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O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante, Jarbas Cavalcanti de Oliveira, por improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público de ter realizado gastos com publicidade que caracterizaram autopromoção, nos anos de 2005 a 2008, pelo Município de São Gonçalo do Amarante, no período em que exercia o mandato de prefeito.
Com isso, Jarbas Cavalcanti terá que ressarcir o erário do valor do dano, consistente no valor adimplido a mais pelo Município em virtude da não realização de processo licitatório com a participação de outros licitantes, acrescido de juros e atualização monetária. Ele também está com os direitos políticos suspensos por cinco anos.
O Grupo ainda condenou o ex-prefeito a pagar multa civil, em favor da municipalidade, nos termos do que preceitua o art. 18 da LIA, de duas vezes o valor do dano, acrescido de juros e atualização monetária, além estar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
De Fato – A força-tarefa do Corpo de Bombeiros montada para combater o incêndio na Serra do Lima, em Patu conseguiu debelar mais focos de incêndio durante a madrugada desta sexta-feira. O trabalho se concentrou na abertura de estradas e mapeamento aéreo da área no intuito de chegar mais próximo dos focos mais difíceis.
A juíza Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, da Vara Única da Comarca de Baraúna, condenou o ex-prefeito da cidade, Aldivon Simão do Nascimento às sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), que definiu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A sentença também estabeleceu o pagamento da multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida à época pelo réu como prefeito e o ressarcimento integral do dano suportado pelo Município de Baraúna, no valor de mais de R$ 150 mil.
Mesmo com o trabalho do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, órgãos da Prefeitura de Patu e populares, os focos de incêndio na Serra do Lima, ainda foram vistos na noite desta quarta-feira (18).
O vento, a baixa umidade e a mata seca, favorecem o avanço do fogo na serra.
As equipes de combate ao incêndio que começou na segunda-feira (16), usam bolsas costais contendo água e equipamentos de mão para combater as chamas.
A área queimada é extensa e uma das preocupações era que o santuário do Lima fosse atingindo.
Tribuna do Norte – A prefeitura de Patu decretou a proibição de queimadas no município, sob pena de multa e estuda, com a Defesa Civil Estadual, decretar situação de emergência no município por causa do incêndio que atinge a Serra do Lima desde a tarde de segunda-feira (16). O chefe do Executivo municipal, Rivelino Câmara, se reuniu no fim da manhã desta quarta-feira (18) com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros e representantes da segurança municipal.
Em audiência na sede do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), nessa terça-feira (17), o procurador da República Victor Mariz reuniu representantes do MP Estadual, Ibama, Idema, Defesa Civil, Capitania dos Portos, Polícia Federal e dos municípios de Parnamirim, Nísia Floresta e Goianinha para discutir o aparecimento de manchas de óleo em praias do litoral potiguar. O objetivo é somar esforços para limpeza e descarte adequado dos resíduos, além de identificar a origem e responsáveis pelo derramamento.
A servidora do Ibama, Fabíola Patrícia, apresentou as informações colhidas, até então, sobre o tipo do resíduo, possíveis causas do seu aparecimento e locais identificados. Uma amostra do material foi enviada para análise em laboratório no Rio de Janeiro. O instituto deve concluir mapeamento das áreas afetadas no RN, por meio da realização de sobrevoos e vistoria por terra, até esta sexta-feira (20). Ela ressaltou a necessidade da retirada do óleo das praias, costões rochosos e vegetações atingidos, para evitar a contaminação de outras áreas pela ação diária das marés.
Para Victor Mariz, “ficou clara a importância da limpeza urgente das áreas afetadas. Para isso, é imperioso o engajamento de todos, a começar pelos órgãos presentes na reunião.” O MPF requisitou ao Ibama e Idema orientações técnicas sobre a substância e a forma adequada de coleta, armazenamento e descarte. Esse material será reunido em recomendação, a ser enviada para as prefeituras dos municípios afetados, a fim de minimizar riscos para banhistas e trabalhadores.
Laudo – A análise do óleo também irá subsidiar a investigação da origem da substância. Em relato preliminar, a Petrobras informou ao Ibama que não se trata de óleo utilizado pela empresa. Ainda é aguardado laudo final, pedido pelo Ibama e MPF, que deve conter mais informações sobre a composição das manchas.
Um incêndio foi registrado nas proximidades da Serra do Lima, no município de Patu, a cerca de 315 quilômetros de Natal, na divisa com o estado da Paraíba. De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, o fogo começou por volta das 15h da segunda-feira (16) e ainda está sendo combatido.
O combate ao incêndio foi interrompido durante a madrugada desta terça-feira (17), quando os bombeiros conseguiram conter as chamas e precisaram atender outras ocorrências. O Corpo de Bombeiros retomou o trabalho durante esta manhã e tenta controlar totalmente o fogo. Ainda segundo a corporação, os danos foram somente ambientais, sem feridos ou construções atingidas.
Outros Focos:
Ainda entre a segunda-feira (16) e esta terça-feira (17), os bombeiros combateram outros três incêndios; um em Currais Novos e dois nas proximidades de Pau dos Ferros. Todos foram controlados.
O competidor de tiro prático desportivo e agente da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/RN), Plácido Saboia, conquistou o tricampeonato estadual da modalidade na categoria Production, no domingo (15), na etapa realizada em Assú.
Ele alcançou o título com duas etapas de antecedência e superou mais de 100 competidores do Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Pernambuco registrados na federação local. Além de atletas registrados no Exército, a competição contou inscritos de diversas instituições, como polícias civil, militar e federal, juízes e promotores.
O atleta havia conquistado o mesmo título em 2016 e 2017, sendo vice-campeão em 2015. Em 2019, ele se dedicou a etapas nacionais com mais de 350 inscritos, sendo 150 apenas em sua categoria, quando conquistou o 9º e 11º colocação.
Plácido explicou que começou a utilizar a técnica como desportistas, antes de se tornar agente penitenciário e atualmente consegue usar como metodologia de defesa como agente de segurança pública.
Após um fim de semana com incidência de cinco tremores de terra em João Câmara, a 84 quilômetros de Natal, o Laboratório de Sismologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Labsis/UFRN) informou que, em 2019, registrou outros 17 eventos em seis cidades do Estado. O número neste ano está dentro da média e as incidências recentes são vistas como “normais”, segundo o Labsis.
Os cinco tremores em João Câmara registrados neste domingo (15), cidade com histórico desses eventos, não chegaram a ser sentidos pela Defesa Civil e moradores da cidade. Sobre as incidências desses tremores, o geólogo e técnico Eduardo Menezes diz que o monitoramento é constante.
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A reunião entre o presidente em exercício, Hamilton Mourão, e a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, teve clima de descontração, mas sem o anúncio de novos benefícios ao estado.
No encontro, que teve a participação de secretários e da cúpula da segurança potiguar na manhã desta segunda-feira (16), Mourão garantiu que os recursos já pactuados serão encaminhados e a promessa do Governo Federal será cumprida, a partir do próximo mês.
Se havia algum receio quanto a um possível clima de animosidade entre Mourão e Fátima, que são adversários políticos, logo pôde ser observado um ambiente de cordialidade entre a governadora e o presidente em exercício. Os dois se abraçaram no momento do encontro, Fátima presenteou Mourão, que agradeceu e retribuiu com sorrisos antes do início da reunião.
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A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, fez mudanças nas direções de presídios. As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado, neste sábado (14).
*Presídio Rogério Coutinho Madruga (Nísia Floresta)
ARTHUR CAVALCANTI CORDEIRO foi exonerado do cargo de Diretor. Para o seu lugar, foi nomeado, JOÃO VITOR OLAIA SOARES.
LENIELSON CÂMARA CARDOSO foi exonerado do cargo Vice-Diretor. E DICKSON ALEXSON DA SILVA BEZERRA foi nomeado para o cargo.
De Fato – O agente penitenciário, apodiense, Márcio Morais, é o novo diretor da Complexo Penal, Dr. Mário Negócio, de Mossoró.
A sua nomeação está publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (14). Ele substituirá, Alrivaneide Lourenço de Oliveira, que estava no cargo desde o início da gestão da governadora, Fátima Bezerra (PT).
Do G1/RN – O governo do Rio Grande do Norte confirmou que inicia neste sábado (14) o pagamento da folha de setembro do funcionalismo público estadual.
Devem ser depositados, ainda de acordo com o Executivo, cerca de R$ 205,2 milhões na conta de 90 mil servidores que possuem conta no Banco do Brasil, o que representa quase 80% do funcionalismo. Aos demais, o salário será depositado na segunda-feira (16). Já os outros 20%, devem receber no dia 30.
Os R$ 205,2 milhões a serem pagos neste sábado e na segunda correspondem ao salário de quem recebe até R$ 3 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, entre ativos, inativos e pensionistas, além do pagamento integral do salário à categoria da Segurança Pública.
No dia 30, recebem o salário integral os servidores das pastas com recursos próprios e da Educação, além dos 70% restantes de quem ganha acima de R$ 3 mil, concluindo a folha de R$ 493.321.505,65 milhões deste mês.
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/RN) providenciou, na noite desta segunda-feira (9), a remoção de 134 internos para o Presídio Estadual de Parnamirim (PEP), oriundos do Centro de Detenção Provisório localizado no mesmo município.
A motivação para a medida diz respeito a falta de estrutura física e de segurança da unidade prisional, a qual não foi construída para ser presídio. A Seap/RN se preocupa com a condição de trabalho dos agentes penitenciários, as condições de encarceramento, as condições de segurança das instalações e da região onde estão inseridas.
Com isso, os servidores e os internos serão mantidos no mesmo município, importante ainda para os familiares e sem criar dificuldade para a manutenção dos serviços no sistema prisional do RN. A Ouvidoria da Seap entrará em contato com todos os familiares de internos transferidos.
As estradas do Rio Grande do Norte vão receber um aditivo financeiro de R$ 13 milhões com o objetivo de sanar buracos, limpar canais de drenagem e remover o roço (capinagem) das rodovias potiguares. Os recursos são oriundos de multas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) e foram remanejados para o Departamento de Estradas e Rodagens (DER-RN). O convênio, a princípio, é apenas para o exercício de 2019.
Deste montante, R$ 8 milhões serão utilizados apenas para a recuperação das estradas, os chamados “tapa-buracos”, bem como outros serviços. Os outros R$ 5 milhões serão destinados exclusivamente para sinalização das rodovias, situação que, segundo interlocutores do setor, não acontecia desde 2009. As chamadas restaurações de estradas, isto é, a reconstrução da malha por completo, não está prevista. Esses recursos se unem a outros R$ 6,3 milhões já gastos pelo DER neste ano, referentes à Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE).
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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER) contra sentença que condenou a autarquia estadual a pagar o valor de R$ 2.117.710,21, acrescidos de juros e correção monetária, para a Construtora Queiroz Galvão S/A.
A quantia é referente a uma dívida gerada com a execução das obras de Implantação, Obras d’Artes Correntes, Drenagem, Pavimentação, Obras d’Artes Especiais e Complementares do prolongamento da Avenida Prudente de Morais/Omar O’Grady, entre os Municípios de Natal e Parnamirim, sob o regime de empreitada por preço unitário.
A sentença é da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que também condenou a autarquia ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
No recurso, a autarquia afirmou ser necessária a intimação pessoal do diretor-geral do DER para que seja esclarecido se o pagamento da dívida foi feito da forma administrativa e discorreu sobre a incidência dos juros moratórios.
Da Tribuna do Norte – Os servidores do DETRAN/RN anunciaram que irão entrar em greve a partir da próxima segunda-feira (9). A decisão foi tomada em assembleia da categoria realizada na manhã da quarta-feira (4) na sede estadual do Departamento.
O diretor de imprensa do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (SINAI-RN), Alexandre Guedes, afirmou que as negociações iniciaram no início do ano durante a Campanha Salarial, mas que até agora não avançaram, embora audiências tenham sido realizadas. “Fica difícil, nestas condições, a categoria suportar as adversidades que está enfrentando”, afirmou o sindicalista.
Do G1/RN – Os cerca de 5,5 mil moradores da pequena cidade de Bento Fernandes, distante cerca de 90 quilômetros de Natal, vivem uma situação no mínimo curiosa. A Prefeitura do município anunciou que não vai conseguir pagar os salários dos mais de 300 servidores e, com isso, a maior parte dos serviços oferecidos deve ser paralisada. Segundo o prefeito, Júnior Marques, a cidade “faliu” e está sem dinheiro para custear a máquina pública, após bloqueios das contas, determinados pela Justiça.
“Tem que fechar a prefeitura. É a solução que eu vejo. É uma situação de ‘falência’ que gerou caos e não tem como se sustentar. Vou ter que pedir a compreensão de todo mundo“, diz.
Na tarde desta quinta-feira (29), ele pretende fazer um pronunciamento em praça pública para explicar aos moradores e servidores municipais as razões para a interrupção das atividades. A previsão é que aulas, limpeza pública, esgotamento sanitário, segurança realizada pela guarda municipal e até transporte de pacientes para consultas na capital fiquem suspensos.
Apenas os servidores da Saúde devem receber os salários de agosto, porque os recursos recebidos por eles vêm da União. Os professores também devem receber pagamento, mas apenas um percentual, provavelmente menos da metade do devido, graças ao Fundeb.
Os guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), realizaram, neste domingo (25), o resgate de cinco banhistas na Praia do Meio, na capital do Estado. Foi por volta das 12h que os guardas vidas receberam a informação que três pessoas estavam se afogando. Ao chegar ao local, outras duas pessoas que entraram no mar para tentar salvar as três, acabaram também necessitando de resgate.
Já na praia, os bombeiros realizaram o atendimento pré-hospitalar em todas as vítimas e foram liberadas sem nenhuma gravidade.
SALVAMENTOS
Somente de janeiro a agosto de 2019, o CBMRN já realizou 69 salvamentos aquáticos nas praias próximas a capital. As praias que registraram o maior número de resgates foram Búzios, Meio, e do Forte.
Na manhã desta quarta-feira, 21 de agosto, estudantes aprendizes e integrantes do Fórum Potiguar de Aprendizagem participaram de uma mobilização em defesa da preservação da aprendizagem – Lei nº 10.097/2000. A manifestação ocorreu em frente à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em Natal (RN). A Auditora-Fiscal do Trabalho Sofia da Silva Gomes, coordenadora do Projeto de Inserção de Aprendizes na Superintendência Regional do Trabalho – SRT/RN, e também coordenadora do Fórum Potiguar de Aprendizagem, participou da atividade.
O evento faz parte das atividades da Semana Nacional de Aprendizagem, realizada em todo o País de 19 a 23 de agosto. Além da mobilização na rua, os jovens aprendizes fizeram um movimento virtual, com postagens nas redes sociais. Teve como objetivo principal defender as atuais regras do programa Jovem Aprendiz, que atende, principalmente, jovens de baixa renda, de escolas públicas, egressos do trabalho infantil ou que cumprem medidas socioeducativas em todo o Brasil. Para esses jovens, o emprego como aprendiz é, na maioria das vezes, a única oportunidade de trabalho que terá nas condições em que se encontra e a porta de entrada no mundo do trabalho.
Para Santiago Júnior, gestor das Aldeias Infantis SOS Brasil, em Caicó, “a ação foi importante sobretudo para alertar as nossas autoridades, tanto no sentido da fiscalização quanto na questão de valorizar a Lei da Aprendizagem, que precisa crescer ainda mais. Nós temos na cidade de Caicó, por exemplo, vários casos de sucesso sobre o jovem aprendiz. São exemplos que valorizam o jovem e a empresa. Por isso, essa atividade do fórum precisa ser ampliada e valorizada”, explicou.
No Rio Grande do Norte, o potencial é de 9.512 vagas. Apenas 5.174 estavam preenchidas em dezembro de 2018. Cabe aos Auditores-Fiscais do Trabalho fiscalizar o cumprimento da lei e proporcionar o acesso do público alvo às empresas que devem oferecer as vagas de emprego.
Representantes da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Ampern), da Associação dos Magistrados do RN (Amarn), da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) e de outras entidades realizaram na manhã desta segunda-feira (19), no Plenário da Câmara Municipal de Natal, ato pelo veto do Projeto de Lei que tipifica diversas condutas como crimes de abuso de autoridade.
As entidades representativas do Ministério Público, Magistratura e carreiras policiais estão empenhadas no sentido de buscar o veto ao projeto aprovado, que visa, nitidamente, intimidar e enfraquecer a ação dos agentes públicos que têm por dever funcional a investigação de ilícitos penais, transformando em crimes várias atividades legitimamente praticadas por tais agentes.
A mesa dos trabalhos foi presidida pelo procurador de Justiça Fernando Vasconcelos, presidente da Ampern. Algumas autoridades fizeram uso da palavra durante o ato, entre os quais a juíza Aline Cordeiro, representante da Amarn; o coordenador do Marcco, Carlos José Cavalcente; Poliana Pimenta (Associação dos Delegados da PF); Capitão Bezerra (diretor de assuntos estratégicos da Associação dos Oficiais Militares do RN); Carlos Brandão (representando a presidência da Adepol); Mara Costa Fernandes (representando a Associação da Polícia Federal); promotora de Justiça Elaine Cardoso (Procuradora-Geral Adjunta do MPRN); Dalton Santos (representando o Sindicato da Polícia Rodoviária Federal), Renan Paz (Associação Nacional dos Procuradores da República), Nilton Arruda (presidente do Sindicato dos Policiais Civis) e Anderson José do Nascimento (Associação dos Auditores de Controle Externo).
Em sua fala, Elaine Cardoso destacou que “esse momento tem grande importância por duas razões: o efeito informativo, pois a sociedade precisa saber mais sobre esse projeto de lei e os riscos de retrocesso no combate à criminalidade, e também efeito mobilizador, pois todos precisam se engajar para que o presidente da República entenda a importância de vetar esse PL”.
O 1º Promotor de Justiça da Comarca de Caicó-RN, Vicente Elísio de Oliveira Neto, participou no período de 14 a 16 de agosto, do “I SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE ESTUDOS NO CAMPO DA SENSORIALIDADE”, em Natal-RN, promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), no Auditório da Reitoria.
Sob a coordenação da professora e doutora, Luzia Guacira dos Santos Silva (UFRN), o evento teve como tema central, a “Educação e Direitos Humanos de pessoas com cegueira, baixa visão, surdas, ensurdecidas e surdocegas”.
Associado à AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e doutorando do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, o representante do Ministério Público Potiguar, pessoa com deficiência visual, vem aliando sua experiência de vida, sua atuação institucional e estudo, pesquisa e produção científica à temática dos direitos das pessoas com deficiência. Tal entrelaçamento das dimensões pessoal, institucional e acadêmica levou o promotor a debruçar-se sobre a concretização do direito das pessoas com deficiência à educação no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), daí resultando a sua Dissertação de Mestrado, defendida e aprovada no ano 2016.
Na oportunidade, o promotor destacou “a necessidade de uma maior aproximação e diálogo entre os operadores do Direito e os profissionais da educação visando a conjugação de esforços para a efetivação da inclusão educacional das pessoas com deficiências sensoriais”, sustentando ainda “a importância de uma maior divulgação e aprofundamento a respeito do caráter biopsicossocial da definição jurídica da coletividade com deficiência instituída na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência-CDPD que, no Brasil, goza do status de normatividade constitucional”.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) enxergam com preocupação a aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata do crime de abuso de autoridade.
O projeto foi aprovado na Câmara de Deputados, em regime de urgência, nesta última quarta-feira (14 de agosto) com o pretexto de reprimir possíveis atos de abuso de autoridade. Todavia, o texto aprovado, que agora segue para sanção presidencial, acaba por vulnerar substancialmente órgãos, instituições e agentes que atuam na garantia dos direitos fundamentais e no combate ao crime organizado e à improbidade administrativa.
O MPRN e a AMPERN esclarecerem à população que não se opõem à modernização da lei de abuso de autoridade, tornando-a eficiente na punição de quem realmente se exceda no exercício do poder, o que vem a ser verdadeiramente uma garantia do cidadão brasileiro. Todavia, não se pode concordar jamais que tal legislação, repleta de tipificações abertas e subjetivas, sirva de mecanismo de intimidação e ameaça ao exercício legítimo das funções constitucionais por parte dos membros do Ministério Público, dos magistrados, das autoridades policiais e dos outros importantes agentes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública.
Dessa forma, é oportuno realçar os efeitos negativos de uma eventual sanção presidencial ao texto aprovado recentemente no Congresso Nacional, restando clara a necessidade de se buscar o apoio de instituições parceiras e de toda a sociedade civil para a construção de uma campanha pelo veto presidencial, com o objetivo único de garantir aos agentes públicos o exercício independente de suas atribuições e a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
De acordo com o presidente do SINPOL-RN, Nilton Arruda, o PL não traça completamente elementos objetivos e técnicos para impor uma possível punição ao agente público por descumprimento das regras estabelecidas.
“A lei impõe a possibilidade de pena de 6 meses a 2 anos de detenção para um policial que usar algema em um preso durante uma abordagem quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, por exemplo. No entanto, o fator ‘ameaça de fuga’ é bastante subjetivo, pois o agente público não tem como prever as intenções e desejos do criminoso, seja ele de extrema periculosidade ou não”, destaca Nilton Arruda.
Outro ponto da lei torna crime “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”, com detenção 6 meses a 2 anos. “Essa é outra questão subjetiva. Uma investigação policial, por exemplo, tem muitos desdobramentos e o agente público muitas vezes precisa retardar ações para não prejudicar o conjunto dos trabalhos. Nesses casos, será o policial penalizado?”, contesta o presidente do SINPOL-RN.
Ele aponta ainda o artigo que poderá penalizar o juiz, com detenção de 1 a 4 anos, e multa, que: “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fará a doação de equipamentos para as agências de inteligência da Polícia Militar potiguar. O objetivo é dotar o setor de inteligência da PM de uma estrutura básica para auxiliar no combate à criminalidade.
Serão entregues câmeras filmadoras, microcâmeras, binóculos, computadores e impressoras. “Essa doação é fruto de um convênio firmado entre o MPRN e a Polícia Militar, se configurando como uma contribuição do Ministério Público do Rio Grande do Norte à força que está nas ruas todos os dias debelando o crime e os criminosos”, falou o procurador geral de Justiça do RN, Eudo Rodrigues Leite.
A cerimônia de doação será realizada às 10h da quinta-feira (15), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal. Além de membros e servidores do MPRN, devem participar da solenidade o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do RN, Francisco Araújo, o comandante da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, e outros oficiais e praças da PM. Na abertura do evento, haverá uma palestra do coronel Evaldo Roque, chefe da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar de Pernambuco.
Ocupação – As investigações revelaram que Victor Souza, na época em que deveria prestar serviços no Senado, trabalhava como gerente de uma farmácia localizada em Natal e sequer costumava ir a Brasília, onde ficava o gabinete de José Agripino. Companhias aéreas não encontraram registros de viagens em nome dele e as folhas de ponto possuem indícios de fraude. Caso condenados na ação de improbidade, os três poderão ser sentenciados ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público. Já na denúncia, o MPF pede o ressarcimento do valor com correção e juros, requer indenização por danos morais coletivos em quantia equivalente ao dobro da desviada, bem como a perda do “cargo ou emprego público ou mandato eletivo” que eventualmente os envolvidos estejam ocupando.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou o aviso de abertura do VII Prêmio de Jornalismo da instituição. As inscrições poderão ser feitas no período de 27 de setembro a 25 de outubro. A cerimônia de premiação será em 9 de dezembro, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acatou pedido do Governo do RN que entrou com ação requerendo o restabelecimento da cobrança da Taxa do Corpo de Bombeiros no IPVA 2019. Assim, a tarifa deve voltar a ser cobrada pelo Detran no estado. A cobrança havia sido suspensa em março, por decisão do Tribunal de Justiça do RN.
A taxa, que visa a prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento em imóveis e veículos automotores licenciados no estado, é de R$ 15 para motocicletas, R$ 25 para carros de passeio, R$ 40 para coletivos urbanos e rodoviários, como ônibus e semelhantes, R$ 50 para transporte de carga não perigosa e R$ 80 para os de carga perigosa.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) concedeu, em parte, Habeas Corpus relatado pelo desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, que foi aprovado por unanimidade, referente à Operação Balcão. “Afasto as buscas e apreensões, por entender que não se demonstrou concretamente a viabilidade de se encontrar algo”, diz o magistrado em trecho de sua decisão, que é definitiva e sem possibilidade de recurso.
Diante da decisão, existe a possibilidade dos investigados acionarem o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), inclusive com pedido de afastamento das funções e perda do cargo, e interpor representação criminal junto à Corregedoria Nacional do Ministério Público por denunciação caluniosa além de ação de indenização contra União e contra os procuradores da República.
