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A votação do projeto de lei do Governo do Estado que propõe a elevação da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 20% a partir de 2025 ocorrerá nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Diferentemente do ano passado, quando a maioria dos deputados já sinalizava rejeitar a proposta, desta vez parte decisiva do plenário evita antecipar o voto.

Nessa segunda-feira (16), a Tribuna do Norte atualizou uma enquete realizada há uma semana e constatou que 10 dos 24 deputados confirmaram voto contrário. Esses parlamentares pertencem à oposição ao governo Fátima Bezerra (PT) e são: Adjuto Dias (MDB), Coronel Azevedo, Gustavo Carvalho, Kerginaldo Jácome, José Dias, Tomba Farias, Terezinha Maia (PL), Cristiane Dantas, Luiz Eduardo (Solidariedade) e Taveira Júnior (União Brasil).

Não se justifica que tenhamos esse aumento, ele é absolutamente prejudicial ao RN. Quando contrariamos o interesse do governo em aumentar impostos, aí vem a acusação de que somos contra o servidor”, afirmou o deputado José Dias. Já da base aliada, anteciparam voto favorável os deputados Francisco do PT (líder do governo), Divaneide Basílio, Isolda Dantas (PT), Vivaldo Costa (PV), Dr. Bernardo Amorim (PSDB), Neilton Diógenes (PP) e Ubaldo Fernandes (PSDB). “Vou votar como votei no ano passado e serei a favor”, declarou Ubaldo Fernandes.

Ele justificou que o Estado ainda enfrenta as mesmas dificuldades financeiras de 2023, com uma arrecadação que não acompanhou o aumento da folha de pagamento dos servidores. “Inclusive, todas as categorias do Estado hoje estão com mensagens aprovadas pelo Poder Legislativo para a reposição salarial, que só pode acontecer se houver o aumento do ICMS”, destacou.

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DEBATE ASSEMBLEIA AA BLOG

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu nesta terça-feira (03) uma audiência pública para debater o projeto do Executivo que aumenta o ICMS de 18% para 20%. A reunião, que foi liderada pelo presidente do colegiado, deputado estadual Tomba Farias (PL), contou com representantes de várias entidades do setor produtivo e de sindicatos dos servidores.

Primeiro a falar, o presidente da Fiern, Roberto Serquiz, enfatizou que o problema financeiro do Estado vem se arrastando ao longo dos últimos anos. A entidade apresentou um estudo técnico apontando que, mesmo em 2023 quando o ICMS também foi de 20%, a situação fiscal continuou descontrolada porque as despesas (16,8%) acabaram crescendo mais que a arrecadação (13,7%). “O problema do RN não são as receitas, mas as despesas que crescem”, disse.

Em seguida foi a vez do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, apresentar os argumentos do Governo a favor da matéria. O gestor reconheceu que a dificuldade se prolonga nos últimos 20 anos do Estado. “É um problema estrutural, é inegável. É muito mais que um problema de governo, é da sociedade”, afirmou.

O secretário relembrou as dificuldades financeiras impostos ao Estado desde 2022 com a implementação de leis complementares que reduziram a arrecadação em cima de gasolina, telecomunicações e energia, e enfatizou a necessidade do RN melhorar sua arrecadação tendo em vista a reforma tributária. A expectativa é que com a implementação da nova lei, os recursos sejam divididos pelos Estados de forma proporcional ao que estes arrecadaram entre 2019 e 2026. “É preciso sim conter os gastos do RN, mas não se faz isso reduzindo a receita”, completou.

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ASSEMBLEIA RN HOJE 222

O presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) na Assembleia Legislativa, deputado estadual Tomba Farias (PL), confirmou a realização de uma audiência pública na Casa, na próxima terça-feira (3), às 9h, com a finalidade de debater a proposta do governo Fátima Bezerra (PT) de aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%.

Na ocasião, serão apontados os impactos para a economia e o bolso dos contribuintes e consumidos, principalmente as pessoas de baixa renda no Rio Grande do Norte, caso a medida seja aprovada pela maioria dos deputados.

A audiência foi uma reivindicação de entidades representativas do setor produtivo do Rio Grande do Norte potiguar que querem ampliar o debate. Tomba Farias disse que devem participar da audiência representantes de diversos setores econômicos e dos trabalhadores, assim como se aguarda a presença de emissário do Executivo. Farias informou, ainda, que o relator da matéria na CFF será o deputado estadual José Dias (PL). Nessa comissão, a bancada da oposição é maioria com cinco dos sete parlamentares.

A tendência é que a proposta do Executivo para aumento da carga tributária, mesmo que seja derrotada na comissão, será deliberada diante dos 24 deputados que compõem aquela Casa Legislativa. “Basta um voto da situação para ir a plenário, se for unanimidade morre ali”, explicou Farias, antevendo votos favoráveis dos deputados Francisco do PT e Neílton Diógenes (PP), enquanto os deputados Coronel Azevedo (PL), Luiz Eduardo (SDD) e Nelter Queiroz (PSDB) devem se posicionar contrários.

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FIERN SEDE DD 2222

As principais entidades representativas do setor produtivo do Rio Grande do Norte – Fecomércio RN, FIERN, Faern, Facern, FCDL e CDL Natal – manifestaram, nesta quarta-feira (5), sua posição contrária ao projeto de lei que propõe o aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20% no estado. O projeto foi encaminhado para a Assembleia Legislativa do RN e tem gerado preocupação entre os empresários.

As entidades argumentam que, com o aumento das despesas do Governo em 2024 e sem um plano de redução de gastos, a elevação do imposto penalizaria a população, especialmente as famílias de baixa renda, mais vulneráveis ao impacto de uma carga tributária maior.

Para as instituições, o ideal é abrir um amplo debate sobre o desenvolvimento econômico sustentável e o equilíbrio fiscal do estado. Elas defendem um diálogo com todas as esferas de poder e representantes da sociedade para buscar alternativas que garantam o crescimento do RN sem sobrecarregar os cidadãos.

Além disso, as entidades destacam a necessidade de construir uma agenda conjunta que contemple um Plano de Equilíbrio Fiscal, capaz de atrair e manter investimentos no estado. Segundo a nota, é fundamental que qualquer ajuste nas finanças públicas passe por uma revisão detalhada das despesas, visando cortes que não impactem diretamente a população.

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FÁTIMA ICMS 222

O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa modificar a Lei Estadual nº 6968/1996, que regula o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. A proposta busca garantir a volta da alíquota de ICMS para 20%, além de alinhar a legislação estadual às mudanças feitas pela Lei Complementar Federal nº 87/1996.

Segundo a governadora Fátima Bezerra, a proposta é essencial para evitar uma queda significativa na arrecadação do estado. A razão é que, com a Reforma Tributária, a arrecadação será distribuída entre os estados com base na média de receita de 2019 a 2026, e a recomposição tributária é fundamental para minimizar os prejuízos que as novas regras podem trazer ao RN e aos municípios.

A medida também busca aumentar a segurança jurídica para os contribuintes ao validar os benefícios fiscais do ICMS concedidos anteriormente, conforme a Lei Complementar nº 160/2017. Com isso, a ideia é regularizar incentivos fiscais que, apesar de concedidos de forma irregular, podem ser renovados dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

A atualização da legislação estadual, proposta no projeto de lei, também vai incorporar novas diretrizes das Leis Complementares Federais, como a prorrogação de prazos para o uso de créditos de ICMS e novas regras para a cobrança do imposto em transações entre estados.

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Empresários encaminharam ofício à deputados da ALRN
Empresários encaminharam ofício à deputados da ALRN
Empresários encaminharam ofício à deputados da ALRN

A diretoria da Casa do Empresário de Caicó, que é composta por representantes da Associação Comercial Industrial e Serviços – ACISC, Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL e Sindicato do Comércio Varejista – Sindivarejo, encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa e para alguns deputados estaduais, demonstrando preocupação e indignação com o Projeto de Lei, de origem do Governo do Estado, que mantém a alíquota do ICMS majorada para 20%.

No documento, os empresários lembraram que uma das condições para a aprovação do aumento da referida alíquota, foi a de que seria temporário.

A casa legislativa fez uma composição para o aumento do tributo de forma temporária, tendo sido esta a condição para a aprovação. Naquele momento, mesmo que soubéssemos do impacto negativo, o setor produtivo e a população, absorveu o impacto de forma a contribuir com a superação de uma quebra de arrecadação”.

Como sugestão, os dirigentes apontam a necessidade do poder Executivo, ao invés de elevar os impostos, adotar medidas para evitar gastos.

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Governador da Paraíba João Azevedo assinou decreto

O governador da Paraíba, João Azevedo anunciou que a partir de janeiro do próximo ano o ICMS do Estado será de 20% e não mais os 18% atualmente. O aumento poderá influenciar diretamente no Rio Grande do Norte. Representantes do Governo do Estado já comentavam nos bastidores que se a vizinha Paraíba aumentasse o ICMS o Rio Grande do Norte iria se manter no mesmo patamar e não mais aplicar o recuo para 18%, inicialmente previsto na lei aprovada no final do ano passado.

Assim, a grande expectativa é que o Governo Fátima Bezerra remeta para Assembleia nova matéria propondo que o ICMS se mantenha nos 20%.

Na Paraíba, essa matéria foi aprovada ontem com votos contrários de nove dos 36 deputados e a votação aconteceu em regime de urgência urgentíssima.

O secretário estadual da Fazenda afirmou que é necessária para evitar perdas na arrecadação a partir de 2029. A matemática é que a Reforma Tributária estabelece que o rateio da arrecadação do novo imposto sobre consumo, o IVA, vai levar em conta o que foi recolhido pelo estado entre 2024 e 2029. Se a Paraíba não aumentar receita nesse período, será prejudicada nos próximos 50 anos, com perdas dessa receita rateada que vai para outros estados. O secretário ainda afirmou que sem aprovação da proposta, as perdas chegariam a 1 bilhão de receita anual.

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A partir desta quinta-feira (1°), o modelo de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para gasolina terá nova sistemática. O imposto deixa de ser cobrado por alíquotas, estipuladas por cada estado, e passa a ser recolhido com um valor fixo nacional de R$ 1,22 sobre cada litro comercializado no Brasil, com atualização a cada seis meses.

O Secretária Estadual de Fazenda RN, Carlos Eduardo Xavier, acredita que a mudança não deverá trazer grandes impactos no preço do combustível praticado nas bombas no Rio Grande do Norte e estima uma diferença média em torno de apenas R$ 0,03 por litro dos produtos repassado aos consumidores – figurando entre as menores variações entre os estados, onde haverá aumento no preço desses combustíveis. 

A mudança faz parte da reformulação na tributação dos combustíveis no país, após a vigência da Lei 192/2022, para cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte determinou que a gasolina seja tributada em valor em reais por litro (alíquota ad rem), e não mais por um percentual (alíquota ad valorem). Estabeleceu ainda que a cobrança do imposto ocorrerá em apenas uma etapa da cadeia (monofásica). 

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O acordo de R$ 26,9 bilhões entre a União e os estados para compensar as perdas pela desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) deverá repassar ao Rio Grande do Norte cerca de R$ 250 milhões como forma de reposição pela redução da arrecadação do tributo, sobretudo, dos combustíveis. Entre agosto e dezembro do ano passado, o RN registrou uma perda de receita da ordem de R$ 440 milhões, em valores corrigidos, pelo corte na alíquota do ICMS.

O acordo foi anunciado pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, na tarde desta sexta-feira (10), mas a proposta ainda terá de ser formalizada junto à presidência e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que também é presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), considerou o acordo como ‘extremamente positivo’ diante de um quadro de possível desequilíbrio financeiro e estão bem abaixo das perdas efetivas, que afetaram os cofres do estado. 

O montante representa cerca de 60% das perdas e os recursos a serem liberados deverão servir, prioritariamente, para quitar dívidas que o estado contraiu com a União e as que foram adquiridas com o aval do Tesouro Nacional. Por isso, segundo o titular da SET-RN, ainda não há uma definição sobre a revogação do aumento de 18% para 20% da alíquota modal do ICMS no Rio Grande do Norte.

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Os medicamentos poderão ter um aumento duplo no Rio Grande do Norte em 2023. Isso porque além do reajuste anual autorizado pelo Governo Federal, o Estado sancionou projeto de lei que eleva o imposto de ICMS de 18% para 20% para todos os produtos e bens de consumo, que incluem os remédios vendidos nas farmácias aos potiguares, o que resultaria num reajuste dobrado a partir de 1º de abril nas prateleiras das drogarias do Estado. O impacto no bolso dos potiguares só não será sentido caso o Governo Federal compense os estado acerca das percas de ICMS, demanda discutida há meses entre os Poderes.

O reajuste foi confirmado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte (Sincofarn). Para o diretor Leandro Alencar, o aumento de 18% para 20% na alíquota de ICMS incidirá em cima de praticamente todos os produtos do mercado.

“Anualmente, a indústria farmacêutica prevê um reajuste no mês de abril. Ela faz um levantamento dos seus custos de produção, como aluguel, energia elétrica, custo de matéria-prima. Grande parte vem de fora, inclusive. Quando o dólar está alto, fica mais caro, e onera o valor. Tem a questão da inflação, preço dos combustíveis. Tudo isso é levado em conta. Nesse ano, em particular, tivemos em dezembro a aprovação do do aumento no ICMS no RN, de 18 para 20% (a partir de abril). Esse reajuste vai culminar junto com o anual, então teremos um duplo reajuste”, comenta.

Tribuna do Norte

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