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O governador em exercício, Fábio Dantas, entregou pessoalmente à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 17, projetos de Lei para reorganizar as finanças públicas. “São mensagens para permitir melhor controle dos gastos públicos a médio e longo prazos”, afirmou Fábio Dantas aos deputados, enfatizando a importância da discussão e aprovação das medidas pelo Legislativo.
As propostas dispõem sobre o escalonamento em três anos do reajuste das alíquotas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), a partir de 2018; autorização para o Governador do Estado editar medida provisória para leis ordinárias; obrigação aos poderes arcarem com os próprios déficits previdenciários; equiparação do teto salarial do servidor ao subsídio do Governador; instituição de subsídio único para o serviço público estadual; prioridade à promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ao pessoal que está em serviço na tropa; abertura de crédito suplementar para o Ipern no exercício de 2017; criação do Programa de Recuperação de Créditos – Refis no âmbito do Idema, Procon/RN e Tribunal de Contas do Estado e Refis do IPVA e ITCD.
O Governador em exercício também cobrou a tramitação de mensagens enviadas anteriormente ao Poder Legislativo Estadual, entre elas as que dispõem sobre a previdência complementar dos servidores públicos e a do teto dos gastos dos poderes.
As inscrições para o V Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entraram na reta final e se encerram no dia 6 de novembro. Os concorrentes devem enviar o material, a documentação e a ficha de inscrição impressa pessoalmente no Protocolo do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal/RN, ou enviados pelos Correios. Todas as informações constam no regulamento disponível no site http://www.mprn.mp.br/premiodejornalismo
A premiação reconhece os melhores trabalhos jornalísticos veiculados no Estado sobre a temática da atuação ministerial. O tema este ano é “MPRN 125 anos: na defesa dos direitos da sociedade potiguar”. O concurso é dividido em cinco categorias profissionais – Jornalismo Impresso, Webjornalismo, Radiojornalismo, Telejornalismo e Fotojornalismo – com premiação para o primeiro lugar (R$ 3.500), para o segundo lugar (R$ 2.500) e para o terceiro lugar (R$ 1.500) em cada uma.
Há ainda a categoria destaque acadêmico para estudante de Comunicação. Entre os trabalhos acadêmicos poderá haver classificação por colocação em primeiro, segundo ou terceiro lugar, ou mesmo uma Menção Honrosa, mas sem premiação em dinheiro.
As matérias válidas para concorrer deverão ter sido publicadas entre o espaço temporal de um ano (novembro de 2016 a novembro de 2017). A premiação acontecerá em dezembro, mês em que se comemora o Dia Nacional do Ministério Público (14).
O empresário e vice-presidente do grupo Guararapes Flávio Rocha foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPF-RN) pelos crimes de coação no curso de processo, calúnia e injúria, que teriam sido praticados contra a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho. A denúncia é assinada pelos procuradores federais Maria Clara Lucena Brito, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, Marina Romero de Vasconcelos, Fernando Rocha de Andrade, Victor Manuel Mariz e Rodrigo Telles de Souza. A ação foi distribuída para a 2ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.
De acordo com a denúncia do MPF, o empresário, usou redes sociais para chamar a procuradora Ileana Neiva de “louca”, “perseguidora” e “exterminadora de empregos”, chegando ainda a sugerir a saída dela do Ministério Público do Trabalho (MPT). “A proposta é simples. Tirem a Dra. Ilena Mousinho de nossa vida e nós vamos transformar o RN”, escreveu Flávio Rocha. O empresário ainda sugeriu que as condutas da procuradora visam beneficiar os supostos concorrentes da Guararapes.
Ileana Neiva e outros nove procuradores do Trabalho ajuizaram uma ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A em 19 de maio, apontando irregularidades em questões trabalhistas de empregados das facções têxteis que prestam serviço a empresa. Na ação, que apontava uma série de irregularidades no modelo de negócio de facção têxtil, o MPT, pede multa no valor de R$ 37,7 milhões, que serão convertidos para um Fundo de Apoio ao Trabalhador, e a responsabilização solidária da Guararapes pelos funcionários dessas fábricas, em caso de demissão.
Em razão do processo de agregações de comarcas realizado pelo Tribunal de Justiça, oito Promotorias de Justiça vão sofrer alterações na prestação de serviços.
A primeira é a Promotoria de Justiça de São Rafael, que passa a ser agregada. A partir de segunda-feira (16), ela terá sua estrutura deslocada e absorvida pela Promotoria de Justiça de Assu.
Ao longo dos meses de outubro e novembro, as Promotorias de Justiça de Pedro Avelino, Poço Branco, Taipu, Afonso Bezerra, Serra Negra do Norte, Janduís e Governador Dix-Sept Rosado terão seus atendimentos também modificados, de acordo com cronograma a ser definido.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) se manifestou acerca do ofício encaminhado pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) sobre os fornecedores laticinistas do Programa do Leite Potiguar em que foram apontados mais de um laudo insatisfatório e aceitou as razões apresentadas. Em despacho anexado ao inquérito civil, as empresas Maila Macedônia Agroindustrial Ltda. e Nutrivida Indústria de Laticínios Ltda. apresentaram requerimentos fundamentados e documentação demonstrando que dos dois laudos imputados a elas, somente um destes, com coliformes, representa o Programa Leite Potiguar (PLP), que é de competência exclusiva da Sethas.
O segundo laudo refere-se à distribuição de leite vinculada ao Programa Aquisição de Alimentos (PAA), que é gerido pela Emater, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social. Dessa forma, a Sethas argumentou que não teria competência de manifestação ou, até mesmo de abrir processos ou punir as empresas acerca do PAA, já que se trata de outro programa com atribuição pertencente a outro órgão.
Nesse contexto, o MPRN pediu o encaminhamento das cópias dos laudos à Emater para que sejam tomadas as medidas legais e contratuais relativas à gestão e fiscalização do PAA, como também às duas empresas em questão. Ao mesmo tempo, a Promotoria de Justiça solicitou que seja feita, com urgência, a fiscalização nos laticínios por parte da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (Suvisa) e do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn). Esses órgãos têm o prazo de 10 dias úteis para apresentar os esclarecimentos em atendimento a esse pedido.
Associação de Criadores e empresa contratada para montar estruturas temporárias não apresentaram documentação exigida, o que pode trazer riscos aos visitantes da festa
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar suspendeu a realização da Festa do Boi 2017. A 55ª edição da festa seria aberta nesta sábado (7), no parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. O motivo da suspensão é o fato de a Associação Norte-rio-grandense de Criadores (Anorc) e a empresa contratada por ela para montar as estruturas temporárias no parque não terem apresentado a documentação exigida para o funcionamento dessas estruturas, que são um parque de diversões, o setor de alimentação temporário e a arena de shows e rodeio. Para o MPRN, a ausência desses documentos põe em risco a integridade física dos visitantes da festa.
A 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim deu entrada nesta sexta-feira (6) em uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender a abertura da festa. Na manhã deste sábado, o juiz plantonista Demétrio do Vale Neto atendeu o pedido do MPRN e determinou a imediata suspensão da Festa do Boi.
O MPRN já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Anorc e a Gilsandra Moura Soares-ME, empresa que montaria as estruturas temporárias no parque Aristófanes Fernandes. Esse TAC previa que a Anorc e empresa deveriam apresentar documentos emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Parnamirim (Semur) e pelo Corpo de Bombeiros Militar do RN liberando o uso das estruturas temporárias, o que não aconteceu até as 12h deste sábado. Na ação civil pública, o MPRN frisa que o parque de diversões e a arena de shows são setores que concentram grande parte do público frequentador da festa.
O governador Robinson Faria enviará para a Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (9), a nova Lei de Ingresso dos militares estaduais, atendendo a um pleito da secretária da Segurança do RN, Sheila Freitas, e dos comandantes da Polícia Militar (PMRN), coronel Osmar de Oliveira, e Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), coronel Sócrates Vieira.
De acordo com a Lei, nos concursos futuros para praças, será exigido o diploma de nível superior, enquanto para oficiais se fará necessário o bacharel em Direito. Lembrando que o edital do concurso para praças da Polícia Militar que será lançado nos próximos dias será para nível médio.
“Fico feliz em poder atender a esse pleito e conseguir aumentar o efetivo da Polícia Militar”, afirmou o governador Robinson Faria.
A secretária Sheila Freitas afirmou que o Governo está agindo em consonância com as entidades representativas dos militares estaduais. “A Lei de Ingresso é muito importante, um pleito que recebemos do comando da PM e Corpo de Bombeiros e fizemos essa proposta para as associações. Como precisamos de uma contratação rápida e já estamos de um edital para ser lançado, vamos fazer primeiro para nível médio e os próximos para nível superior”.
O Tribunal de Justiça determinou o sequestro de R$ 52 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento de precatórios, em quatro parcelas de R$ 13 milhões no final de cada mês, de setembro até dezembro. O valor total refere-se ao que o Estado deixou de repassar em 2016 ao TJRN para a quitação desse débito junto aos credores (servidores da ativa e aposentados, professores e empresas, por exemplo). Nesta quarta-feira (4), a primeira parcela de R$ 13 milhões será depositada na Conta Judicial para pagamentos de Precatórios do Tribunal.
A determinação foi feita pela Presidência do TJ potiguar em 31 de agosto, com isso o Tribunal de Justiça deu ainda um mês para que o Estado se preparasse para cumprir com a obrigação de transferir a primeira parcela. Em 29 de setembro, como o Estado não liberou nenhuma quantia para o pagamento de seus débitos, o dinheiro foi sequestrado das contas do Estado.
O juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, João Afonso Morais Pordeus, observa que este processo foi iniciado em maio de 2016, quando o Estado deixou de repassar os valores mensais para o pagamento dessas dívidas oriundas de decisões judiciais. O Estado ingressou na Justiça e obteve a concessão de um mandado de segurança para que repassasse os valores de forma anual, o que não cumpriu ao final de dezembro de 2016.
O SINPOL-RN, a partir deste mês de outubro, inicia a gestão de uma nova Diretoria, referente ao triênio 2017/2020. O Sindicato agora é presidido pelo Agente da Polícia Civil Nilton Arruda.
O mandato da Diretoria passada se encerrou no dia 30 de setembro e os novos diretores iniciam os trabalhos no Sindicato nesta segunda-feira (2).
“O SINPOL-RN continuará a disposição da imprensa para atender as demandas referentes aos policiais civis e aos servidores da Sesed. E, como sempre tem sido, esperamos contar com apoio na divulgação das lutas e pautas dessas categorias”, afirma Nilton Arruda.
Números fornecidos pela Delegacia de Polícia de Imigração da PF em Natal, atestam que a Polícia Federal encerrou o 3º trimestre de 2017 com 15.792 passaportes expedidos, o que representa um percentual de 14,47% a maior em relação ao total de cadernetas expedidas no mesmo período em 2016, quando tivemos a expedição de 13.796 documentos.
Os dados contabilizam o somatório dos documentos expedidos pela Superintendência de Natal e a Delegacia de Mossoró, as duas unidades da PF neste estado.
O passaporte comum tem validade de 10 anos e custa R$ 257,25, enquanto que os de urgência e emergência saem por R$ 334,14, sendo este último válido por apenas um ano.
Em média, tanto na capital, quanto no interior, o passaporte comum tem prazo médio para entrega estipulado em seis dias úteis no RN.
Abrindo a programação de leilões da Festa do Boi 2017, vai ser realizado no domingo, dia 8 de outubro, o tradicional Leilão EMPARN e Convidados. O evento acontece às 19h, no Tatersal José Bezerra de Araújo, dentro do Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. Esse é o principal evento anual de disponibilização de animais da empresa de pesquisa.
Para celebrar os primeiros santos brasileiros, o Governo do Estado, através da Fundação José Augusto, o Grupo de Trabalho das Celebrações alusivas à santificação, o programa Governo Cidadão, a Arquidiocese de Natal e a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante realizam entre 26 e 29 de outubro a “Cantata do Santos Potiguares”, um grande espetáculo ao vivo que será apresentado no Santuário de Uruaçu e que reconta a saga dos heróis martirizados agora elevados à condição de santos.
A produção do auto será apresentada à imprensa, autoridades e convidados nesta segunda-feira (2/10) a partir das 8 horas no Restaurante Mangai (Avenida Amintas Barros, 3330, Lagoa Nova, Natal) com a presença do governador Robinson Faria e da secretária da Sethas e presidente do Grupo de Trabalho das Celebrações alusivas à Santificação, Julianne Faria.
Presença de laudos de análise com resultados insatisfatórios para determinação de coliformes a 45ºC, acondicionamento e transporte inadequados. Esses são alguns dos problemas detectados em inspeções realizadas pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (Suvisa), em parceria com os órgãos de vigilância sanitária dos municípios potiguares e com o Laboratório Central de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Lacen), em pontos de distribuição do Programa do Leite. Diante das falhas encontradas, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão dos contratos firmados com fornecedores laticinistas onde foram apontados mais de um laudo insatisfatório.
A recomendação foi publicada na edição de sábado (23) do Diário Oficial do Estado (DOE). A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) foi recomendada pela suspensão de alguns contratos com laticinistas irregulares, com a notificação dos laticínios contratados que estejam irregulares para se adequarem dentro do prazo máximo de 30 dias, devendo adotar as medidas legais para garantir a continuidade do Programa do Leite.
O atual contrato entre o Governo do RN e os fornecedores laticinistas foi formado por meio do Chamamento Público nº 001/2016 – Emater. Esse contrato visa à prestação dos serviços de captação, pasteurização, envasamento, transporte e distribuição de leite pasteurizado integral e leite caprino pasteurizado integral para o Programa do Leite Potiguar.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Miguel, expediu recomendações para os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios que integram a comarca (Venha Ver, Doutor Severiano, Coronel João Pessoa, além de São Miguel) para aferir a assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais. As recomendações foram encaminhadas considerando que tramitam na Promotoria diversos inquéritos civis, procedimentos preparatórios e notícias de fato dando conta de servidores “fantasmas” e descumprimento de carga horária.
O representante ministerial recomenda aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais que no prazo de 60 dias instituam e mantenham o controle diário de assiduidade e de pontualidade de todos os servidores, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados, por meio de livro de ponto ou ponto digital. Os gestores também devem proceder na folha correspondente ao servidor à anotação de eventuais ocorrências como compensação de horário, perda parcial de carga horária, apresentação de atestado ou licença médica, férias, licença especial, entre outras.
O MPRN destacou aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos mesmos municípios que disponham, por decreto ou outro instrumento que entender pertinente, informações sobre os servidores sob regime especial de carga horária, a exemplo de plantões ou serviços externos. Os gestores também devem indicar, por portaria, o responsável pelo controle do ponto dos servidores de cada órgão, advertindo que o não cumprimento das medidas recomendadas poderá importar na adoção de providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
Representantes do RN participaram nestes dias 20 e 21/09 da primeira edição do projeto Caravana pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontece na cidade de João Pessoa/PB. Promovido pelo CONANDA, a Caravana vai percorrer as cinco regiões do país nos próximos cinco meses. Além do RN, delegações do Ceará, Paraíba e de outros estados do Nordeste participam do evento.
A delegação do RN é composta por representantes do Conselheiros de Direitos, Adolescentes, Conselheiros Tutelares, Centros de Defesa, e Sistema de Justiça Fórum DCA.
Para o presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do RN, Santiago Júnior, “o evento reveste-se uma importante grande tendo em vista ser mais uma oportunidade para construirmos políticas públicas para a infância e para adolescência. Precisamos nos unir a esta causa e, pensando assim, temos o CONANDA que tem dado um suporte excelente nacionalmente”, explicou.
A programação da caravana pelo Brasil é a seguinte: Centro-Oeste, em Campo Grande/MS, nos dias 22 e 23 de Novembro; Sul, em Porto Alegre/RS, nos dias 06 e 07 de Dezembro; Norte, em Manaus/AM, nos dias 21 e 22 de Fevereiro de 2018; e Sudeste, em Vitória/ES, nos dias 21 e 22 de Março de 2018.
