniram próximo à rodoviária do Distrito de Baixa do Meio e saíram pela BR-406 até a comunidade de Guarapes. Na volta, Manoel adiantou as pedaladas e se distanciou do grupo por cerca de 80m, quando escutou uma pancada. Um carro branco passou fazendo barulho, como se estivesse arrastando algo, parou no acostamento a uma distância de 10m dele, e foi embora em seguida. Manoel retornou e constatou as três vítimas atropeladas, já sem vida.
A testemunha afirmou em depoimento que foi o condutor de um carro branco o responsável pelo acidente que tirou a vidas dos três ciclistas. Ele também garantiu que esse grupo de ciclistas possuía as sinalizações adequadas nas bicicletas, incluindo sinais dianteiros e traseiros de led. Além disso, contou que a vítima Odair sempre vestia um colete com faixas refletivas, geralmente andando na parte de trás do grupo, a fim de incrementar a segurança de todos. Outra informação prestada em depoimento é que o grupo andava em fila, alinhando-se na linha branca, próxima ao acostamento, quando percebiam a vinda de um veículo, de modo que as vítimas não deram causa ao acidente.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a lei que muda o Imposto de Renda (IR) que incide sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13), a Lei nº 14.754/2023 entrará em vigor no 1º de janeiro de 2024.
A lei prevê tributação ou aumento das alíquotas que incidem sobre fundos de investimentos que têm apenas um cotista (fundos exclusivos) e aplicações em offshores, que são empresas localizadas no exterior que investem no mercado financeiro. A regulamentação das novas regras ficará a cargo da Receita Federal.
De acordo com o Palácio do Planalto, as novas regras, que tiveram origem em um projeto de lei apresentado pelo próprio governo federal, promovem isonomia tributária, dão eficiência econômica e estão “alinhadas às recomendações de organizações internacionais”, além de “pôr fim à prática de adiar indefinidamente o pagamento do Imposto de Renda sobre juros e outros rendimentos — estratégia frequentemente adotada por indivíduos com alto poder aquisitivo”.
O veto presidencial eliminou um trecho que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. A justificativa apresentada pelo governo foi que a lei “deixaria de fora da regulação outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negociação”.
Uma ventania arrancou o telhado de um posto em Jucurutu, na Região do Seridó do Rio Grande do Norte, durante a manhã desta quarta-feira 13. O equipamento ficou por cima da rodovia RN-118, que vai para Caicó. Em razão disso, o trânsito foi afetado na localidade. Até o momento não há informações sobre feridos.
O material ficou por cima da fiação elétrica e chegou a bater em um veículo estacionado. Testemunhas que presenciaram a cena detalharam haver outros problemas na cidade durante o dia, como falta de sinal de telefone e energia.
Conforme informações do Portal Clima Tempo, especializado em informações climáticas, os ventos na região durante o dia de hoje podem variar de 31 km/h à 37 km/h, sendo a média de ventania na região ficando em 22 km/h. Assista:
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Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um dos principais questionamentos contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi em relação à atuação no dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos poderes da República, em Brasília, pedindo um golpe militar no Brasil.
O ministro Flávio Dino rebateu as críticas dos senadores da oposição, em especial as acusações de omissão ou inação no dia 8 de janeiro.
O senador Espiridião Amim (PP-SC) acusou Dino de ter ignorado os alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre os riscos de invasão dos prédios públicos, em Brasília.
“Eu não recebi mensagem da Abin, eu já demonstrei isso reiteradamente. Naquela ocasião, estavam pessoas da equipe anterior, porque, em 3, 4 dias de governo, só estavam nomeados no ministério eu, o secretário-executivo e mais a chefe de gabinete. Três pessoas. Todos os outros estavam na tramitação burocrática e, portanto, não eram pessoas por mim indicadas. E eu não recebi tais mensagens”, rebateu.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai destinar até R$ 336 milhões do Fundo Amazônia para promover a agricultura de base sustentável e a alimentação escolar saudável. Os recursos serão aplicados em dez projetos a serem selecionados por edital, informou o banco nesta quarta-feira (13). Os projetos candidatos devem atuar no fortalecimento da capacidade de produção, aquisição e consumo de alimentos sustentáveis e da sociobiodiversidade, abrangendo todos os nove estados da Amazônia Legal.
O objetivo é levar comida saudável e segurança alimentar a crianças e jovens da rede pública de ensino, gerando emprego e renda para agricultores familiares, incluindo quilombolas, assentados e grupos de mulheres, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais.
“Essa abordagem, de apoio à demanda e à oferta de forma integrada, é inovadora e abre caminho para o desenvolvimento de modelos que podem ser disseminados pela Amazônia Legal e pelo país”, defende a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello
A seleção faz parte da iniciativa Amazônia na Escola: Comida Saudável e Sustentável, resultado de parceria entre BNDES, gestor do Fundo Amazônia, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). As instituições assinarão acordo de cooperação técnica prevendo ações para implementação da chamada.
“Proibido buscar droga em Pau dos Ferros”, é o nome de uma placa encontrada em cima do corpo de um homem morto a tiros na noite da segunda-feira 11, em Iracema, no Ceará. O caso foi repercutido nesta terça-feira 12 no Rio Grande do Norte, devido ao comunicado ser referente a uma cidade potiguar.
A vítima foi identificada como Erivandro. O crime ocorreu na localidade conhecida como Uberaba. Segundo a Polícia Militar, Erivandro foi abordado por dois criminosos armados, que efetuaram vários tiros e ele morreu na hora, sem chance de defesa.
O município de Pau dos Ferros/RN, fica a uma distância de 54 Km de Iracema/CE. O crime tem indícios de motivação por briga de facções ou tráfico de drogas.
Possivelmente, a vítima foi morta como uma espécie de “punição” da facção.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofertou denúncia ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau contra um jovem por vilipêndio a objetos de culto religioso e profanação de cemitério. Os atos foram realizados na presença de uma adolescente e a autoria foi confirmada em depoimento desta à polícia.
O indivíduo, de 18 anos, foi indiciado pela autoridade policial após uma investigação que evidenciou atos de menosprezo e escárnio a local e objetos religiosos, como o local de acendimento de velas do cemitério, e valendo-se de uma cruz e uma imagem sacra. Além disso, a investigação também revelou atos de desrespeito a diversas sepulturas.
As imagens constantes da investigação mostram o denunciado em cima de sepulturas, em pé ou deitado, fazendo sinais com o dedo médio das mãos, e colocando uma cruz de uma das sepulturas sobre os ombros. Além disso, mostram o denunciado apontando o dedo médio para uma imagem de Jesus Cristo, que publicou nas redes sociais com a frase “FUC JESUS”, alusiva a uma ofensa no idioma inglês, e com uma imagem de uma caveira passando a língua na boca de Jesus. Ademais, colocou uma das cruzes do cemitério em posição imitativa de seu órgão genital.
Além de terem sido realizados na presença de uma adolescente, e vistos por um funcionário do local, os atos foram gravados em vídeos e imagens. Uma terceira pessoa, que auxiliou o denunciado na produção das imagens, ainda não foi identificada.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou uma audiência judicial para buscar o cumprimento de uma sentença de 2016, reformulada pelo Tribunal de Justiça em 2017, que visa o ordenamento da praia de Ponta Negra, um dos principais pontos turísticos de Natal. A audiência ocorrerá nesta quinta-feira (14), às 9h30, no fórum Fazendário. A sentença é reflexo de uma ação civil pública (ACP) interposta pelo MPRN em desfavor do Município.
A audiência judicial foi solicitada após diversas reclamações recebidas e vistorias realizadas pelo MPRN, sendo a última no último dia 2 de dezembro passdo, que confirmou o descumprimento da sentença e das determinações do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). De acordo com a sentença, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), de Serviços Urbanos (Semsur), de Saúde (SMS) e de Mobilidade (STTU), além da Guarda Municipal, deveriam trabalhar em colaboração para garantir o ordenamento das atividades da praia. Isso incluía, de acordo com o determinado pelo TJRN, a realização de fiscalização urbanística e ambiental e a prática de todas as diligências correspondentes à apuração das infrações urbanísticas e ambientais verificadas na orla de Ponta Negra.
A fiscalização também deveria implementar todas as medidas para impedir a prática das atividades potencialmente poluidoras no local e o uso indevido dos espaços de uso comum do povo, conforme está expresso no Decreto Municipal 10.949/2016. No entanto, parte dessas práticas continuam a ser realizadas, como a poluição visual com disposição de placas, anúncios e faixas, entre outros.
O ordenamento da praia também inclui questões relativas à manutenção dos banheiros instalados, padronização dos quiosques, proibição do trânsito de veículos no calçadão, destinação de espaço específico para venda de artesanato, organização do comércio local, autorização sanitária para comércio de alimentos entre outras
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada ao Município de Currais Novos para que adote providências para garantir a segurança da população durante a realização do Pavilhão Natalino 2023. A recomendação também se destina ao Corpo de Bombeiros da cidade e orienta que seja realizado um Plano de Segurança para o evento.
A recomendação leva em consideração a divulgação por parte da Prefeitura da realização do evento Pavilhão Natalino 2023 no dia 20 de dezembro, com o fechamento de ruas para shows artísticos. “Em eventos dessa natureza, frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência, em todos os contextos, inclusive envolvendo crianças e adolescentes e no âmbito doméstico e familiar”, registra parte da recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Currais Novos.
O documento orienta que o Município providencie o alvará do Corpo de Bombeiros em relação à segurança das estruturas eventualmente montadas para o evento, como palcos, camarotes, arquibancadas e parques de diversões, por exemplo. O poder público deve ainda observar o horário de encerramento da programação, sendo o prazo máximo às 3h, sem possibilidade de dilação. A Prefeitura deve ainda divulgar a proibição de uso de recipientes de vidro no local do evento e, inclusive, proibindo a venda pelos estabelecimentos comerciais localizados dentro da área da festividade e para os vendedores ambulantes de bebidas.
O MPRN recomenda ainda que seja elaborado um Plano de Segurança para o evento, de forma a garantir um efetivo de segurança compatível a expectativa de pública. Os profissionais de segurança devem ainda estar equipados com detectores de metais para revista da população em geral quando do ingresso na área delimitada denominada “pavilhão”.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou, nesta quarta-feira (13), em Dubai, que os países desenvolvidos devem liderar a transição rumo ao fim dos combustíveis fósseis. Após uma maratona de negociações, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP 28) aprovou um acordo histórico para promover a transição energética dos combustíveis fósseis para fontes alternativas. 
O texto final inclui uma série de ações que os países podem adotar para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
“Como disse o presidente Lula em discurso no início desta COP, não poderíamos sair daqui sem a firme decisão de enfrentar o debate sobre o ritmo lento da descarbonização do planeta, e trabalhar por uma economia menos dependente de combustíveis fósseis”, disse Marina no encerramento da conferência.
Segundo ela, a próxima tarefa é alinhar os meios de implementação necessários, assegurando uma transição justa. “Assim, é fundamental que os países desenvolvidos tomem a dianteira da transição rumo ao fim dos combustíveis fósseis e assegurem os meios necessários para as nações em desenvolvimento poder implementar suas ações de mitigação e adaptação”, disse.
Na manhã desta quarta-feira 13, familiares de presos protestaram na Avenida Salgado Filho.
Eles alegam que o sistema prisional precisa de melhorias.
AgoraRN
O Planetário Municipal de Parnamirim, localizado no Parque Aluísio Alves, na Cohabinal, bateu recorde de público, alcançando cerca de 700 pessoas no último fim de semana. A iniciativa faz parte da programação especial de fim de ano do município e terá continuidade a partir da próxima sexta-feira 15.
Na sexta e no sábado 16, estão confirmadas três sessões, às 17h, 18h e 19h, com o tema “De olho no céu de Parnamirim”, que identifica as principais constelações e objetos celestes da nossa cidade, visíveis no mês de dezembro, seguido de uma viagem pelo sistema solar.
No domingo (17), será a sessão especial “O céu de Parnamirim do Futuro”. Cada sessão comporta 59 pessoas. Apenas na programação especial, não precisa agendar, a entrada será por ordem de chegada.
Confira a programação completa:
A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, voltou a expressar preocupação com a exploração de petróleo e gás na Bacia do Amazonas. A manifestação ministerial ocorreu nesta quarta-feira (13), pouco antes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloar 38 blocos exploratórios de 11 bacias sedimentares: Espírito Santo, Paraná, Pelotas, Potiguar, Recôncavo, Santos, Sergipe-Alagoas, Tucano. Santos e Campos, além da Amazonas.
“Lógico que preocupa”, respondeu a ministra ao ser perguntada sobre o potencial impacto ambiental da exploração petrolífera na bacia amazônica, especificamente.
Segundo o Instituto Arayara, organização não governamental (ONG) que defende o uso de recursos naturais de forma sustentável, a exploração de petróleo e gás natural em alguns dos blocos ofertados nesta terça-feira representam uma “ameaça socioambiental”. De acordo com o instituto, alguns destes blocos se sobrepõem a unidades de conservação ou a áreas de amortecimento que visam a proteger as mesmas unidades, não só na Amazônia, mas também em outras regiões. De acordo com a organização, há ao menos 23 terras indígenas nas áreas de influência de 15 dos blocos que a ANP ofertou hoje.
“Somos povos resistentes e vamos continuar lutando, fazendo a resistência que precisa ser feita para evitarmos a exploração dentro dos territórios indígenas”, acrescentou a ministra, destacando o fato do leilão ocorrer no último dia da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP28), evento realizado em Dubai, nos Emirados Árabes, e cujos participantes aprovaram incluir, no documento final, menção à importância do mundo alcançar a “neutralidade carbônica” até 2050, por meio de uma transição da era dos combustíveis fósseis, principais causadores das mudanças climáticas.
Em sessão ordinária na terça-feira 12, a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, a 2° Revisão do Projeto de Lei 569/2023 encaminhado pelo Executivo que institui o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022-2025. A matéria trata das metas da administração pública para um período de quatro anos. Com a aprovação do PPA, o parlamento natalense se dedicará à última matéria orçamentária do ano: Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
No total, 102 emendas parlamentares foram apresentadas, sendo 63 aprovadas, 25 retiradas e 14 rejeitadas. Entre as emendas aprovadas, estão nove de autoria do vereador Felipe Alves (União Brasil). “Destaco o direcionamento de recursos para o incentivo à energia solar a fim de favorecer o meio ambiente com o consumo de energia limpa e o desenvolvimento do Banco de Alimentos, que é um programa criado por uma lei do nosso mandato com o objetivo de combater o desperdício de alimentos”, pontuou Felipe.
Por sua vez, o vereador Tércio Tinoco (União Brasil) encartou emenda que cria um programa para indenizar as famílias que tiverem perdas de móveis, eletrodomésticos ou eletrônicos decorrentes de desastres naturais em que o Município tenha sido o responsável pela ocorrência do dano. “Faz-se necessária esta iniciativa, haja vista que nas últimas semanas a cidade enfrentou uma chuva de 300 milímetros e várias famílias perderam tudo. Com isso, acredito que avançamos na área da proteção social”, justificou Tércio ao defender a matéria.
Dando continuidade à pauta social, a vereadora Brisa Bracchi (PT) manteve a ação 1762, que é o auxílio-moradia, dentro do Plano Plurianual. “Seria muito grave a exclusão dessa ação no PPA. Então, encerramos a votação aliviados e felizes por garantir o benefício, fundamental para as famílias que no momento de um desabamento precisam se mudar. A exclusão desse dispositivo acabaria com o auxílio-aluguel”, disse ela.
Entrou em vigor nesta quarta-feira (13) o novo teto de juros do consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida, aprovada em 4 de dezembro pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), estabeleceu que o novo limite de juros é 1,8% ao mês para essas operações. O valor é 0,04 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,84% ao mês, que vigorava desde outubro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. As mudanças foram propostas pelo próprio governo.
A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 12,75% para 12,25% ao ano.
Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta deveria acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Essas mudanças passam pelo CNPS.
O indicado ao cargo de procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, avaliou nesta quarta-feira (13) que não há direitos absolutos e que a liberdade de expressão pode ser restrita se entrar em atrito com outros direitos fundamentais.
“A liberdade de expressão, portanto, não é plena. A liberdade de expressão pode e deve ser modulada de acordo com as circunstâncias. Por exemplo, o senhor não vai ter uma liberdade de expressão plena no âmbito comercial. Há limitações para o que se pode afirmar num informativo, numa índole publicitária”, exemplificou Gonet durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) do Senado nesta quarta-feira (13).
O indicado à PGR pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre o assunto ao responder a um questionamento do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, sobre a atuação do Ministério Público em casos de suposta ameaça à liberdade de expressão.
Marinho citou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante a campanha eleitoral de 2022, que retirou um vídeo da internet que imputava crimes, não comprovados, ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
Um homem matou a mãe e deixou o pai gravemente ferido a facadas após ter o pedido de dinheiro para consumir bebidas alcoólicas negado, conforme informações da Polícia Militar. O crime ocorreu por volta das 20h30 da terça-feira 12 no Sítio Mata, zona rural de Lagoa Salgada, no Agreste potiguar.
O suspeito, de 28 anos, fugiu do local do crime na motocicleta do pai. Segundo a PM, o filho chegou em casa solicitando dinheiro para comprar bebidas, mas os pais recusaram. Durante a discussão, o homem atacou os pais com uma faca peixeira.
A mãe, identificada como a agricultora Josélia Paulino de Oliveira, de 50 anos, faleceu no quarto da casa antes de receber qualquer atendimento médico. O pai, um agricultor de 54 anos, sofreu ferimentos graves na sala. Ele foi socorrido, encaminhado ao hospital de Lagoa Salgada e posteriormente transferido para o Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim. Conforme a Secretaria de Saúde do Estado, o homem passou por cirurgia e permanece internado na unidade.
Apesar de ter irmãos, o suspeito vivia sozinho com os pais, segundo a polícia, que está em busca do suspeito na região. De acordo com a PM, testemunhas relataram ter visto o suspeito como andarilho na manhã desta quarta-feira (13), em áreas de matas, sítios e fazendas entre as comunidades Lameiro e Patuí. Ele estaria caminhando a pé e sem camisa.
Uma previsão da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) para a balança comercial em 2024 – divulgada nesta quarta-feira (13), no Rio de Janeiro – registra queda das exportações de 0,6%, somando US$ 334,517 bilhões, contra US$ 336,532 bilhões estimados para 2023.
Em relação às importações, a projeção é de aumento de 0,62%, com US$ 241,745 bilhões em 2024 contra US$ 240,345 bilhões calculados para este ano. O superávit deverá atingir US$ 92,772 bilhões no próximo ano, queda de 3,5% em comparação aos US$ 96,187 bilhões esperados para 2023.
O presidente da AEB, José Augusto de Castro, afirmou à Agência Brasil que o mercado internacional está muito calmo, sem quedas nem elevações bruscas de preços.
“Há uma calmaria total. Também as variações dos produtos este ano, em relação a 2022, foram muito pequenas. E 2024 sinaliza, pelo menos neste momento, que deve ficar mais ou menos assim”. Castro avalia, entretanto, que no segundo semestre do próximo ano podem surgir novos fatos com reflexo nos preços.
Em sua fala inicial de dez minutos na sabatina do Senado desta quarta-feira (13), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, destacou que é comum políticos irem para supremas cortes, mas ponderou que as atividades do juiz e do político são de natureza diferente. Indicado ao Supremo Tribunal Federal, em sessão na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), Dino enumerou os princípios que deverão conduzir sua atuação no STF. 
“Um juiz não assenta a sua legitimidade no carisma pessoal. Um juiz deve assentar a sua legitimidade no cumprimento das normas e no respeito às tradições porque é daí que o Poder Judiciário pode extrair a sua isenção aos olhos da sociedade. Discrição e ponderação são deveres indeclináveis de um magistrado, diferente da forma como os políticos atuam. São funções diferentes”, afirmou o ministro da Justiça.
Dino disse que não há problema no fato de um político ir para o STF e lembrou que políticos foram conduzidos às supremas cortes dos Estados Unidos e do Brasil. “Aqui e alhures, não é estranha a presença de políticos e políticas nas supremas cortes.”
“No Brasil, nós temos também uma longa linhagem de parlamentares, deputados, senadores e ex-governadores que tiveram a honra de figurar no STF e agregar saberes nascidos dessa prática para que a Suprema Corte possa dirimir os conflitos ali submetidos”, acrescentou.
A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira 12 dois decretos e três atos normativos que aprimoram as iniciativas de transparência, correição e de combate à corrupção no âmbito da administração pública estadual.
Segundo a governadora Fátima Bezerra, as normas estabelecem um ambiente mais transparente e responsável, promovendo a ética e coibindo práticas inadequadas na esfera pública do Estado.
Ela reforça que, desde o seu primeiro mandato, a gestão estadual trabalha na elaboração de mecanismos que garantem transparência e eficiência, o que permite, inclusive, na redução de gastos públicos. “Ao dar luz, transparência e zelo no bom uso dos recursos públicos, o critério da economicidade aparece mais fortemente”, justifica a governadora.
O primeiro decreto assinado (33.232/2023) trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública. As regras incluem sanções proporcionais ao faturamento bruto das empresas envolvidas.
As duras medidas econômicas anunciadas pelo novo governo argentino terão impacto devastador nos bolsos dos cidadãos por meio do aumento da inflação, em momento de angústia geral devido a uma crise que já fez com que o custo de vida aumentasse quase 150% ao ano.
O governo do presidente ultraliberal Javier Milei anunciou nessa terça-feira (12) um plano de austeridade que envolve cortes profundos nos gastos e uma desvalorização de 54% do peso, bem como uma redução nos subsídios para serviços públicos e transporte — medidas que alimentarão temporariamente a inflação.
“Vai ser muito difícil!”, disse o agrônomo José Diz à Reuters.
Milei tem dito repetidamente que “não há dinheiro” e que as medidas de “choque” significarão meses difíceis pela frente, mas que elas são necessárias para avançar em um país onde 40% da população vivem na pobreza.
À frente da sala de aula, o professor e sociólogo brasiliense Emerson Franco, de 34 anos, mergulha na própria memória para ensinar. Adolescentes do sistema de ressocialização escutam a história do rapaz que, aos 15 anos (no ano de 2004), viu-se envolvido em furtos, foi apreendido e, depois de adulto, preso. Aos garotos, ele explica o que aprendeu e diz que é possível dar a volta por cima. Quem sabe se tornar um professor como ele. 
Em uma das aulas, Emerson fala sobre a necessidade de conhecer direitos elementares, como o de ter um documento. “Eu tinha meu RG [documento de identidade], certidão de nascimento, mas isso está longe de ser uma regra”, afirmou, em entrevista à Agência Brasil. Inclusive, a dificuldade de adolescentes com documentação vai ao encontro de uma pesquisa divulgada nesta quarta (13) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intitulada Diagnóstico da Emissão de Documentos Básicos no Sistema Socioeducativo: Atendimento Inicial em Meio Fechado.
O levantamento inédito revela que seis unidades federativas (Goiás, Alagoas, Espírito Santo, São Paulo, Distrito Federal e Santa Catarina) têm projetos específicos para emissão de documentos para adolescentes envolvidos em atos infracionais. Não proporcionar programas nesse sentido pode gerar impacto direto nas vidas de adolescentes e jovens, mostra a pesquisa. Segundo o CNJ, cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas em meio fechado, e mais de 117 mil em meio aberto no Brasil.
A pesquisa foi realizada entre outubro e dezembro de 2022 pelo programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para transformar a privação de liberdade.
Portaria da Secretaria-Geral da Presidência da República instituiu um grupo de trabalho para mapear políticas públicas para o complexo de favelas da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União.
“Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico – GTT a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, com a finalidade de mapear, articular e integrar a oferta de políticas públicas na região da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da participação social no território e a promoção de direitos à sua população”, diz a portaria.
O relatório final do GTT será encaminhado ao ministro Márcio Macêdo, no prazo de 180 dias, contado da data de realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado.
O complexo da Maré tem mais de 140 mil moradores. Constituída por 16 favelas, a Maré tem um processo de ocupação que se consolidou a partir da construção da atual Avenida Brasil, em 1946, onde se criou um cinturão industrial. As encostas e as áreas alagadiças existentes naquele trecho da Baía de Guanabara e a proximidade do centro tornaram-se condições favoráveis para o surgimento do conjunto de favelas.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje (13) um recurso por meio do qual a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) buscava reverter o afastamento de presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues. 
A apelação foi rejeitada por motivos processuais e não teve o mérito analisado. Assis Moura destacou que a CBF é uma entidade privada, motivo pelo qual não estaria apta a pedir a suspensão de sentenças judiciais.
A ministra destacou que o direito de requerer uma suspensão de liminar ou sentença (SLS) é exclusiva para casos em que o poder público figura como parte. Ela frisou ainda que a CBF recorreu ao STJ por meio de um pedido de SLS paralelamente a outro recurso, ainda não julgado, impetrado pelo próprio Ednaldo Rodrigues e relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Há de se aguardar as vias recursais regulares, não cabendo SLS no caso, ressaltou a presidente do STJ. “Como é cediço, não é viável o emprego deste instituto como sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada”, escreveu a ministra.
