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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, obteve decisão liminar contra o Estado do Rio Grande do Norte. A decisão foi proferida nos autos da Tutela Infância e Juventude n° 0818940-43.2024.8.20.5001, protocolada em março deste ano pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, após as constatações feitas no âmbito do Inquérito Civil que investigava se o Estado do Rio Grande do Norte tem disponibilizado os testes moleculares necessários à detecção de hemoglobinopatias, conforme previsto na Política Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).
Na ação judicial, o MPRN justificou que não há no Estado do RN laboratório de biologia molecular realizando os exames moleculares, e, como consequência, o paciente era orientado a fazer os testes moleculares, necessários à detecção de hemoglobinopatias, na rede particular, a um custo médio de R$1.000,00.
Como solução apresentada, o Estado, por sua Sesap, propôs a realização de uma parceria com a UFMS para retirada de dúvidas e solução dos casos mais difíceis, todavia ainda estava em discussão o custeio do envio das amostras, com vistas a determinar um fluxo. Com isso, havia previsão de que os testes moleculares seriam iniciados a partir do primeiro semestre de 2023, o que não foi cumprido.
A Triagem Neonatal, é uma ação preventiva visando fazer o diagnóstico de diversas doenças infecciosas, assintomáticas no período inicial de vida do recém-nascido, permitindo a instituição do tratamento precoce, diminuição ou eliminação das sequelas de doenças graves, as quais podem comprometer o desenvolvimento e crescimento da criança, e pela qual são ofertados procedimentos para detecção das seguintes doenças: Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias, Fibrose Cística, Hiperplasia Adrenal Congênita e Deficiência de Biotinidase.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Afonso Bezerra, à Comissão de Concurso para Guarda Municipal da cidade e à Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern) que anulem a etapa de psicoteste – Avaliação Psicológica para todos os candidatos inscritos no Concurso para Guarda Municipal do município. A etapa seria a terceira do certame, com caráter eliminatório. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12) e concede prazo de 10 dias para adoção de medidas.
A recomendação leva em consideração a ausência, no Edital, de bibliografia sobre as técnicas e forma de pontuação utilizados em exames psicotécnicos, deixando a etapa sem critérios objetivos o que fere os princípios da transparência e da impessoalidade que regem o concurso público, conforme previsto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Após a anulação, o concurso deve voltar a ter o seu regular prosseguimento para todos os candidatos, comprovando-se em edital próprio da etapa do exame psicotécnico a regularização dos requisitos estabelecidos pelos tribunais superiores. Isso inclui a previsão legal e editalícia de sua realização, cientificidade e objetividade dos critérios adotados para o julgamento da administração e possibilidade de interposição de recursos.
A retificação deve incluir os critérios objetivos de definição da aptidão ou inaptidão do candidato, meios e prazos objetivos para formulação de recursos, datas em que serão disponibilizados os laudos psicológicos aos candidatos e a forma como eles serão visualizados. Deve ser formalizada ainda uma comissão julgadora dos recursos, tudo a ser devidamente publicado antes da etapa ser realizada.
Por fim, após a retificação da etapa de avaliação psicológica e sua nova conclusão, o MPRN recomenda que seja retomado o concurso público normalmente. A medida visa garantir a transparência no processo seletivo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação buscando garantir a regulação de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) mesmo quando não disponham de acompanhante ou cuidador. A orientação se destina, principalmente, aos casos de pessoas com vínculos fragilizados, pessoas idosas e pessoas com deficiência. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12) e concede prazo de 30 dias para a adoção de medidas.
A recomendação se destina à Secretaria da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sesap) e à Secretaria Municipal de Saúde de Caicó. Os órgãos devem adotar as providências administrativas necessárias no sentido de determinar aos profissionais que integram os Núcleos Internos de Regulação (NIR) das instituições de saúde da rede pública que se abstenham de condicionar, retardar ou negar a regulação de usuários que se encontram sem acompanhante ou cuidador.
A medida leva em consideração relatos apresentados por integrantes do serviço social do HETFF indicando resistência por parte dos profissionais da unidade em aceitar a internação de pacientes desacompanhados, especialmente pessoas com vínculos fragilizados, pessoas idosas e pessoas com deficiência. A gestão do hospital admitiu a ocorrência dos fatos salientando, no entanto, que nenhum cidadão deixou de ser atendido ou internado por se encontrar desacompanhado.
Ainda de acordo com o serviço social da unidade de saúde, a resistência decorre, em grande parte, da sobrecarga de trabalho resultante de um subdimensionamento do quantitativo necessário de profissionais da enfermagem do HETFF. Diante disso, o MPRN recomendou ainda à Sesap que avalie a atual composição das equipes de enfermagem do hospital. A Secretaria deve, de acordo com a recomendação, “definir o quantitativo de profissionais de enfermagem adequado e necessário ao atendimento dos usuários”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (Namvid), realizou nesta quinta-feira (11) um evento voltado a discutir estratégias de combate à violência doméstica e família contra a mulher. O círculo de debates faz parte da VII edição do projeto MPRN Perto de Você que acontece na cidade de Santo Antônio e abrange ainda outros cinco municípios da região agreste.
A ação reuniu servidores da rede atendida pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) dos municípios de Santo Antônio, Jundiá, Passagem, Serrinha, Lagoa de Pedra e Várzea. A equipe do Núcleo especializado apresentou aos presentes a proposta de criação de Grupos Reflexivos para homens acusados de cometer violência doméstica e família contra a mulher. O curso segue uma metodologia desenvolvida pelo Namvid e conta com 10 encontros que irão buscar romper o círculo de violência e negligência também a partir do agressor.
“Essa rede precisa trabalhar as duas peças desse problema social que é a violência doméstica. É mais fácil, muitas vezes, acolher as mulheres que estão acostumadas a procurar os serviços de assistência, educação, saúde, e, muitas vezes, os homens que pouco se cuidam, pouco procuram os serviços, acabam ficando em um papel de esquecimento” explica a promotora de Justiça Mariana Barbalho, coordenadora do Namvid.
A proposta com os grupos é, segundo a promotora, abrir as portas dos serviços de assistência também para esses homens que são, muitas vezes, juridicamente afastados do lar. “Essa rede, formado pelo CREAS e CRAS, deve aproximar os homens que estão afastados, afinal eles ainda são pais que precisam manter seus vínculos com os filhos, por exemplo. Precisam vencer vícios, se inserir no mercado de trabalho. Então, não existe pessoa mais afastada do convívio familiar do que os homens que estão cumprindo as medidas protetivas, que não podem se aproximar dessas mulheres”, explica a promotora.
O Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal passou por uma vistoria feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), na manhã desta quinta-feira (11). O hospital atende a 27 municípios da região e realiza mais de 100 cirurgias reguladas por mês. A atividade fez parte do calendário de programação da VII edição do Projeto MPRN Perto de Você para seis cidades do agreste potiguar, tendo como sede o Município de Santo Antônio.
A Promotora de Justiça Rosane Moreno, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Caop-Saúde/MPRN), explicou que a visita busca entender como funciona o serviço e “quais são as fragilidades e as possibilidades de melhoria”.
A representante ministerial também enfatizou que a meta não é apenas fiscalizar. “Buscamos também qualificar esse serviço e ampliar para fazer com que a população realmente esteja melhor atendida de forma conjunta com o hospital”, acrescentou, lembrando a importância dessa ação, já que a unidade hospitalar atende uma população grande, inclusive com cirurgias eletivas que acabam abarcando, às vezes, até pessoas fora dessa região.
Além da visita, o Caop-Saúde realizou duas audiências ministeriais com representantes dos Municípios de Serrinhas e Lagoa de Pedra para verificar a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao Projeto Sustentando a Atenção Primária.
O Município de Santo Antônio e os demais que compõe a comarca passam a contar a partir desta quinta-feira (11) com a atuação do projeto Proteção Integrada. A iniciativa é do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que lançou o projeto durante a VII edição do Projeto MPRN Perto de Você para seis cidades do agreste potiguar.
O projeto é desenvolvido pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (Caop-IJF) em parceria com a Central de Apoio Técnico Especializado (Cate), ambos do MPRN. O lançamento aconteceu no auditório do Fórum da cidade de Santo Antônio e foi direcionado para os gestores das Secretarias Municipais de Assistência Social (SMAS) de Saúde (SMS) e da educação (SME). Além do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Poder Judiciário.
O Proteção Integrada foi apresentada para a rede de proteção e com os municípios que fazem parte da Comarca de forma pioneira. O objetivo é garantir uma maior articulação dos órgãos, especialmente nos casos de crianças e adolescentes cujos direitos, como saúde, educação e convivência familiar, estão sendo violados.
O coordenador do Caop-IFJ, o promotor de justiça Sasha Alves do Amaral, contou que o projeto foi gestado ao longo do último ano visando garantir a integralidade dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. “A Constituição fala que a criança e o adolescente têm a garantia a todos os direitos fundamentais, saúde, alimentação, esportes, cultura e lazer. Mas, essa integralidade dos direitos poderá alcançar seu tamanho de integração entre os órgãos que promovem esse direito”, destacou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária se abstenha de produzir qualquer ato normativo que extrapole as competências previstas no art. 66 da Constituição do Rio Grande do Norte. Isso inclui disposições sobre matérias de direito penitenciário.
A recomendação não impede que, se a Secretaria considerar pertinente, sugira à governadora do Estado o encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa. Também é admissível a expedição de decreto destinado a regulamentar a fiel execução de leis já existentes.
No âmbito da 19ª Promotoria de Justiça de Natal tramita um inquérito civil com a finalidade de apurar “a irregular atuação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária na regulação de direitos e deveres de pessoas presas e visitantes sem observância das normas gerais de expedição de atos administrativos e com possível usurpação da competência do Poder Legislativo estadual para a criação de normas de direito penitenciário ou, ainda, das normas gerais para a expedição de atos administrativos”.
Na recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (10), o MPRN frisa que a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária não pode inovar na ordem jurídica. Assim como não pode usurpar a competência do Poder legislativo Estadual para legislar em matéria de direito penitenciário, uma vez que essa conduta violaria a Constituição Federal, a Constituição do Estado do RN e ainda a Lei Complementar Estadual 303/2005. Todos esses dispositivos legais estabelecem as normas gerais para os atos e os processos administrativos no âmbito da administração pública estadual.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou nesta quarta-feira (10) o atendimento ao público dentro da VII edição projeto MPRN Perto de Você. Desta vez, o serviço itinerante chega às cidades de Santo Antônio, Jundiá, Passagem, Serrinha, Lagoa da Pedra e Várzea. A programação segue até a sexta-feira (12) com uma central de atendimento em Santo Antônio e um calendário para as cidades termo da comarca.
Em Santo Antônio, o atendimento ao público está sendo realizado em uma estrutura especial montada na praça Central – Centro Cultural João Gomes Sobrinho. O local funcionará ainda na quinta-feira (11), das 9h às 15h, e na sexta-feira (12), das 8h às 12h. Em Jundiá e Passagem, o atendimento ao público também teve início nesta quarta (10) nas Câmaras de Vereadores das cidades.
“A população local pode procurar o Ministério Público para trazer as suas reclamações e seus problemas afeitos às nossas áreas de atuação, como por exemplo, falta de professor, falta de merenda escolar, problemas relacionados ao meio ambiente, existência de lixão, problemas também na área de segurança pública. Todos os problemas que são tutelados pelo Ministério Público, a população pode procurar aqui esse espaço localizado na praça central do município de Santo Antônio que será muito bem atendida”, registra Isabelita Garcia, promotora de Justiça.
Em Santo Antônio, a praça recebe, na mesma estrutura montada para atendimento, uma exposição com itens d Memorial do MPRN, incluindo a vestimento oficial utilizada pelos promotores de Justiça. Estudantes da rede pública municipal e estadual visitam a exposição e participam de uma palestra sobre a atuação do MPRN com direito a um jogo interativo ao final.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ceará-Mirim, que vem descumprindo o dever de transparência em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mais conhecido como Ceará-Mirim Previ.
Em inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, foram verificadas diversas violações aos princípios da publicidade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Dentre as condutas, estavam a ausência de repasses das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais; sucessivos déficits atuariais para reequilíbrio financeiro de folha de pagamento; a necessidade permanente de modificações legislativas (reconhecidas como Reformas da Previdência Municipal) para compatibilidade das leis municipais ao ordenamento jurídico previdenciário federal; pendências no envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) à Secretaria de Previdência (SPREV) do Ministério da Economia; e a inexistência de auditorias periódicas sobre a folha de pensionistas.
Foi verificado ainda que a Ceará-Mirim Previ vem descumprindo integralmente com seu dever legal de encaminhamento de informações e documentos ao Cadprev (Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social), que é administrado pela Secretaria da Previdência do Ministério da Previdência, e consolida as informações do RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Outra constatação é de que não há sítio oficial do Regime Próprio de Previdência Social onde conste a divulgação de informações relacionadas à gestão da previdência pública municipal. Também não consta no site do município https://cearamirim.rn.gov.br/prev/ a consolidação de informações e documentos relacionados à gestão do RPPS.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial de regressão de regime para apenado que gravou vídeo mostrando que estava sem tornozeleira eletrônica. No vídeo, postado nas redes sociais, ele ainda desafia facções criminosas.
A postagem viralizou no final de semana passado e já nas primeiras horas da manhã da segunda-feira (8) o MPRN ingressou com o pedido que resultou na prisão do indivíduo e retorno temporário ao regime fechado. Anteriormente, ele cumpria pena em prisão semiaberto com monitoramento através do uso de tornozeleira eletrônica.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou, nesta terça-feira (8), duas audiências ministeriais buscando garantir o cumprimento das metas do projeto Sustentando a Atenção Primária. As audiências aconteceram dentro do projeto MPRN Perto de Você, em Santo Antônio e contaram com a presença de gestores das cidades de Serrinha e Lagoa de Pedras, termos da comarca atendida pela iniciativa. A programação do MPRN Perto de Você segue até a sexta-feira (12) com cursos e atendimento ao público.
Com a realização do projeto MPRN Perto de Você em Santo Antônio, o CAOP Saúde procurou ampliar o acompanhamento dos municípios já incluídos no projeto Sustentando a Atenção Primária. A seleção dos municípios para participação no projeto foi feita com base nos índices sociosanitários.
“Nós selecionamos alguns municípios que tinham índices preocupantes para fazer o acompanhamento da atenção básica desses municípios”, explica a Promotora de Justiça Rosane Moreno, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOP Saúde). Em Lagoa de Pedras, o MPRN já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta e realizou, durante a audiência, o acompanhamento da execução desse termo. No caso de Serrinha, ainda não existia um termo de ajustamento de conduta e a proposta foi apresentada aos gestores municipais.
O projeto Sustentando a Atenção Primária é uma iniciativa que visa qualificar e melhorar a atenção primária saúde dos municípios do estado do Rio Grande do Norte com piores índices sociosanitários. “Dentro desse projeto a gente avalia a atenção primária à saúde e propõe um plano de medidas para melhoria de algumas problemáticas identificadas, seja de estrutura física, de recursos humanos, de equipamentos, de insumos, de medicamentos, de exames para melhorar o atendimento da população”, explica a coordenadora.
Os direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência de Santo Antônio foram o tema central de uma capacitação promovida dentro da programação da VII do projeto MPRN Perto de Você. A capacitação aconteceu nesta terça-feira (8), no auditório da Igreja Católica da cidade, e reuniu população e profissionais da rede de assistência do município. A programação do projeto segue até a sexta-feira (12) com atendimento ao público e capacitações.
O promotor Guglielmo Castro conduziu a palestra que teve como tema “O Ministério Público e a tutela dos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência”. “Convidamos representantes dos CRAs, dos centros de convivência, grupos de idosos, pessoas relacionadas e envolvidas com a temática dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa, para discutirmos e debatermos temas interessantes, relevantes, dentro dessas duas áreas de atuação ministerial. E, claro, nos colocando a disposição da comunidade para tirar dúvidas, para esclarecer sobre a atuação do Ministério Público, explicar o papel da instituição na defesa desses direitos e promover essa aproximação”, explica o promotor. O evento se destinou a membros das equipes técnicas da rede pública de saúde de todos os Municípios da Comarca.
A diretora do Centro de Convivência da pessoa idosa de Santo Antônio celebrou o momento de troca de informações e registra que os idosos foram convidados para acompanhar a palestra pessoalmente como forma de conscientizar e esclarecer sobre os seus direitos. “Convidei os idosos que estão sempre conosco e eles estão aqui para aprender e até receber mais conhecimento do que é o Ministério Público. Eu agradeço imensamente ao convite de vocês e agradeço a todos os idosos que não se negaram e que se dispuseram a estar presente”, registrou a diretora.
Na quarta-feira (10), será promovido, a partir das 8h30, no auditório do Fórum de Santo Antônio, o “Encontro técnico com a rede pública de ensino – Educação Inclusiva e Educação Especial: interface com garantia de serviços e recursos”. O momento é voltado para gestores da Educação dos Municípios da Comarca, coordenadores de educação especial dos Municípios da Comarca, gestores da Educação da 3ª DIREC (rede estadual de ensino) e coordenadores de educação especial da 3ª DIREC (rede estadual de ensino).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta terça-feira (8) uma capacitação voltada para agentes de segurança de Santo Antônio e região dentro da programação da VII edição do MPRN Perto de Você. O curso foi ministrado no auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio e faz parte de uma programação que segue até a sexta-feira (12) com cursos e atendimento ao público.
O curso “Capacitação em isolamento e preservação em local de crime de homicídio” foi ministrado pelo promotor de Justiça, Vinicius Lins, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal), pelo delegado de Polícia Civil Marcos Vinícius e pelo Perito Criminal Paulo Valle. “A ideia é qualificar essa etapa fundamental da elucidação do crime de homicídio e consequentemente qualificar a prova que será apresentada pelo Ministério Público no plenário do júri”, explica o promotor de Justiça Vinicius Lins.
O delegado da cidade de Santo Antônio, Thyago Batista, considerou extremamente positiva a capacitação tanto para reciclagem dos agentes que já atuam na cidade como para qualificar os mais novos. “É de grande valia para todos nós uma capacitação como essa, porque reciclou os conhecimentos para saber o mistério de como salvar aquele local e preservar a cadeia de custódia para a execução penal”, registrou o delegado.
“Ter essas orientações auxilia muito a gente que está na rua. Tem policiais que não sabiam como proceder e hoje vão para a rua sabendo como tratar um local de crime, entendendo melhor a importância do isolamento. Ou seja, preservar realmente o local de crime para auxiliar nas investigações”, analisou o comandante do pelotão da Polícia Militar de Santo Antônio.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta segunda-feira (8) a abertura oficial da VII edição do projeto MPRN Perto de Você. Desta vez, a iniciativa atenderá a cidade de Santo Antônio e região. A programação segue até a sexta-feira (12) e visa aproximar a instituição e a sociedade potiguar, a partir de ações de atendimento e incentivo à concretização de políticas públicas.
A abertura ocorreu no auditório do Fórum Municipal Desembargador José Humberto Barbalho, no centro da cidade. A solenidade contou com uma apresentação cultural promovida por estudantes da cidade de Santo Antônio, com o tema “Cajazeiras quilombola: o canto de uma comunidade”. A apresentação é resultado de um trabalho que busca resgatar a relação da população com sua história.
Ainda no evento, a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso, agradeceu a acolhida da população e dos gestores públicos ao projeto. “Tivemos uma significativa adesão da sociedade no nosso evento de abertura, o que mostra que há um interesse de prestar um serviço cada vez melhor. Nesse sentido, eu destaco aqui todo o esforço que o MPRN tem ao realizar essas ações porque o objetivo principal não é só aproximar o MP da sociedade, é também dar suporte e reforçar o apoio para a atuação dos promotores de Justiça que atuam no local. Com eventos desse porte estamos mais do que nos divulgando, estamos promovendo cidadania”, celebrou.
A abertura contou ainda com duas palestras proferidas pelos promotores que atuam na comarca. A promotora de Justiça Marcela Pereira Nóbrega falou sobre “A atuação do MP na defesa da infância e juventude e de pessoas idosas, vítimas de violação de direitos”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à governadora do Estado, visando melhorias no Sistema Penitenciário. As medidas orientadas incluem a criação do cargo de corregedor-geral do Sistema Penitenciário e a garantia de autonomia à Corregedoria-Geral.
A governadora é instada a adotar as providências necessárias para o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa para a criação (ou transformação de outro já existente) do cargo de corregedor-geral do Sistema Penitenciário. O projeto de lei deve prever, no mínimo, a garantia de autonomia no exercício de suas competências, a definição de período de mandato e atribuições.
Além disso, foi orientado que a governadora altere o Decreto Estadual nº 29.084/2019 ou expeça um novo decreto regulamentando a organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário. O decreto deve assegurar a autonomia no exercício das competências do corregedor geral do Sistema Penitenciário e da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário (órgão público) em relação à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.675/2018.
O decreto também deve estabelecer a organização, a estrutura e o modo de funcionamento do referido órgão de corregedoria, nos termos do art. 64, inciso VII, da Constituição Estadual, e do art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 163/1999. E ainda: definir as lotações básica e nominal dos cargos e funções necessários ao funcionamento ideal da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada à Prefeitura de Mossoró para que resolva problemas emergenciais em dois locais onde funcionam acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes. O documento aponta necessidade de ajustes na parte elétrica, estrutural e também de alimentação, especialmente no que diz respeito a frutas e legumes. A Recomendação define prazo de 15 dias para que a gestão resolva itens mais urgentes e 30 dias para que apresente planejamento das demais soluções.
As instituições alvo da recomendação são o Núcleo Integrado de Apoio à Criança (Niac) e o Acolhimento Institucional para Adolescentes (AIA). Após inspeções feitas pela 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, constatou-se que ambas unidades de acolhimento não recebem nenhum tipo de manutenção predial, hidráulica e elétrica há, pelo menos, dois anos. Já houve até relatos de episódio de vazamento de gás na cozinha que assustou a equipe. No AIA, dois ventiladores chegaram a pegar fogo.Diante da situação, a unidade ministerial requisitou um estudo técnico ao setor de Engenharia/MPRN. O relatório final apontou diversos problemas estruturais no Niac e no AIA.
No Niac, foram observadas infiltrações em quase todos os ambientes, causando mofo, bolor, manchas nas paredes, salitre, descascamento da pintura e desplacamento dos revestimentos. Há inúmeras fissuras em vigas, pilares, painéis de alvenaria e no reservatório de água. Os banheiros da edificação apresentam peças sanitárias danificadas e problemas de funcionamento. Percebeu-se que nunca fora realizada uma dedetização na edificação desde a instalação da unidade de acolhimento, contribuindo para a constante aparição de ratos. Há ainda vários pontos com tomadas quebradas e fiação elétrica exposta, o que pode ocasionar choques elétricos e até incêndios. A instituição não possui sistema de combate a incêndio e pânico.
A inspeção no AIA também revelou infiltração nas paredes e no teto. O volume infiltrado é tão grande que, nos dias de chuva, a água verte através das lâmpadas, representando um grande risco aos acolhidos e funcionários do local. Além disso, foi identificado um problema de sobrecarga na rede elétrica, ocasionando curtos e até princípios de incêndio, como ocorrido no ventilador do dormitório feminino, onde um cuidador sofreu queimaduras nos braços. A cerca elétrica está sem funcionar e o prédio não dispõe de sistema de combate a incêndio.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realiza a partir da próxima segunda-feira (8) a VII edição projeto MPRN Perto de Você. Desta vez, o destino será a cidade de Santo Antônio e região. A iniciativa segue até a sexta-feira (12) e visa aproximar a instituição e a sociedade potiguar a partir de ações de atendimento e incentivo à concretização de políticas públicas. A abertura está marcada para as 14h, no auditório do fórum municipal Desemb. José Humberto Barbalho, no centro da cidade.
A abertura da programação contará com duas palestras: “A atuação do MP na defesa das pessoas com deficiência e mulheres, vítimas de violação de direitos” e “A atuação do MP na defesa da infância e juventude e pessoas idosas, vítimas de violação de direitos”. A condução será feita pelos promotores de Justiça Francisco Alexandre Amorim Marciano e Marcela Pereira Nóbrega.
Além da cidade de Santo Antônio, o evento se destina ainda a as cidades vizinhas: Jundiá, Passagem, Serrinha, Lagoa da Pedra e Várzea. Em Santo Antônio, o atendimento ao público será feito nos dias 10 e 11 de abril, das 9h às 15h, e no dia 12 de abril, das 8h às 12h, na praça Central – Centro Cultural João Gomes Sobrinho. Em Jundiá e Passagem, o atendimento ao público será na quarta (10), das 9h às 12h, nas Câmaras de Vereadores das cidades. Na quinta-feira (11), as equipes do MPRN estarão em Serrinha e Lagoa de Pedra, também das 9h às 12h, nas Câmaras Municipais. O atendimento à população de Várzea será feito na sexta (12), das 9h às 12h, também na Câmara Municipal.
Além do atendimento ao público, o evento promove uma série de capacitações, cursos e palestras nas áreas de educação, cidadania, meio ambiente, criminal, saúde, infância e juventude, inclusão social e violência doméstica. Os cursos e eventos são destinados a gestores públicos das áreas específicas e à população.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Laboratório de Inovação (LabInova) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (Caop-IJF), lançou nesta sexta-feira (5) o projeto Proteção Integrada, que visa colaborar com as promotorias de Justiça para o reordenamento de suas redes locais, de modo que os casos que forem encaminhados ao MP já venham amadurecidos por uma discussão e articulação prévias, tendo o Conselho Tutelar como órgão articulador que conta com o apoio dos órgãos das políticas sociais básicas (notadamente, assistência social, educação e saúde).
O projeto foi lançado em uma live, com a participação da procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso, da corregedora-geral Iadya Gama Maio, além de promotores de Justiça e de integrantes da rede de proteção à infância e juventude. A reunião também teve a participação da promotora de Justiça do Rio Grande do Sul, Adriana Costa, que vem trabalhando no MPRS um documento-base, denominado de Termo de Integração Operacional (TIO). Ela falou sobre sua experiência de articulação da rede de proteção a crianças e adolescentes na Comarca de Carazinho/RS, buscando maior celeridade dos casos atendidos.
“É com grande alegria que realizamos esse Círculo de Inovação, tratando da área da infância e juventude e, em especial, com o lançamento do projeto Proteção Integrada, capitaneado pelo promotor de Justiça Sasha Alves. Quero agradecer a todas as pessoas que puderam acompanhar esse momento, não só desta casa, como também das instituições externas, que têm um trabalho essencial, o qual precisa estar cada vez mais articulado. Nós nos unimos para potencializar aquelas ações que são tão necessárias em prol da infância e da juventude. Que as reflexões e experiências trazidas ou pensadas possam reverberar para uma prática cada vez mais eficiente do nosso sistema de proteção à infância e à juventude, afirmou a procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso”, afirmou a procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso.
“A Corregedoria também tem que fazer parte dessa rede e está à disposição, na sua missão, que não é só de fiscalização, mas também de orientação, de prevenção. Precisamos cada vez mais fortalecer esses vínculos institucionais. Nas audiências públicas que temos realizado junto com a Ouvidoria em todo o Estado do Rio Grande do Norte, notamos que há um grande ruído, que precisamos aprimorar. Diz respeito à nossa comunicação, do Ministério Público, com as instituições, principalmente conselhos tutelares, os conselhos municipais da criança e do adolescente, com toda essa rede de proteção. Esse passo que está sendo dado hoje é fundamental. Quanto mais vínculos tivermos, vínculos fortes, vínculos de contato, de diminuição de ruídos, conseguiremos fazer um trabalho melhor para a sociedade, para essas crianças e adolescentes. Se a gente não trabalhar em rede, a gente não consegue sair do plano”, destacou a corregedora-geral Iadya Gama Maio.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (Namvid), realizará um evento sobre acolhimento de vítimas com medidas protetivas do Agreste Potiguar. O círculo de debates acontece nesta quinta-feira (11), a partir das 13h, e faz parte da VII edição do projeto MPRN Perto de Você que acontece na cidade de Santo Antônio entre os dias 8 e 12 de abril com capacitações e atendimento ao público.
A ação faz parte de extensa programação e é voltada para a população e gestores dos municípios de Santo Antônio, Jundiá, Passagem, Serrinha, Lagoa de Pedra e Várzea. O curso é voltado para a rede atendida pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da região.
A abertura do evento acontece na segunda-feira(8) no auditório do fórum de Santo às 14h com palestras com os temas: “A atuação do MP na defesa das pessoas com deficiência e mulheres, vítimas de violação de direitos” e a “A atuação do MP na defesa da infância e juventude e pessoas idosas, vítimas de violação de direitos”. A condução será feita pelos promotores de Justiça Francisco Alexandre Amorim Marciano e Marcela Pereira Nóbrega.
Diálogo reflexivo para homens e acolhimento de vítimas com medidas protetivas do Namvid
Data: 11 de abril
Horário: 13h às 17h
Local: Auditório do Fórum municipal Desembargador José Humberto Barbalho – rua Ana de Pontes, 478, Santo Antônio – RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar (AMCEVALE) para que suspenda, imediatamente, provas de um concurso público destinado a contratação de professores de ciências e profissionais de suporte pedagógico para o município de Pendências. O órgão orienta ainda que seja reaberto o prazo de inscrição com aplicação das provas em data posterior. O prazo para adoção das medidas é de 24h, tendo em vista a proximidade da data de aplicação das provas.
Segundo a recomendação, foi constatado que a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern), contratada para realização do concurso público destinado ao preenchimento de vagas do quadro pessoal de servidores do Município de Pendências, realizou retificações no edital após o período de inscrições.
O Edital da seleção previa, quando publicado, a exigência de “especialização em área da educação que possibilite atuação na Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos” para o cargo nº 134 “suporte pedagógico”. No entanto, essa exigência foi retirada em retificação feita cinco dias após o encerramento do período de inscrições.
Outra mudança foi no cargo de nº 124 “profissional do magistério – professor de ciências”, para o qual, inicialmente, o Edital não contemplava a obrigatoriedade da licenciatura em ciências biológicas, química ou física. A retificação para inclusão da informação foi feita também cinco dias após o encerramento do período de inscrições. A recomendação leva em consideração “o evidente prejuízo aos pretensos candidatos, uma vez que a alteração de requisitos para tais cargos foi realizada após o prazo de inscrição”.
Enchentes, secas, calor e frio intensos. As mudanças climáticas que vem sendo registradas no planeta são observadas de perto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Nos dias 11, 12 e 13 de abril, a instituição participará da II Conferência do Clima do RN (Cop Clima RN). Evento reunirá, no campus da UFRN em Natal, pesquisadores, ambientalistas, autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário para discutir o assunto e seus impactos na ocupação do território potiguar.
A II COP Clima RN terá como tema “Do sertão ao mar – a ocupação do território potiguar”. O objetivo é refletir sobre a relação entre o desenvolvimento econômico do Estado do RN e a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida das pessoas que ocupam as cidades ou vivem na zona rural.
O MPRN é parceiro desde a primeira edição da Conferência, tendo participado das Assembleias regionais que ocorreram em Mossoró e Caicó. O MPRN irá integrar a mesa temática “Energias renováveis” com participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop-MA), a promotora de Justiça Rachel Germano. Outros dois encontros regionais da Cop Clima RN já estão previstos para junho e setembro deste ano, respectivamente, no IFRN de São Gonçalo do Amarante e na UERN de Pau dos Ferros.
Além do MPRN, participam da II COP Clima RN a UFRN, Ufersa, IFRN, UERN, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Natal, Câmara Municipal de Natal, Tribunal de Justiça do RN, Femurn e Igarn.
Ações voltadas para o empoderamento dos conselheiros de alimentação escolar e do Fundeb, buscando garantir a qualidade da fiscalização, do monitoramento e do controle dos recursos do Fundeb e do PNAE, bem como a qualidade da merenda ofertada. Esse é o foco do trabalho que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop Cidadania) desenvolverá durante o VII MPRN Perto de Você que acontecerá de 8 a 12 deste mês em Santo Antônio e cidades vizinhas.
A abertura do evento está marcada para as 14h, no auditório do fórum municipal Desembargador José Humberto Barbalho, no Centro de Santo Antônio. Na ocasião, serão ministradas as palestras “A atuação do MP na defesa das pessoas com deficiência e mulheres, vítimas de violação de direitos” e “A atuação do MP na defesa da infância e juventude e pessoas idosas, vítimas de violação de direitos”.
Nos dias do evento, o Caop Cidadania promoverá duas capacitações dentro da programação. Uma será voltada para os conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O evento será realizado nos dias 9 e 10, no auditório do fórum e no auditório da igreja católica, das 9h às 17h e a outra terá como público-alvo, os membros do Conselho de Alimentação Escolar. A equipe vai discorrer sobre todas as responsabilidades e atribuições que envolvem o conselho, a partir das 9h, no auditório do fórum, no dia 11 de abril.
Além de Santo Antônio, o projeto também fará atendimento especial nas cidades de Jundiá, Passagem, Serrinha, Lagoa da Pedra e Várzea. Além de diversas outras capacitações, a programação ainda contempla atendimento ao público, entre outras ações.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop-MA), vai promover ações com o objetivo de zelar pela coleta seletiva na Agreste do estado, bem como capacitar as secretarias municipais de meio ambiente para implementar e utilizar os instrumentos da respectiva gestão. As ações fazem parte da VII edição do projeto MPRN Perto de Você que acontece na cidade de Santo Antônio entre os dias 8 e 12 de abril com capacitações e atendimento ao público.
As capacitações envolverão órgãos públicos do município sede do evento. Na terça-feira (9), a partir das 9h, o Caop-MA iniciará as sessões de negociação do Lixo Negociado, na Escola Municipal Filomena Azevedo, com os municípios, visando à coleta seletiva. O projeto é uma articulação do MPRN com o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Sustentável (Idema), e com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Lixo Negociado, desenvolvido há mais de 6 anos, visa fomentar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos por parte dos Municípios, por meio da adequação da disposição final dos rejeitos e implementar outros instrumentos da política, dentre eles, a coleta seletiva.
Ainda dentro da programação, o Caop-MA promoverá uma capacitação voltada para as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, às 14h, na Escola Municipal Filomena Azevedo, também no dia 9 de abril, em parceria com o Idema, por meio do Nagam – Núcleo de Apoio à Gestão Ambiental dos Municípios do RN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através, do Laboratório de Inovação (LabInova) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (Caop-IJF), promove nesta sexta-feira (5) um Círculo de Inovação, com o lançamento do projeto Proteção Integrada. Iniciativa visa colaborar com as promotorias de Justiça para o reordenamento de suas redes locais. Lançamento acontecerá a partir das 9h através de plataforma virtual.
O projeto busca promover um reordenamento de modo que os casos que forem encaminhados ao MP já venham amadurecidos por uma discussão e articulação prévias, tendo o Conselho Tutelar como órgão articulador que conta com o apoio dos órgãos das políticas sociais básicas (notadamente, assistência social, educação e saúde).
“O Proteção Integrada é uma base sobre a qual se podem desenvolver outros projetos futuros que falem da escuta protegida de crianças, socioeducação, RAPS, dentre muitos outros. Temos visto, tanto na análise de pedido de perícias como nas consultas, muitas demandas das promotorias que demonstram um intervenção tardia das redes de proteção e o MP pode colaborar para o reordenamento dessas redes, tanto por meio dos promotores de Justiça como das profissionais que integram nossas equipes técnicas”, explica o promotor de Justiça e coordenador do Caop-IJF, Sasha Alves.
O Círculo de Inovação terá como convidada a promotora de Justiça do Rio Grande do Sul Adriana Costa, que vem trabalhando no MPRS um documento-base, denominado de Termo de Integração Operacional (TIO).
Devolver a dignidade como cidadãos e recuperar vínculos familiares, com a retirada, em alguns casos, de pessoas que estão vivendo em situação de rua, dessa situação. É o que vem fazendo o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró em parceria com o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa/MPRN) e a rede de proteção social do Município.
Os atendimentos ofertados pelo MPRN são provenientes de demandas espontâneas, referentes à situações individuais de pessoas que abandonaram a família ou foram abandonadas. O trabalho em conjunto envolve, além da promotoria, equipamentos municipais como os CREAS, os CRAS, o CAPS e acolhimento na Casa de Passagem ou no Abrigo Temporário. Os locais ofertam serviços especializados na área de assistência social e de saúde.
Entre os casos, está a história de um homem que tinha 57 anos na época dos fatos, em novembro de 2022. O cidadão foi encaminhada à 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró depois que o Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia não identificou um local para encaminhá-lo após a alta médica. Pessoa com transtorno mental que abandonou a família há mais de uma década e que morava em um galpão, o homem chegou desacordado ao hospital, onde constatou-se que sofrera um acidente vascular cerebral que comprometeu a sua saúde física e mental.
No atendimento, o paciente informou que não tinha certeza sobre o próprio nome ou de familiares. O MPRN acionou o ITEP para coletar as digitais e realizar busca no banco de dados. Após a confirmação da identidade foi possível localizar os filhos, com quem o homem não tinha contato desde 2009. Os fatos demonstraram que o mesmo vivia há pelo menos 10 anos em situação de rua.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte(MPRN) publicou novo processo de seleção de residente jurídico para atuação na 68ª Promotoria de Justiça de Natal. Os interessados devem ser bacharéis em Direito e podem se inscrever por meio do formulário eletrônico (AQUI) a partir das 10h do dia 04 de abril até as 14h do dia 18 de abril de 2024. A seleção foi publicada no Diário Oficial do Estado(DOE) nesta quinta-feira (4) e prevê uma vaga para contratação imediata.
Os candidatos devem comprovar os seguintes pré-requisitos no momento da inscrição: ter formação superior em Direito, por meio do diploma ou declaração emitida pela instituição de ensino, e, caso não possua ou não tenha recebido o diploma de conclusão do curso de Direito, poderá se inscrever mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino. Para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de 5 anos é exigido o envio de comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado.
A residência constitui modalidade de treinamento em serviço com duração de até 36 meses. O programa não cria vínculo empregatício, mas disponibiliza bolsa-auxílio de $2.500,00 além do auxílio-transporte com jornada de trabalho de 30 horas semanais. A seleção ocorre em 3 etapas: Análise Curricular, Prova de conhecimentos específicos e Entrevista.
O processo prevê classificação de até 14 candidatos para cadastro reserva, a fim de suprir necessidades futuras da instituição. Os candidatos devem ler o edital e acompanhar as fases do processo no Portal da Residência do MPRN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, apresentou ao Conselho Estadual de Saúde (CES) as atuações prioritárias da instituição na área. A apresentação aconteceu a convite da gestão do presidente do colegiado, durante reunião ordinária do CES/RN realizada nesta quarta-feira (3) na Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Norte.
Na ocasião, o MPRN destacou as diversas ações realizadas na defesa de várias linhas de cuidado no SUS, como a linha vascular, oncológica e ortopédica. Além da divulgação da atuação institucional, a agenda fortalece o Conselho Estadual de Saúde na medida em que permite uma atuação mais assertiva dos conselheiros, a partir do compartilhamento de informações sobre dificuldades e melhorias nos atendimentos SUS em linhas de cuidado que atendem um número alto de norte-rio-grandenses.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará a VII edição do Projeto MPRN Perto de Você para seis cidades do agreste potiguar e a programação contará com um lançamento do projeto Proteção Integrada, desenvolvido pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (Caop-IJF) em parceria com a Central de Apoio Técnico Especializado (Cate), do MPRN. O lançamento acontecerá na quinta-feira(11), às 8h30, no auditório da Secretaria de Saúde do município de Santo Antônio. A programação completa do MPRN Perto de Você acontecerá entre os dias 8 e 12 de abril com capacitações e atendimento ao público da região.
O projeto Proteção Integrada visa colaborar com as promotorias de Justiça para o reordenamento de suas redes locais, de modo que os casos que forem encaminhados ao MPRN já venham amadurecidos por uma discussão e articulação prévias, tendo o Conselho Tutelar como órgão articulador que conta com o apoio dos órgãos das políticas sociais básicas (notadamente, assistência social, educação e saúde). O lançamento é direcionado para gestores das Secretarias Municipais de Assistência Social (SMAS) de Saúde (SMS) e educação (SME). Além da do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Poder Judiciário.
O MPRN Perto de você tem como objetivo aproximar as ações da instituição da população e efetivar uma série de políticas públicas, por meio de atendimento ao público, palestras, cursos e ofertas de serviços. O projeto começou em 2022 e em 2023 realizou mais de 20 ações na edição de Natal. Em 2024 o primeiro destino é a região agreste com os municípios de Santo Antônio, Jundiá, Passagem, Serrinha, Lagoa de Pedra e Várzea.
Lançamento do Projeto Proteção Integrada
Data: 11 de abril
Horário: às 8h30
Local: Secretaria de Saúde de Santo Antônio, na rua Ana de Pontes, 136 – Centro, Santo Antônio
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou o resultado final de dois processos seletivos para estagiários, sendo um da área de Direito e o outro para a área Administrativa. Ao todo, mais de 400 candidatos conquistaram aprovação na seleção que tem caráter de formação de lista de reserva. O resultado completo pode ser acessada no Portal do Estagiário do MPRN (AQUI).
A publicação disponibiliza o resultado e a ordem de classificação dos candidatos aprovados no XIX Processo Seletivo para Credenciamento de Estagiários do Curso de Direito e no XVII Processo Seletivo para Credenciamento de Estagiários da Área Administrativa. Ambos os resultados foram homologados pelo Conselho Superior do MPRN (CSMP) e as convocação serão feitas na página da seleção mantida pelo MPRN (AQUI).
Todo o processo foi realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL-RN) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPRN. Os estagiários de graduação do MPRN têm direito a um valor mensal de um salário-mínimo, mais auxílio-transporte, para uma jornada de 20 horas semanais.
MPRN
A violência interrompe vidas, dilacera famílias e deixa muitos enlutados pela perda de entes queridos. As
vítimas vão além das registradas nos boletins de ocorrência e atestados de óbitos. Diante desse cenário, o
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) desenvolveu o projeto Depois do Vazio, por meio do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop-Crim). O objetivo é amparar as
vítimas indiretas dos crimes letais intencionais, seja em seus direitos à informação ou de participação
ativa na investigação e processo criminal.
O primeiro resultado do projeto foi a criação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv),
implantado em Natal no dia 22 de julho de 2022 como um projeto-piloto. Em seguida, a iniciativa se
expandiu para Mossoró e São Gonçalo do Amarante. Nesses núcleos, o MPRN oferece estrutura de
atendimento para acolher as vítimas indiretas de crimes violentos letais intencionais, proporcionando a
essas pessoas acesso à informação, orientação jurídica e encaminhamento ao serviço psicossocial.
Com pouco mais de um ano e meio de funcionamento, o Nuavv registrou 1.386 atendimentos totais,
sendo 1.027 em Natal, 278 em Mossoró e 81 em São Gonçalo do Amarante. Em específico, 639 vítimas
foram atendidas pelo projeto, sendo 479 em Natal, 132 em Mossoró e 28 em São Gonçalo do Amarante.
Entre as vítimas atendidas, 461 são frutos de busca ativa realizada pela equipe do MPRN por familiares
das vítimas de crimes violentos. A equipe multiprofissional do Nuavv é composta pelo coordenador, por
assessora Jurídica Ministerial e por MP Residente da área jurídica. E em cada unidade há uma psicóloga e
uma assistente social.
O apoio às vítimas indiretas da violência tem proporcionado a essas pessoas não só um melhor
acompanhamento do processo criminal, bem como a prevenção de adoecimento mental. Ao todo, foram
feitos 118 encaminhamentos para serviços na área da Saúde.
