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Estatísticas criminais divulgadas nesta quinta-feira (25) pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo mostram queda nos crimes de estupro, homicídio doloso, roubos em geral e roubos de veículos e de carga em março deste ano na comparação com março de 2023.
Os estupros, incluindo de vulneráveis, passaram de 1.384 casos em março do ano passado para 1.210 em março de 2024, o que representa recuo de 12,57%. As vítimas vulneráveis são aquelas que têm até 14 anos de idade ou não têm condições de consentir o ato.
Foram registradas 227 ocorrências de homicídio doloso – quando há intenção de matar – em março deste ano, enquanto em março de 2023 houve 243 casos, redução de 6,58%. As vítimas de homicídio doloso diminuíram de 254 para 234. Já os feminicídios tiveram aumento, passando de 25 para 27.
As tentativas de homicídio caíram de 346 para 306, considerando a mesma base de comparação. As estatísticas criminais apontam que o número de latrocínios – roubo seguido de morte – se manteve em 13, em março deste ano e também no ano passado.
Os Policiais Civis se reuniram em Assembleia Geral na tarde desta quinta-feira, 25, e deliberaram por uma proposta apresentada pelo Governo do Estado em relação à pauta salarial. A categoria aceitou o que foi posto, no entanto, condicionou o acordo à implantação do auxílio-alimentação, haja vista que as outras forças da Segurança Pública já recebem.
Também foi deliberado que as delegacias voltam a funcionar no expediente regular. Entretanto, as Diárias Operacionais de serviço extraordinário seguirão paralisadas até que acordo com o Executivo seja concretizado e assinado.
De acordo com Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN, os percentuais oferecidos pelo Governo, que têm uma média de 7% entre as classes da Polícia Civil, estão muito abaixo das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos. Mesmo assim, houve um entendimento da categoria pela aceitação.
Portal BO
A lei que proíbe a presença do TikTok nos Estados Unidos, caso a empresa proprietária da rede social, a chinesa ByteDance, não venda a plataforma, revela uma disputa acirrada pela liderança da corrida tecnológica e geopolítica em que os norte-americanos estão perdendo a supremacia global que exerceram por décadas. A opinião é compartilhada por pesquisadores em tecnologia ouvidos pela Agência Brasil.
“O TikTok conseguiu romper a barreira linguística e é um sucesso. O seu sistema algorítmico consegue detectar padrões de comportamento e tem enorme sucesso na modulação da atenção dos usuários. É o mais bem-sucedido sistema algorítmico de atração das atenções, ele sabe o que interessa a cada usuário, vai colocando vídeos que despertam a curiosidade e o interesse desses usuários, que se mantêm na plataforma”, explica o professor Sergio Amadeu, sociólogo e doutor em ciência política, especialista em redes digitais.
A tecnologia da rede social desenvolvida na China faz com que ela seja um sucesso crescente nos EUA e em outros países, incluindo o Brasil, enquanto outras redes sociais começam a perder usuários.
“Não há dados claros, mas o fato é que o TikTok está crescendo, enquanto outras plataformas, como o ex-Twitter [X] estão perdendo usuários”, pontua Amadeu.
As irregularidades relativas a cobranças indevidas, em duplicidade na fatura do cartão de crédito, compras não reconhecidas feitas com cartões clonados ou roubados, não reconhecimento de pagamento de fatura e não estorno na fatura ficaram entre as principais reclamações de clientes de bancos no primeiro trimestre de 2024, segundo ranking divulgado nesta quinta-feira (25) pelo Banco Central (BC). No total, o BC recebeu 1.892 reclamações julgadas procedentes, quando houve sinal de descumprimento de lei ou norma pela instituição financeira, relativas a esses itens. O BRB, Itaú e Inter foram os que mais receberam queixas.
Na sequência, com 856, ficaram reclamações relacionadas ao não reconhecimento de débito automático autorizado pelo correntista, diferenças entre saques e depósitos realizados em caixa convencional, falha humana e resgate de investimentos sem autorizações dos clientes. Bradesco, Inter e Caixa Econômica Federal lideram o ranking de reclamações.
O BC também informou que, no primeiro trimestre do ano, foram registradas 762 reclamações relacionadas a atrasos na liberação de crédito, cobrança de parcela já quitada ou em duplicidade, demora para devolver o valor de parcela cobrada indevidamente e divergência no valor ou quantidade de parcelas. A Caixa Econômica Federal, o Santander e o Bradesco foram os que mais receberam queixas.
Já as reclamações por débito em conta não autorizado pelo cliente somaram 489 queixas. As irregularidades relativas à confiabilidade, segurança, a sigilo ou à legitimidade dos serviços relacionados a operações de crédito consignado resultaram em 477 reclamações. As reclamações sobre restrição à realização de portabilidade de operações de crédito consignado somaram 471.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) (foto) enviou nesta quinta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a ficar inelegível pelo período de oito anos.
Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realização de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou o sistema eletrônico de votação.
Ao opinar sobre a questão, o vice-procurador da República, Alexandre Espinosa, entendeu que não cabe ao Supremo revisar a decisão da Justiça Eleitoral que condenou o ex-presidente.
“Reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária”, diz o parecer.
Apesar de estabelecer a cobrança no destino (local de consumo da mercadoria), a reforma tributária trará exceções para pedágios e viagens entre estados. O projeto de lei complementar que regulamenta o tema definiu o tratamento em viagens entre estados, no transporte de cargas e em pedágios.
Em relação ao transporte de passageiros, o texto, enviado ao Congresso na quarta-feira (24), definiu que o fato gerador do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo administrado pelos estados e pelos municípios) será o local de início da corrida. Dessa forma, o estado e o município de onde partem o ônibus, o avião ou o táxi (no caso de corridas entre cidades) ficarão com a arrecadação.
No caso do transporte de cargas, no entanto, valerá o contrário. O fato gerador foi definido como o ato da entrega ou o oferecimento da mercadoria transportada ao destinatário. Dessa forma, o IBS será cobrado no destino. O mesmo valerá para a compra de mercadorias em site, com o imposto sendo cobrado na entrega quando o produto for enviado por transportadora ou pelo correio.
Para os pedágios, a regra é mais complicada. O IBS será repartido entre os municípios e as unidades da Federação por onde passa o trecho da rodovia concedido à iniciativa privada. No caso dos municípios, os recursos serão divididos na proporção da extensão da estrada em cada localidade.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio do Laboratório de Orçamento de Políticas Públicas (LOPP), ampliará à sociedade o acesso a dados estratégicos evidenciados através de suas ferramentas de acompanhamento orçamentário de políticas públicas. O anúncio e apresentação das funcionalidades acontecerão na segunda-feira (29), a partir das 9h, em solenidade presencial para convidados no plenário da Procuradoria-Geral de Justiça. O evento será transmitido pelo youtube da instituição, youtube.com/mprnimprensa.
O acesso aos dados tem como finalidade fortalecer e qualificar o controle social das políticas públicas, além de conferir máxima transparência aos gastos públicos na área da oferta de políticas públicas. Atento a essa realidade, o MPRN desenvolveu painéis e sistemas que estruturam dados sobre a execução orçamentária de políticas públicas sociais, contribuindo para o aprimoramento da atuação ministerial no âmbito de sua fiscalização e acompanhamento.
Com a ampliação, a instituição dará agora acesso a dados evidenciados pelos painéis do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), Orçamentário Receitas, Orçamentário Despesas, Orçamentário Saúde, Orçamentário Educação e Licitações. Os dados serão disponibilizados no portal da internet do MPRN para amplo acesso da população, gestores públicos e entidades não governamentais.
LOPP
O Laboratório de Orçamento de Políticas Públicas (LOPP) é uma iniciativa institucional implantada pelo MPRN desde 2019 com foco no desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação voltadas a viabilizar a coleta, tratamento e análise de dados. Em 2023, o projeto foi o 2 colocado do Prêmio CNMP 2023 na categoria Fiscalização de políticas e recursos públicos.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, defendeu, nesta quinta-feira (25), no Rio de Janeiro, que a regulamentação da reforma tributária pelo Congresso Nacional não pode ter muito penduricalho, sob pena de impedir a redução da carga tributária no país.
A declaração foi feita após participar da abertura de um evento sobre fortalecimento da indústria. Alckmin fez uma defesa da reforma, afirmando que a legislação aprovada pelo parlamento no ano passado vai “desonerar completamente investimento e exportação”.
“A reforma reduz custo para pagar imposto. O que não pode é ter muito penduricalho. A gente precisa ter cuidado na regulamentação para não ter muitas exceções, para a gente [poder] focar muito no IVA [Imposto sobre Valor Adicionado], um grande salto de qualidade porque não terá cumulatividade”, observou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta de regulamentação da reforma tributária aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nessa quarta-feira (24).
A Câmara Brasileira do Livro (CBL) abriu nesta quinta-feira (25) as inscrições para o 66º Prêmio Jabuti, o mais importante reconhecimento ao livro brasileiro. Os interessados podem se inscrever até 13 de junho, pelo site da premiação. A edição deste ano, com entrega dos prêmios prevista para o mês de novembro, terá quatro novas categorias: Escritor Estreante – Poesia; Saúde e Bem-estar; Educação; e Negócios.
Elas substituem as categorias Ciências, Ciências Humanas e Ciências Sociais, que ficarão contempladas no Prêmio Jabuti Acadêmico, criado este ano e que tem previsão de entrega em agosto. Além da escolha do Livro do Ano, esta 66ª edição da premiação conta com 22 categorias, uma a mais do que no ano passado, divididas em quatro eixos: Literatura, Não Ficção, Produção Editorial e Inovação.
O vencedor da categoria Livro do Ano, além de ganhar a estatueta dourada, receberá o valor de R$ 70 mil e uma viagem para a próxima Feira do Livro de Frankfurt, com uma agenda especial elaborada pela CBL para reuniões com editores, agentes literários e outros escritores do mundo todo. As demais premiações são de R$ 5 mil para o autor em cada categoria.
A presidente da Câmara Brasileira do Livro, Sevani Matos, ressaltou a importância da participação dos autores e obras em feiras internacionais, como a de Frankfurt. O projeto Brazilian Publishers, da CBL, com apoio da Apex e do Ministério das Relações Exteriores, participa de sete feiras internacionais todos os anos. O projeto leva editoras e autores para que possam mostrar seus livros e divulgar seu conteúdo nas feiras.
O 30° Distrito Policial da Polícia Civil concluiu na quarta-feira (24) as investigações do inquérito do caso do Porsche e pediu prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, o motorista do carro de luxo. Ele foi indiciado por homicídio por dolo eventual, lesão corporal e fuga do local do acidente que aconteceu no dia 31 de março. A mãe de Fernando, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, também foi indiciada por fuga do local do acidente,em uma avenida importante da zona lesta da cidade, como coautora.
O acidente resultou na morte do motorista de aplicativo, Ornaldo da Silva Viana, e em ferimentos graves no estudante de medicina Marcus Vinicius Machado Rocha, que estava no banco do passageiro do Porsche.
Segundo as investigações, o carro estava em alta velocidade antes de bater no Reanult Sandero, que pertence a Ornaldo. As investigações apontaram também que, minutos antes, Fernando estava com Marcus Vinícius e as namoradas dos dois rapazes em um restaurante e uma casa de jogos onde teriam consumido bebida alcoólica.
No momento do acidente não foi possível fazer o teste de bafômetro, porque a mãe o motorista do Porsche, Daniela, foi ao local do acidente e tirou o filho do lá, com autorização da Polícia Militar que já estava presente, alegando que ia levá-lo ao hospital. Os dois foram embora para a casa da família, no bairro de Vila Formosa, na Zona Leste.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta quinta-feira (25), da cerimônia de comemoração dos 51 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Em discurso, ele destacou o papel da Embrapa no desenvolvimento da agricultura nacional, em especial no Cerrado, e prometeu trabalhar para garantir recursos para suprir as necessidades da empresa.
“É uma coisa tão absurda imaginar que um centro de conhecimento como a Embrapa deixe de fazer uma pesquisa porque falta R$ 1 milhão, R$ 2 milhões. Eu diria que é irresponsabilidade de todo mundo”, disse Lula, provocando a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, a apresentar os projetos da empresa.
“E não é bondade minha, não, é reconhecimento do que a Embrapa significa para esse país. O que a gente precisa calcular é que cada centavo que a gente coloca na Embrapa retorna para este país em milhares de reais, que se transformam em dólares e que fazem a gente ser o maior exportador de carne, de soja, de milho, do que quiser”, afirmou.
Lula disse que a Embrapa é a referência máxima da tecnologia brasileira e defendeu a divulgação das soluções da empresa para a agropecuária em todo o mundo. Ele citou, como exemplo, que as soluções para o Cerrado brasileiro podem ser aproveitadas na Savana africana.
O projeto de lei (PL) aprovado nessa quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que transfere para os estados e o Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre posse e porte de armas de fogo, deve fragilizar o controle de armas no Brasil, além de facilitar o acesso de armamentos por organizações criminosas, avaliaram três especialistas no tema ouvidos pela Agência Brasil.
O policial federal e Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, diz que a medida copia o exemplo dos Estados Unidos, onde cada estado legisla sobre o tema.
“Em Nova York, que tem legislação mais restritiva de acesso a arma de fogo, armas são adquiridas, por exemplo, na Flórida, onde é muito mais permissivo e são levadas para serem usadas em crimes em Nova York. Quer dizer, você cria dentro do país uma conexão entre esses mercados legal e ilegal muito forte”, destacou.
A CCJ aprovou a medida por 34 votos contra 30. Ela permite que as unidades da federação legislem sobre armas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A proposta ainda precisa ser analisada no plenário da Câmara.
Atualmente isentas de impostos federais e pagando 17% de imposto estadual, as compras de produtos e de serviços em sites com sede no exterior de até US$ 50 pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Criado pela reforma tributária e composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), o IVA começará a ser cobrado em 2026 e será implementado gradualmente até 2033.
A regra está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta -enviada ao Congresso Nacional – estabelece que qualquer compra de produtos e de serviços por meio de plataformas digitais, inclusive sites estrangeiros, será tributada pelo IVA. Não haverá distinção de valores para a cobrança.
As novas regras do IVA não alteram o Imposto de Importação, tributo que não entrou na reforma tributária e que continua com isenção até US$ 50. Em tese, além do IVA, as mercadorias compradas no exterior poderão pagar uma tarifa de importação que pode ser alterada a qualquer momento pelo governo por decreto.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou nesta quinta-feira (25) uma nova fase do programa Transformando Destinos com a assinatura de termo de acordo de cooperação com Governo do Estado e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça. O programa objetiva induzir políticas públicas sobre drogas em todo o Rio Grande do Norte e nessa nova fase contemplará 40 municípios de todas as regiões do estado.
“Nesse novo momento, nós estamos firmando esse acordo para implementar a política sobre drogas em 40 municípios que nós selecionamos de forma prioritária para a atuação”, explica a Promotora de Justiça Rosane Moreno, coordenadora do CAOP Saúde.
“Nós esperamos com esse novo momento auxiliar os municípios envolvidos a efetivamente implantar, desenvolver e acompanhar ações relacionadas à política sobre drogas, que é um terma extremamente delicado. Essa é uma política que envolve não só ações de repressão, mas também ações de prevenção e ações com outras áreas como a área da saúde”, reforçou a Procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso.
Além do acordo, o evento marcou ainda o início da doação de equipamentos eletrônicos destinados aos Centro de Atenção Psicossocial(CAPS) dos municípios, iniciando pelo Município de Currais Novos. Ainda durante a solenidade a Senad apresentou os seis consultores contratados pelo Governo Federal para dar apoio aos municípios potiguares para implantação de uma política pública sobre drogas.
O primeiro-ministro do Haiti, Ariel Henry, renunciou ao cargo, informou seu gabinete nesta quinta-feira (25), quando um conselho de transição assumiu o poder com o objetivo de devolver a estabilidade ao país, onde a violência das gangues tem causado caos e miséria.
O ministro das Finanças de Henry, Michel Patrick Boisvert, será o primeiro-ministro interino, de acordo com o diário oficial do país.
“Hoje é um dia importante na vida de nossa querida república. Este dia de fato abre uma perspectiva para uma solução… para as crises multidimensionais que o país enfrenta”, disse Boisvert após o juramento formal do conselho de transição na manhã de hoje.
Em uma carta datada de quarta-feira (24) e compartilhada nas redes sociais nesta quinta, Henry disse que seu governo “serviu à nação em tempos difíceis”.
A Polícia Federal, apreendeu na tarde da última quarta-feira (24/4), no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas dos Correios (CTCE), na Rua dos Tororós, bairro de Lagoa Nova, Zona Oeste de Natal, 102,72 gramas de substância vegetal de cor marrom com característica de haxixe e mais 10 comprimidos suspeitos de serem derivados sintéticos da anfetamina (Êxtase). Não houve prisão.
A ação, que vem sendo realizada rotineiramente em parceria com a Área de Segurança dos Correios, tem por objetivo combater o tráfico de drogas através do fluxo postal. Naquela oportunidade, a fiscalização contou com a utilização dos cães detectores de drogas do canil da PF.
Após apreendida, a substância foi encaminhada para a perícia e a Polícia Federal vai instaurar inquérito visando identificar envolvidos e apurar as circunstâncias do fato.
Portal BO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat, pago por proprietários de veículos automotores. O despacho foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União.
O texto está para ser votado no Senado Federal, mas envolve negociações em relação a vetos do presidente Lula a emendas parlamentares e abertura de crédito suplementar ao Orçamento da União. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) permitindo antecipar a liberação de crédito suplementar em caso de superávit das contas públicas, o que pode permitir aumentar o limite para as despesas da União em R$ 15,7 bilhões em 2024.
O PLC já estava com urgência constitucional e seria votado ontem (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas foi retirado de pauta a pedido do líder do governo na Casa e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). Nesta quinta-feira, em entrevista à imprensa, Wagner disse que, após acordo, o tema deve votar à pauta da CCJ na próxima semana.
Ao todo, a Lei Orçamentária Anual aprovada no Legislativo previa 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões do total de R$ 16,7 bilhões das emendas de comissão, que ainda contam com R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos.
Um total de 18 tipos de profissionais liberais recolherão 30% a menos de imposto sobre o consumo, prevê o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A lista inclui atividades como personal trainer, relações públicas e economistas domésticos.
Os serviços nessas atividades pagarão menos tributo tanto se for prestado por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. No caso de empresas, no entanto, a regulamentação estabeleceu regras para usufruir o benefício.
Em relação aos serviços de pessoas jurídicas, o escritório ou a empresa que contratou o profissional liberal não poderá ter como sócio outra pessoa jurídica ou que preste serviços fora da lista das 18 atividades. Os sócios deverão realizar a atividade fim, o que beneficia escritórios de advocacia, uma das principais categorias a defender a desoneração para os profissionais liberais no ano passado.
Confira a lista das 18 profissões liberais que recolherão 30% a menos de imposto:
Nesta quinta-feira, Veneza se tornou a primeira cidade do mundo a introduzir um sistema de pagamento para turistas, em um esforço para diminuir as multidões que lotam seus canais, mas a taxa gerou protestos de alguns moradores que disseram não querer viver em um parque temático.
Foram colocadas placas do lado de fora da estação de trem e perto de uma passarela de entrada avisando os visitantes que eles tinham que pagar a € 5, antes de entrar nas ruelas estreitas de Veneza.
Simone Venturini, conselheira municipal responsável pelo turismo e coesão social, disse que o esquema ajudará Veneza a encontrar “um novo equilíbrio” entre os moradores e os visitantes de um dia, mas centenas de manifestantes locais viram as coisas de forma diferente.
“Somos contra essa medida porque ela não fará nada para impedir o turismo excessivo”, disse a moradora Cristina Romieri. “Além disso, é uma regulamentação tão complexa, com tantas exceções, que também será difícil aplicá-la.”
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a construtora proprietária do Residencial Lagoa Azul que proceda com as intervenções necessárias para solucionar em definitivo os problemas estruturais detectados nas obras do empreendimento. A recomendação também foi direcionada à Prefeitura de Extremoz e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para que exerçam o poder de polícia e realizem fiscalização no residencial.
Para a gestão municipal, o MPRN recomenda que autue os responsáveis pelas irregularidades constatadas no relatório produzido pelo Central de Apoio Técnico Especializado (Cate/MPRN) que incluem problemas com reservatórios de água, interfones, local para o lixo e sistema de combate a incêndio.
O MPRN solicita que sejam promovidas as medidas administrativas e judiciais necessárias e, se for o caso, procedam com a interdição e o embargo das obras irregulares, sem licenciamento e com risco para a população. Os infratores devem ser responsabilizados a reparar os danos decorrentes das falhas do processo construtivo, como forma de evitar acidentes.
A recomendação destaca que os reservatórios de água dos blocos A, B, C e D apresentam sérios problemas estruturais, que não advêm de mau uso, mas sim de vícios construtivos. A degradação desses reservatórios pode comprometer a edificação e ocasionar a sua ruptura.
