Menu
A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, voltou a expressar preocupação com a exploração de petróleo e gás na Bacia do Amazonas. A manifestação ministerial ocorreu nesta quarta-feira (13), pouco antes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloar 38 blocos exploratórios de 11 bacias sedimentares: Espírito Santo, Paraná, Pelotas, Potiguar, Recôncavo, Santos, Sergipe-Alagoas, Tucano. Santos e Campos, além da Amazonas.
“Lógico que preocupa”, respondeu a ministra ao ser perguntada sobre o potencial impacto ambiental da exploração petrolífera na bacia amazônica, especificamente.
Segundo o Instituto Arayara, organização não governamental (ONG) que defende o uso de recursos naturais de forma sustentável, a exploração de petróleo e gás natural em alguns dos blocos ofertados nesta terça-feira representam uma “ameaça socioambiental”. De acordo com o instituto, alguns destes blocos se sobrepõem a unidades de conservação ou a áreas de amortecimento que visam a proteger as mesmas unidades, não só na Amazônia, mas também em outras regiões. De acordo com a organização, há ao menos 23 terras indígenas nas áreas de influência de 15 dos blocos que a ANP ofertou hoje.
“Somos povos resistentes e vamos continuar lutando, fazendo a resistência que precisa ser feita para evitarmos a exploração dentro dos territórios indígenas”, acrescentou a ministra, destacando o fato do leilão ocorrer no último dia da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP28), evento realizado em Dubai, nos Emirados Árabes, e cujos participantes aprovaram incluir, no documento final, menção à importância do mundo alcançar a “neutralidade carbônica” até 2050, por meio de uma transição da era dos combustíveis fósseis, principais causadores das mudanças climáticas.
Em sessão ordinária na terça-feira 12, a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, a 2° Revisão do Projeto de Lei 569/2023 encaminhado pelo Executivo que institui o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022-2025. A matéria trata das metas da administração pública para um período de quatro anos. Com a aprovação do PPA, o parlamento natalense se dedicará à última matéria orçamentária do ano: Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
No total, 102 emendas parlamentares foram apresentadas, sendo 63 aprovadas, 25 retiradas e 14 rejeitadas. Entre as emendas aprovadas, estão nove de autoria do vereador Felipe Alves (União Brasil). “Destaco o direcionamento de recursos para o incentivo à energia solar a fim de favorecer o meio ambiente com o consumo de energia limpa e o desenvolvimento do Banco de Alimentos, que é um programa criado por uma lei do nosso mandato com o objetivo de combater o desperdício de alimentos”, pontuou Felipe.
Por sua vez, o vereador Tércio Tinoco (União Brasil) encartou emenda que cria um programa para indenizar as famílias que tiverem perdas de móveis, eletrodomésticos ou eletrônicos decorrentes de desastres naturais em que o Município tenha sido o responsável pela ocorrência do dano. “Faz-se necessária esta iniciativa, haja vista que nas últimas semanas a cidade enfrentou uma chuva de 300 milímetros e várias famílias perderam tudo. Com isso, acredito que avançamos na área da proteção social”, justificou Tércio ao defender a matéria.
Dando continuidade à pauta social, a vereadora Brisa Bracchi (PT) manteve a ação 1762, que é o auxílio-moradia, dentro do Plano Plurianual. “Seria muito grave a exclusão dessa ação no PPA. Então, encerramos a votação aliviados e felizes por garantir o benefício, fundamental para as famílias que no momento de um desabamento precisam se mudar. A exclusão desse dispositivo acabaria com o auxílio-aluguel”, disse ela.
Entrou em vigor nesta quarta-feira (13) o novo teto de juros do consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida, aprovada em 4 de dezembro pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), estabeleceu que o novo limite de juros é 1,8% ao mês para essas operações. O valor é 0,04 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,84% ao mês, que vigorava desde outubro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. As mudanças foram propostas pelo próprio governo.
A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 12,75% para 12,25% ao ano.
Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta deveria acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Essas mudanças passam pelo CNPS.
O indicado ao cargo de procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, avaliou nesta quarta-feira (13) que não há direitos absolutos e que a liberdade de expressão pode ser restrita se entrar em atrito com outros direitos fundamentais.
“A liberdade de expressão, portanto, não é plena. A liberdade de expressão pode e deve ser modulada de acordo com as circunstâncias. Por exemplo, o senhor não vai ter uma liberdade de expressão plena no âmbito comercial. Há limitações para o que se pode afirmar num informativo, numa índole publicitária”, exemplificou Gonet durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) do Senado nesta quarta-feira (13).
O indicado à PGR pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre o assunto ao responder a um questionamento do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, sobre a atuação do Ministério Público em casos de suposta ameaça à liberdade de expressão.
Marinho citou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante a campanha eleitoral de 2022, que retirou um vídeo da internet que imputava crimes, não comprovados, ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
Um homem matou a mãe e deixou o pai gravemente ferido a facadas após ter o pedido de dinheiro para consumir bebidas alcoólicas negado, conforme informações da Polícia Militar. O crime ocorreu por volta das 20h30 da terça-feira 12 no Sítio Mata, zona rural de Lagoa Salgada, no Agreste potiguar.
O suspeito, de 28 anos, fugiu do local do crime na motocicleta do pai. Segundo a PM, o filho chegou em casa solicitando dinheiro para comprar bebidas, mas os pais recusaram. Durante a discussão, o homem atacou os pais com uma faca peixeira.
A mãe, identificada como a agricultora Josélia Paulino de Oliveira, de 50 anos, faleceu no quarto da casa antes de receber qualquer atendimento médico. O pai, um agricultor de 54 anos, sofreu ferimentos graves na sala. Ele foi socorrido, encaminhado ao hospital de Lagoa Salgada e posteriormente transferido para o Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim. Conforme a Secretaria de Saúde do Estado, o homem passou por cirurgia e permanece internado na unidade.
Apesar de ter irmãos, o suspeito vivia sozinho com os pais, segundo a polícia, que está em busca do suspeito na região. De acordo com a PM, testemunhas relataram ter visto o suspeito como andarilho na manhã desta quarta-feira (13), em áreas de matas, sítios e fazendas entre as comunidades Lameiro e Patuí. Ele estaria caminhando a pé e sem camisa.
Uma previsão da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) para a balança comercial em 2024 – divulgada nesta quarta-feira (13), no Rio de Janeiro – registra queda das exportações de 0,6%, somando US$ 334,517 bilhões, contra US$ 336,532 bilhões estimados para 2023.
Em relação às importações, a projeção é de aumento de 0,62%, com US$ 241,745 bilhões em 2024 contra US$ 240,345 bilhões calculados para este ano. O superávit deverá atingir US$ 92,772 bilhões no próximo ano, queda de 3,5% em comparação aos US$ 96,187 bilhões esperados para 2023.
O presidente da AEB, José Augusto de Castro, afirmou à Agência Brasil que o mercado internacional está muito calmo, sem quedas nem elevações bruscas de preços.
“Há uma calmaria total. Também as variações dos produtos este ano, em relação a 2022, foram muito pequenas. E 2024 sinaliza, pelo menos neste momento, que deve ficar mais ou menos assim”. Castro avalia, entretanto, que no segundo semestre do próximo ano podem surgir novos fatos com reflexo nos preços.
Em sua fala inicial de dez minutos na sabatina do Senado desta quarta-feira (13), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, destacou que é comum políticos irem para supremas cortes, mas ponderou que as atividades do juiz e do político são de natureza diferente. Indicado ao Supremo Tribunal Federal, em sessão na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), Dino enumerou os princípios que deverão conduzir sua atuação no STF. 
“Um juiz não assenta a sua legitimidade no carisma pessoal. Um juiz deve assentar a sua legitimidade no cumprimento das normas e no respeito às tradições porque é daí que o Poder Judiciário pode extrair a sua isenção aos olhos da sociedade. Discrição e ponderação são deveres indeclináveis de um magistrado, diferente da forma como os políticos atuam. São funções diferentes”, afirmou o ministro da Justiça.
Dino disse que não há problema no fato de um político ir para o STF e lembrou que políticos foram conduzidos às supremas cortes dos Estados Unidos e do Brasil. “Aqui e alhures, não é estranha a presença de políticos e políticas nas supremas cortes.”
“No Brasil, nós temos também uma longa linhagem de parlamentares, deputados, senadores e ex-governadores que tiveram a honra de figurar no STF e agregar saberes nascidos dessa prática para que a Suprema Corte possa dirimir os conflitos ali submetidos”, acrescentou.
A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira 12 dois decretos e três atos normativos que aprimoram as iniciativas de transparência, correição e de combate à corrupção no âmbito da administração pública estadual.
Segundo a governadora Fátima Bezerra, as normas estabelecem um ambiente mais transparente e responsável, promovendo a ética e coibindo práticas inadequadas na esfera pública do Estado.
Ela reforça que, desde o seu primeiro mandato, a gestão estadual trabalha na elaboração de mecanismos que garantem transparência e eficiência, o que permite, inclusive, na redução de gastos públicos. “Ao dar luz, transparência e zelo no bom uso dos recursos públicos, o critério da economicidade aparece mais fortemente”, justifica a governadora.
O primeiro decreto assinado (33.232/2023) trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública. As regras incluem sanções proporcionais ao faturamento bruto das empresas envolvidas.
As duras medidas econômicas anunciadas pelo novo governo argentino terão impacto devastador nos bolsos dos cidadãos por meio do aumento da inflação, em momento de angústia geral devido a uma crise que já fez com que o custo de vida aumentasse quase 150% ao ano.
O governo do presidente ultraliberal Javier Milei anunciou nessa terça-feira (12) um plano de austeridade que envolve cortes profundos nos gastos e uma desvalorização de 54% do peso, bem como uma redução nos subsídios para serviços públicos e transporte — medidas que alimentarão temporariamente a inflação.
“Vai ser muito difícil!”, disse o agrônomo José Diz à Reuters.
Milei tem dito repetidamente que “não há dinheiro” e que as medidas de “choque” significarão meses difíceis pela frente, mas que elas são necessárias para avançar em um país onde 40% da população vivem na pobreza.
À frente da sala de aula, o professor e sociólogo brasiliense Emerson Franco, de 34 anos, mergulha na própria memória para ensinar. Adolescentes do sistema de ressocialização escutam a história do rapaz que, aos 15 anos (no ano de 2004), viu-se envolvido em furtos, foi apreendido e, depois de adulto, preso. Aos garotos, ele explica o que aprendeu e diz que é possível dar a volta por cima. Quem sabe se tornar um professor como ele. 
Em uma das aulas, Emerson fala sobre a necessidade de conhecer direitos elementares, como o de ter um documento. “Eu tinha meu RG [documento de identidade], certidão de nascimento, mas isso está longe de ser uma regra”, afirmou, em entrevista à Agência Brasil. Inclusive, a dificuldade de adolescentes com documentação vai ao encontro de uma pesquisa divulgada nesta quarta (13) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intitulada Diagnóstico da Emissão de Documentos Básicos no Sistema Socioeducativo: Atendimento Inicial em Meio Fechado.
O levantamento inédito revela que seis unidades federativas (Goiás, Alagoas, Espírito Santo, São Paulo, Distrito Federal e Santa Catarina) têm projetos específicos para emissão de documentos para adolescentes envolvidos em atos infracionais. Não proporcionar programas nesse sentido pode gerar impacto direto nas vidas de adolescentes e jovens, mostra a pesquisa. Segundo o CNJ, cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas em meio fechado, e mais de 117 mil em meio aberto no Brasil.
A pesquisa foi realizada entre outubro e dezembro de 2022 pelo programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para transformar a privação de liberdade.
Portaria da Secretaria-Geral da Presidência da República instituiu um grupo de trabalho para mapear políticas públicas para o complexo de favelas da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União.
“Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico – GTT a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, com a finalidade de mapear, articular e integrar a oferta de políticas públicas na região da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da participação social no território e a promoção de direitos à sua população”, diz a portaria.
O relatório final do GTT será encaminhado ao ministro Márcio Macêdo, no prazo de 180 dias, contado da data de realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado.
O complexo da Maré tem mais de 140 mil moradores. Constituída por 16 favelas, a Maré tem um processo de ocupação que se consolidou a partir da construção da atual Avenida Brasil, em 1946, onde se criou um cinturão industrial. As encostas e as áreas alagadiças existentes naquele trecho da Baía de Guanabara e a proximidade do centro tornaram-se condições favoráveis para o surgimento do conjunto de favelas.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje (13) um recurso por meio do qual a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) buscava reverter o afastamento de presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues. 
A apelação foi rejeitada por motivos processuais e não teve o mérito analisado. Assis Moura destacou que a CBF é uma entidade privada, motivo pelo qual não estaria apta a pedir a suspensão de sentenças judiciais.
A ministra destacou que o direito de requerer uma suspensão de liminar ou sentença (SLS) é exclusiva para casos em que o poder público figura como parte. Ela frisou ainda que a CBF recorreu ao STJ por meio de um pedido de SLS paralelamente a outro recurso, ainda não julgado, impetrado pelo próprio Ednaldo Rodrigues e relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Há de se aguardar as vias recursais regulares, não cabendo SLS no caso, ressaltou a presidente do STJ. “Como é cediço, não é viável o emprego deste instituto como sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada”, escreveu a ministra.
Estudo do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) mostra que 47,6 milhões de brasileiros estão potencialmente sob vigilância de câmeras de reconhecimento facial no país. Isso representa cerca de um quinto da população. O levantamento foi feito com base nos locais onde essa tecnologia está sendo usada.
De acordo com o trabalho, há pelo menos 165 de projetos de videomonitoramento com reconhecimento facial. Na Região Sudeste, segundo o estudo há 21,7 milhões pessoas sujeitas a essa tecnologia. No Nordeste, são 14,1 milhões.
O levantamento mostrou ainda que o estado da Bahia fez o maior investimento na ferramenta (R$ 728 milhões). Goiás concentra o maior número de projetos ativos (64), devido ao fato de que a política está sendo executada pelos municípios.
Segundo a coordenadora do estudo, Thallita Lima, a tecnologia de reconhecimento facial precisa ser mais bem pensada e regulamentada, antes de ser tão amplamente utilizada. Ela questionou a eficiência da tecnologia, uma vez que não há efeitos práticos na redução da violência, onde ela tem sido usada.
Familiares do advogado Eliel Ferreira Cavalcante Júnior, de 25 anos, que foi morto em abril do ano passado em Mossoró, fizeram um ato na manhã desta quarta-feira 13 em frente ao Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal, onde acontece o júri popular dos três acusados do crime.
O ato, segundo os familiares, aconteceu para pedir justiça e celeridade em relação à resolução do caso.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou nesta terça-feira 12 o júri popular dos três acusados pela morte do advogado Eliel. Na noite de 9 de abril de 2022, Eliel Cavalcante Júnior morreu após ser vítima de pelo menos nove disparos de arma de fogo. Ele estava conversando com seu namorado, Lucas Emanoel Pereira, na calçada do condomínio em que Lucas morava no bairro Boa Vista, em Mossoró.
Ao AGORA RN, o pai da vítima, Eliel Ferreira Cavalcante, de 57 anos, pede justiça. “A gente espera que a Justiça seja feita, a gente acredita no trabalho da Promotoria e que os réus sejam condenados”.
Em sua fala inicial de dez minutos ao Senado nesta quarta-feira (13), o indicado à chefia do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, destacou o aspecto técnico de sua formação e enfatizou também a pretensão de defender os direitos fundamentais no Brasil. Fazendo um breve relato das suas carreiras acadêmica e profissional, ele afirmou que sempre se preocupou com o domínio técnico do direitos fundamentais. 
“Sempre acreditei que, sem uma apurada visão técnica dos direitos fundamentais, a riqueza inerente à sua proclamação pelo Constituinte perderia a força vinculante que lhe é própria e se abateria o ideal de máximo respeito à dignidade da pessoa humana. Daí a urgência do seu tratamento mediante abordagem técnica consistente e metódica”, afirmou.
Gonet foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de procurador-geral da Procuradoria-Geral República (PGR) no último dia 27 de novembro e participa hoje da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que precisa aprovar sua indicação.
O procurador afirmou que a defesa dos direitos fundamentais foi o que sempre o motivou na vida profissional. Os direitos fundamentais, segundo a Constituição, são os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A região do Sambódromo da Marquês de Sapucaí poderá ser administrada pelo governo do estado do Rio de Janeiro. Atualmente, por conta do Decreto-lei 224/75, a gestão fica a cargo da prefeitura do Rio. Nesta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por 44 votos favoráveis, 21 contrários e uma abstenção o projeto de lei 57/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A medida revoga o Decreto-lei 224/75, que reconheceu como domínio do município do Rio de Janeiro todos os imóveis do loteamento da Cidade Nova, inclusive o Sambódromo da Marquês de Sapucaí. Pelo decreto-lei em vigor, a prefeitura do Rio passou a ser proprietária de todos os imóveis daquele bairro que eram de titularidade da antiga prefeitura do Distrito Federal ou do antigo governo do Estado do Guanabara.
Segundo Amorim, a revogação da norma é necessária para melhor aproveitamento do Sambódromo, oficialmente denominado como Passarela Professor Darcy Ribeiro. “Diante da sua importância e estrutura, o espaço deveria ser utilizado durante o ano inteiro, e não apenas no Carnaval, como ocorre atualmente sob a gestão do município do Rio de Janeiro. O potencial econômico do espaço deve ser explorado, para garantir um aumento de arrecadação ao estado do Rio”, afirmou, em nota, o parlamentar.
“A Procuradoria Geral do Município informa que o projeto de lei é inconstitucional. O artigo 13 da Lei Complementar Federal 20/74 regula a partilha de bens do antigo Estado da Guanabara, tendo o Decreto-Lei 224/75 destinado a área da Cidade Nova ao Município. Desta forma, se a lei for sancionada, não só o Sambódromo, como até mesmo a sede administrativa da prefeitura e outros imóveis municipais passariam a ser do estado. A aprovação viola o pacto federativo da Constituição Federal de 1988, além de não respeitar a autonomia municipal”, diz nota da prefeitura.
Um ato simbólico marcou a entrega na Câmara Municipal, nesta terça-feira 12, do projeto de lei que trata do plano de cargos e salários dos servidores da saúde de São Gonçalo do Amarante. Ao lado do refeito do Município, Eraldo Paiva (PT), que enviou o projeto à Câmara, os servidores empunharam faixas pedindo a aprovação da matéria.
O plano de cargos, carreira e salários dos servidores municipais ficou garantido pelo prefeito Eraldo Paiva ainda nas tratativas com os servidores acerca do pagamento do complemento referente ao piso salarial da enfermagem.
“A valorização do nosso servidor e servidora da saúde é essencial em nossa gestão. Nós garantimos o piso da enfermagem e lá atrás, em reuniões com a categoria, prometemos que o plano de cargos e salários também ia sair. Fizemos o projeto e enviamos para a Câmara votar com muito orgulho de garantir mais esse direito aos servidores”, declarou o prefeito.
O presidente da Câmara, Geraldo Veríssimo, comprometeu-se a garantir a votação do projeto de lei ainda neste ano. O plano passará por três sessões de tramitação e será votado até o dia 18 de dezembro.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República, Paulo Pimenta, reiterou o apoio ao ministro da Justiça, Flávio Dino, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (13), durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Pimenta também abordou os ataques feitos contra a primeira-dama, Janja Lula da Silva, nas redes sociais.
Sobre a indicação de Flávio Dino ao STF – ele deve ser sabatinado ainda hoje pelo Senado –, Pimenta o classificou como “um brasileiro brilhante, com capacidade teórica, conhecimento jurídico e uma trajetória que, sem dúvida alguma, levará à Suprema Corte um olhar e uma experiência extraordinários”.
Pimenta acrescentou ver com naturalidade que haja, por parte da oposição, algumas críticas ao nome de Flávio Dino. “Infelizmente, esse clima que o país está vivendo acaba se refletindo também no plenário do Senado. Mas não tenho nenhuma dúvida de que ele vai se sair muito bem hoje. Nossa expectativa é a melhor possível”, assegurou.
Para amenizar esse “clima” de intolerância citado pelo ministro, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) tem desenvolvido campanhas publicitárias com mensagens de união do povo brasileiro.
Pesquisa realizada pelo Instituto Sou da Paz mostrou que a impunidade no Brasil é mais incidente em crimes contra a vida. Dos 30.883 mil homicídios dolosos (quando há a intenção de matar) ocorridos no Brasil em 2021, apenas 35% foram esclarecidos. Em 2020, a situação foi parecida: dos 29.051 casos, somente 33% foram solucionados pela Justiça.
O estudo do Sou da Paz apresenta dados de esclarecimentos de homicídios de 18 estados para as mortes ocorridas em 2020 (e denunciadas até o final de 2021) e dados de 16 estados para as mortes ocorridas em 2021 (denunciadas até o final de 2022).
Dentre esses, o Paraná se destaca com a maior proporção de resolução do Brasil, com 78% dos casos esclarecidos em 2020, e 76%, em 2021.
Por outro lado, o Rio Grande do Norte teve apenas 8% dos casos solucionados, em 2020, e 9%, em 2021, os menores indicadores do País.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta terça-feira 12, por 10 votos contra 2, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador. A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução de salário seja acordada entre trabalhadores e patrão em convenção coletiva de trabalho. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue para análise da Câmara dos Deputados.
“A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar melhor distribuição de renda. Pesquisas demonstram que a redução da jornada traz ganhos de produtividade estimulando o crescimento econômico e melhorando a saúde mental e física do trabalhador. Diversos países já discutem um modelo laboral com redução da jornada de trabalho sem cortes nos salários, entre eles França, Alemanha, Espanha, Dinamarca”, afirma no relatório, senador Paulo Paim (PT-RS).
O relator do texto disse que acatou sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir a redução salarial nos casos em que ela for aprovada em convenção coletiva. “[Izalci] pede: ‘Paim, pelo menos, se a empresa estiver com dificuldade, com acordo e convenção coletiva, que possa haver redução de jornada e de salário’. Eu fui consultar a Constituição e aproveitei essa sugestão”, relatou.
Paim, por outro lado, rejeitou emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que incluía no texto a possibilidade de as horas reduzidas serem compensadas por acordo entre as partes e anuência das entidades sindicais, mas sem necessidade de passar por acordo coletivo. Sem ter a emenda acatada, o senador Laércio votou contra o texto. O senador Dr. Hiran (PP-RR) também votou contra o projeto. A medida de redução de jornada não se aplica ao regime parcial de trabalho, e a jornada poderá ser reduzida ao limite mínimo de 30 horas semanais.
