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A juíza Denise Léa Aquino, da 3ª Vara da comarca de São Gonçalo do Amarante, condenou Max Daniel Alves Bezerra, então presidente da Fundação de Cultural Dona Militana, na cidade de São Gonçalo, e um servidor comissionado municipal por atos de improbidade administrativa praticados no ano de 2009.
De acordo com o Ministério Público Estadual, na condição de presidente da Fundação Cultura, o réu deixou de “repassar ao administrador subsequente bens da instituição, incluindo uma lona, 600 filmes em DVD, prateleiras de madeira e ferro destinadas a uma videoteca e fotografias e produções de vídeos”.
Ao passo que Marildo Gomes da Câmara apesar de ocupar cargo comissionado, “realizou venda ao Município com dispensa de licitação, através de terceiros, de DVDs e prateleiras para videoteca pertencentes a sua locadora”.
Segundo o MP, as condutas dos demandados causaram dano ao erário no valor de R$ 10.077,70, correspondente a lona (R$ 1.227,70), aos DVDs (R$ 4.450), a confecção e instalação de prateleiras (R$ 3.200) e a fotografias e produção de vídeos (R$ 1.200).
Nos últimos dias, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte, o Coronel Luiz Monteiro da Silva Júnior, assinou Termo de Ajuste de Conduto junto ao Ministério Público, para, definitivamente resolver o assunto da mudança no ingresso de crianças com idade entre 08 e 10 anos no program Bombeiros Mirins.
A cláusula primeira do TAC, destaca que o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar deverá manter o Programa Bombeiro-Mirim instituído pela Lei Estadual n.º 9.561/2011 para adolescentes de doze a quatorze anos, “podendo expandir o seu público-alvo para outras faixas etárias da infância e juventude.”
A polêmica surgiu com a informação de que a referida Lei, assinada pela então Governadora Rosalba Ciarlini, criando os Bombeiros Mirins, instituía o ingresso de crianças de determinada faixa etária e excluía outras.
O projeto foi criado em Caicó, antes da Lei que o regulamentou. Atualmente, ele existe em outras unidades dos Bombeiros no Estado.
A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta quarta-feira (12), duas leis que tratam sobre três produtos culinária regional do Rio Grande do Norte: o Pastel de Tangará e a Carne de Sol e o Queijo de Coalho de Caicó. Os produtos se tornaram “Patrimônio Cultural Imaterial do Rio Grande do Norte”.
A proposição para considerar os itens como patrimônios potiguares foi do deputado Albert Dickson (PROS). Na justificativa da proposta, o deputado defendeu que “as iguarias são um patrimônio importante dado a uma tradição nesses dois municípios“. O deputado Francisco do PT foi o relator das matérias na comissão de Desenvolvimento Econômico e Social da Assembleia e enalteceu a proposta.
“Quem viaja pela BR-226 sempre para em Tangará para comer o pastel. O queijo de coalho e a carne de sol de Caicó têm a mesma importância para aquela cidade e seus visitantes. O projeto valoriza a gastronomia dos dois municípios“, disse o deputado Francisco do PT, relator das matérias.
O novo ano letivo da rede pública estadual que se inicia no dia 17 de fevereiro, contará com mais 600 novos professores que irão compor o quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC). Os novos convocados vem se somar aos 14.098 professores ativos, segundo dados da Secretaria de Estado da Administração. A convocação será publicada nesta quarta-feira (05) no Diário Oficial.
Esta é a segunda convocação anunciada pela chefe do Executivo estadual, que em 2019 autorizou a contratação de 510 professores efetivos. Ano passado foram convocados 600 professores em caráter temporário, a fim de suprir o déficit causado por aposentadorias, licenças-prêmios e afastamentos por problemas de saúde.
A minuta da proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência do Governo do Estado aumenta a idade mínima de aposentadoria dos servidores estaduais do Rio Grande do Norte. Na proposta apresentada, os homens vão se aposentar com 65 anos e as mulheres com 60 anos. Hoje, a idade mínima é de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens.
O texto foi apresentado ao Fórum Estadual dos Servidores na tarde desta quinta-feira (30) em reunião na Governadoria, em Natal. Na minuta, no entanto, não foi apresentada a alíquota de contribuição dos servidores da ativa e dos aposentados e a faixa de isenção dos inativos.
*Veja a notícia copleta da Tribuna do Norte, aqui
Por decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do RN estão suspensas todas as liminares concedidas em primeira instância que permitiam que candidatos ao concurso de praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte recebessem remuneração, paga pelo Estado, durante a realização do curso de formação – etapa integrante do processo de ingresso na carreira na corporação militar – sem a devida comprovação de conclusão de curso de ensino superior.
O posicionamento da Presidência do TJRN ressalta que o Estado iria remunerar um candidato que ao final poderia não deter o diploma de formação universitária, exigido pelo concurso, o que inegavelmente é capaz de gerar lesão às finanças estaduais. Veja AQUI a decisão completa.
A decisão do desembargador João Rebouças apreciou uma Ação de Suspensão de Segurança interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e vigora até que o Pleno do TJRN defina a situação. A medida da Presidência do Tribunal de Justiça levou em consideração o risco de que o cumprimento dessas liminares poderia trazer lesão grave à economia, às finanças e à segurança jurídica.
O Tribunal de Justiça do RN, a Corregedoria Geral de Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerários e de Atendimento Socioeducativo editaram portaria que regulamenta o funcionamento das audiências de custódia no âmbito das comarcas do interior do Rio Grande do Norte. A regulamentação atende à nova redação dada ao artigo 310 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), o qual trata do recebimento do auto de prisão em flagrante pelo magistrado.
A audiência de custódia consiste na apresentação de preso em flagrante ao juiz em até 24 horas. Durante o procedimento, o magistrado faz uma análise inicial sobre a legalidade da prisão e a necessidade ou não de sua permanência. Previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, o instituto foi implantado em todos os Tribunais de Justiça do país e na Justiça Federal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após decisão do Supremo Tribunal Federal.
O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, está exercendo de forma interina, a presidência da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN.
Em conversa com o Blog Sidney Silva, o magistrado disse que fará, na ausência do juiz Herval Sampaio, trabalho atendendo as demandas dos magistrados de todas as regiões do estado.
“Nós também temos que tratar com os juízes, temas como a criação dos juízes das garantias e a Lei de Abuso de Autoridade que já entrou em vigor”, disse.
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) leiloa na próxima quarta-feira (15) e quinta-feira (16), 500 lotes de veículos que foram apreendidos nas ações de fiscalização do Órgão. Os lotes a serem leiloados estão retidos no pátio do Detran, na Rua Bom Pastor, 1222, no bairro das Quintas (antiga garagem da viação Guanabara), em Natal.
Os interessados podem visitar o local na próxima segunda (13) e terça-feira (14), no horário das 8h às 11h30 e das 13h às 16h. Os lotes compreendem veículos que vão continuar em circulação e outros destinados exclusivamente à sucata.
Para obter informações sobre cadastro acesse http://www.lancecertoleiloes.com.br/cadastro
*Leia a notícia completa no site da Tribuna do Norte, aqui
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deve contratar 3.478 pessoas para trabalhar no Censo Demográfico 2020 no Rio Grande do Norte. O próximo processo seletivo simplificado tem edital previsto para publicação em fevereiro, com 3.402 vagas, para todo o estado. (Veja quantidades previstas por cidade no fim da matéria).
Os processos seletivos começaram ano passado. Nesta sexta-feira (10), a Fundação Getúlio Vargas divulgou o resultado final de uma seleção com os nomes de 32 coordenadores censitários de subárea e 36 agentes censitários operacionais que trabalharão em terras potiguares. Todas as contratações para o Censo 2020 são temporárias.
Seleção
Apenas para recenseador deverão ser 2.888 vagas distribuídas nos 167 municípios norte-rio-grandenses. A exigência para o cargo é ensino fundamental completo. A remuneração (retribuição mensal) é baseada na produção.
O Manual de Segurança e o Regimento Interno da Fundase/RN, documentos que são referência para a prática socioeducativa, foram revisados ao longo de todo o ano de 2019 e publicados no Diário Oficial do dia 18 de dezembro.
Ambos os documentos foram elaborados durante a Intervenção Judicial e revisados com alterações em 2019 e consideram a legislação vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90; no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na Lei nº 12.594/2012; e, no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
O Regimento tem o objetivo de garantir a proteção integral dos direitos dos adolescentes; proporcionar o acesso às políticas sociais; garantir o pleno conhecimento do regulamento disciplinar e uniformizar procedimentos operacionais.
O Manual de Segurança Socioeducativa dispõe sobre normas e procedimentos básicos de segurança preventiva e interventiva nas unidades socioeducativas. O documento estabelece parâmetros para rotinas nas unidades, como passagem de plantões, deslocamento dentro das unidades e administração da comunicação, bem como para acesso às unidades, revistas e procedimentos interventivos em situação de crise.
O Governo do Estado do RN prorrogou por 180 dias o horário reduzido de expediente nos órgãos e entidades da administração estadual direta, indireta e fundacional. O Decreto número 29.442 publicado, nesta sexta-feira, 03, no Diário Oficial mantém o horário de expediente das 8h às 14h em caráter excepcional e temporário, em turno único e ininterrupto, conforme já estava previsto no Decreto 28.692 de 2 de janeiro de 2019.
A medida visa redução de despesas com energia e outros insumos. O ato faz parte de uma série de decretos assinados pela governadora Fátima Bezerra no início de sua gestão para equilíbrio financeiro do Executivo Estadual.
Os servidores em cargos comissionados, procuradores, auditores fiscais e servidores como aqueles que trabalham em escolas, em unidade de saúde, em regime de plantão ou escala não estão incluídos no horário de expediente reduzido.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) não adotará protocolo de conduta, já implantado em unidades de outros estados, para orientar promotores a não virar alvos de denúncias baseadas na nova lei de abuso de autoridade, que entra em vigor nesta sexta-feira, 3.
De acordo com o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do RN (Ampern), Fernando Vasconcelos, nenhum protocolo de orientação foi produzido. Para o promotor, isso se deve ao fato de não se temer que os membros do MPRN infrinjam a lei.
Paulo Wagner Leite Dantas nasceu no município de Areia Branca no dia 19 de julho de 1962. Radialista e apresentador de televisão, começou sua carreira na cidade de Mossoró, nas rádios Difusora e Libertadora. Também foi editor de polícia nos jornais Gazeta do Oeste e O Mossoroense.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa (AIA), na Justiça Federal no RN, contra o ex-senador José Agripino Maia, Rosalba Ciarlini – ex-governadora e atual prefeita de Mossoró – e seu marido Carlos Augusto Rosado. Eles responderão por solicitação e recebimento de mais de R$ 1 milhão em propina para manter contrato de inspeção veicular ambiental com o Detran/RN, obtido irregularmente através de licitação fraudada, em 2010. O dinheiro foi utilizado como “caixa dois” na campanha de reeleição do parlamentar e de eleição da ex-governadora.
Em uma ação civil movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Juízo da 3ª vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou o ex-prefeito de Governador Dix-Sept Rosado Anaximandro Rodrigues do Vale Costa ao ressarcimento de danos causados ao erário, ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano. O ex-gestor também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e, ainda, está proibido de contratar com o poder público por cinco anos ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Dos deputados estaduais citados pelo Blog Sidney Silva no post anterior, apenas Ezequiel Ferreira, presidente da ALRN, enviou nota dando conta de ações envidadas junto aos governo, Estadual e Federal, em favor das estradas que cruzam a região Seridó.
O parlamentar disse através de sua acessoria que “a precariedade das estradas do Seridó potiguar motivou a apresentação apenas este ano de 37 requerimentos de sua autoria, apenas em 2019. Em todos os documentos, o objetivo de buscar melhorias para a estrutura das rodovias seridoenses. E a atuação do parlamentar não ficou por aí, Ezequiel buscou junto aos órgãos responsáveis alternativas para que as estradas fossem alvo de operações tapa buracos“.
A nota ainda diz que em várias oportunidades, Ezequiel se reuniu com o diretor-geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens (DER), Manoel Marques, e com o superintendente regional do DNIT no RN, General Daniel Dantas. Nos encontros, a pauta sempre foi a importância do investimento em melhorias nas estradas, diante do perigo que a falta de estrutura pode representar para os motoristas da região.
A nota segue:
Agora RN – A greve dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep/RN), iniciada na quarta-feira, 11, reduziu o número de serviços executados pelo órgão, no estado. A paralisação é por tempo indeterminado.
De acordo com o Itep, as atividades internas da instituição não estão em funcionamento. Isso se refere aos exames de balística, perícia veicular e exame de corpo delito. Este último, só está sendo realizado em ocorrências com acompanhamento da autoridade policial. As atividades internas, que englobam os peritos de plantão, como local de crime e necropsia, seguem normalizadas.
Quase 2 mil ações judiciais de combate à corrupção nos último cinco anos, média de mais de uma por dia. Esse é um dos números que o Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte alcançou e que demonstra o compromisso da instituição em prol da sociedade potiguar. Nesta segunda-feira (9), Dia Internacional Contra a Corrupção, o balanço do MPF registra ainda 2.559 procedimentos extrajudiciais instaurados desde 2015.
Muito além de números, esses dados representam o trabalho realizado por 18 procuradores e centenas de servidores, estagiários e funcionários terceirizados em cinco unidades (as procuradorias em Natal, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Assu) e que conta sempre com o apoio da população potiguar, seja através de denúncias, contribuição nas investigações ou mesmo participação em audiências públicas e outras iniciativas extrajudiciais.
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte, está recebendo nos últimos meses, uma demanda considerável de processos de pessoas tentando reaver os benefícios que foram cortados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, depois de ser realizado um pente fino determinado pelo Governo Federal.
“Os filtros impostos estão fazendo com que benefícios previdenciários, de pessoas que já se encontram aposentadas por invalidez ou já estão recebendo o auxílio doença, seja cortado. As pessoas, naturalmente, com o benefício cortado, vem ao Judiciário para tentar restabelecê-lo. Todo desajuste que ocorre na sociedade, a Justiça Federal, é um termômetro, pois, quando existe um aumento na demanda nossa, significa dizer que alguma coisa está errada na sociedade“, disse o juiz federal, Carlos Wagner Dias.
O magistrado relata ainda que também é grande o número de concessão de benefícios e o restabelecimento dos que foram cortados. “Tem me impressionado o aumento no número de concessões de benefícios e de restabelecimentos, o que mostra que o INSS, em certas medidas, tem abusado um pouco nesses cortes, claro que existem pessoas que recuperam a sua capacidade laborativa, mas, existe uma quantidade grande de pessoas que consegue voltar a receber o seu benefícios porque estão incapazes“.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, nomeou o Defensor Público-Geral do Rio Grande do Norte para o biênio 2020-2021. A nomeação confirma a recondução do defensor público Marcus Vinicius Soares Alves no cargo. A publicação foi feita no Diário Oficial desta quinta-feira (05) e a posse oficial acontecerá em janeiro em data a ser anunciada.
A escolha para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado aconteceu após eleição com voto direto dos membros da instituição. Marcus Vinicius Soares Alves é natural de Natal, graduado em direito e pós-graduado em gestão pública e atua como defensor público desde 2011.
Na sua gestão como DPG, a Defensoria Pública passou a contar com 70 defensores públicos estaduais, distribuídos em 14 núcleos de atendimento. Desse total, cinco unidades de atendimento foram abertas e 10 novos membros foram integrados na gestão que se encerra.
“Pretendemos avançar substancialmente no alcance de resultados sociais relevantes para a população em situação de vulnerabilidade. Há, ainda, um elevado déficit no número de defensores nas comarcas do interior do Estado. Em vista dessa situação, envidaremos todos os esforços humanos e tecnológicos possíveis no sentido de levar cidadania a essa parcela carente da população potiguar”, afirmou o defensor.
Após 18 dias em missões internacionais, a fim de prospectar novos investimentos para o Rio Grande do Norte, a governadora Fátima Bezerra retornou da China na noite desta segunda-feira (02). Ela desembarcou no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, onde foi realizada a assinatura do termo de transmissão de cargo.
Ao assinar o documento, a governadora frisou a confiança em seu vice, Antenor Roberto: “Sou grata a Antenor por toda dedicação empreendida na condução do Estado, ele tem sido um parceiro e governado ao meu lado“, disse.
Tem início nesta segunda-feira (25) a 15ª edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa, momento no qual o Poder Judiciário brasileiro concentra esforços para agilizar o julgamento de casos envolvendo violência contra a mulher e crimes de feminicídio. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, mais de um milhão de processos relativos à violência doméstica tramitam no Judiciário brasileiro.
No Rio Grande do Norte, além do julgamento de processos, haverá ações nas comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró.
Campanha
O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais com o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero.
As inscrições para a segunda edição da Corrida do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) seguem até o dia 24 de novembro, exclusivamente de forma online no site www.corridamprn.com.br
A prova será realizada no dia 8 de dezembro e conta com duas novidades: será realizada na Base Aérea de Natal e contará com percursos de 6km e 12km.
O evento integra as comemorações alusivas ao Dia do Ministério Público, que é celebrado em 14 de dezembro. A largada será pela manhã, pontualmente às 6h30.
Se o projeto entregue nesta terça-feira (05), no Congresso Nacional, pelo Presidente, Jair Bolsonaro e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, muitos municípios deixarão de existir sendo fundidos com outros, como destacamos no post a cima. A proposta é que municípios com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação própria menor do que 10% da receita total, sejam incorporados por municípios vizinhos.
No Rio Grande do Norte, ao menos 50 cidades tem população inferior a 5 mil habitantes. Entre elas estão: Ouro Branco, São José do Seridó, São Fernando, Santana do Seridó, Bodó, Timbaúba dos Batistas e Ipueira, na região Seridó.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (4) a operação Penitência. O objetivo é apurar um esquema de desvio de dinheiro público através de fraudes em licitações na Câmara Municipal de Guamaré. A operação Penitência é desdobramento da operação 10º Mandamento, deflagrada pelo MPRN em 27 de maio passado também com o objetivo de apurar crimes contra o patrimônio público no período em que Emilson de Borba esteve à frente da Câmara de Guamaré. Emilson de Borba, conhecido por Lula, continua preso desde a deflagração da operação 10º Mandamento.
A Polícia Federal cumpre, nesta sexta-feira (1), mandados de busca e apreensão em uma agência marítima e na sede de representantes de uma empresa, no Rio de Janeiro. O MPF concordou com a manifestação da PF e pediu à Justiça Federal a expedição dos mandados, emitidos pelo juiz da 14ª vara criminal do RN. Os dois alvos são ligados à proprietária de um Navio Mercante (NM) de bandeira grega, indicado como origem do derramamento de óleo na costa nordestina.
O Inquérito Policial sobre o caso, no RN, teve acesso a imagens de satélite que partiram das praias atingidas até o ponto de origem (ponto zero) de forma retrospectiva. O relatório de detecção de manchas de óleo, de autoria de uma empresa privada especializada em geointeligência, indicou uma mancha original, do dia 29/07/2019, e fragmentos se movendo em direção à costa brasileira.
Com informações da Marinha, a Diretoria de Inteligência Policial da PF concluiu que “não há indicação de outro navio (…) que poderia ter vazado ou despejado óleo, proveniente da Venezuela”. Ainda de acordo com a Marinha, esse mesmo navio ficou detido nos Estados Unidos por quatro dias, devido a “incorreções de procedimentos operacionais no sistema de separação de água e óleo para descarga no mar”.
Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN definiram em dois anos e dois meses de reclusão a condenação do ex-prefeito de Santana do Matos, Francisco de Assis Silva, pela prática do crime de usurpação de função pública, inscrito no artigo 328, parágrafo único, do Código Penal.
Segundo os autos, ficou comprovada a ocupação irregular do cargo público de motorista da Prefeitura de Santana do Matos por um particular em substituição ilegal ao servidor municipal, no período de maio de 2007 a dezembro de 2012.
*Leia a notícia completa aqui
