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Neste terceiro dia do projeto “MPRN Perto de Você” em Mossoró, um dos destaques da programação foi a audiência pública promovida para discutir os equipamentos e serviços que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na capital do Oeste. Também foi realizada uma grande ação de cidadania voltada para a oferta de diferentes serviços para pessoas em situação de rua.
“Debatemos diversos aspectos, especialmente no que se refere à estrutura física dos equipamentos socioassistenciais, que está bastante deteriorada na rede como um todo”, conta o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Inclusão, Guglielmo Marconi Castro.
O representante ministerial ainda destaca ser necessário que o Ministério Público atue para dar ênfase e realizar momentos como esse, a fim de trazer à tona a problemática e mostrar a importância de uma assistência social fortalecida desde a base. “Os aspectos não se restringem à estrutura física, mas abrange também recursos humanos. Há um desfalque muito grande de servidores na rede de assistência social do município e é necessário realmente uma atuação urgente do poder público para suprir essas carências”, conclui.
O “MPRN Perto de você” em Mossoró é um evento já consolidado no âmbito do Ministério Público, segundo Guglielmo Castro. Ele destaca que, em uma comarca do porte de Mossoró, o projeto ganha ainda mais destaque. “São inúmeras ações nas diversas áreas de atuação do MP, na criminal, infância e juventude, defesa da pessoa idosa, defesa do SUAS, do patrimônio público, meio ambiente”, enumerou. Para o promotor, o evento é uma oportunidade para que os promotores de Justiça possam evidenciar e enaltecer as atuações de maior importância e de maior necessidade no momento na cidade para fortalecer a atuação ministerial.
Com o apoio do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), foi lançado na noite dessa terça-feira (22), na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Mossoró, o Projeto Padrinhos, que visa oferecer ajuda material, prestacional e afetiva às crianças e aos adolescentes que se encontram institucionalizados. A iniciativa é uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) e o Grupo Afeto de Apoio à Adoção, responsáveis pelo programa de apadrinhamento, e conta ainda com o apoio do Município de Mossoró, da Corregedoria-Geral de Justiça, da Faculdade Católica, das Aldeias, do Grupo Acalanto e da Abrace-Parnamirim.
O projeto Padrinhos busca proporcionar às crianças e aos adolescentes em instituições de acolhimento, sem perspectivas de reintegração familiar e baixas chances de adoção, a construção de laços de amizade e companheirismo na sociedade. Isso, através do apoio afetivo, material e/ou profissional da sociedade civil, visando garantir os direitos mais fundamentais a esse público infantojuvenil.
“O Projeto Padrinhos olha para aqueles que muitas vezes não são vistos, que são esquecidos e que não deveriam passar por isso. São crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento. Mas, mesmo nessa situação de institucionalização, o direito dessas crianças e adolescentes devem ser assegurados e os muros do acolhimento não devem ser um impeditivo para que eles continuem se desenvolvendo e criando laços de amizade. Infelizmente, muitas vezes, não é isso que acontece e o projeto é uma grande oportunidade para que a sociedade, através do afeto e de pessoas que estão dispostas a conhecer essas crianças e adolescentes, possa proporcionar a eles esse cuidado e visibilidade, explicou o 12° promotor de Justiça de Mossoró, Sasha Alves.
Embora seja antigo, explicou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Gilson Barbosa, é a primeira vez que o projeto Padrinhos rompe as fronteiras da capital potiguar. “A Comarca de Mossoró se destaca no cenário do Rio Grande do Norte e, por isso, foi escolhida para receber essa importante iniciativa. Que esse programa de apadrinhamento tome mais alento e mais força e encampe mais participantes para o bem-estar das futuras gerações”, afirmou.
A Comissão organizadora do Prêmio IEL de Talentos 2023 altera horário da cerimônia de premiação. O novo horário será 19h30, do dia 25 de agosto (sexta-feira), no HIT – Hub de Inovação e Tecnologia do SENAI RN (Av. Cap Mor Gouveia, 2770, Lagoa Nova, onde também funciona o CTGAS-ER).
O MPRN está entre os finalistas de duas categorias do Prêmio IEL de Talentos 2023.
Na categoria “Empresa Inovadora – Grande Porte”, o MPRN foi classificado para a fase final com o Projeto: Estágio MP 5.0. Já na categoria “Estágio Inovador – Empresa de Grande Porte”, a instituição será representada na final por duas estagiárias: Bruna Soares com o Projeto: MP Vision Design e Leticia Costa com o Projeto: Comunique (Acompanhamento das Internações Psiquiátricas Involuntárias e Respectivas Altas nos Hospitais Psiquiátricos de Natal).
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) fará um processo seletivo de Residência Jurídica para preenchimento de 12 vagas imediatas e cadastro de reserva. A carga horária é de 30 horas semanais, com bolsa-auxílio de R$ 2 mil. O edital será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (24).
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no Portal da Residência do MPRN ou através do link https://forms.gle/ioBsbsUP5YjYKT9PA, entre as 10h do dia 25 de agosto de 2023 e as 14h do dia 8 de setembro de 2023. É necessário possuir uma conta particular do Gmail para realizar a inscrição.
A Residência terá duração de até 36 meses e a jornada de atividades deverá ser cumprida preferencialmente em regime de teletrabalho, com obrigação de comparecimento presencial pelo menos um dia por semana. Além da bolsa-auxílio, o residente receberá auxílio-transporte quando em regime de trabalho presencial.
Para participar do processo seletivo, o candidato deve ter colado grau no curso de Direito e estar em conformidade com as demais exigências do edital. Ficam reservadas às pessoas com deficiência e àquelas autodeclaradas negras, o quantitativo correspondente a 10% e a 30% das vagas oferecidas, respectivamente.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) visitou duas cooperativas de catadores de material reciclável em Mossoró. A atividade, realizada nesta terça-feira (22), integrou a programação projeto MPRN Perto de Você. O evento está sendo promovido no Município desde segunda-feira (21) e se encerra nesta quinta-feira (24).
As duas cooperativas visitadas foram a Acrevi e a Ascamarem. A coordenadora do Caop Meio Ambiente e promotora de Justiça Rachel Germano, destacou que as cooperativas trabalham bem e já conseguem o resíduo previamente segregado nas casas, com o apoio de transporte da prefeitura. No entanto, ela ressaltou que é necessário melhorar a questão de estrutura, assim como obterem mais apoio.
“As cooperativas precisam ter o licenciamento regularizado para funcionar como se fosse uma empresa formalizada. Embora sejam associação ou cooperativa, precisam emitir nota fiscal para entrar no ciclo da economia circular de maneira formal e conseguir extrair mais”, explicou.
A promotora de Justiça também mencionou que o Caop Meio Ambiente quer fazer acordos de coleta seletiva para grande gerador e prédio público como forma de incrementar o resíduo para ser reciclado e a renda dos catadores. “Nós vimos que o processo de trabalho deles nas cooperativas é bom e eles têm muita informação em relação à legislação, como em relação ao trabalho deles. Porém, precisam de instalações melhores e de um apoio para incrementar essa renda e maximizar o resíduo que falta para economia como o insumo”, concluiu.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra 8 integrantes de associação criminosa que lavava valores oriundos do tráfico de drogas, de organização criminosa e de outros crimes. O grupo foi alvo da operação Plata, deflagrada pelo MPRN no dia 14 de fevereiro deste ano, com o apoio da Polícia Militar do RN e dos Ministérios Públicos de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Paraíba e, ainda, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Os casos levados ao Judiciário contaram ainda com o apoio – após autorização judicial – da Receita Federal do Brasil, em importante atuação interinstitucional.
A Justiça potiguar já acatou a 4ª denúncia do caso, contra os 8 réus, que passam a responder formalmente pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ao todo, o MPRN já ofereceu denúncias contra 23 pessoas em decorrência da operação Plata. Já foram levados Judiciário 493 fatos criminosos cometidos pelo grupo criminoso e o Ministério Público obteve bloqueio judicial efetivo de R$ 13 milhões em bens.
Segundo as investigações do MPRN, no período compreendido de 2009 a 2021, os denunciados, em uma série de atos independentes, ocultaram e dissimularam a natureza, origem e propriedade de valores oriundos, direta e indiretamente, de infrações penais praticadas pelos denunciados Valdeci dos Santos, apontado como sendo a segunda maior liderança do Primeiro Comando da Capital (PCC), fora do sistema penitenciário, enquanto estava foragido, e seu irmão Geraldo dos Santos Filho.
Operação Plata
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participou nesta terça-feira (22) de mais uma audiência judicial sobre o processo que foi iniciado em razão do desastre de Mãe Luíza, ocorrido em junho de 2014. As Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e da Cidadania querem assegurar que o Município de Natal adote todas as medidas necessárias para impedir novos danos e para garantir que todas as famílias, que foram prejudicadas pela perda ou por danos em suas residências, em virtude do desastre, recebam o apoio devido, com realocação e/ou recuperação das residências, bem como indenização por danos morais e materiais.
Na audiência, foram expostos 19 pontos considerados como de riscos pela perícia judicial realizada e que dependem de providências estruturais de engenharia, tais como refazimento e/ou reforço de encostas, de taludes e de muros de contenção, entre outros.
A Justiça concedeu o prazo de 30 dias para que o Município se pronunciasse sobre a situação dos imóveis atingidos, com apresentação de levantamento dos moradores que serão realocados para o Residencial Mãe Luíza, bem como os que não irão para o conjunto habitacional e que não tiveram ainda seus imóveis reformados ou reconstruídos.
Também foi concedido o prazo de 60 dias, para que o Município se manifestasse sobre os 19 pontos de risco, bem como sobre a complementação do sistema de drenagem instalado no local, já que foi detectado pelos peritos que o dispositivo existente na avenida Governador Sílvio Pedrosa não estava sendo suficiente para evitar o processo erosivo da praia. Ficou acordado, por fim, que o Município de Natal efetivará o isolamento dos imóveis atingidos e entregues pelos moradores por ocasião da realocação para o Residencial Mãe Luíza, impedindo novas ocupações.
Palestras sobre abordagem empática, visitas a cooperativas de catadores de material reciclável e ao Hospital Regional Tarcísio Maia, capacitação para gestores públicos, reunião técnica sobre critérios judiciais para buscas pessoal e domiciliar, atendimento pelo projeto Pai Legal e atendimentos aos cidadãos em eatrutura móvel. Essas foram algumas das atividades que marcaram o segundo dia da programação do MPRN Perto de Você em Mossoró, na quinta edição do projeto do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
As 17ª e 18ª Promotorias de Justiça de Mossoró realizaram atendimentos pelo Projeto Pai Legal. O trabalho consiste em investigar a paternidade de crianças e adolescentes que não têm o nome do pai na certidão de nascimento.
“As diretoras das escolas nos entregam a lista desses alunos, a Secretaria de Saúde fornece técnicos para fazer a coleta do material para o exame de DNA. E nós conversamos com as mães para que o exame seja realizado, caso o pai indicado não reconheça a paternidade”, resumiu o promotor de Justiça, Hermínio Souza. Quando um pai reconhece a paternidade, não é necessário o exame e o registro da criança é feito.
Nesta ação dentro do MPRN Perto de Você foram feitos 30 atendimentos para pessoas que não têm condições de pagar as custas judiciais e cartorárias, além do proprio exame de DNA.
“Esperamos manter o projeto que já era realizado antes e retomamos agora. É importante ressaltar a parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e que boa parte das ações do Pai Legal é desenvolvida dentro do próprio MPRN, no âmbito extrajudicial”, acrescentou.
“Esse projeto já se tornou uma ação de muita relevância para o Ministério Público. Tanto pela oferta de atendimento à população e reforço da aproximação institucional com a sociedade, quanto pelo apoio e o subsídio à atuação dos membros do MPRN na região, especialmente no fomento às políticas públicas, para que elas, efetivamente, saiam do papel”
É com essa motivação que a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, abriu mais uma edição do projeto MPRN Perto de Você nesta segunda-feira (21). Dessa vez a equipe do Ministério Público do RN se deslocou para a cidade de Mossoró, onde foi montada uma estrutura móvel na praça Vigário Antônio Joaquim (Praça da Catedral), no Centro da cidade, para atendimentos à população a partir desta terça-feira (22).
“O projeto traz uma coordenação de muitas atividades. O que é bastante positivo, porque ele mobiliza os promotores de justiça, mobiliza as atribuições desses promotores, e, fundamentalmente, mobiliza a população em torno dos seus direitos. O MPRN Perto de Você tem esse caráter, esse perfil de fazer as pessoas acreditarem nos direitos que elas tem”, destacou o coordenador das Promotorias de Justiça de Mossoró, Olegário Gurgel.
Na tarde desse primeiro dia, além da solenidade de abertura, que aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Mossoró e contou com apresentações artísticas do Grupo de Violões da UERN e do poeta mossoroense Antônio Francisco, os participantes conferiram duas palestras. A primeira foi sobre o “IPP – O planejamento como instrumento de governança para implementação de políticas públicas eficientes”, ministrada pela professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Lindijane de Souza Bento Almeida. E a segunda, sobre a “Política Nacional dos Resíduos Sólidos no RN – Perspectivas para os Municípios do RN”, ministrada pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), Rachel Medeiros Germano. No período da manhã, o MPRN Perto de Você também ofereceu a capacitação: Ferramentas Facilitadoras para o Atendimento ao Público.
Foi encerrada nesta sexta-feira (18) a 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP). O evento foi sediado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e teve como principal objetivo d promover o fortalecimento das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro e a troca de experiências entre as instituições.
O ouvidor do MPRN, Rodrigo Pessoa, comemora o êxito do evento: “Nesses dois dias pudemos interagir com diferentes realidades, alinhar formas de atuação, debater temas importantes e ampliar nossa integração e nossos conhecimentos sobre esse fundamental mecanismo de promoção da cidadania, que é a Ouvidoria”.
Nesta sexta-feira (18), segundo dia do evento, os ouvidores acompanharam a palestra do promotor de Justiça do MPRN, Marcus Aurélio de Freitas Barros, sobre o tema “Mediação e Ouvidoria”. Em seguida, o secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, Paulo Cezar Ramos de Oliveira, falou sobre “Ouvidoria e Segurança Pública”.
O dia encerrou com a entrega da Comenda “Honra e Mérito do CNOMP a ex-integrantes do conselho.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, para tutela do meio ambiente, em desfavor da A3 Recepções e Eventos, da proprietária do estabelecimento e do Município de Extremoz. O objetivo é impedir que a empresa e sua proprietária desenvolvam atividades ruidosas na casa de recepções situada no centro da cidade e que prejudiquem os moradores do entorno.
O pedido ministerial é que a Justiça determine aos réus que se abstenham de desenvolver qualquer atividade ruidosa no empreendimento mencionado, seja por meio de instrumentos sonoros ou pela realização de eventos com grupos musicais. Para o caso de descumprimento, o MPRN está requerendo a aplicação de uma multa de R$ 5 mil por dia, além da busca e apreensão dos equipamentos de som e cassação do alvará de funcionamento.
Outra solicitação feita pelo MPRN na ação é que o Município de Extremoz seja condenado a exercer o seu poder de polícia, analisando a regularidade do alvará de funcionamento e fazendo fiscalizações para identificar o nível sonoro. Aqui, para o desrespeito à legislação ambiental, o alvará deverá ser cassado imediatamente e a multa por descumprimento de R$ 10 mil/dia, postula o MPRN.
Por fim, foi requerido que as demandadas sejam condenadas na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de executar atividades ruidosas até que obtenham licença ambiental fornecida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que estabeleça um novo regulamento geral de funcionamento da Diretoria de Saúde da Polícia Militar (PM). Para isso, terá que no prazo de 30 dias, realizar estudos para elaborar um decreto destinado a atualizar aquele que hoje rege a mencionada unidade da corporação militar, de 1969, e revogar outro decreto, criado no último dia do mandato da gestão estadual anterior (31/12/2018), sem qualquer processo administrativo que informasse a sua motivação, que transferiu para a Sesap a regulação da maioria dos leitos do hospital militar.
O objetivo do MPRN é que todos os leitos das unidades de saúde da PM sejam regulados pela sua Diretoria de Saúde, sem ingerência da Secretaria de Estado da Saúde Pública. O MPRN também apresentou a possibilidade (e não a obrigatoriedade) de que os leitos possam se integrar ao Sistema Único de Saúde (SUS) mediante convênio, desde que haja interesse recíproco. É o que ocorre, por exemplo, com os hospitais das Forças Armadas.
No entanto, essa medida pressupõe a comprovação de que o atendimento médico-hospitalar prestado aos militares estaduais (e aos servidores civis da segurança pública) seja satisfatório, adequado e suficiente. O objetivo é que o hospital, que está inserido na estrutura da segurança pública, sirva exclusivamente aos agentes públicos dessa área, a fim de que se recuperem mais rápido de doenças ou acidentes de trabalho e possam voltar às atividades mais rápido. Logo, se for acatada a recomendação, a partir de 2024, o Hospital da Polícia Militar deverá atender apenas servidores, militares e civis, do Sistema de Segurança Pública do RN (SISPRN). Só deverá receber doentes civis estranhos ao SISPRN quando houver disponibilidade de leitos ou em casos de calamidade pública.
O levantamento a ser feito para balizar o novo decreto deve abarcar as Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) e da Saúde Pública (Sesap). O MPRN orientou que o decreto seja expedido até o final do ano de 2023.
Em audiência de conciliação realizada junto à 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nessa quinta-feira (17), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve um acordo para a abertura de 35 leitos de ortopedia, sendo 20 leitos cirúrgicos no Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, no prazo de 15 dias, e 15 leitos clínicos no 5ª andar do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, no prazo de 60 dias.
A ideia da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) é que os 20 leitos no Hospital Deoclécio Marques sirvam de retaguarda ao Walfredo Gurgel, no momento dependente de reajuste de cláusula contratual de serviço terceirizado de técnico de enfermagem, além da gestão de pessoal na unidade hospitalar.
Na audiência de conciliação, ficou acordado um prazo de até 15 dias para a apresentação nos autos de proposta do acordo entre o MPRN e a Sesap, relativa à abertura do quinto andar do Hospital Walfredo Gurgel, considerando a limitação atual de despesa com pessoal, já que se faz necessária a chamada de aprovados em concurso público, sem vacância, mas com vaga criada em lei e diante da extrema necessidade de se resolver a crise de superlotação do HMWG.
O acordo judicial firmado entre o MPRN e o Governo do Estado perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal tem amparo na fundamentalidade do direito à saúde e na defesa da dignidade da pessoa humana, dois pilares da Constituição de 1988.
A quinta edição do evento “MPRN Perto de Você”, que ocorrerá em Mossoró entre os dias 21 e 24 de agosto, sediará uma ação da Promotoria de Justiça de Educação da Comarca de Mossoró, voltada para a promoção da educação inclusiva. O evento visa proporcionar uma ampla discussão sobre as complexidades da educação especial e inclusiva na região, com o objetivo de fomentar uma reflexão sobre a adequação do ambiente escolar aos alunos com deficiência.
A ação, organizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e das Pessoas com Deficiência (CAOP Inclusão) e pela 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró, tem como propósito qualificar o debate acerca da educação inclusiva, envolvendo professores, gestores, pais de alunos e entidades voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Com palestras direcionadas aos temas que têm sido destaque na atuação do Ministério Público na área educacional inclusiva em Mossoró, a expectativa é reunir cerca de 200 participantes, principalmente professores da educação infantil e do ensino fundamental das redes estadual e municipais.
O evento, marcado para o dia 24 de agosto no Auditório das Promotorias de Justiça de Mossoró, oferecerá uma oportunidade de aprendizado e discussão em torno do assunto. A primeira palestra, intitulada “A pessoa criança com deficiência como sujeito de aprendizagem”, será ministrada pela professora Selma Bedaque. Em seguida, Áurea Christina de Lima Ferreira Prazeres abordará o tema “O cérebro neurodivergente dos autistas: diferenças cognitivas, comportamentais e sensoriais, e seus reflexos no aprendizado”, em uma mesa de debate coordenada pela Professora Maria do Carmo de Sousa Severo.
A programação visa contribuir para a capacitação e sensibilização de profissionais da área educacional, buscando garantir um ambiente escolar mais inclusivo e adequado às necessidades de todos os alunos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoverá uma ação de cidadania voltada para as pessoas em situação de rua na quarta-feira (23), a partir das 8h, na Escola de Artes em Mossoró. A iniciativa visa oferecer serviços essenciais para esta população, visando a inclusão social.
O evento é desenvolvido no âmbito do projeto institucional MPRN Perto de Você, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania (Caop-Cidadania) e das Promotorias que atuam com essa temática na cidade.
A iniciativa contará com a participação de instituições parceiras. O Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep-RN) realizará a emissão de documentos de identidade. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), por sua vez, emitirá a segunda via de certidão de nascimento, de casamento e de óbito.
As pessoas em situação de rua ainda poderão fazer um novo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) ou mesmo atualizar os dados, consultar benefício e ter acesso à emissão de folha resumo. Além disso, o Consultório Na Rua fará atendimentos médicos com testes rápidos, distribuição de preservativos, rodas de conversas, aferição de pressão e vacinação.
Nesta quinta-feira (17), teve início a 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP). A reunião acontece na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Natal, e segue até amanhã (18).
“É com grande alegria que recebemos essa reunião do Conselho Nacional de Ouvidores. E nossa alegria se justifica ainda mais por entender que a Ouvidoria é um órgão muito importante de interlocução com a sociedade. Hoje, o Ministério Público deve buscar cada vez mais uma atuação como órgão agente dentro das suas missões institucionais. E a Ouvidoria é uma porta de entrada da informação que vem das pessoas; e essa informação precisa ser recebida para que possa contribuir com o engrandecimento da nossa instituição”, ressaltou a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso.
A proposta do encontro é promover o fortalecimento das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro e a troca de experiências. Para isso, serão formadas comissões e grupos de trabalho, ministradas palestras e realizados debates destacando boas práticas relacionadas à atuação das Ouvidorias dos Ministérios Públicos.
Para a presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do MP brasileiro, Nádia Estela Ferreira, a oportunidade da reunião foi bastante produtiva. “Na reunião de diretoria de hoje resolvemos termos espinhosos, mas com boa resolução. E ainda pudemos acompanhar duas palestras excelentes, que nos trouxeram muitas reflexões. Fomos alimentados pela cultura de pessoas com vasto entendimento das matérias LGPD nas ouvidorias e com relação à experiência da ouvidoria do Tribunal do TCE”, destacou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) avançou com os preparativos da formação em Justiça Restaurativa que está elaborando para agentes de segurança pública do Rio Grande do Norte e integrantes do Sistema Socioeducativo. Nesta quinta-feira (17), pela manhã, foi realizada uma reunião na Fundase neste sentido. E à tarde, houve uma reunião na Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) para tratar do conteúdo sobre o ideal restaurativo e as competências e habilidades com comunicação na formação dos novos integrantes da Polícia Civil.
A reunião com a Fundase ocorreu na Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Sethas) e contou com a participação do presidente Herculano Campos e da diretora de Desenvolvimento Institucional Sayonara Dias. A formação disponibilizada pelo MPRN ao sistema socioeducativo será voltada para 240 pessoas, entre analistas, agentes socioeducativos e integrantes da gestão.
Já a reunião na Sesed contou com a participação da diretora-geral da Academia de Polícia (Acadepol), Dulcineia Costa, e do coordenador de Programas para a Cidadania da Secretaria de Segurança, Geraías Ciríaco do Nascimento. O MPRN contribuirá com a capacitação dos policiais civis e militares do Estado quanto à temática da JR e técnicas de comunicação em duas situações: em um primeiro momento na formação dos novos integrantes convocados da Polícia Civil para as funções de delegados, agentes e escrivães; e um curso mais aprofundado destinado ao efetivo em atividade, como a formação continuada desses profissionais.
Participaram pelo MPRN das reuniões de preparativos da cooperação técnica, o gerente administrativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Artur Nobre, a secretária executiva do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPA), Evelyne Cerqueira, a assistente ministerial Iracilde Rodrigues, e a 49ª promotora de Justiça Maria Daniele Simões Veras Ribeiro.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicará, no Diário Oficial do Estado (DOE) de amanhã (18), mais um edital de processo seletivo com uma vaga para MP Residente. Desta vez a oportunidade é para atuação junto às 66ª e 77ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Natal. Podem participar bacharéis em Direito interessados em aprimorar suas formações teóricas e práticas na área jurídica.
As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas, impreterivelmente, a partir da 10h do dia 21 de agosto de 2023 (segunda-feira), até as 14h do dia 05 de setembro de 2023 (terça-feira), horário de Brasília/DF, exclusivamente via internet, por meio do link https://forms.gle/xk79tGNGLzhiHNKj9.
A modalidade de treinamento em serviço, conhecida como Residência, tem a finalidade de proporcionar um aprofundamento no conhecimento e prática do sistema de justiça, incluindo atividades de ensino, pesquisa e extensão. Vale ressaltar que essa modalidade não estabelece vínculo empregatício com o Ministério Público.
O processo seletivo ocorrerá em três etapas: Análise Curricular, Prova Discursiva e Entrevista Pessoal. Será oferecida uma vaga imediata para Residente na Área Jurídica, com possibilidade de cadastro de reserva para atender futuras necessidades. A classificação será feita com base na nota final, considerando critérios estabelecidos no edital.
Até o presente momento, entidades públicas ou privadas com finalidade social de Florânia, Tenente Laurentino Cruz e São Vicente receberam R$ 87.554,68, verba oriunda do trabalho desempenhado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) perante o Juizado da Comarca. O montante é resultado de acordos com pessoas físicas ou jurídicas que cometeram alguma infração e que por cumprirem determinados requisitos, podem ser beneficiados com a pena pecuniária.
“Todos as prestações pecuniárias vão para uma conta específica gerenciada pelo Poder Judiciário. Após a publicação de edital, são avaliados e contemplados os projetos que mais atendam aos interesses da sociedade”, explicou o promotor de Justiça da Comarca, Carlos Henrique.
Para o representante ministerial “esse valores beneficiam todas as comunidades envolvidas pois oportunizam o financiamento de excelentes projetos que somarão e
contribuirão para o desenvolvimento local.
Nesse sentido, o Provimento 99/12 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, determina que quando os valores decorrentes das prestações pecuniárias não são destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão preferencialmente destinados às entidades públicas ou privadas com finalidade social.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma audiência pública para debater sobre a política de assistência social na perspectiva do fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Mossoró. O evento está marcado para ocorrer na próxima quarta-feira (23), às 8h, no Teatro Lauro Monte Filho.
A intenção do MPRN é refletir junto com os gestores e atores da rede de atendimento sobre o diagnóstico resultante das inspeções ministeriais realizadas nos órgãos socioassistenciais da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade de Mossoró, nos anos de 2022 e 2023.
A inscrição para participar da audiência pode ser realizada até as 16h do dia 22 de agosto, por meio de formulário disponibilizado no link: https://tinyurl.com/2uzkrhtt. Serão disponibilizadas 450 vagas.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) materializa-se pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cujo funcionamento está alicerçado na estruturação dos serviços de proteção social básica e dos serviços de proteção social especial.
No próximo dia 22, às 18h30, será lançado o Projeto Padrinhos em Mossoró, na sede da OAB. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) é parceiro do Tribunal de Justiça (TJRN) e do Grupo Afeto de Apoio à Adoção, responsáveis pelo projeto. A iniciativa conta ainda com o apoio do Município de Mossoró, da Corregedoria-Geral de Justiça, da Faculdade Católica, das Aldeias, do Grupo Acalanto e da Abrace-Parnamirim.
O projeto busca proporcionar às crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, sem perspectivas de reintegração familiar e baixas chances de adoção, a construção de laços de amizade e companheirismo na sociedade. Isso, através do apoio afetivo, material e/ou profissional da sociedade civil, visando garantir os direitos mais fundamentais a esse público infantojuvenil.
Para a juíza Ana Isabel de Moura, da Vara da Infância e Juventude, a Comarca de Mossoró tem um grande potencial para se engajar nessa iniciativa. “É um projeto de solidariedade. O padrinho ou a madrinha pode se doar através do afeto, de serviços ou de valores pecuniários. Tenho muita esperança nesse projeto que chama à responsabilidade a sociedade no apoio para que essas crianças tenham seus direitos mais garantidos”, disse.
O 12° promotor de Justiça de Mossoró, Sasha Alves, explicou que a ideia é divulgar o projeto de diversas formas. “Uma das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente é a mobilização da opinião pública para a participação dos diversos segmentos da sociedade como uma das política de atendimento à criança e ao adolescente”, ressaltou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá promover uma ação do projeto Pai Legal em Mossoró. Alguns pais, mães e responsáveis por crianças e adolescentes serão atendidos na terça-feira (22), a partir das 8h30, no IFRN da cidade, que fica na rua Raimundo Firmino, 400.
Os atendimentos compõem a quinta edição do projeto MPRN Perto de Você, que ocorrerá em Mossoró entre os dias 21 e 24 de agosto. A ação é promovida pelas equipes da 17ª e 18ª Promotorias de Justiça da cidade. O encontro é uma oportunidade para que a situação envolvendo o reconhecimento de paternidade seja prontamente solucionada.
No evento, as mães da criança serão ouvidas sobre a paternidade biológica da criança ou adolescente e, em alguns casos, será buscado o reconhecimento voluntário da paternidade ou até mesmo a coleta do material genético para fins de realização de exame de DNA.
Pai Legal
Após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi condenada pela Justiça potiguar a cumprir uma série de obrigações nos municípios de Lajes e Caiçara do Rio do Vento.
A partir de agora, a Companhia terá que adquirir e instalar bombas de recalque sobressalentes e geradores de energia em todas as estações elevatórias nos municípios mencionados em até 60 dias. Além disso, a empresa deverá apresentar em 30 dias um plano de manutenção preventiva para as estações elevatórias e solicitar o licenciamento ambiental das estações de tratamento de afluentes ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) no prazo de 15 dias.
Essas medidas visam garantir o fornecimento adequado de água e esgoto para a população desses municípios. A Caern precisará informar, por escrito, as providências que estão sendo tomadas para cumprir todas as obrigações determinadas na sentença.
Poluição no rio Ceará-Mirim
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16), edital de processo seletivo com vaga para MP Residente que atuará junto às 4ª, 14ª e 27ª Promotorias de Justiça da Comarca de Natal. Essas unidades ministeriais atuam perante a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas. Podem participar bacharéis em Direito interessados em aprimorar suas formações teóricas e práticas na área jurídica.
A modalidade de treinamento em serviço, conhecida como Residência, tem a finalidade de proporcionar um aprofundamento no conhecimento e prática do sistema de justiça, incluindo atividades de ensino, pesquisa e extensão. Vale ressaltar que essa modalidade não estabelece vínculo empregatício com o Ministério Público.
O processo seletivo ocorrerá em três etapas: Análise Curricular, Prova Discursiva e Entrevista Pessoal. Será oferecida uma vaga imediata para Residente na Área Jurídica, com possibilidade de cadastro de reserva para atender futuras necessidades. A classificação será feita com base na nota final, considerando critérios estabelecidos no edital.
A residência terá a duração de até 36 meses, durante os quais os residentes participarão de atividades que abrangem ensino, pesquisa, extensão e auxílio prático aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no desempenho de suas funções institucionais.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial favorável para que o Município de Lajes efetue a transferência das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências do ano de 2013-2014, no valor de aproximadamente R$ 57 mil, acrescido de juros. Também deverá ser feito, mensalmente, o repasse regular das contribuições patronais devidas pelo Executivo Municipal ao Fundo da Previdência Social dos Servidores do Município.
Ainda de acordo com a decisão judicial, o Município terá que disponibilizar, no Portal da Transparência, os repasses previdenciários efetuados regularmente ao Fundo Previdência Social do Município, como forma de prestação de contas.
O MPRN, após receber denúncia acerca de irregularidades quanto aos repasses previdenciários no Fundo de Previdência Municipal Lajes, instaurou um inquérito civil para a apuração dos fatos. Realizadas as diligências necessárias, foi providenciado laudo pericial contábil, que concluiu pela existência de defasagem, no período entre janeiro/2013 a janeiro/2014, no valor de R$ 57.706,96, resultado da diferença entre os recolhimentos ao fundo e o saldo dos extratos bancários.
O MPRN constatou que não foram repassadas as contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao Fundo de Previdência Social do Município de Lajes, o que vinha causando insegurança aos servidores e prejuízo ao erário.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) receberá a 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP). O evento será realizado nos dias 17 e 18 de agosto, no plenário da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal. O principal objetivo do encontro é promover o fortalecimento das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro e a troca de experiências.
Durante a 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores dos MPs brasileiros, haverá formação de comissões e grupos de trabalho, palestras e debates destacando boas práticas relacionadas à atuação das Ouvidorias dos Ministérios Públicos.
“É gratificante trazer a reunião do Conselho Nacional dos Ouvidores para o Rio Grande do Norte, onde serão discutidos e debatidos temas de suma importância para as Ouvidorias do Ministério Público brasileiro e replicados nas instituições de todo o País, como também junto ao Ministério Público da União, Ministério Público Militar e Ministério Público do Trabalho”, destaca o ouvidor do MPRN, Rodrigo Pessoa de Morais.
Programação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que a Justiça determine ao Município de Parnamirim a finalização do Procedimento Administrativo n° 36.479/2022, em trâmite na Prefeitura. O referido procedimento objetiva criar novas vagas no concurso público regido pelo Edital n° 001/2019.
Em ação civil pública, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim solicitou várias medidas. Dentre elas, estão a elaboração do estudo de impacto financeiro/fiscal e a remessa de Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal propondo a criação de 47 novos cargos públicos para a Atenção Básica. Os cargos propostos incluem 13 vagas para enfermeiro da ESF, 20 para técnico em enfermagem da ESF, 13 para dentista da ESF e uma vaga para psicólogo.
Além disso, a Promotoria também solicitou a nomeação e posse desses profissionais e o remanejamento de dois enfermeiros e dois técnicos em enfermagem (atualmente irregularmente lotados nas equipes de Atenção Básica Prisional de Parnamirim).
O MPRN também requer que o Município adote as medidas necessárias para garantir a nomeação, convocação e posse de 42 agentes comunitários de saúde (ACS) e viabilize a realização e finalização de processo seletivo para a contratação temporária de técnicos em saúde bucal.
O município de Mossoró vai sediar de 21 a 24 de agosto a quinta edição do MPRN Perto de Você. A iniciativa do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que visa aproximar a instituição e a sociedade potiguar, foi lançada em 2022 em Pau dos Ferros e no mesmo ano ainda contemplou Caicó e João Câmara. Em abril deste ano, chegou a Macaíba.
Na prática, o projeto apresenta um retrato de como seus integrantes atuam para buscar garantir os direitos da população. Assim, serão realizadas em Mossoró ações de atendimento e incentivo à concretização de políticas públicas na região para atender as necessidades dos cidadãos.
Os atendimentos são feitos em uma estrutura móvel, instalada em praças, nas regiões centrais das cidades. A programação também conta com eventos simultâneos e visitas institucionais, além de capacitações, formações e palestras.
Programação
