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A paralisação dos servidores da Polícia Civil deverá ser encerrada após determinação judicial tomada em ação civil movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A decisão do TJRN determina o restabelecimento dos serviços de polícia judiciária de forma integral em todo o Estado, inclusive com imposição de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol) no montante de R$ 5 mil, limitada, a princípio, ao valor de R$ 100 mil.
Na ação judicial, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) demonstrou que a paralisação incluiu a suspensão total da prestação de serviços realizados pela Polícia Civil, que são considerados essenciais. Em sua decisão liminar, o magistrado acatou os argumentos do Parquet ao fundamentar que “O indeferimento de qualquer medida acautelatória, nesse momento, poderá gerar risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sociedade local, intimamente relacionados a valores de índole constitucional superior (segurança e ordem públicas)”.
A decisão destaca tese apresentada pela PGJ de que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento no sentido de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
“Considerando que os documentos acostados aos autos, somados aos fatos amplamente noticiados pela mídia local, dão conta da deflagração real do movimento grevista e da efetiva paralisação de serviços públicos essenciais à segurança pública, com delegacias fechadas e diárias operacionais simplesmente não realizadas, compreendo que existe plausibilidade no pleito cautelar do ente ministerial, mesmo destacando a sensibilidade deste julgador em torno das reivindicações da categoria, potencialmente justas“, registra a decisão.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte(MPRN) lançou quatro novos editais de processo de seleção de residente jurídico para atuação nas promotorias de Cruzeta, Acari, Florânia e Lajes. Os interessados devem ser bacharéis em Direito e podem se inscrever por meio de formulário eletrônico a partir das 10h do dia 29de abril até as 14h do dia 13 de maio de 2024. As seleções preveem uma vaga para contratação imediata para cada promotoria.
Os candidatos devem comprovar os seguintes pré-requisitos no momento da inscrição: ter formação superior em Direito, por meio do diploma ou declaração emitida pela instituição de ensino, e, caso não possua ou não tenha recebido o diploma de conclusão do curso de Direito, poderá se inscrever mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino.
No ato da inscrição, o candidato deverá ainda enviar o histórico com a comprovação do IRA (Índice de Rendimento Acadêmico) e comprovante de experiência na Área de Contabilidade de, no mínimo, um ano, em órgão público (Ministério Público Estadual/Federal, Poder Judiciário Estadual/Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa do Estado).
Para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos é exigido o envio de comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Parnamirim a retificação do Edital nº 01/2024, que rege o concurso público para provimento de cargos de Guarda Municipal. O objetivo é oportunizar a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição aos financeiramente hipossuficientes e às doadoras de leite materno.
Assim, o Município deve republicar o edital, no qual deve constar a previsão da isenção para o publico mencionado. Além disso, o edital deve indicar os documentos necessários para que os candidatos comprovem a condição de pessoa financeiramente hipossuficiente, observando a Lei Municipal nº 1.973/2019 e o Decreto Federal nº 11.016/2022. Do mesmo modo, é preciso que indiquem os documentos necessários para as candidatas atestarem a condição de doadoras de leite materno, conforme a Lei Municipal nº 2.198/2021.
A gestão municipal ainda precisará estabelecer um novo cronograma, reabrindo o prazo para o protocolo do pedido de isenção e para realização de todos os demais atos do certame. Outra recomendação ministerial é que o Município deverá devolver a taxa de inscrição para quem se enquadre nas hipóteses de isenção e eventualmente tenha feito o pagamento da taxa, mediante apresentação dos documentos previstos no edital.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciará uma nova fase do programa Transformando Destinos que objetiva induzir políticas públicas sobre drogas em todo o Rio Grande do Norte. O programa realizará nesta quinta-feira (25) o Seminário Estadual de Política sobre Drogas. O evento terá início às 8h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
O seminário é direcionado para técnicos e gestores públicos de saúde, educação e assistência social dos 40 municípios contemplados no programa Transformando Destinos. A programação conta com a palestra de abertura “Princípios e ações para a efetivação da política sobre drogas e a importância da intersetorialidade” e, ainda, com duas mesas redondas com debates sobre a participação e controle social na execução da política sobre drogas e a atenção psicossocial e dispositivos de cuidado a pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
No seminário também será assinado acordo de cooperação entre o Ministério Público, Governo do Estado e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça, objetivando o desenvolvimento de uma política pública sobre drogas no estado.
O programa Transformando Destinos foi criado em 2015 com o objetivo de fomentar a implantação das diretrizes nacionais da política sobre drogas de maneira local, envolvendo os gestores municipais e estadual.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que sejam adotadas medidas para corrigir várias não conformidades identificadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Pedro Avelino. Para isso, emitiu uma recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde, para que implemente as medidas necessárias dentro de 30 dias.
A primeira providência recomendada é a necessidade de aumentar o número de agentes comunitários de Saúde nas UBSs, de forma a garantir a cobertura de toda a população adscrita. Isso é especialmente importante em áreas de grande dispersão territorial, onde deve ser estabelecido o máximo de 750 pessoas por agente, conforme portaria.
Além disso, o MPRN sugere a possibilidade de destinação de um servidor administrativo para exercer suas funções nas UBSs, evitando que essas atribuições sejam acumuladas pelo enfermeiro ou pelo técnico de enfermagem da equipe.
Outra orientação é a reorganização dos ambientes da unidade, de modo que contemple os ambientes essenciais recomendados pela Política Nacional de Atenção Básica.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoverá uma audiência pública para debater a política da educação inclusiva na rede pública municipal de ensino de Parnamirim. O debate está marcado para a segunda-feira (29), às 14h, no auditório da Sede das Promotorias de justiça da Comarca, no centro do Município. Interessados em participar podem se inscrever até às 16h da quarta-feira (25) através de formulário digital (AQUI).
O encontra debaterá, em especial, a oferta de professores de educação especial para os alunos com deficiência e dificuldade de aprendizagem. A audiência deverá ainda discutir, junto aos gestores e atores da rede de educação, acerca do suporte necessário para o desenvolvimento pedagógico dos alunos com deficiência e dificuldade de aprendizagem matriculados nas escolas municipais de Parnamirim.
O MPRN também irá convidar a Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim, a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Parnamirim (APAAP), a 2ª DIREC e a Comissão Permanente de Educação da Câmara de Vereadores de Parnamirim. Ao final, a intenção do MPRN é mapear os encaminhamentos que se revelarem pertinentes e adequados.
MPRN
A Prefeitura de Extremoz terá que, em 30 dias, proceder com reparos essenciais e de acessibilidade na escola municipal Padre Agostinho e na creche municipal do Manaim. A medida deve ser feita em cumprimento a uma sentença judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em desfavor do Município.
Agora, a Prefeitura deve elaborar um projeto básico, com orçamento, para a realização dos reparos necessários para cada estabelecimento mencionado. O Município também terá que incluir na previsão orçamentária do próximo exercício a verba necessária para a realização das obras na creche e na escola, que devem ser concluídas em 10 meses. Caso não cumpra, estará sujeito a uma multa única de R$ 100 mil, valor que pode ser aumentado, reduzido ou aplicado repetidamente.
O MPRN moveu duas ações civis públicas (ACP) contra o Município de Extremoz, alegando que em 2019, foi constatada em vistoria a necessidade de realização de reformas estruturais – inclusive algumas em caráter de urgência, tanto na creche quanto na escola. Além disso, foi identificado que os dois prédios precisavam se adequar às normas de acessibilidade.
No caso, as duas inspeções foram realizadas em conjunto pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania e da Inclusão (Caop-Cidadania e Caop-Inclusão).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que as Prefeituras de Apodi, Itaú e Severiano Melo passem a disponibilizar a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública municipal de educação. A recomendação leva em consideração a Lei nº 13.935/2019, que assegura a inserção no quadro de servidores da rede de ensino do município de profissionais dessas áreas.
A recomendação foi publicada na edição de sábado (20) do Diário Oficial do Estado (DOE). Pelo documento, essas três Prefeituras deverão promover estudo/pesquisa e elaborar relatório final conclusivo, com o diagnóstico local e o dimensionamento da quantidade de profissionais de psicologia e de serviço social que serão necessários para atender a rede pública municipal de educação, bem como com a indicação das respectivas atribuições da equipe e de cada profissional. O prazo para conclusão desse estudo é 3 de julho deste ano.
Esse estudo deverá, no mínimo, conter informações que respondam quantas escolas compõem a rede pública de ensino do Município, qual a localidade de cada uma das escolas, quantos estudantes estão matriculados em cada unidade escolar e quais demandas, a priori, a Secretaria Municipal de Educação identifica como principais a serem trabalhadas pelas equipes multiprofissionais.
Esse estudo e o relatório final conclusivo deverão ser encaminhados ao MPRN para análise e eventuais sugestões ou pedidos de esclarecimentos e/ou complementação. As Prefeituras de Apodi, Itaú e Severiano Melo também devem adotar as providências necessárias para a realização de concurso público ou, excepcionalmente, processo seletivo para o provimento das vagas. No caso da realização de processo seletivo para o provimento emergencial dos cargos, que o Município, tão logo preenchidas as vagas, inicie os trâmites para a realização de concurso público com vistas à provisão efetivados cargos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma sentença favorável contra o Estado do Rio Grande do Norte determinando a realização de obras essenciais e de acessibilidade às pessoas com deficiência na Escola Estadual Raimundo de Oliveira. A decisão estabeleceu que em 30 dias a gestão estadual terá que elaborar um projeto básico e de orçamento para a realização dos reparos necessários.
O Estado também deve incluir no orçamento do próximo exercício a verba necessária para a realização das obras, que devem ser concluídas em 10 meses. Caso não cumpra, estará sujeito a uma multa única de R$100 mil, valor que pode ser aumentado, reduzido ou aplicado repetidamente.
A decisão é uma resposta a uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN contra o Estado, com o objetivo de realizar as obras essenciais e de acessibilidade para pessoas com deficiência na escola, indicadas nos laudos de vistoria confeccionados pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop-Cidadania/MPRN).
O Caop-Cidadania realizou uma vistoria técnica na escola em 24 de julho de 2013 e constatou a necessidade iminente de reparos e adequação da estrutura física do prédio. Foram identificadas irregularidades graves, que comprometem a segurança dos usuários e o funcionamento dos ambientes, envolvendo diversos aspectos, como calçada, mobiliário urbano, acesso ao lote, portas, circulação horizontal, banheiros e vestiários, mobiliários e sinalização.
Ficou evidente que a escola não atende às normas técnicas de acessibilidade vigentes, necessitando de diversas adaptações. Assim, o local só será considerado acessível se, na realização das reformas necessárias, forem observadas integralmente todas as normas que regulamentam a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para combater a poluição sonora durante a pré-campanha eleitoral na cidade de Afonso Bezerra. O objetivo principal da medida é evitar sofrimento a crianças neuroatípicas e assegurar o sossego da população local.
O MPRN recebeu informações de que no último fim de semana (de 12 a 14 de abril de 2024) partidários dos dois principais pré-candidatos a prefeito de Afonso Bezerra promoveram foguetórios à noite na cidade, causando sofrimento a crianças neuroatípicas e perturbando o sossego da população.
A Promotoria de Justiça já instaurou Procedimento Administrativo onde já consta registro de que fogos de artifício vêm causando sofrimento a uma criança que está investigando eventual Transtorno do Espectro Autista, fazendo com que ela tenha receio de sair de casa e se aproximar do centro da cidade de Afonso Bezerra.
Para emitir a recomendação, o MPRN levou em consideração uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe a realização de propaganda eleitoral que “perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”. Caso insistam no ilícito, os autores dos foguetórios podem responder na Justiça Eleitoral por propaganda vedada e abuso de poder econômico; e, na Justiça Comum, por danos morais cometidos contra as pessoas atingidas.
O MPRN recomendou aos diretores de escolas, de hospitais, responsáveis por repartições públicas e líderes de cultos religiosos de Afonso Bezerra que, ao constatarem o descumprimento da distância mínima de 200 metros para funcionamento de amplificadores de som, que comuniquem o fato ao Cartório Eleitoral de Angicos ou à Promotoria Eleitoral de Angicos, descrevendo, se possível, o dia e horário da transgressão e a placa do veículo transgressor. A mesma comunicação, se possível, deve ser feita à Polícia Militar para eventual apreensão do aparelho que esteja sendo usado para a prática de contravenção penal ou crime.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça uma decisão que obriga a Prefeitura de Extremoz a realizar serviços de drenagem em duas ruas localizadas na praia de Pitangui. A sentença foi proferida em uma Ação Civil Pública (ACP) aberta após um abaixo-assinado ser apresentado pelos moradores denunciando constantes alagamentos no local. A sentença fixa prazo de quatro meses para solução do problema e multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
A ACP relata que os moradores das ruas Bilac de Farias e Matias F. da Silva, localizadas na praia de Pitangui, apresentaram uma abaixo-assinado relatando a situação vivenciada no local após a realização de uma obra municipal. Os moradores denunciaram que a obra teria sido feita sem o adequado sistema de drenagem e manejo das águas pluviais e, por isso, “sofrem constantes alagamentos, os quais além de causar dano patrimonial às moradias, por inundação do interior das residências, também oferecem risco à saúde e à integridade física dos moradores e transeuntes.”
No curso do procedimento, uma avaliação técnica requerida pelo MPRN concluiu que há ausência de sistema adequado de drenagem urbana com escoamento de águas pluviais, e que tais águas escoam dos pontos mais altos (Av. Municipal e Rua Matias F. da Silva) em direção a cota de menor nível (Rua Cel. Bilac de Farias), onde existe o ponto crítico de drenagem. Diante da análise, o magistrado verificou “a necessidade de implementação de melhorias suficientes a garantir o devido escoamento das águas pluviais nas ruas acima referidas, cessando o transtorno de alagamento nas residências de seus moradores”.
Nos autos, o MPRN demonstrou que a Administração Pública tinha conhecimento dos graves problemas existentes, porém em quatro anos “não foi capaz de conduzir um plano efetivo para viabilizar a realização de obras eficazes para resolução definitiva do problema, evidenciando completo descaso com o direito ao meio ambiente e a política urbana”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que as Prefeituras de Areia Branca, Grossos, Tibau e Porto do Mangue passem a disponibilizar a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública municipal de educação. A recomendação leva em consideração a Lei nº 13.935/2019, que assegura a inserção no quadro de servidores da rede de ensino do município de profissionais dessas áreas.
As quatro Prefeituras deverão promover estudo/pesquisa e elaborar relatório final conclusivo, com o diagnóstico local e o dimensionamento da quantidade de profissionais de psicologia e de serviço social que serão necessários para atender a rede pública municipal de educação, bem como com a indicação das respectivas atribuições da equipe e de cada profissional. Esse estudo deverá, no mínimo, conter informações que respondam quantas escolas compõem a rede pública de ensino do Município, qual a localidade de cada uma das escolas, quantos estudantes estão matriculados em cada unidade escolar e quais demandas, a priori, a Secretaria Municipal de Educação identifica como principais a serem trabalhadas pelas equipes multiprofissionais.
Esse estudo e o relatório final conclusivo deverão ser encaminhados ao MPRN para análise e eventuais sugestões ou pedidos de esclarecimentos e/ou complementação. As Prefeituras de Areia Branca, Grossos, Tibau e Porto do Mangue também devem adotar as providências necessárias para a realização de concurso público ou, excepcionalmente, processo seletivo para o provimento das vagas. No caso da realização de processo seletivo para o provimento emergencial dos cargos, que o Município, tão logo preenchidas as vagas, inicie os trâmites para a realização de concurso público com vistas à provisão efetivados cargos.
O MPRN alerta que o não atendimento da recomendação poderá ensejar a propositura da competente Ação Civil Pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais com o objetivo de alcançar o que está previsto em Lei Federal. O MPRN concedeu prazo de 90 dias para que as Prefeituras informem sobre o acolhimento da recomendação, com o encaminhamento de documentos hábeis a comprovar a efetivação das medidas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), realizou o lançamento do Projeto Proteção Integrada, por meio de audiência extrajudicial na manhã desta quinta-feira na sede das Promotorias de Justiça do município de Caicó. O projeto é desenvolvido pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (Caop-IJF) em conjunto com a Central de Apoio Técnico Especializado (Cate), ambos do MPRN. Na ocasião, houve ainda a inauguração da sala de atendimento multifuncional direcionada para o atendimento de crianças e adolescentes da região.
O objetivo do projeto é aprimorar o processo de trabalho e os fluxos de atendimento entre os órgãos e entidades que compõem o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), estabelecendo uma rede de atuação para o atendimento do público alvo em situação de risco que necessitam de afastamento familiar imediato ou iminente. A Proteção Integrada foi “pensada a partir dos casos recebidos no centro de apoio que visam garantir que a proteção jurídica nos direitos fundamentais desta criança e adolescente aconteça da forma mais precoce possível” destacou Sasha Alves do Amaral, promotor de Justiça e coordenador do Caop-IFJ.
O Assistente do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) de Caicó, Marcelo Leal, comentou sobre a expectativa da iniciativa: “é um programa que estava há muito tempo esperado. Desde uma discussão antiga de fortalecimento da rede, considerando a prioridade absoluta de criança e adolescente, nós estamos construindo, inclusive, junto ao Ministério Público, participando de outras capacitações tão relevantes “, destacou.
Há ainda a perspectiva de que o Projeto Proteção Integrada possa trazer melhorias significativas para a integração operacional dos órgãos de proteção à infância no estado. A promotora de Justiça Uliana Lemos reforçou a importância da adesão “fortalecer a rede de proteção à criança e adolescente nos nossos municípios, porque nós constatamos que existe uma demanda enorme de casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, porém muitas vezes há uma demora por parte da rede em encaminhar esses casos ao Ministério público.
A Atenção Primária nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Parnamirim recebeu o incremento de 122 profissionais. A nomeação de enfermeiros, de dentistas, de técnicos de Enfermagem, de agentes comunitários de saúde, de educador físico e de psicólogo faz parte do cumprimento de sentenças judiciais prolatadas em oito ações civis públicas (ACPs) movidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
O objetivo da medida é garantir a regularidade dos serviços nas UBS que estavam com deficit de pessoal, bem como buscar melhorias com incremento de recursos humanos para as UBS.
As UBS situadas nos bairros de Nova Parnamirim, Nova Esperança, Rosa dos Ventos, Passagem de Areia, Bela Parnamirim, Santos Reis e a equipe do Consultório na Rua serão beneficiadas com novas Equipes de Saúde da Família.
Em específico, a Prefeitura de Parnamirim nomeou 21 enfermeiros para ESF, 24 cirurgiões dentistas ESF, 27 técnicos de Enfermagem ESF, 48 agentes comunitários de saúde, um educador físico e um psicólogo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) inaugurou uma sala de apoio multidisciplinar para atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na sede das Promotorias de Justiça de Caicó. A inauguração ocorreu na manhã desta quinta-feira (18).
A nova sala também servirá de apoio para as equipes psicossociais na elaboração de relatórios e estudos de caso. A 3ª Promotora de Justiça de Caicó, Uliana Lemos, comentou que a sala especializada era um desejo antigo da equipe da Promotoria de oferecer “um local adequado para recebermos nossas crianças e adolescentes quando elas necessitam de atendimento por parte de psicólogo e assistente social. Além de ser um espaço de espera para ficarem à vontade para conversar e brincar”.
“A ideia foi iniciativa dos servidores, com apoio dos promotores e da Procuradoria Geral de Justiça. Todo mundo abraçou a causa e foi lançada essa inauguração entregando para a sociedade mais um serviço de excelência do Ministério Público do Rio Grande do Norte”, reforça Heloisa Pereira, assessora jurídica ministerial da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó.
A sala está localizada na Sede das Promotorias de Justiça de Caicó, na rua Dr. Manoel Dias, 99, Cidade Judiciária, Maynard. O espaço conta com uma decoração ilustrativa com pinturas coloridas na parede, área para brincadeiras, mesa para desenho e pintura de desenhos disponíveis, além de brinquedo e livros ilustrativos para leitura.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social que faça ajustes na minuta de um decreto que trata da autonomia da Corregedoria da Polícia Civil. O objetivo é garantir que o texto, antes de ser submetido ao Governo do Estado, esteja em conformidade com as leis.
Na recomendação, o MPRN destaca a necessidade de esclarecer a autonomia do órgão de correição em relação à chefia da Polícia Civil, conforme estabelecido em lei. Isso inclui a forma como os policiais civis que forem designados para qualquer unidade da Corregedoria-Geral serão subsequentemente alocados em uma unidade administrativa.
Além disso, a recomendação enfatiza a competência da Corregedoria-Geral de Polícia Civil para instaurar um inquérito policial sempre que houver indícios de participação de um policial civil em um crime ou organização criminosa.
Também foi destacado o dever de a comissão processante informar imediatamente ao MP e ao Tribunal de Contas sobre a existência de um procedimento administrativo para investigar a prática de conduta que possa, em tese, configurar um ato de improbidade administrativa. O que igualmente está em lei cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estabelecimento comercial em Mossoró buscando evitar a poluição sonora no local. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18) e define multa de até R$ 100,00 por dia ou fixa de até R$ 2.000,00 em caso de descumprimento.
A medida foi necessária após o registro de diversas reclamações em desfavor da utilização de som em volume expressivo nas dependências do estabelecimento, o que gerou abertura de um procedimento administrativo. O procedimento incluiu uma fiscalização ao local, quando foi comprovado o uso de equipamento de som com medições sonoras superaram os limites estabelecidos na norma NBR 10.151 c/c Lei nº 6.621/94.
O desrespeito aos parâmetros legais quanto ao nível de ruído constitui um crime de poluição sonora, conforme tipificado na Lei nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, ou a contravenção de perturbação do sossego alheio, conforme o artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais (Dec-Lei nº 3.688/41);
O estabelecimento se comprometeu a não emitir e não permitir a emissão de ruídos ou qualquer outro som acima dos níveis estabelecidos pela legislação vigente. O Compromisso de Respeito ao Sossego e Bem-Estar dos Vizinhos busca uma política de boa vizinhança, de forma a não perturbar ou causar incômodo aos moradores das proximidades.
Refletir sobre a política da educação inclusiva na rede pública municipal de ensino de Parnamirim, em especial, quanto à oferta de professores de educação especial para os alunos com deficiência e dificuldade de aprendizagem. Esse é o principal objetivo de uma audiência pública que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará no dia 29 de abril, às 14h, no auditório da Sede das Promotorias de justiça da Comarca, no centro do Município. Interessados em participar podem se inscrever até a quarta-feira (25) através de formulário digital (AQUI).
A audiência deverá ainda discutir, junto aos gestores e atores da rede de educação, acerca do suporte necessário para o desenvolvimento pedagógico dos alunos com deficiência e dificuldade de aprendizagem matriculados nas escolas municipais de Parnamirim. Ao final, a intenção do MPRN é mapear os encaminhamentos que se revelarem pertinentes e adequados.
Podem participar instituições e entidades da área de educação, bem como de quaisquer interessados da população civil. As inscrições devem ser feitas até as 16h da próxima quarta-feira (25). O MPRN também irá convidar a Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim; a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Parnamirim (APAAP); a 2ª DIREC; e a Comissão Permanente de Educação da Câmara de Vereadores de Parnamirim.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está entre as 11 unidades do Ministério Público brasileiro que receberam a menção “excelente” na avaliação dos portais da transparência realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O resultado, referente ao segundo semestre de 2023, foi divulgado nesta terça-feira (16), durante a 5ª Sessão Ordinária de 2024.
Essa menção é concedida aos MPs que atenderam a 100% dos itens estabelecidos no Manual do Portal da Transparência do conselho. Os parâmetros de análise foram definidos na 5ª edição desse manual que elencou 525 itens a serem verificados, como acessibilidade e adequação às normas vigentes.
Outros critérios verificados vão desde a identidade visual do portal, a padrões de navegação, execução orçamentária e financeira, fundos, detalhamento de receitas, passando por diárias e passagens, despesas com cartão corporativo, dados de licitações e de prestadores de serviços até informações de pessoal (como membros ativos, inativos e pensionistas), entre outros. E em todos eles o Ministério Público Potiguar atendeu 100%.
“A menção de excelência é uma conquista de todas as unidades do MPRN que alimentam o portal da transparência. A Controladoria interna responsável pela coordenação das informações busca cada vez mais melhorar a transparência da nossa instituição”, declarou a Controladora Interna do MPRN, Camila Dumaresq.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que convoque imediatamente candidatos aprovados no último concurso público da Fundase/RN em número suficiente para provimento das atuais vacâncias. O MPRN levou em consideração o fato que essas vacâncias afetam os recursos humanos da Fundase e implicam prejuízos ao atendimento socioeducativo.
De acordo com a recomendação, a Presidência da Fundase deverá estabelecer critérios de remoção para preenchimento das vagas de analista socioeducativo pedagogo em Natal/Parnamirim. Em seguida, o Governo do Estado deverá, havendo vagas no interior do Estado como consequência da remoção, realizar nova convocação para preenchimento dessas vagas.
A recomendação leva em consideração, ainda, uma denúncia sobre possível violação de direitos praticada pelo Estado em decorrência da não convocação suficiente dos aprovados no concurso de agente socioeducativo para a Fundase.
O MPRN concedeu prazo de 10 dias úteis para que o Governo do Estado informe sobre as providências já tomadas ou em curso para atender a recomendação, encaminhando a devida documentação comprobatória. Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o cumprimento do que foi recomendado, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações, individualizadas, destinadas às Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) localizadas na capital potiguar. Ao todo, foram expedidas 20 recomendações, publicadas no Diário Oficial do Estado, buscando preservar direitos atribuídos às pessoas idosas institucionalizadas. Os documentos fixam prazo de três meses para o saneamento das irregularidades detectadas, com acompanhamento em procedimento administrativo.
O município de Natal possui 24 ILPIs, de natureza privada, dentre as quais sete são filantrópicas. Dessas instituições, duas se encontram com demandas judiciais em tramitação, movidas pelo órgão de execução ministerial e outras duas firmaram Termo Ajustamento de Conduta – TAC, após a realização da visita de inspeção realizada pelo MPRN. A atuação foi conduzida pela 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, especializada na Defesa dos Direitos Coletivos da Pessoa Idosa, em conjunto com as Equipes Técnicas de Psicossocial e Arquitetura.
As visitas ainda buscaram avaliar o comportamento da rede de proteção à pessoa idosa, em especial (SUS e SUAS), por seus organismos de fomento e execução de políticas públicas direcionadas às pessoas idosas institucionalizadas, as quais, devem manter incólumes, a liberdade de ir e vir, de expressão, de crença, bem como ser-lhes garantidas a individualidade, intimidade, saúde física e mental.
As recomendações visam sanar irregularidades que tornam as casas de acolhimento passíveis de intervenção ou mesmo interdição, uma vez que se responsabilizam pela vida, a saúde e a dignidade da pessoa idosa. Destacam-se entre as irregularidades constatadas: a ausência de Alvará de Funcionamento – SEMURB, Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, Alvará Sanitário – VISA/Natal, e/ou ausência de Inscrição do Programa de Trabalho no Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI. A ausência dessa documentação transfere invisibilidade às ILPIs, que passam a funcionar à margem da fiscalização desses órgãos.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará para o Polo de Canguaretama uma audiência pública no dia 10 de maio de 2024. O encontro irá acontecer no auditório do IFRN (Campus Canguaretama), localizado na BR 101, km 160, e é aberto à população e gestores públicos da cidade e de Monte Alegre, São José de Mipibu, Nísia Floresta e Goianinha.
O evento é parte de uma série de encontros que a Corregedoria tem promovido para ouvir a população sobre a atuação ministerial. O objetivo é proporcionar um espaço de diálogo entre os cidadãos e os promotores de Justiça, permitindo a troca de experiências e a discussão de temas relevantes para a região.
A programação do dia será dividida em dois momentos. Das 9h30 às 11h30, haverá um encontro com a comunidade. Este será um momento importante para os cidadãos expressarem suas preocupações, sugestões e expectativas em relação ao trabalho do MPRN na região, podendo também apresentar críticas. Em seguida, das 11h30 às 12h30, a equipe da Corregedoria-Geral se reunirá com os promotores de Justiça que atuam na região. Este será um espaço para discussão de práticas, desafios e estratégias de atuação do MPRN.
Além da população em geral, também são esperados representantes das Prefeituras, das Câmara de Vereadores, do Judiciário e da Defensoria Pública e de outras organizações, instituições e órgãos públicos. A audiência reforça o compromisso do MPRN com a transparência, a participação popular e a melhoria contínua de suas práticas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma audiência extrajudicial para apresentar o projeto Proteção Integrada na próxima quinta-feira (18), a partir das 9h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça da cidade. O evento também marcará a inauguração da sala multifuncional.
O projeto visa aprimorar o processo de trabalho e os fluxos de atendimento entre os órgãos e entidades que compõem o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). O objetivo é amadurecer e permitir a celeridade devida no atendimento de casos de crianças e adolescentes com direitos violados.
Além disso, o Proteção Integrada visa estabelecer uma rede de atuação para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam de afastamento familiar imediato ou eminente. Isso é alcançado através do ajuste de um Termo de Integração Operacional (TIO) entre os atores políticos e sociais municipais que fazem parte do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD).
Lançado no dia 5 de abril de 2024, o projeto é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (Caop-IJF/MPRN) com o apoio da Central de Apoio Técnico Especializado (Cate/MPRN).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um acordo com o Governo do Estado para garantir a abertura de 40 leitos Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena (HRDML) e outros 8 leitos no Hospital João Machado (HJM). A ampliação irá, inicialmente, permitir a transferência de pacientes para concretização de reforma do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG), em seguida os leitos deverão ser incorporados a rede pública. O acordo prevê ainda a nomeação, em até 30 dias, de mais de 60 aprovados em concurso público.
O acordo foi firmado levando em consideração a existência de litígio envolvendo o MPRN e o Estado do Rio Grande do Norte para regularizar o funcionamento do HRDML, garantindo que a unidade atenda ao seu perfil de traumatoortopedia com o incremento de leitos e de cirurgias ortopédicas. Em inspeção ministerial realizada no hospital em novembro de 2023, constatou- se o cumprimento de uma ordem judicial para realização de obras de reforma e ampliação da estrutura física. Com a finalização do serviço, o HRDML ganhou uma sala cirúrgica, a ampliação da Central de Material e Esterilização, além da instalação de 66 novos leitos no hospital, dos quais 40 leitos estavam desocupados devido à insuficiência de recursos humanos para o seu funcionamento.
O funcionamento dos 40 leitos, segundo o Diretor Técnico do Hospital Walfredo Gurgel, poderiam garantir a transferência de pacientes necessária para a reforma do segundo andar do HMWG. Além desses, seria necessário ainda habilitar outros 8 leitos no Hospital Geral João Machado (HGJM).
Para garantir a abertura dos leitos, o MPRN firmou o acordo com o Governo do Estado. O acordo prevê a convocação de 66 aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018, e com prazo de validade até setembro de 2024. As convocações contemplarão os seguintes cargos: enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, assistentes sociais, nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e técnicos de radiologia.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (Namvid), promoveu em Nísia Floresta um encontrado voltado a discutir estratégias de combate à violência doméstica e família contra a mulher. O evento aconteceu nesta segunda-feira (15) e apresentou ainda a metodologia para criação de Grupos Reflexivos para homens.
A ação reuniu servidores da rede atendida pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) do município. A equipe do Núcleo especializado apresentou aos presentes a proposta de criação de Grupos Reflexivos para homens acusados de cometer violência doméstica e família contra a mulher. O curso segue uma metodologia desenvolvida pelo Namvid e conta com 10 encontros que irão buscar romper o círculo de violência e negligência também a partir do agressor.
Segundo a promotora de Justiça Mariana Barbalho, coordenadora do Namvid, a proposta é abrir as portas dos serviços de assistência também para esses homens que são, muitas vezes, juridicamente afastados do lar, devido ao cumprimento de medidas protetivas. Além de apresentar a proposta de criação dos grupos, a promotora debateu ainda com os servidores os tipos de medidas protetivas que são expedidos atualmente, tirando dúvidas e apresentando ferramentas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Projeto Elas Querem Paz
O projeto Elas querem Paz surgiu de uma iniciativa em conjunto da 2ª Promotoria de Justiça de João Câmara com o Núcleo de Defensoria Pública na cidade buscando a efetivação da Lei no 14.164/2021 através da realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e a inclusão da temática da violência doméstica no currículo escolar. A iniciativa, no entanto, cresceu e em 2024 vem sendo apresentada às demais promotorias do estado através de cursos e capacitações que incentivem à rede de proteção a mulher a atuar de forma estratégica.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Câmara Municipal de São Gonçalo providencie a identificação externa de todos os seus veículos oficiais. A medida está orientada em uma recomendação publicada no Diário Oficial do Estado e destinada ao presidente da Câmara Municipal da cidade. O MPRN fixou o prazo de 30 dias para que a medida seja implementada.
A identificação deve ser feita com um adesivo que contenha o brasão oficial do Município e as frases “Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante” e “Uso Exclusivo em Serviço”. O tamanho do adesivo deve permitir a fácil visualização pelos cidadãos. A recomendação foi emitida levando em consideração a informação de que existem veículos automotores locados à Câmara Municipal sem identificação e que estariam sendo utilizados para fins pessoais dos parlamentares.
A recomendação registra ainda que a frota oficial deve destinar-se exclusivamente ao serviço público do órgão a que esteja vinculada. A ausência de identificação externa dos referidos veículos inviabiliza a fiscalização realizada pela sociedade quanto à sua correta utilização, configurando ofensa aos princípios da transparência e da publicidade.
O MPRN estabeleceu o prazo de 30 dias para que a autoridade destinatária manifeste-se acerca do acatamento ou não do que foi recomendado, bem como remeta à Promotoria de Justiça informações acerca das providências tomadas ou explicações dos motivos para a não adoção da medida recomendada.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Município de Lagoa Salgada, localizado no Agreste Potiguar, envie para a Câmara de Vereadores proposta de Projeto de Lei para regulamentação da equipe de guarda municipal, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e concede prazo de 60 dias para que a medida seja adotada.
A recomendação aponta que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) definiu como inconstitucional a legislação que criava a Guarda Municipal da cidade, uma vez que não foi enviada ao legislativo municipal projeto de lei para sua criação e regulamentação. Além disso, a lei não seguia os princípios da estruturação de órgãos da administração pública, como define a Constituição Estadual. Apesar disso, o MPRN constatou que já há equipe de guarda municipal em atuação na cidade.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais define que as cidades têm autorização para criar e constituir a sua guarda local, por meio de lei e que os seguranças ficam subordinados ao chefe do poder executivo municipal. Além disso, a equipe deve possuir competências gerais e específicas definidas e ser “formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, devidamente aprovados em concurso público, conforme disposto em lei municipal”.
Diante dos fatos, o MPRN recomendou que o Município crie um projeto de lei junto à Câmara para criação e regulamentação da Guarda Municipal. A inobservância da recomendação ministerial poderá ser compreendida como conduta irregular para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa, de modo que o não acatamento pode resultar nas medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu um relatório de diagnóstico sobre os serviços socioassistenciais do Município de Natal destinados ao atendimento de crianças e adolescentes. O documento apontou uma série de problemas estruturais identificados ao longo de um ano de estudos e análises. O relatório é direcionado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) e fixa prazo de cinco dias para que sejam indicadas providências sob risco de abertura de novas demandas judiciais.
O documento se concentra na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, com ênfase na proteção social proporcionada pelas políticas de assistência social. Entre os problemas identificados estão: oferta regular de manutenção das estruturas físicas, de materiais permanentes e de consumo, de serviços de internet e telefonia; desfalques das equipes e Carreira Suas; implantação do serviço de família acolhedora, reestruturação da Unidade de Acolhimento III e do serviço de Casa-Lar. O MPRN possui atualmente atuação na seara judicial para todos os casos em que não foi possível uma solução administrativa.
O relatório aponta que, em Natal, “existe um grande perigo de que os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes entrem em colapso em breve”. Esse problema começou a se manifestar com as dificuldades estruturantes enfrentadas pela Unidade de Acolhimento Institucional III e se agravou com a notícia de que as Aldeias Infantis SOS Brasil vão encerrar suas atividades na cidade no segundo semestre de 2024. As situações das unidades são alvo de duas ações civis públicas – processo nº 0814701-64.2022.8.20.5001 e processo nº 0874689-79.2023.8.20.5001.
As Aldeias Infantis SOS Brasil são um tipo de acolhimento mais familiar, chamado Casa-Lar. Com o encerramento dessas atividades, e sem a perspectiva de contratação de outra organização para substituí-las, o município não demonstra capacidade administrativa para assumir diretamente a responsabilidade pelo serviço. As Aldeias Infantis continuarão prestando seus serviços em municípios próximos, como Caicó e Mossoró.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Polícia Militar de Jucurutu que realize apreensão de motocicletas flagradas com escapamento adulterado. A prática viola a legislação da poluição sonora e afeta o trabalho e sossego da população da cidade. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (12) e orienta ainda que seja realizada a prisão em flagrante dos condutores ou assinado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Segundo a recomendação, tem sido verificado que os condutores de motos de Jucurutu, além de utilizarem o veículo com a peça do escapamento adulterado, aceleram de “forma incompatível com o trânsito urbano, inclusive incorrendo em prática nociva de poluição sonora no período noturno e finais de semana”. A poluição sonora é descrita como “qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada por som que, direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à segurança ou ao bem-estar da coletividade”, prática que se configura como delito conforme a Lei de Contravenções Penais e Código de Trânsito Brasileiro.
O documento orienta que a Polícia Militar realize a apreensão das motos adulteradas em casos de flagrante ou em operações planejadas. O objetivo é agir imediatamente para interromper as perturbações causadas à população. Os policiais devem proceder com a autuação e o encaminhamento do veículo para local adequado. A liberação do veículo apreendido ocorrerá somente com apresentação de comprovante de propriedade no Destacamento da Polícia Militar da cidade.
Os motociclistas que desobedecerem a recomendação devem ser encaminhados à Delegacia de Polícia para registro de Auto de Prisão em Flagrante (APF) ou de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Além disso, a Polícia Militar de Jucurutu deve permanecer com fiscalização periódica em pontos da cidade em locais de recorrência, em especial à noite e nos fins de semana. A recomendação foi enviada também para à Delegacia de Polícia Civil de Jucurutu aos comandantes da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual e das Polícias Ambientais Civil (Deprema) e Militar (CI Ambiental da PM).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) cumpriu dois mandados de prisão contra uma mulher e um homem, mãe e filho, por integrarem uma organização criminosa potiguar, no âmbito da segunda fase da Operação Súcia.
O homem já cumpre pena no regime fechado. A investigação iniciada pelo MPRN constatou que genitora de interno do sistema prisional utilizava-se de suas visitas ao filho, que é considerado chefe da organização criminosa, para encaminhar e receber mensagens sobre o tráfico de drogas e assuntos de interesse da organização atuante no bairro de Nova Descoberta, em Natal. A apuração revelou que a investigada é o sustentáculo da liderança de seu filho fora do sistema prisional.
Em visita ao interno em dezembro de 2023, a mulher recebeu catataus (bilhetes) contendo ordens do investigado sobre orientações e a estrutura da organização criminosa na localidade, material que foi apreendido durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no âmbito da operação Súcia.
Os investigados ficarão presos à disposição da Justiça e responderão pelos crimes previstos na lei de organização criminosa.
