O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirmou nesta sexta-feira (24) que, a partir da próxima segunda (27), as perícias que estão direcionadas a médicos em estado de greve serão automaticamente reagendadas pela Dataprev para um outro funcionário que esteja atendendo normalmente.
Segundo o instituto, os médicos que aderiram à greve terão as agendas suspensas integralmente e desconto integral dos salários referentes ao período em que continuar em greve.
Os segurados serão notificados sobre o dia e o horário da nova perícia por meio da Central 135 ou pelo aplicativo Meu INSS (mensagens automáticas).
De acordo com o Departamento de Perícia Médica Federal, “a medida administrativa visa proteger os requerentes e preservar o interesse público, assegurando a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais da Perícia Médica Federal e a realização dos atendimentos dos requerentes da Previdência Social”.
Cerca de 10% dos peritos médicos estão em greve parcial desde setembro de 2024, atendendo número reduzido de perícias. A categoria reivindica o cumprimento do acordo de greve assinado em 2022. O INSS afirma que não há como cumprir os requisitos, já que há parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) contrário ao que foi assinado no governo anterior.
O Ministério da Previdência Social publicou, nesta sexta-feira (17), portaria que suspende, por seis meses, os bloqueios de pagamento de aposentados e pensionistas que não tiveram a prova de vida realizada. A prova de vida é o procedimento para comprovar que o beneficiário continua vivo para poder receber o recurso.
A portaria suspende os bloqueios por seis meses, a contar a partir de 1º de janeiro de 2025, podendo ainda essa suspensão ser prorrogada por igual período. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pelos pagamentos, informou que uma onda de notícias falsas afirma, erroneamente, que a exigência da prova de vida obrigatória por parte do beneficiário seria retomada.
“O dever de provar que os beneficiários estão vivos é do INSS, que tem feito o cruzamento de dados com outras bases governamentais e busca mais parcerias para ampliar o batimento de informações”, explicou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
O INSS lembrou que, desde 2023, a responsabilidade de comprovar que os beneficiários seguem vivos é do órgão, e não mais dos aposentados e pensionistas, como era antigamente. Ou seja, não há necessidade de ir a uma agência do INSS para realizar o procedimento.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão um reajuste de 4,77% em seus benefícios, elevando o teto da Previdência Social para R$ 8.157,40. O aumento, anunciado nesta sexta-feira (10), segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, divulgado pelo IBGE.
O ajuste beneficiará os segurados que recebem acima do salário mínimo. Atualmente, cerca de 12,2 milhões de pessoas estão nessa faixa, enquanto 10,6 mil ganham o valor máximo, que antes era de R$ 7.786,01. O pagamento com os novos valores será feito de 3 a 7 de fevereiro, conforme a data de concessão do benefício. Quem passou a receber aposentadorias ou pensões após fevereiro de 2024 terá aumento proporcional ao período.
Para os 40,7 milhões de segurados que recebem o salário mínimo, o valor do benefício foi ajustado de R$ 1.412 para R$ 1.580. Os pagamentos começam em 27 de janeiro e seguem até 7 de fevereiro, de acordo com o número final do cartão de benefício.
O INSS informou que o extrato com os novos valores estará disponível em breve no site e aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
O ano mal começou e os golpistas já estão atrás de vítimas. Uma das iscas pra roubar dados já foi denunciada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em abril e novembro do ano passado, a do falso servidor que utiliza um crachá do INSS e vai à casa dos beneficiários para fazer prova de vida presencial. É golpe! Outra investida é por mensagem no celular (SMS) escrito PREVIDÊNCIA SOCIAL: Seu teste de vida se encontra pendente, evite o bloqueio do seu benefício. Contate: 4XXX2266.
O INSS esclarece que não há prova de vida em andamento e que não direciona servidores para colher dados e fotos dos segurados ou beneficiários de auxílios pagos pela autarquia. Esse tipo de pesquisa ocorre somente nos casos de comprovação de vínculo, endereço e irregularidades, por exemplo. No entanto, os servidores não pedem cópia de documentos e nem fotografia. O servidor apenas faz o reconhecimento conferindo o documento de identificação com foto. Em caso de dúvida, o beneficiário deve pegar nome completo e matrícula do suposto servidor e ligar gratuitamente para a Central de Atendimento 135 para confirmar se a pessoa é realmente do INSS.
A investida contra servidores e beneficiários será direcionada à Polícia Federal para apuração da irregularidade. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, alerta sobre a necessidade de buscar informações pelo site ou redes sociais do instituto. “Nossas medidas, como revisão, prova de vida, ou qualquer alteração que impacte a vida de segurados e beneficiários, são divulgadas na página oficial e nas redes sociais oficiais do INSS. Nosso compromisso é com a transparência das nossas ações”, adverte o presidente.
Como orientação, o INSS listou as principais dúvidas sobre prova de vida e algumas dicas para você não cair em golpe na internet ou pelo telefone. A principal é: fique alerta e tenha cuidado com pessoas que entram em contato com você inesperadamente por e-mail ou telefone e pedem informações pessoais. Confira abaixo.
Os mais de 40 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir as datas de pagamento das aposentadorias, pensões e auxílios referentes ao próximo ano. O calendário completo foi divulgado pela autarquia no último dia 18.
Assim como em anos anteriores, os pagamentos serão organizados em dois calendários distintos: um para quem recebe até um salário mínimo e outro para quem recebe valores acima desse piso.
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Os benefícios referentes a janeiro serão pagos de 27 de janeiro a 7 de fevereiro para aqueles que recebem até um salário mínimo. Já os segurados que recebem acima desse valor terão os depósitos realizados entre os dias 3 e 7 de fevereiro.
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23 de dezembro, o decreto que autoriza a nomeação de 300 candidatos excedentes do concurso INSS.
Vale destacar que, apesar da autorização para 300 excedentes, o número é inferior à solicitação feita pela autarquia, cujo quantitativo era mais de 500 aprovados na seleção.
De acordo com informações repassadas pela própria autarquia ao Qconcursos Folha Dirigida, mais de 1.262 aprovados já foram convocados para suprir a carência no quadro funcional.
Desse quantitativo, 55 não tomaram posse. Dessa forma, apenas 1.207 servidores foram efetivamente nomeados e tomaram posse como técnicos do INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou um dos concursos públicos mais aguardados do ano. Com a publicação do edital, ficou confirmada a oferta de 500 vagas para o cargo de Perito Médico Federal, com remuneração inicial de R$ 14.166,99 para uma jornada de 40 horas semanais.
As inscrições serão abertas a partir desta segunda-feira, 23 de dezembro, e se estenderão até 9 de janeiro de 2024, oferecendo aos interessados um período considerável para se prepararem e efetivarem sua participação.
O concurso do INSS disponibiliza um total de 500 vagas, sendo 250 para provimento imediato e outras 250 para formação de cadastro de reserva. Esta distribuição visa não apenas suprir as necessidades imediatas do órgão, mas também criar um banco de profissionais qualificados para futuras convocações.
Para concorrer a uma dessas vagas, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos:
O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebam até dois salários-mínimos.
O benefício foi regulamentado pela Portaria Dirben/INSS nº 949 em 18 de novembro de 2021 e cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), nº 13.146/2015. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.
Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada. Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-Inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica.
Em 2024, a renda mensal do auxílio-Inclusão é de meio salário-mínimo: R$ 706,00. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão. Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.
O Cebraspe será a banca organizadora responsável pelo novo concurso para peritos do INSS, com oferta de 250 vagas.
A escolha foi anunciada na tarde desta sexta-feira, dia 29, quando foi publicado o resultado da licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Agora, o próximo passo será a contratação da banca, por meio da assinatura entre as partes, nos próximos dias. Em seguida, o edital, com todas as regras e datas, poderá ser divulgado.
Em resposta ao Qconcursos Folha Dirigida, o Ministério da Previdência Social informou que o edital do concurso para peritos do INSS será publicado ainda este ano.
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir quanto vão receber de benefício. A folha de novembro começará a ser paga nesta segunda-feira (25).
Os segurados que aposentaram após o crédito da segunda parcela do 13º salário terão esse valor incluído no benefício mensal em parcela única. O calendário leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Os créditos dos benefícios serão feitos do dia 25 de novembro até o dia 6 de dezembro.
Os beneficiários do Rio Grande do Sul continuarão a receber o pagamento no primeiro dia do calendário enquanto durar o estado de calamidade pública na região.
Conforme dados da folha de pagamentos de outubro, o INSS paga, mensalmente, 40.645.365 benefícios previdenciários e assistenciais. Desse total, 6.338.776 são assistenciais, e 34.306.589 previdenciários.
Foi publicada, nesta quinta-feira (14), a Portaria MGI nº 8.569 que autoriza a realização de concurso público para o provimento de 250 vagas para perito médico federal do quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social (MPS). A expectativa é que o edital seja publicado nos próximos seis meses, a contar da data de hoje. O secretário de Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo Portal, acrescenta que o edital deve prever, ainda, outras 250 vagas de cadastro reserva. “Nosso intuito é convocar os 500 peritos imediatamente”, disse.
A seleção priorizará o preenchimento de vagas em regiões do país com o maior déficit de servidores, como Nordeste e Norte. A previsão é que os aprovados sejam direcionados para localidades fora das capitais, que concentram boa parte do quadro em exercício.
A portaria ainda definiu que as provas devem ser realizadas no período mínimo de dois meses após a publicação do edital de abertura. O documento trará detalhes sobre os locais de prova e conteúdo do certame.
O último concurso público realizado para perito médico foi realizado em 2011, para o preenchimento de 375 vagas. Atualmente, o MPS conta com um total de 3 mil peritos médicos federais.
Uma parte dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai receber o 13º salário em parcela única. A medida vale para aposentados, pensionistas e pessoas que começaram a receber benefícios a partir de junho de 2024.
Para esse grupo, os valores serão creditados agora em novembro, juntamente com o pagamento do benefício mensal. O pagamento terá início no dia 25 deste mês e vai até 6 de dezembro, levando em conta o final do benefício e se o valor é igual ou superior ao salário mínimo.
BPC: O que fazer quando o benefício é bloqueado?
A medida vale para beneficiários de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentados, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade. Caso haja o fim de algum benefício programado para antes do dia 31 de dezembro deste ano, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm motivos para comemorar! A partir desta sexta-feira, 25 de outubro, os pagamentos relativos ao mês de setembro começarão a ser recebidos pelos beneficiários. Esta notícia é especialmente significativa para aqueles que recebem até um salário mínimo, que têm prioridade nos depósitos.
Os pagamentos serão realizados de acordo com o valor recebido pelos beneficiários. Aqueles que têm um benefício de até um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.412, terão seus créditos iniciados já nesta sexta-feira. Já os aposentados e pensionistas que recebem acima desse valor precisarão aguardar um pouco mais, pois os depósitos para esse grupo começarão apenas no dia 1º de novembro.
O cronograma de pagamento é estruturado de acordo com o último dígito do cartão de benefício, desconsiderando o último dígito verificador que aparece após o traço. Todos os pagamentos devem ser realizados até o dia 7 de novembro. Confira as datas específicas de pagamento abaixo:
O INSS é essencial para a vida de milhões de brasileiros, já que paga mensalmente mais de 40 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais. Segundo os dados mais atuais, o total de benefícios alcança cerca de 40.431.862, um volume expressivo que reflete a importância das políticas públicas de seguridade social. Dentro desse total, 6.244.106 benefícios são assistenciais, voltados para aqueles que se encontram em situações vulneráveis e necessitam de apoio financeiro para garantir sua subsistência.
O atendimento pela central de teleatendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo número 135, está suspenso neste sábado (12), feriado nacional em homenagem à Nossa Senhora Aparecida. A operação será retomada na próxima segunda-feira (14), com funcionários recepcionando as chamadas entre 7h e 22h, de segunda a sábado, exceto feriados.
Apesar do canal telefônico ficar suspenso, o atendimento eletrônico permanece disponível 24 horas, todos os dias, na plataforma “Meu INSS”. A ferramenta está disponível na web e em lojas de aplicativos para dispositivos móveis (celulares ou tablets). O sistema também permite o acesso a benefícios e serviços do INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma cartilha (confira abaixo) sobre o processo de reavaliação dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) para trazer as informações sobre a ação de forma mais didática para as Defensorias Públicas da União e para a população em geral.
Em formato digital, o informativo apresenta os objetivos e bases legais da reavaliação do BPC, além de esclarecer as etapas do processo, a forma de notificação dos beneficiários e medidas adotadas para prevenir conflitos.
O processo de reavaliação do BPC tem por objetivo assegurar que os benefícios sejam pagos apenas a quem realmente cumpre os critérios legais. O procedimento tem como bases legais a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), o Decreto 6.214/07 e teve as condições regulamentadas pela Portaria Interministerial MSD/MPS nº 27/2024 e pela Portaria MDS/INSS nº 03/2018 (atualizada pela Portaria nº 28/2024).
As eleições de 2024 não podem ser usadas como prova de vida para os pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Em nota, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou qualquer acordo com o órgão para estender a presença do eleitor nas urnas a efeitos que vão além do exercício do voto no pleito municipal. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
A prova de vida do INSS é um procedimento, feito de forma anual, que comprova que o pensionista está vivo e pode continuar recebendo o benefício. A ideia é garantir que os pagamentos sejam feitos corretamente, evitando fraudes e pagamentos indevidos.
“O voto é exercício da cidadania e, no dia da eleição em 2024, nada mais será apurado nem utilizado para qualquer cidadã ou cidadão de qualquer idade que não a escolha de seu representante no Poder municipal”, informou a Corte Eleitoral.
Conforme o TSE, a mesma informação falsa circulou nas redes sociais nas eleições de 2022. “A comunicação da Justiça Eleitoral é feita apenas pelos canais oficiais do Tribunal Superior Eleitoral e pelos tribunais regionais eleitorais e cartórios eleitorais, nos quais se incluem os sites oficiais”, finalizou.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta terça-feira, 1º de outubro, os pagamentos do calendário de setembro para quem recebe acima do salário mínimo (R$ 1.412) e tem o cartão de benefício terminado em 1 e 6. Atualmente, o INSS paga 40 milhões de benefícios a aposentados, pensionistas e titulares de auxílios.
Para saber a data do pagamento, basta verificar o número final do cartão, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. O calendário de pagamentos completo do INSS pode ser acompanhado neste link.
É possível consultar o número do cartão do benefício no site e aplicativo Meu INSS, pelo serviço “extrato de pagamento” e também pela central 135, que funciona de segunda à sábado, das 7h às 22h.
CALENDÁRIO:
1 e 6 …………………1/out
2 e 7 …………………2/out
3 e 8 …………………3/out
4 e 9 …………………4/out
5 e 0 …………………7/out
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O julgamento virtual do caso começou na semana passada e foi finalizado nesta sexta-feira (27). O placar foi de 7 votos a 4 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM).
Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para negar os recursos.
Os votos favoráveis aos aposentados foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
Em entrevista concedida nesta quinta-feira (26), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT) detalhou como vai funcionar a nova regra do consignado para aposentados e pensionistas. O novo sistema poderá atingir milhões de brasileiros que recebem benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
De acordo com Lupi, a partir de janeiro de 2025 os segurados que começarem a receber o benefício poderão solicitar o consignado antes do chamado prazo de carência. Na prática, isso significa que a solicitação poderá ser feita antes do prazo de 90 dias que costumava ser exigido.
Essa regra, no entanto, só vai valer caso o cidadão deseje solicitar o consignado no mesmo banco onde será pago o benefício. Para as demais instituições, que não promovem o pagamento da folha, a oferta seguirá podendo ser feita apenas depois de 90 dias do início da concessão do novo benefício.
“Uma espécie de licitação tem sido feita para receber propostas. Todos esses bancos que ganharem a licitação, a partir de 2025, o cidadão passa a ter direito exclusivo de pedir empréstimo consignado para aquele banco vencedor do seu lote”, disse o ministro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou 310 mil acordos em demandas previdenciárias apenas no primeiro semestre de 2024. Em comparação com o mesmo período no ano passado, houve um aumento de 60% nas negociações, todas já homologadas na Justiça Federal. Os números são resultado do acordo de cooperação técnica celebrado em dezembro de 2023 entre o Conselho da Justiça Federal (CJF), a AGU, a Procuradoria-Geral Federal (PFG) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os resultados foram analisados durante visita institucional à PGF, em Brasília, do secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, Erivaldo Ribeiro dos Santos, do juiz federal auxiliar da Corregedoria, Otávio Henrique Martins Port, e de sua equipe de gestão. Na oportunidade, também foram tratados outros temas a respeito da atuação contencioso estratégica da Procuradoria-Geral Federal na representação jurídica das autarquias e fundações públicas federais.
De acordo com a procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini, é fundamental a realização de parcerias institucionais para o aprimoramento das entregas públicas à sociedade, como as conciliações que têm sido celebradas para viabilizar pagamentos como do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias rurais e pensões por morte.
“Temos trabalhado diuturnamente para reduzir a judicialização e acelerar as prestações sociais no Estado brasileiro. E a aproximação com o CJF é bastante representativa, pois evidencia a conjugação de esforços para a obtenção desse objetivo comum”, ressaltou Venturini.
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar na última semana um tema sensível para um grupo de aposentados do País. São aqueles que começaram a contribuir para o INSS antes do Plano Real, em 1994, mas só se aposentaram depois de 1999, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou uma reforma da Previdência com regras “de transição” para essas pessoas.
Na sexta-feira, 20, o STF formou maioria de votos para rejeitar dois recursos que permitem que esses aposentados descartem essas regras de “transição” e possam aderir à chamada regra “definitiva”, caso entendam que isso será vantajoso. Isso é o que ficou conhecido como “revisão da vida toda”, porque poderia, em tese, recalcular benefícios que já foram pagos.
Essa possibilidade levou o governo federal – tanto o governo Bolsonaro quanto o governo Lula – a questionar a mudança perante o STF, sob argumento de que poderia gerar impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas. Além disso, o entendimento é de que houve uma mudança de moeda no País, com o Plano Real, e o cálculo poderia levar a distorções.
Entenda os regimes e aposentados afetados
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga mensalmente cerca de 40 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais. No entanto, nem todo mundo recebe o dinheiro na mesma data do mês, o que, às vezes, pode causar dúvidas nos segurados e beneficiários.
As datas de pagamento podem variar, a depender de alguns fatores, a exemplo do tipo de benefício. De acordo com o INSS, o calendário dos depósitos é divulgado no ano anterior ao ano de referência, para que os beneficiários saibam as datas de quando irão receber seu dinheiro.
O calendário de pagamentos é organizado de maneira que, inicialmente, sejam efetuados os depósitos para quem recebe até um salário mínimo. Logo após, são pagos aqueles com valores superiores a esse limite, com base no número do benefício (NB).
Para saber o dia correto do seu pagamento, você primeiro precisa saber o número do seu benefício. Cada benefício pago pelo INSS é composto por uma numeração única e segue o padrão de 10 dígitos no seguinte formato:
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) defende que todos os futuros editais de concurso INSS tenham como requisito o nível superior, incluindo o técnico do seguro social, carreira atualmente de nível médio.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23, por meio de uma resolução que detalha os pontos debatidos na última reunião do Plenário do CNPS, realizada na quarta-feira, 21 de agosto.
“Recomendar que os futuros concursos públicos para todos os cargos da carreira do Seguro Social tenham como requisito a formação de nível superior”, diz a resolução.
A resolução também aponta sobre a necessidade da admissão de novos servidores para as carreiras do Seguro Social do INSS, além da carreira de perito médico federal, no Ministério da Previdência Social (MPS).
A empresa Virtus Serviços e Consultoria LTDA, que responde uma ação civil pública, juntamente com o ex-prefeito, Robson de Araújo, na comarca de Caicó, por suspeita de atos de improbidade administrativa por causa da forma como foi contratada para prestar o serviço de recuperação financeira junto ao INSS, também foi contratada, com o mesmo objetivo, na mesma época, pela Prefeitura de São José de Campestre (RN).
Em Caicó, segundo consta na ação civil pública, a empresa recebeu de forma antecipada, ou seja, antes que o contrato fosse assinado, pelo serviço prestado.
Em São José de Campestre, a empresa Virtus foi contratada duas vezes, sendo uma em 2018 e outra em 2019, por cerca de 1 milhão e 900 mil reais, com o objetivo de prestar serviços técnicos, tributários e fiscais para a redução da dívida previdenciária do Município junto ao INSS (Receita Federal), Planejamento Tributário, Auditoria/Consultoria nos pagamentos efetuados pelos sujeitos passivos a título de ISS. Ainda foi feito um aditivo no contrato que vigorou de 2020 a 2021.
As informações constam no Portal da Transparência da Prefeitura de São José de Campestre, por tanto, são públicas.
A Prefeitura Municipal de Caicó (RN) está inscrita na Dívida Ativa da União por causa de débito de R$ 45.792.044,59 referente a falta dos repasses do INSS, pelo ex-prefeito Robson de Araújo “Batata”.
Quando era prefeito, Batata contratou uma empresa de nome Virtus com o objetivo de, no INSS, comprovar que o Município tinha créditos a serem compensados, mas a Receita Federal rejeitou os argumentos, gerando um débito estratosférico para a prefeitura apenas em recursos que deveriam ter sido repassados para a autarquia, mas não o foram.
Mesmo não fazendo os repasses ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, o então prefeito Batata, autorizou o pagamento de algo em torno de R$ 4 milhões à empresa Virtus. O valor era referente a realização do estudo técnico indicando a existência do crédito no órgão federal.
A atual gestão foi notificada da inclusão do Município na dívida ativa e terá até o dia 31 de julho para parcelar ou pagar integralmente a dívida.
Agência Brasil – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a contratar mil técnicos de seguro social aprovados no último concurso público da instituição. A medida foi publicada nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial da União. Os nomeados serão contratados com salário inicial de R$ 5.905,79 e jornada de trabalho de 40 horas.
Nas redes sociais, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, comemorou a liberação da nomeação. “Estamos avançando e, com este novo reforço, vamos trabalhar para restabelecer a dignidade dos brasileiros que procuram a Previdência Social“, disse ele.
O processo de contratação já havia sido assinado na última quarta-feira (7), pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, para nomeação dos servidores conforme as vagas disponíveis:
Eis as vagas por estados:
Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou hoje (8), Dia Internacional da Mulher, ter retomado as ações que buscam condenar autores de feminicídio a ressarcirem os cofres públicos as pensões pagas em decorrência de seus crimes.
Nesta quarta-feira (8), foram abertas 12 ações do tipo, pedindo o ressarcimento de R$ 2,3 milhões. A quantia equivale ao que foi pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte aos dependentes das vítimas.
Esses 12 casos iniciais foram identificados com o auxílio de informações da Divisão de Análise Técnica e Estatística (DATE) da Polícia Civil do Distrito Federal. Segundo informações da AGU, um novo fluxo de trabalho foi montado para que mais ações do tipo venham a ser abertas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em dez dias, um plano para realizar a chamada revisão da vida toda em aposentadorias. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (3).
A revisão da vida toda foi autorizada em dezembro, quando o Supremo reconheceu o direito de recalcular benefícios de aposentados, encerrando décadas de disputas judiciais.
Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência –, e a reforma da Previdência de 2019.
O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.