Menu
O aumento na alíquota de IOF para operações de crédito efetuadas por pessoas jurídicas e físicas passou a valer nesta segunda-feira (20). A medida foi decretada pelo presidente Jair Bolsonaro para viabilizar o financiamento do Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil. A nova alíquota vai vigorar, inicialmente, até o mês de dezembro.
Conforme decreto assinado pelo presidente, a alíquota anual para pessoas jurídicas passa de 1,50% para 2,04%, e para pessoas físicas, de 3,0% anuais para 4,08%.
O governo federal prevê um aumento de R$ 2,14 bilhões na arrecadação, dos quais serão utilizados no programa social Auxílio Brasil. Estima-se que o benefício irá alcançar 17 milhões de famílias brasileiras.
As empresas Pfizer e BioNTech anunciaram, nesta segunda-feira (20), que a vacina desenvolvida por elas contra a Covid-19 é segura e induziu uma resposta imune “robusta” em crianças de 5 a 11 anos.
Os dados são preliminares e ainda precisam passar por avaliação de outros cientistas para serem publicados em revista científica. Até agora, a vacina da Pfizer pode ser aplicada em pessoas a partir dos 12 anos – tanto no Brasil como em outros países.
Veja resumo do anúncio:
A Pfizer e a BioNTech disseram, ainda, que “planejam compartilhar esses dados” com a Food and Drug Administration (FDA), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e outras agências regulatórias “o mais rápido possível”.
A partir deste 19 de setembro de 2021, quem passar pelo quilômetro 180 da BR 304, no lado esquerdo da rodovia no sentido Natal-Angicos, à sombra do pico do Cabugi, na região Central, vai se deparar com uma imagem monumental que simboliza um dos capítulos mais importantes da pedagogia mundial. Neste domingo (19), data do centenário de nascimento de Paulo Freire, patrono da Educação brasileira, o Governo do Rio Grande do Norte contribuiu para eternizar a presença histórica do pernambucano no estado, quando há 58 anos o educador alfabetizou 300 adultos – entre homens e mulheres do campo, no episódio conhecido nacionalmente e internacionalmente como ”As 40 Horas de Angicos”.
“Não estamos homenageando uma pessoa qualquer. Estamos falando de uma pessoa que tem mais de 40 títulos de doutor honoris causa. Um intelectual traduzido para mais de 20 idiomas e que se tornou o terceiro pensador mais citado do mundo em universidades da área de humanas”, declarou a chefe do Executivo estadual, na solenidade de inauguração da obra do escultor Guaraci Gabriel, que consolida as celebrações em torno do centenário de Paulo Freire, no Rio Grande do Norte, exatamente na cidade que há quase 60 anos foi cenário do revolucionário projeto de educação desenvolvido no célebre estilo freireano.
Na ocasião, Fátima agradeceu a Guaraci pela homenagem e declarou que uma das melhores formas de homenagear Paulo Freire é reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a Educação. Ela citou o Programa Nova Escola Potiguar (PNEP), que receberá o maior volume de recursos já anunciado por um governo estadual, cerca de R$ 400 milhões, e que tem entre as principais premissas a meta de superar a marca de 400 mil analfabetos no território potiguar. “Em 2019, primeiro ano de nosso governo, vim a Angicos lançar o programa de superação do analfabetismo. Escolhemos esta cidade por reconhecer que foi aqui onde tudo começou. Paulo Freire nos inspirará com o seu legado na luta por uma educação enquanto direito de cidadania”, justificou.
A governadora do Rio Grande do Norte considerou lamentável que um pensador brasileiro da magnitude de Paulo Freire não tenha merecido um registro sequer por parte do Governo Federal no seu centenário. E tão grave quanto, completou ela, é o ataque que se faz à sua obra que não é de hoje. “Em 2016, quis o destino que, como parlamentar, eu tivesse no Senado para liderar o movimento que impediu que Paulo Freire fosse ‘desomenageado’. Um absurdo sem tamanho: queriam retirar dele o título de patrono da educação. Não permitimos”, lembrou ela. A proposta que tornou o educador pernambucano patrono da educação brasileira é de autoria da deputada Luiza Erundina e foi sancionado pela presidenta Dilma.
De acordo com uma pesquisa da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), entre março de 2020 e julho de 2021 o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou um total de 308 mil internações por acidentes de trânsito.
Só no ano passado, mais de 2.090 pessoas morreram circulando nas ruas. Um dos maiores registros de óbitos nessas circunstâncias é de 2016, em que ocorreram mais de 2.200 mortes.
Os números também são preocupantes com relação aos motociclistas. Desde janeiro desse ano, mais de 70 mil pessoas desse grupo precisaram ser hospitalizadas por causa de acidentes.
Em 2021, o Brasil já gastou mais de R$ 108 milhões com internações relacionadas ao trânsito. No ano passado, os gastos foram de R$ 171 milhões.
Está no ar o portal Caicó Criativa (www.caicocriativa.com.br) plataforma virtual que reúne as potencialidades de Caicó, divulgando eventos culturais, gastronomia, artesanato e outros aspectos que fortalecem a economia criativa.
Além da Festa de Sant’Ana, Carnaval de Caicó e Festa do Rosário, Caicó também já é famosa pela sua gastronomia, em especial as produções com a carne e o queijo. Outro ponto forte é o bordado de Caicó que, inclusive, tem reconhecimento nacional com selo de indicação geográfica do INPI, pela sua riqueza de detalhes. Cestarias, louça em barro, crochê e outras tipologias de artesanato são produzidas o ano inteiro. Caicó também se destaca pelo audiovisual, artes cênicas, literatura, cordel, música e muito mais.
Então o projeto Caicó Criativa divulga o evento, a tradição, os cenários poéticos da cidade, e os tantos artistas locais que fazem a arte acontecer. A plataforma conta ainda com uma loja virtual de produtos artesanais e catálogo de empresas que oferecem serviços de hospedagem, alimentação, transporte e guiamento.
O projeto é do casal empreendedor Diego Vale e Leianne Régia, com a colaboração da jornalista Anna Jailma, na redação. A comunicação visual e o site foram desenvolvidos pela agência Referência Comunicação.
Um grave acidente foi registrado na tarde desta sexta-feira (17) na rodovia BR-230, em trecho serrano dentro do território do município de Santa Luzia, no Vale do Sabugi. Um caminhão que fazia o translado de peça para aerogerador de energia eólica acabou tombando na localidade. O acidente não registrou vítimas fatais. O motorista do veículo apresentou escoriações leves.
O acidente causou um longo congestionamento na região. O Corpo de Bombeiros e a Polícia Rodoviária Federal foram acionados para atender a ocorrência.
“Ocorreu um acidente do tipo tombamento de carreta no km 280, da BR 230, com interdição parcial da via. A princípio com 01 ferido leve. Equipe da PRF no local”, diz comunicado da Assessoria da PRF.
A área serrana de Santa Luzia e demais municípios no Vale do Sabugi contempla vários parques eólicos instalados, com dezenas de aerogeradores. O fluxo de veículos de transporte com peças desses equipamentos é frequente nas rodovias e estradas vicinais da região.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (14) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro.
Na decisão, a ministra atendeu ao pedido de liminar feito por partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a ministra, a medida não cumpre os requisitos legais de urgência.
“A exposição de motivos da MP 1.068/2021 não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência, notadamente em matéria de tamanha complexidade e vicissitudes, a evidenciar a ausência de tal requisito constitucional, do que resulta aparente inconstitucionalidade formal”, argumentou Rosa Weber.
Em seu voto, a ministra também demonstrou preocupação com as consequências da medida. “Pontuo, por fim, a complexidade e a peculiaridade das diversas questões envolvidas na MP 1.068/2021. A propagação de fake news [notícias falsas], de discursos de ódio, de ataques às instituições e à própria democracia, bem como a regulamentação da retirada de conteúdos de redes sociais consubstanciam um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais.”, completou.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) liberou, nesta sexta-feira (17), mais 700 mil doses da vacina Oxford/AstraZeneca contra covid-19, produzida no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz). Com a entrega ao Programa Nacional de Imunizações (PNI), o total de doses disponibilizadas nesta semana chega a 4,5 milhões.
A Fiocruz retomou as entregas da vacina na última terça-feira, depois de cerca de duas semanas sem novas liberações. A fundação explicou que recebeu as remessas de agosto do ingrediente farmacêutico ativo (IFA) nos dias 25 e 30 e que precisa de cerca de três semanas para concluir a fabricação das doses e os processos de controle de qualidade.
Com a conclusão desses processos nesta semana, a fundação liberou as 4,5 milhões de doses em três remessas, na terça-feira, quinta-feira e sexta-feira. Em cada dia, o estado do Rio de Janeiro buscou suas doses diretamente em Bio-Manguinhos, enquanto as demais foram encaminhadas para o Ministério da Saúde.
Além das que foram entregues nesta semana, a Fiocruz tem mais 10 milhões de doses em processo de controle de qualidade. A expectativa da fundação é que o número de doses entregues em setembro chegue a 15 milhões.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta sexta-feira (17) a indicação do remédio baricitinibe para o tratamento de pacientes internados com Covid-19.
Segundo a agência, a administração do medicamento aprovado deve ser feita apenas em pacientes adultos hospitalizados que necessitam de oxigênio por máscara ou cateter nasal, ou que necessitam de alto fluxo de oxigênio ou ventilação não invasiva.
O baricitinibe já é utilizado no Brasil para o tratamento de artrite reumatoide ativa moderada a grave e dermatite atópica moderada a grave.
A aprovação para pacientes internados com coronavírus, portanto, trata-se de uma nova indicação terapêutica.
O comerciante Alberan de Freitas Epifânio, acusado de amarrar e espancar um homem no município de Portalegre, no interior do Estado, foi preso nesta sexta-feira (17). Ele foi acusado pelo crime de tortura e o mandado de prisão preventiva foi expedido pela Comarca de Portalegre e executado nesta tarde.
O comerciante estava trabalhando no momento em que foi preso. Na última terça-feira (14), em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, Alberan se disse “arrependido”, mas discordava sobre o episódio se tratar de tortura. “Não considero tortura. A cena realmente é desagradável para os olhos. Eu (estava) num momento de fúria, de raiva, nunca tinha passado por isso. Hoje, estou arrependido”, afirmou.
O episódio ocorreu no último sábado (11), mas as imagens sobre o caso começaram a circular na segunda (13). No vídeo é possível ver que o homem está com braços e pernas amarrados, enquanto é insultado e agredido. De acordo com a delegada-geral, também em entrevista no início da semana, foram vistos elementos de tortura, o que foi consolidado com o oferecimento e aceite da denúncia, o que acarretou na expedição do mandado de prisão preventiva.
Tribuna do Norte
Uma operação policial realizada na cidade de Jardim de Piranhas (RN), no final da manhã desta sexta-feira (17), fechou 4 “bocas de fumo”, que são pontos de comercialização de drogas.
De acordo com informações confirmadas ao Blog Sidney Silva pelo comandante da 5ª CIPM, Major Valdez, a ação foi em conjunto com a Polícia Civil. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão nos bairros Novo Jardim, Santa Cecília e Santo Amaro.
Ao todo, foram presos quatro homens envolvidos com o tráfico de drogas. Os policiais apreenderam drogas nas bocas de fumo.
Após a conclusão dos mandados, os presos e o material apreendido foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil.
A Polícia Rodoviária Federal realizará, no Rio Grande do Norte, no dia 08 de outubro de 2021, o quarto leilão de veículos retidos do ano de 2021. Serão leiloados automóveis e veículos de duas rodas, que poderão entrar em circulação pelo comprador ou serem destinados a sucatas. Serão postos à venda 336 veículos, distribuídos em 252 lotes, podendo sofrer alterações quantitativas até o momento da realização do leilão.
O edital do leilão foi publicado e está disponível no site do leiloeiro, pelo link www.mnleilao.com.br. Nele contém os detalhes dos veículos, os locais para a visitação, os lances iniciais, além de direitos e responsabilidades dos arrematantes. A maioria dos lotes estão com fotos disponíveis na mesma página.
Os lances já podem ser ofertados pela internet até o momento do leilão exclusivamente on-line, no dia 08 de outubro, pelo site: www.mnleilao.com.br.
Os Correios vão realizar, no próximo dia 27, um leilão de objetos classificados como refugos, aqueles que não foram entregues ao destinatário ou foram devolvidos ao remetente, após todas as tentativas de entrega e terminado o prazo de direito à reclamação. Esse prazo pode variar entre sete e 30 dias, a depender do objeto.
A empresa informou que serão leiloados de 61 mil itens, entre peças de vestuário, microinformática, equipamentos eletrônicos, acessórios para veículos, bijuterias e livros, entre outros. Os valores iniciais dos lotes variam entre R$ 1.303 até R$ 85.050.
Para participar do certame, os interessados devem se cadastrar na plataforma Licitações-e do Banco do Brasil. Após a conclusão dessa etapa, pessoas físicas e jurídicas conseguem enviar propostas de forma eletrônica para participar da disputa online.
“O edital com todas as informações está disponível na plataforma Licitações-e, pelo nº 893602, e também na página de licitações dos Correios. Basta fazer a busca por modalidade ‘Licitações Correios Aberta” e escolher “São Paulo Metropolitana” na coluna dependência”, informou os Correios.
O juiz federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, agendou para o dia 30 de novembro o início do júri popular envolvendo o assassinato do policial penal federal Henry Charles Gama e Silva, ocorrido no dia 12 de abril de 2017, na cidade de Mossoró.
Serão julgados Eduardo Lapa dos Santos, Maria Cristina da Silva, Jailton Bastos de Souza, Gilvaneide Dias Mota Bastos e Edmar Fudimoto.
No termo de audiência, realizada para definição de datas e detalhes do júri popular, o magistrado destacou que tanto a defesa quanto a acusação poderão usar recursos audiovisuais em plenário.
Até o dia 7 de outubro será fixada a lista geral definitiva de jurados no mural eletrônico da Justiça Federal. Já no dia 9 de novembro acontecerá a audiência de sorteio dos 25 jurados titulares e suplentes que atuarão na sessão do júri.
Aconteceu nesta quinta-feira (16), no auditório da Prefeitura de Caicó (RN), reunião setorial de planejamento para o carnaval de 2022. “Caicó terá carnaval”, afirmou o prefeito Dr. Tadeu, na abertura da reunião setorial, na tarde desta quinta-feira, 16, com os representantes dos blocos de rua. Ao dizer isso, o prefeito disse estar confiante que, até lá, a pandemia estará controlada: “vamos respeitar os acontecimentos decorrentes da pandemia, mas não podemos esperar, porque Caicó tem um dos maiores do carnavais do Nordeste e vamos, confiantes, nos preparar para fazer um carnaval à altura do nosso povo”, declarou.
O prefeito expôs a necessidade de elaborar um ‘modelo’ do carnaval: “como a prefeitura pode colaborar com os blocos, de onde virão os recursos, como será o corredor da folia, se o percurso precisa de uma mudança”, expos Dr. Tadeu.
Com relação ao percurso poder sofrer alterações, os representantes dos blocos se mostraram favoráveis: “o assunto será amadurecido”, garantiu Dr. Tadeu.
Presentes, o prefeito Dr. Tadeu, o subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, George Victor e os representantes de blocos carnavalescos da cidade: o Ala Ursa do Poço de Sant’Ana, A Furiosa, Canguru, Bloquinho Pula Pula, Treme-Treme e o Bloco da Melhor Idade.
Após a semana mais tensa de seu mandato, na qual pregou golpismo para multidões no 7 de Setembro, o presidente Jair Bolsonaro segue com sua reprovação em tendência de alta. Ela chegou a 53%, pior índice de seu mandato.
Foi o que aferiu o Datafolha nos dias 13 a 15 de setembro, quando o instituto ouviu presencialmente 3.667 pessoas com mais de 16 anos, em 190 municípios de todo o país. A margem de erro é de dois pontos para mais ou menos.
A oscilação positiva dentro da margem de erro em relação ao recorde apontado em levantamento feito em julho, de 51% de reprovação, dá sequência à curva ascendente desde dezembro do ano passado.
O presidente é avaliado como bom ou ótimo por 22%, oscilação negativa dos 24% da pesquisa anterior, que já indicava o pior índice de seu mandato. O consideram regular 24%, mesmo índice de julho.
Operação conjunta da Polícia Civil de Caicó (RN) com policiais do 6 BPM, prenderam, na tarde desta quinta-feira (16), uma dupla de adolescentes envolvidos em diversos assaltos na zona norte da cidade.
Segundo investigações ainda em curso, um dos adolescentes apreendidos, é suspeito de nove assaltos ocorridos apenas no mês de setembro deste ano.
Na operação, foram aprendidos objetos usados nos assaltos e um revólver de calibre 32.
Durante as diligências, uma mulher foi presa por corrupção de menores, por oferecer apoio logístico e aliciar adolescentes a prática de crimes.
O Governo do Rio Grande do Norte edita novo decreto estabelecendo medidas de enfrentamento à covid-19 e institui o passaporte da vacina. O Decreto Nº 30.911, de 16 de setembro, será publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17) e tem validade indeterminada, podendo o governo, a qualquer tempo, rever as medidas em função do cenário epidemiológico.
Novo documento traz como um dos aspectos principais a apresentação do passaporte da vacina – comprovação de pelo menos uma dose do imunizante contra a covid – que passa a ser exigido como protocolo para eventos com mais de 600 pessoas, podendo os municípios exigirem também para outras situações.
Eventos de ruas que não tenham protocolos específicos, regulamentados por portarias, ficam condicionados à autorização da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). Os organizadores do evento se responsabilizarão pela observância de todos os protocolos sanitários estabelecidos, bem como das regras de funcionamento dispostas no novo decreto, incluindo a exigência do passaporte da vacina.
As propostas de eventos com público superior a 600 pessoas, instruídas com protocolo sanitário específico, devem ser encaminhadas à Sesap. Nelas, deve estar prevista a exigência, pelos participantes, da comprovação de, no mínimo, uma dose da vacina contra a covid-19, seja pela carteira de vacinação, seja pelo aplicativo “Mais Vacina” ou similar, validado pela União, Estados ou Municípios.
O Grupo Estadual de Apoio às Metas do CNJ, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini.
Na ação, o MP denunciava que ela teria praticado atos de improbidade administrativa decorrentes do abuso do poder econômico e político e da utilização da máquina pública do Estado do Rio Grande do Norte na campanha eleitoral da candidata Cláudia Regina à Prefeitura de Mossoró, no ano de 2012.
O caso
O Ministério Público afirmou no processo que Rosalba Ciarlini aproveitando-se de sua posição de governadora, utilizou os aviões do Estado para favorecer a candidatura de Cláudia Regina, sua apadrinhada política. Desta forma, ela teria manejado o patrimônio do Estado para fins eleitoreiros, conforme ficou demonstrado em duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados formalizou nesta quinta-feira (16) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do deputado Boca Aberta (Pros-PR). A vaga será ocupada pelo primeiro suplente, Osmar Serraglio (MDB-PR). 
O TSE cassou o diploma de Boca Aberta em 24 de agosto deste ano. O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a cassação do diploma por considerar que Boca Aberta era inelegível por ter tido o mandato de vereador cassado por quebra de decoro parlamentar pela Câmara Municipal de Londrina (PR) em 2017. O parlamentar também foi condenado em segunda instância por denunciação caluniosa.
A cassação por quebra de decoro gera inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa. No entanto, Boca Aberta conseguiu concorrer e assumir o cargo de deputado federal por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Além disso, o Código Eleitoral determina que o eleito e diplomado pode exercer o mandato em plenitude até o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.
