A partir da segunda-feira (3), entrará em vigor resolução do Banco Central (BC) com aperfeiçoamentos das regras atuais para o boleto de pagamento. A primeira melhoria permitirá que boletos sejam pagos por intermédio de outro arranjo de pagamento autorizado ou operado pelo BC, a exemplo do Pix. A pessoa acessará o QR Code específico, inserido no próprio boleto, para fazer essa operação.
Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos.
De forma experimental, algumas instituições já oferecem a possibilidade de pagar boleto utilizando QR Code, e as pessoas já estão usufruindo dessa alternativa. Agora, essa solução será objeto de regulamentação mais ampla com o estabelecimento de responsabilidade entre todos os participantes.
A Resolução BCB 443, de 12 de dezembro de 2024, também cria o boleto dinâmico, uma modalidade de boleto de cobrança que será utilizada na negociação de títulos representativos de dívidas entre empresas, com ganhos de segurança e eficiência nessas negociações.
Após a onda de fake news de uma falsa taxação do Pix, o volume de transações voltou a aproximar-se da média histórica na terceira semana de janeiro. Dos dias 16 a 27 deste mês, o número de transferências totalizou 1,923 bilhões, alta de 0,24% em relação aos mesmos dias de novembro, segundo as estatísticas do Sistema de Pagamentos Instantâneo (SPI) do Banco Central (BC).
O levantamento vai do dia seguinte à revogação da norma que modernizava a fiscalização do Pix e de outros tipos de transferências financeiras até segunda-feira (27). Por causa de uma onda de desinformação, que acarretou fraudes, como falsos boletos de cobrança de impostos e crimes à ordem econômica, como cobrança de preços diferenciados entre Pix e outras modalidades, a Receita Federal cancelou a instrução normativa que tinha entrado em vigor em 1º de janeiro.
Em relação a dezembro, o volume de transferências via Pix caiu 13,1% na comparação entre os dias 16 e 27. No entanto, o último mês do ano historicamente tem um pico de transferências por causa do pagamento do décimo terceiro salário, das compras de Natal e das férias de fim de ano. Dessa forma, o padrão histórico mais apropriado de comparação é com o mesmo período de novembro.
A onda de mentiras sobre o Pix que circulou na primeira quinzena de janeiro fez o volume de transações cair 13,4% de 1º a 15 de janeiro em relação a dezembro. Na comparação com o mesmo período de novembro, o recuo chegou a 6,7%. Se considerar o período entre 1 e 14 de janeiro, a queda chega a 15,7% em relação a dezembro e a 7,9% em relação a novembro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pedirá à Polícia Federal a abertura de inquérito para identificar os responsáveis pela produção e disseminação de informações falsas nas redes sociais relacionadas ao uso do Pix. A AGU solicitará ainda à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, que investigue práticas abusivas nas relações de consumo que ocasionaram a aplicação de golpes.
“Em razão dos crimes que foram cometidos, pessoas de boa-fé caíram em golpes estimulados pela mentira produzida por esses criminosos”, ressaltou o ministro da AGU, Jorge Messias, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira (15) no Palácio do Planalto. “Determinamos que a AGU notifique a Polícia Federal para a abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram esta desordem informacional, que criaram esta narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular”, explicou.
Segundo Messias, além dos crimes contra a economia foram identificados outros envolvendo a utilização de símbolos e logomarcas do Governo Federal, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Receita Federal. “Da mesma maneira, identificamos práticas abusivas nas relações de consumo, razão pela qual estamos notificando também a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para que abra um inquérito para investigar todos os crimes relacionados às relações de consumo”, completou.
À Senacon, a AGU pedirá também que, em articulação com os Procons dos estados, promova uma campanha de informação relacionada ao uso do Pix. “É importante a promoção de informações corretas para que a população fique protegida e não venha a cair mais em golpes relacionados ao Pix”, esclareceu o advogado-geral da União.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) a revogação de uma norma que entrou em vigor no início deste ano que previa que instituições financeiras deveriam informar à Receita sobre movimentações com Pix que passassem de R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas.
“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico, principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento tão importante no dia a dia das pessoas”, disse Barreirinhas em entrevista coletiva à imprensa.
“Apesar de todo o nosso trabalho, infelizmente essas pessoas sem escrúpulo nenhum, com vista a um ganho político, prejudicaram as pessoas mais humildes do país e abriram margem para crimes serem cometidos em cima dessa mentira. Infelizmente, esse dano é continuado, e por conta dessa continuidade do dano, dessa manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato”, completou o secretário.
Na entrevista, Barreirinhas disse que a Receita vai buscar a responsabilização de quem usou o nome do órgão para tentar aplicar golpes com as informações falsas inventadas sobre o Pix, como a de que seria criada uma taxa para esse tipo de pagamento.
As novas regras da Receita Federal para transferências financeiras não criarão impostos para o Pix, esclareceu o Fisco em comunicado oficial nesta terça-feira (7).
A informação falsa tomou as redes sociais depois que a ampliação da fiscalização sobre transações digitais entrou em vigor, no último dia 1º de janeiro.
A nova norma “não implica qualquer aumento de tributação” e visa apenas melhorar o “gerenciamento de riscos pela administração tributária”, disse a Receita.
De acordo com o comunicado, a medida permitirá “oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal”.
O Pix, serviço de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC), está ainda mais seguro a partir desta sexta-feira, 1º de novembro, quando entram em vigor novas regras para o cadastro de dispositivos para a realização de transações.
A partir dessa data, o usuário que quiser utilizar um dispositivo ainda não cadastrado para a realização de transações Pix – por exemplo, quando troca de celular ou de computador – terá que cadastrá-lo na instituição em que possui conta. Caso contrário, cada operação estará limitada a R$200, até o limite de R$1.000,00 por dia.
Para realizar transações com valores maiores, basta registrar o novo dispositivo no aplicativo de sua instituição. O processo é rápido e fácil, como explica o Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do BC, Ricardo Mourão.
“O usuário deve procurar a opção para fazer o gerenciamento de dispositivos no aplicativo da sua instituição de relacionamento e solicitar o cadastro do novo dispositivo. Cada instituição possui seu próprio procedimento de cadastro, então basta seguir as instruções fornecidas durante o procedimento. Após finalizado o cadastro, as transações naquele dispositivo poderão ser realizadas considerando o limite originalmente estabelecido pela instituição para o cliente, com toda a comodidade e segurança proporcionadas pelo serviço”, disse Ricardo Mourão, Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do BC.
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou no fim de agosto um projeto de lei para regulamentar as chamadas “emendas Pix”, modalidade de emenda parlamentar de caráter impositivo, que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios (PL 3.247/2024).
O texto de Styvenson, apresentado duas semanas após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspender a execução das emendas parlamentares impositivas, regulamenta essas transferências especiais em todas suas fases. Sem regulamentação própria, as “emendas Pix” dependem de ajustes anuais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que gera incertezas e dificuldades na fiscalização dos recursos públicos.
Na última quarta-feira (24), representantes dos Três Poderes — os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da Câmara, Arthur Lira; do STF, Luís Roberto Barroso, e o advogado-geral da União, Jorge Messias — se reuniram com Flávio Dino para definir como serão as regras das ‘emendas Pix’. Após o encontro, foi divulgada nota conjunta segundo a qual um projeto de lei complementar sobre a execução das emendas parlamentares “será finalizado” até esta quinta-feira (24).
Para Styvenson, “apesar de ter sido inserido na Constituição há quase quatro anos, o tema das transferências especiais ainda clama por regulação consistente”. Na justificativa do projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Styvenson argumenta que o texto dá “equisitos mínimos de planejamento, transparência e reconhecimento à participação dos conselhos de saúde, assistência social e educação na aplicação dos recursos públicos”.
O dinheiro esquecido nas contas bancárias poderá ser devolvido ao titular por meio de transferência Pix. É o que estabelece um projeto apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN).
O PL 3.641/2024, que está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), também estabelece que um futuro regulamento vai definir a forma que será informada a chave Pix de cada cliente bancário com conta ativa e a forma de devolução para titulares que não possuam chave Pix. Depois da CCJ, o projeto segue para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) a quem cabe a decisão terminativa. Na justificativa do projeto, o autor informa que, atualmente, cerca de 930 mil pessoas físicas têm mais de R$ 1.000 em valores a receber, segundo dados do Banco Central.
A estimativa é de um total de R$ 8,6 bilhões de recursos a serem recebidos. No entanto, diz o senador Flavio Azevedo, o governo federal sancionou uma “lei que prevê um verdadeiro confisco do dinheiro dos brasileiros” (Lei 14.973, de 2024). Para o senador, esses recursos já têm um proprietário. Ele ainda diz que os prazos previstos pela atual legislação ignoram que muitos idosos, ou pessoas que nem sempre estão bem-informadas, serão lesados.
“Se por um lado, uma parte significativa dos proprietários possuem valores a receber menores do que R$ 10, por outro existem empresas e pessoas físicas que possuem milhares ou até milhões de reais a serem devolvidos”, registra o senador.
É possível pagar uma multa eleitoral utilizando PIX? Essa é uma dúvida frequente de eleitoras e eleitores brasileiros que pretendem comparecer às urnas nas Eleições Municipais de 2024. E a resposta é sim. Atualmente, você pode quitar débitos eleitorais utilizando PIX, boleto ou cartão de crédito.
A votação ocorre em outubro; porém, o prazo para resolver pendências com a Justiça Eleitoral encerra em 8 de maio. No dia seguinte, 9 de maio, o cadastro eleitoral é fechado e só reabre após o pleito. Ou seja, para escolher representantes para os cargos de prefeito e vereador e garantir outros direitos, é necessário estar em dia com a Justiça Eleitoral.
Então se liga: consulte agora sua situação eleitoral, descubra se há multas em aberto e, caso tenha, confira o passo a passo para quitar débitos eleitorais.
Consultar a situação eleitoral é simples, fácil e pode ser feito pelo seu celular. Basta acessar o Portal do TSE, informar nome, número do título ou CPF, data de nascimento e os nomes da mãe e do pai. Depois, clique no botão amarelo “Consultar”. Se você não tem pendências, tudo certo. Mas, se descobriu a existência de débitos eleitorais, pule para a próxima etapa.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) propôs ao Banco Central mudanças no chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta que permite as contestações de transferências feitas via Pix. O projeto do MED 2.0 será desenvolvido ao longo do segundo semestre, e deve ser implementado no final do ano que vem.
A principal mudança proposta pela entidade ao BC é no bloqueio de valores transferidos indevidamente. Hoje, o MED bloqueia o recurso apenas na primeira conta recebedora, mas em casos como o de transferências fraudulentas, os criminosos rapidamente enviam o dinheiro para outras contas, em cascata.
A Febraban propôs que o bloqueio seja permitido até as demais camadas de triangulação do dinheiro, para reduzir fraudes, golpes e crimes. A ideia foi aceita pelo regulador.
“Já observamos que os criminosos espalham o dinheiro proveniente de golpes e crimes em várias contas de forma muito rápida e, por isso, é importante aprimorar o sistema para que ele atinja mais camadas”, diz em nota o diretor-adjunto de Serviços da entidade, Walter Faria.
Golpes e fraudes costumam crescer em sofisticação a cada tentativa. Imagine quando a vítima é um cidadão muitas vezes, aguardando algum benefício a receber ou algum dinheiro que surge de uma decisão judicial. Atenção. Todo cuidado é pouco. No mais recente deles, o fraudador entra em contato com uma pessoa, em geral de idade, anexando na mensagem, enviada por WhatsApp, o PDF de uma sentença, conversa com o destinatário e se passa por advogado. Detalhe, ao final, pede uma transferência via pix, para consumar o golpe e ganhar dinheiro com o desconhecimento da vítima sobre questões jurídicas. O Tribunal de Justiça do RN orienta a população sobre como se prevenir deste tipo de prática.
“Eles chegam a usar nomes de advogados conhecidos no estado e de magistrados da Justiça Estadual”, observa o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Diego Cabral. A utilização fraudulenta de profissionais ou autoridades busca dar verossimilhança ao ato criminoso. O refinamento é uma caraterística de evolução em cada tipo de golpe. “É preciso tomar cuidado quando se recebe mensagem via WhatsApp ou outro aplicativo de mensagens”, frisa o magistrado. Na modalidade atual, o fraudador utiliza número de processo existente mas que nada tem a ver com o assunto que ele está abordando na mensagem.
As vítimas preferenciais são idosos, mas pessoas de qualquer idade podem cair no golpe.
Algumas dicas são importantes na hora de reconhecer se a mensagem enviada trata-se de fraude.
O Pix, sistema de transferência instantânea do BC (Banco Central), registrou um novo recorde de transações em um único dia. Na última sexta-feira (4), foram realizadas 142,4 milhões de transferências.
“Os números reforçam a forte adesão de pessoas e empresas ao Pix, meio de pagamento lançado pelo BC em novembro de 2020”, disse o Banco Central em nota.
O número foi alcançado menos de um mês depois de o Pix ter batido recorde de transações por 2 dias consecutivos. Em 6 e 7 de julho, foram 134,8 milhões e 129,4 milhões de transferências instantâneas, respectivamente.
A autoridade monetária pretende lançar o Pix Automático em abril de 2024. A ferramenta viabiliza o pagamento recorrente de contas, por exemplo, com a autorização prévia do usuário pagador.
Um relatório do banco UBS BB revelou que o Pix, plataforma de pagamento instantâneo do Banco Central, já é aceito em 96% dos estabelecimentos comerciais brasileiros.
A pesquisa, cujos dados mais recentes são de outubro de 2022, revelou um aumento na aceitação do pagamento digital nos últimos meses.
Um ano antes, 68% dos estabelecimentos disponibilizavam a opção de pagar com uma chave ou com o QR Code. A participação do Pix nas vendas subiu de 2% em 2021 para 14% em 2022.
O UBS diz que o pagamento instantâneo está ganhando o espaço das transações em dinheiro. As cédulas eram usadas em 27% das compras no ano passado e agora passaram a representar 17% das negociações.