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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lança nesta terça-feira (18) o Painel Arrecada Mais, uma ferramenta de análise de dados que visa fornecer informações quanto à arrecadação dos tributos municipais, com especial enfoque no IPTU, a partir da base de dados disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do RN.
O painel tem como objetivo identificar municípios com déficit expressivo na arrecadação municipal em contraposição ao seu tamanho, sua capacidade fiscal e demais recursos recebidos, bem como os limites de despesa com pessoal e a proporção das receitas correntes líquidas perante tais gastos.
Com o Arrecada Mais, o MPRN busca contribuir para o aprimoramento da política de arrecadação tributária dos municípios, considerando que o incremento das receitas de competência originária dos entes municipais é fundamental para a oferta e ampliação de políticas públicas sociais voltadas à garantia dos direitos fundamentais conferidos aos munícipes do Rio Grande do Norte”, afirma a promotora de Justiça Isabelita Garcia.
Além do Painel Arrecada Mais, o MPRN também elaborou a cartilha “Oito Passos para o Aperfeiçoamento da Arrecadação do IPTU”, uma vez que a instituição e cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano tem importante papel como uma das principais fontes de receita dos municípios.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) do sábado (16) edital de processo seletivo com vaga para MP Residente – Área Jurídica para a 1ª Promotoria de Justiça de Macau. O processo seletivo classificará ainda até quatro candidatos para efeito de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio de formulário específico. Podem participar bacharéis em Direito interessados em aprimorar suas formações teóricas e práticas na área jurídica.
Para a vaga, os interessados podem se inscrever até as 14h do dia 2 de outubro de 2023 por meio do link https://forms.gle/xcDfG7fDxYZ7V6yu9 .
Processo Seletivo
O processo seletivo para Residentes do MPRN ocorre em três etapas: Análise Curricular, Prova Discursiva e Entrevista. Será oferecida uma vaga imediata para Residente na Área Jurídica, com possibilidade de cadastro de reserva para atender futuras necessidades. A classificação é feita com base na nota final, considerando critérios estabelecidos no edital.
Modalidade de Serviço
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a Câmara Municipal de Parnamirim realize audiências públicas que garantam a participação popular nas discussões de Projetos de Lei que versem sobre o Plano Diretor do Município, especialmente naqueles que objetivem suprimir ou alterar Zonas de Proteção Ambiental.
A atuação do MPRN foi encabeçada pela 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, que tem competência na defesa do meio ambiente, da ordem urbanística, e dos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Na semana passada, o MPRN já havia expedido uma recomendação à Prefeitura de Parnamirim para que ela anulasse Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semur), bem como as licenças que tenham autorizado a realização de obras ou instalação e/ou operação de empreendimentos na ZPA IV (Falésias de Cotovelo).
A portaria emitida pela Semur excede o poder regulamentar, uma vez que determina a supressão de parte da área da Zona de Proteção Ambiental IV (Falésias de Cotovelo), o que somente poderia ocorrer mediante lei, ou seja, alterando-se o Plano Diretor vigente (Lei Complementar Municipal 063/2013).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de mais cinco homens acusados de integrarem um grupo de extermínio que atuava em Ceará-Mirim e região. Adilson Lima da Cruz, Francisco Kytayama Varela da Cunha e outros dois homens que colaboraram com as investigações foram condenados pelo assassinato de Daniel Jerônimo Fernandes e pela tentativa de homicídio da companheira dele, Simone Duarte Ferreira de França, que estava grávida de seis meses. Já Ivan Carlos de Souza, foi condenado pelo homicídio consumado contra Daniel. Os crimes foram cometidos na madrugada de 11 de setembro de 2017, na zona rural de Ielmo Marinho.
Adilson Lima da Cruz e Francisco Kytayama Varela da Cunha foram condenados a 46 anos, seis meses e oito dias de reclusão cada. Ivan Carlos de Souza recebeu pena de 21 anos, 11 meses e 26 dias de prisão. Os dois homens que decidiram colaborar com as investigações foram condenados a 18 anos, um mês e 14 dias de reclusão cada. Todos os cinco condenados pelos crimes de homicídio, tentativa de assassinato e ainda por constituição de milícia. Eles irão cumprir suas penas em regime fechado.
O crime
De acordo com a denúncia do MPRN, os criminosos chegaram à casa de Daniel Fernandes na madrugada de 111 de setembro e 2017 e arrombaram a porta da frente Todos entraram e deram ordem para que a vítima levantasse as mãos. Daniel não obedeceu a ordem e pegou uma arma de fogo que estava em cima do guarda-roupa, momento em que iniciou-se uma troca de tiros. Daniel foi atingido por vários disparos e morreu no local.
Ainda de acordo com o que foi apurado nas investigações, o grupo tentou matar Simone Duarte Ferreira de França somente pelo fato de ser testemunha ocular do assassinato do companheiro. Ela foi atingida por um tiro no braço direito. Mesmo assim, conseguiu fugir e se esconder em casa vizinha.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou edital de processo seletivo para residência em Comunicação Social – Habilitação Jornalismo. O edital será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (15). A oportunidade é para a Diretoria de Comunicação, com lotação em Natal.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio de formulário específico. Podem participar bacharéis em Comunicação Social – habilitação Jornalismo interessados em aprimorar suas formações teóricas e práticas na área.
Para a vaga, os interessados podem se inscrever a partir das 10h do dia 15 de setembro de 2023, até as 14h do dia 29 de setembro, por meio do link https://forms.gle/cZgiLWWv2eYdum6Q8.
O Residente selecionado receberá mensalmente bolsa-auxílio no valor atual de R$ 2 mil, além de auxílio-transporte a ser pago em pecúnia, quando em regime de trabalho presencial, no valor equivalente a duas passagens do transporte coletivo de passageiros praticado no município de Natal, por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recebeu nesta quinta-feira (14) um grupo de estudantes do 3º ano do ensino médio da Escola Estadual Em Tempo Integral Walfredo Gurgel. A visita faz parte do projeto MPRN Perto de Você, que tem o objetivo de aproximar ainda mais a instituição da sociedade potiguar.
Além de conhecer toda a estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, os estudantes conheceram o trabalho desempenhado pelos integrantes do MPRN e também participaram de uma atividade interativa, quando puderam aplicar o conhecimento recebido.
Ainda durante a visita à sede da PGJ os estudantes receberam orientações sobre o concurso de vídeos curtos “MPRN Perto de Você: Quem Somos e o Que Fazemos”, lançado pela instituição no último dia 4 de setembro e ouviram algumas palavras da procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso.
“Desejo a todos vocês muito sucesso. Que vocês possam trilhar uma bela trajetória de estudos e profissionalização, que depende muito de esforço e dedicação. Estamos felizes em recebê-los e contar um pouco mais sobre o que fazemos e a nossa história Que vocês possam levar um pouco de nós”, afirmou a procuradora-geral de Justiça.
Criar mecanismos/soluções de tecnologia da informação que propiciem de forma mais eficiente a fiscalização e acompanhamento de políticas públicas, como também o controle da execução orçamentária vinculada à oferta dessas políticas públicas, para subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça e unidades ministeriais com atribuição na defesa de direitos sociais, como proteção da infância e juventude, educação e saúde. Esse é o principal objetivo do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (Lopp), do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que é um dos semifinalistas do Prêmio CNMP 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público.
A atuação do LOPP baseia-se em práticas inovadoras, especialmente ligadas à Tecnologia da Informação e Ciência de Dados, assentando-se em três eixos: capacitação de recursos humanos; criação de metodologias de atuação; e criação de ferramentas e sistemas de apoio.
O escopo institucional do LOPP é oferecer recursos que contribuam para o controle efetivo das políticas públicas prestando assessoria qualificada às unidades finalísticas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte utilizando técnicas de análise de dados e soluções de tecnologia da informação a partir da ciência de dados.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicará, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (14), edital de processo seletivo com vaga para MP Residente – Área Jurídica. A oportunidade é para a 72ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuição plena perante o 1° Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio de formulário específico. Podem participar bacharéis em Direito interessados em aprimorar suas formações teóricas e práticas na área jurídica.
Para a vaga, os interessados podem se inscrever a partir das 10 horas do dia 14 de setembro de 2023, até às 14 horas do dia 28 de setembro, por meio do link https://forms.gle/BVQbU1GgouNGhUGA6.
Processo Seletivo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) receberá nesta quinta-feira (14) um grupo de estudantes do ensino médio da Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel. A visita faz parte do projeto MPRN Perto de Você, que tem o objetivo de aproximar ainda mais a instituição da sociedade potiguar.
Os alunos irão conhecer toda a estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, e conhecer o trabalho desempenhado pelos integrantes do MPRN. Eles também receberão orientações sobre o concurso de vídeos curtos “MPRN Perto de Você: Quem Somos e o Que Fazemos”, lançado pela instituição no último dia 4 de setembro.
A proposta é incentivar os alunos a produzirem vídeos curtos sobre a atuação do MPRN, de modo que a pesquisa que precede a produção desses vídeos amplie o conhecimento dos participantes sobre a instituição e sobre os aspectos da cidadania e da proteção de direitos.
Podem participar os alunos de ensino médio das redes públicas estadual e federal de ensino do Rio Grande do Norte, de forma individual ou em grupos de até cinco participantes da mesma escola. É necessária a orientação por parte de servidor público (professor, coordenador, diretor da unidade de ensino ou congênere) lotado na unidade escolar na qual o(s) aluno(s) inscrito(s) esteja(m) matriculado(s).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou um mandado de segurança (0811400-43.2023.8.20.0000) para evitar que Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) promova remoções de policiais penais sem a devida observância das normas legais. O objetivo é evitar possíveis casos de assédio moral coletivo na Secretaria. A atuação é da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição de controle externo da atividade policial.
O MPRN pede no mandado de segurança que seja imediatamente suspensa a realização de novas remoções de ofício de policiais penais sem a estrita observância do conjunto de normas constitucionais e legais para inibir, a partir de agora, essa modalidade de assédio moral no âmbito da Polícia Penal potiguar. O Tribunal de Justiça do RN concedeu prazo de 10 dias para que a Seap responda sobre a motivação das remoções de ofício já realizadas.
No mandado de segurança, a 19ª Promotoria de Justiça de Natal destaca que o objetivo é fazer cessar o assédio moral no âmbito da Polícia Penal do Rio Grande do Norte e não visa desconstituir os atos concretos praticados até o momento, em especial os que já são questionados em ações judiciais individuais, ajuizadas pelos policiais diretamente lesados pelas remoções involuntárias. No documento, o MPRN frisa que “o assédio moral contamina todo o ambiente de trabalho, criando um clima de terror psicológico que atinge todos os policiais penais, e não apenas os diretamente atingidos”.
A promotoria destaca ainda que o MPRN possui legitimidade na atuação de qualquer interesse coletivo, inclusive de policiais – são quase 1.500 policiais penais no Estado -, de forma a garantir a regular e eficaz prestação do serviço público essencial da Polícia Penal, que tem sido prejudicado com a prática administrativa ora questionada.
O projeto Lixo Negociado, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), completa em 2023 seis anos de existência e um total de 119 acordos celebrados com municípios potiguares. O projeto visa à destinação correta de resíduos sólidos nas cidades do RN, propondo a regularização/recuperação dos lixões por meio de adequações ambientais.
Até o momento, já foram realizadas 162 sessões de negociação com Termos de Acordo Interinstitucional (TAI) e Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com os municípios, visando à disposição final dos rejeitos em aterro sanitário.
Os acordos já firmados pelo MPRN para adequação dos lixões permitiram um incremento de 186% de municípios encaminhando os resíduos sólidos para os aterros sanitários. Antes do projeto, apenas 7 municípios destinavam resíduos para aterros. Com essa atuação dentro do Lixo Negociado, esse número passou para 31.
O projeto também promoveu, ainda, 108 vistorias para analisar o cumprimento dos TAIs; conseguiu que 18 municípios assinassem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, criando ou melhorando as condições das associações de catadores; e entregou a 24 municípios o selo de reconhecimento Cidade Limpa no ano de 2022.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento para apurar a autoria do dano ao patrimônio público provocado pela pichação ao Forte dos Reis Magos, em Natal, registrado na madrugada da quarta (6) para a quinta-feira (7). Além de tentar descobrir quem cometeu o dano, o MPRN, também vai acompanhar e cobrar providências da Fundação José Augusto e do Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural do RN (Iphan) para obter a restauração o mais breve possível, ao mesmo tempo em que cobrará melhorias da segurança do entorno à Polícia Militar e à Guarda Municipal de Natal.
A atuação é da 71ª Promotoria de Justiça da capital potiguar, com atribuição na proteção do meio ambiente e na preservação do patrimônio histórico e cultural. O Forte dos Reis Magos, bem tombado pelo patrimônio histórico, considerando a importância do local para a cultura e o turismo norte-riograndense.
O MPRN, diante da gravidade do fato, expediu ofícios ao Iphan e à Fundação José Augusto, para, no prazo de 10 dias, informar à 71ª Promotoria de Justiça de Natal as medidas administrativas adotadas para minimizar a lesão ao Forte dos Reis Magos.
(*) A imagem que ilustra essa matéria foi gentilmente cedida pelo fotojornalista Canindé Soares (https://canindesoares.com/)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação à Prefeitura de Parnamirim para que ela anule imediatamente a Portaria 28/2023, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semur), bem como as licenças que tenham autorizado a realização de obras ou instalação e/ou operação de empreendimentos na ZPA IV (Falésias de Cotovelo).
A portaria emitida pela Semur excede o poder regulamentar, uma vez que determina a supressão de parte da área da Zona de Proteção Ambiental IV (Falésias de Cotovelo), o que somente poderia ocorrer mediante lei, ou seja, alterando-se o Plano Diretor vigente (Lei Complementar Municipal 063/2013).
A recomendação, que também foi feita ao secretário municipal de de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Parnamirim, leva ainda em consideração a Política Municipal do Meio Ambiente, que não permite qualquer atividade modificadora do meio ambiente natural ou atividades geradoras de pressão pelo homem nas Zonas de Proteção Ambiental, estando sob proteção integral, exceto para os casos de utilidade pública ou realização de pesquisas científicas que não descaracterizem o meio ambiente e não prejudiquem a função ambiental da área, mediante autorização do órgão municipal de meio ambiente.
A Prefeitura deverá, no prazo de 15 dias, informar quais providências foram tomadas em relação à recomendação ministerial.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) voltou a decidir determinou que a Polícia Civil potiguar não adira ao ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado para esta sexta-feira (8). A nova decisão foi tomada após a Procuradoria Geral do Estado ingressar com um Agravo de Instrumento contra uma decisão da Justiça pela suspensão do ponto facultativo tomada depois de um pedido formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A nova decisão pela suspensão do ponto facultativo foi tomada pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho na noite desta quinta-feira (7), às 23h33min, no plantão noturno do TJRN. No documento, o desembargador reforça que “as equipes de plantão se destinam apenas para situações excepcionais, tais como feriados e finais de semana, não se mostra plausível estender este excepcional regime de trabalho para os demais dias da semana”. E continuou: “vislumbro prejuízos à população do Estado do Rio Grande do Norte, na medida em que o serviço essencial será fornecido somente por intermédio de delegacias de plantão que, por óbvio, dificultam o acesso da população a tais serviços, repito, de caráter essencial”.
O desembargador afirmou ainda que “não enxergo presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. A uma porque a dicção estampada no Decreto Estadual, parece claro quando exclui os serviços considerados essenciais, como no caso é exemplo o da Polícia Civil”.
Mandado de Segurança
Após um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nesta quinta-feira (7), a Justiça potiguar concedeu decisão liminar determinando o funcionamento normal da Polícia Civil nesta sexta-feira (8). O pedido do MPRN, através da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada do controle externo da atividade policial, era para que a Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) não aderisse ao ponto facultativo instituído pelo Governo do Estado para esta sexta.
Na decisão, o Juízo de Plantão decidiu que “a Polícia Civil se enquadra na condição de serviço essencial” e que “o serviço de segurança pública prestado pelos policiais civis trata-se de um serviço essencial, que não pode ser paralisado ou interrompido”. Diante disso, o Poder Judiciário entendeu que a chefia da Degepol “não tem poderes para conceder ponto facultativo aos seus subordinados, por expressa violação ao comando legal”.
Na terça (5), a 19ª Promotoria de Justiça de Natal expediu recomendação em caráter de urgência aos gestores da Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) e ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) para que não aderissem ao ponto facultativo. O Itep acatou o que foi recomendado.
O decreto que estabelece o ponto facultativo no dia 8 nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual foi publicado na terça (5). O documento determinava que compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Estado dispor sobre a adesão ao ponto facultativo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de seis homens acusados de integrarem um grupo de extermínio que atuava em Ceará-Mirim e região. Adilson Lima da Cruz, Francisco Kytayama Varela da Cunha, José Carlos da Silva Oliveira, Paulo Eduardo Germano de Oliveira, Ramon Glaucio Leocadio da Silva e um outro homem foram condenados pela execução de Ricardo Laurindo da Silva. O crime foi cometido 11 de maio de 2017.
A vítima foi executada com vários disparos de arma de fogo, na região da cabeça. O crime ocorreu na rua Assis Venâncio, Vale do Amanhecer “Baixa do Rato”, em Ceará-Mirim. Adilson Lima da Cruz foi sentenciado a 27 anos e 6 meses de reclusão, além de 10 dias-multa. Francisco Kytayama Varela da Cunha recebeu pena de 24 anos e 10 meses de prisão, além de 10 dias-multa. José Carlos da Silva Oliveira foi condenado a 20 anos e 8 meses de reclusão. Já Ramon Glaucio Leocadio recebeu a pena de 18 anos de reclusão, enquanto Paulo Eduardo Germano de Oliveira foi condenado a 12 anos de reclusão. O outro condenado firmou acordo de colaboração premiada com o MPRN e foi condenado a 8 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão. Os seis irão cumprir suas penas em regime inicialmente fechado.
O júri popular foi iniciado nesta segunda-feira (4), em Natal, pois houve desaforamento. O julgamento só foi encerrado na tarde desta terça-feira (5). Os seis réus já estão presos.
Terceira condenação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 19ª Promotoria de Justiça de Natal expediu recomendação em caráter de urgência aos gestores da Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) e ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) para que não adiram ao ponto facultativo instituído pelo Governo do Estado para a próxima sexta-feira (8). A recomendação vai ser publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto que estabelece o ponto facultativo no dia 8 nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual foi publicado nesta terça (5). O documento determina que compete aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Estado dispor sobre a adesão ao ponto facultativo.
Na recomendação, o MPRN diz que a Degepol deve manter em funcionamento normal (expediente de dia útil) todas as delegacias de polícia e demais unidades da Polícia Civil, em todo o estado, sem adiamento dos serviços já programados. Em relação ao Itep, a recomendação é para mantenha em funcionamento normal todas as unidades (perícia criminal, identificação e medicina legal), em todo o estado.
O MPRN deu prazo de 24 horas a partir da publicação da recomendação para que a Degepol e o Itep informem sobre o acatamento ou não do que foi recomendado, a fim de que seja analisada a necessidade do eventual ajuizamento de ação civil pública ou mandado de segurança perante o Poder Judiciário.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicará, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (6), mais um edital de processo seletivo com vaga para MP Residente – Área Jurídica. Desta vez, a oportunidade é para a 3ª Procuradoria de Justiça, órgão da segunda instância do Ministério Público.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio de formulário específico. Podem participar bacharéis em Direito interessados em aprimorar suas formações teóricas e práticas na área jurídica.
Para a vaga, os interessados podem se inscrever a partir da 10h do dia 6 até as 14h do dia 20 de setembro de 2023, por meio do link https://forms.gle/roGV5WiCT5FHM29o9.
Processo Seletivo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Alexandria, conseguiu que a Prefeitura do Município firmasse Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de aprimorar a transparência e a eficiência do orçamento na área da Educação. O acordo foi celebrado com a intenção de garantir uma gestão orçamentária mais clara e eficaz na Secretaria Municipal de Educação.
O promotor de Justiça Carlos Henrique Harper Cox destacou que este aperfeiçoamento na estrutura orçamentária permitirá uma visualização mais transparente dos recursos aplicados na Educação, demonstrando o comprometimento da Gestão Municipal com a eficiência e a transparência na utilização dos recursos públicos.
O TAC estabelece medidas concretas, como a revisão das ações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, seguindo a técnica do orçamento-programa e evitando vícios que comprometam a clareza e a eficácia dos gastos. Além disso, o acordo assegura a compatibilidade das ações com o Plano Municipal de Educação e com os serviços educacionais e estruturas administrativas de apoio.
O Município também se comprometeu a incluir ações orçamentárias revisadas no Anexo 6 do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, o que demonstra sua vontade em promover maior transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados à Educação.
O projeto MPRN Solar é um exemplo de como o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está comprometido em zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação, realizando a geração de energia através da luz solar e contribuindo para a economia de recursos ambientais e financeiros. O projeto é um dos finalistas do Prêmio CNMP 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De junho de 2019 a abril 2023, graças ao uso dos painéis solares em algumas unidades ministeriais no Estado, houve a geração de mais de 3.600.000 kWh. Isso representou uma economia de quase R$ 2 milhões nas contas de energia, correspondendo a uma média mensal de R$ 55 mil. O projeto teve início em 2018 com a análise de viabilidade técnica e da área disponível na cobertura para instalação dos painéis solares.
O MPRN Solar consiste na implantação de geradores de energia solar, em unidades do MPRN com capacidade de geração que permite abastecer as Promotorias de Justiça onde forem instalados, além de exportar o excedente, quando houver, para outras sedes. Com isso, busca-se a melhoria da eficiência energética e atuando em dois eixos: 1) sustentabilidade, tendo em vista que vem de uma fonte inesgotável de energia e é não-poluente; e 2) economia de recursos.
Com o tema “MPRN Perto de Você: Quem Somos e o Que Fazemos”, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lança um concurso de vídeos curtos voltado para os alunos do ensino médio das redes públicas estadual e federal.
A proposta é incentivar os alunos a produzir vídeos curtos sobre a atuação do MPRN, de modo que a pesquisa que precede a produção dos referidos vídeos amplie o conhecimento dos participantes sobre a instituição e sobre os aspectos da cidadania e da proteção de direitos.
O período de inscrições e submissão dos vídeos será de 18/09/2023 a 01/11/2023. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no link: https://www.mprn.mp.br/paginas/concurso-de-video-do-mprn/. Podem participar os alunos de ensino médio das redes públicas estadual e federal de ensino do Rio Grande do Norte, de forma individual ou em grupos de até cinco participantes da mesma escola. É necessária a orientação por parte de servidor público (professor, coordenador, diretor da unidade de ensino ou congênere) lotado na unidade escolar na qual o(s) aluno(s) inscrito(s) esteja(m) matriculado(s).
As especificações técnicas sobre os vídeos, o cronograma e os detalhes sobre os critérios de julgamento podem ser conferidos no regulamento em anexo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicará, no Diário Oficial do Estado (DOE) de amanhã (05), mais dois editais de processos seletivos com vagas para MP Residente – Área Jurídica. Serão ofertadas duas vagas, uma para o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) e outra para a 3ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação em matéria criminal.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio de formulário específico. Podem participar bacharéis em Direito interessados em aprimorar suas formações teóricas e práticas na área jurídica.
Para as vagas, os interessados podem se inscrever a partir da 10h do dia 06 até as 14h do dia 20 de setembro de 2023, por meio dos links https://forms.gle/iG6LMtkM6ddiHxC59 (Caop Meio Ambiente) e https://forms.gle/j2bMKwtN6HtcQCbp7 (3ª PmJ de Natal).
Processo Seletivo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou na Justiça com uma medida liminar requerendo o bloqueio nas contas bancárias do Município de Macau, a fim de garantir recursos que possibilitem a continuação e cumprimento do projeto de recapeamento de vias urbanas do município, incluindo a implantação da sinalização vertical e horizontal, conforme legislação de trânsito em vigor.
Na tutela provisória de urgência, interposta pelo MPRN, foi solicitado o bloqueio no valor aproximado de R$ 8 milhões. O pedido foi feito em razão dos inúmeros buracos em diversas vias de trânsito do Município, inexistência ou insuficiência generalizada de sinalização, e dezenas de acidentes de trânsito já registrados na localidade.
Em maio de 2022, a Prefeitura de Macau chegou a apresentar um projeto de recapeamento de vias urbanas do município, incluindo as sinalizações horizontais e verticais, serviços de tapa-buracos e drenagem, e juntou uma planilha orçamentária resumida no valor de R$ 8.214.224,59.
Em suas redes sociais, também divulgou um investimento de R$ 5 milhões em asfalto na cidade, e disse ter finalizado a licitação e iniciado os serviços. Porém, em novembro do mesmo ano, alegou dificuldade financeira e orçamentária no prosseguimento do recapeamento asfáltico.
O projeto SUStentando a atenção primária é um dos semifinalistas do Prêmio CNMP 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele é desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e tem como objetivo geral fomentar e fortalecer a Rede de Atenção Básica de Saúde nos municípios prioritários. Para isso, busca intensificar a atuação do MP junto à Política Nacional de Atenção Básica por meio do trabalho realizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde (Caop-Saúde).
Os resultados alcançados pelo projeto incluem 22 capacitações para 131 profissionais da área de saúde e 206 conselheiros municipais de saúde; a celebração de 24 TACs; a instauração de 2 ações civis públicas; melhorias nos serviços de saúde de 21 municípios; melhorias na estrutura física de 20 Unidades Básicas de Saúde (UBS), beneficiando a população de 10 municípios; melhorias no acesso a exames de apoio diagnósticos em 72% dos municípios que tiveram pactuações nesse âmbito; qualificação da prestação de serviços por via de melhorias no processo de trabalho em saúde em 78% dos municípios que tiveram pactuações nesse âmbito; melhoria no acesso à assistência materno-infantil em 87% dos municípios que pactuaram este aspecto no TAC; e melhoria na assistência farmacêutica em 83% dos municípios que pactuaram este item.
Entre os objetivos específicos do projeto estão identificar as principais problemáticas na Rede de Atenção Básica e contribuir para que sejam adotadas medidas para adequar o serviço de saúde na Rede de Atenção Básica. Além disso, estimular e contribuir com a formação continuada das equipes das redes municipais de saúde e fortalecer a participação da sociedade civil organizada através dos Conselhos Municipais de Saúde também são outros alvos do SUStentando a Atenção Primária.
O projeto foi executado inicialmente nas Comarcas que apresentaram o maior número de municípios com os piores indicadores sociosanitarios. Assim, por meio da iniciativa é fornecido um suporte à Promotoria de Justiça mediante a realização de inspeções para diagnóstico da situação da rede de Atenção Básica dos municípios. A partir disso, o Caop-Saúde elabora um plano de medida que auxilie o membro daquela Comarca na adoção das providências mais eficazes, auxiliando-o na negociação com os gestores. Tudo isso, visando a adequação do serviço, além da realização da capacitação dos profissionais da rede básica e dos conselheiros de saúde dos municípios.
O contraventor Aílton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães, foi preso hoje (1º), em casa, em Camboinhas, na região oceânica de Niterói, como principal alvo da Operação Mahyah, um desdobramento da Operação Sicário, realizada em 7 de dezembro do ano passado, quando o contraventor também tinha sido preso em casa.
A ação de hoje foi contra três núcleos criminosos, subordinados ao mesmo bicheiro, que controlam o monopólio de jogos de azar e exploração de bingos clandestinos na Ilha do Governador, Niterói, São Gonçalo e no Espírito Santo. De acordo com os investigadores, a organização criminosa pratica, de maneira ordenada, diversos crimes, como homicídios, corrupção passiva e porte ilegal de armas de fogo.
A investigação foi realizada em conjunto pela Polícia Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), em cumprimento a 13 mandados de prisão preventiva e 19 de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, em endereços ligados aos integrantes da organização criminosa.
O Ministério Público informou, por meio de nota, que até o início da tarde, 12 pessoas foram presas, sendo nove denunciados e alvos de mandados e outros três em flagrante, entre os presos, o contraventor Capitão Guimarães, um policial civil e policiais militares.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta quarta-feira (30) uma audiência pública na cidade de Apodi. O evento reuniu cidadãos, autoridades, profissionais liberais e pessoas que trabalham em equipamentos públicos da região do Oeste potiguar.
O audiência ocorreu no Auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apodi e teve a participação de mais de 100 pessoas da região, que abrange as Promotorias de Justiça de Apodi, Caraúbas e Campo Grande, que inclui os Municípios de Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes, Severiano Melo, Paraú e Triunfo Potiguar.
Também participaram do evento os promotores corregedores Alexandre Frazão e Adriano da Gama, os promotores de Justiça de Apodi, Frederico Zelaya e de Caraúbas, Eugênio Carvalho, além do vice-presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Ampern), Clayton Barreto.
A corregedora-geral do MPRN, Iadya Gama Maio, destacou em sua fala a necessidade de o Ministério Público ouvir a comunidade sobre o trabalho desempenhado pelos promotores de Justiça junto aos cidadãos de Apodi e região. “Precisamos estar atento às demandas da população e cumprir o papel que nos foi dado, que é o de garantir o fiel cumprimento das leis”, destacou.
Em audiência pública realizada no dia 23 de agosto, sobre a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Mossoró, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) discutiu assuntos importantes e foram apresentados os relatórios técnicos produzidos pela instituição a partir de inspeções realizadas nos Cras e Creas da cidade.
Os relatórios trataram de analisar as políticas socioassistenciais pelo viés da gestão de recursos humanos, de recursos materiais, da capacidade de atendimento do único Creas instalado na cidade e, ainda, da estrutura física dos Cras tidos por mais precários nesse aspecto.
No início da audiência, foi apresentado um vídeo produzido pela equipe do MPRN, no qual se tratou da importância do SUAS na perspectiva de seus usuários.
O MPRN vem realizando visitas aos equipamentos da assistência social há 10 anos. Foram realizadas visitas em 2013, 2015, 2021 e 2022. A primeira delas, em 2013, foi ainda dentro do projeto do Conviver SUAS, então desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encerrou nesta quarta-feira (30) um curso de capacitação em investigação cibernética para policiais civis da região do Seridó. O curso foi realizado na sede das Promotorias de Justiça de Caicó.
Segundo a promotora de Justiça Engrácia Monteiro, o curso proporciona uma troca de experiência e de informações entre as duas instituições. “Essa é a quinta capacitação que estamos realizando este ano, tentando levar o conhecimento especializado para agentes e delegados da Polícia Civil, ou seja, uma nova forma de investigar os crimes cibernéticos”, afirmou.
Ela explicou que o objetivo do MPRN é contribuir para que os inquéritos policiais e toda a investigação desse tipo de crime sejam mais robustos e completos e chegue até os promotores com mais provas, a fim de se fazer a denúncia e uma boa instrução processual. “Queremos diminuir esse sentimento de impunidade que existe entre a população, falando comumente que a internet é um território sem lei, o que não é verdade”, ressaltou a promotora.
O delegado Ricardo Brito, responsável pela 3ª Delegacia Regional do Seridó, disse que a parceria entre o MPRN e a Polícia Civil representa um grande avanço nas investigações dos crimes cibernéticos e complementa outros cursos que vêm sendo ministrados pela Academia de Polícia Civil (Acadepol), visando o combate às fraudes eletrônicas. “Todos os policiais saem do curso bem mais qualificados para combater crimes dessa natureza”, destacou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicará, no Diário Oficial do Estado (DOE) de amanhã (31), um novo edital de processo seletivo com uma vaga para MP Residente. A oportunidade agora é para atuação junto à 7ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, com atribuição plena perante o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e, extrajudicial, na defesa da mulher. Podem participar bacharéis em Direito interessados em aprimorar suas formações teóricas e práticas na área jurídica.
Serão classificados nove candidatos para efeito de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo. As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas, impreterivelmente, a partir da 10h do dia 31 de agosto de 2023 (quinta-feira), até as 14h do dia 14 de setembro de 2023 (quinta-feira), horário de Brasília/DF, exclusivamente via internet, por meio do link https://forms.gle/Xui3DNBQdyTNAUer7 .
O processo seletivo ocorrerá em três etapas: Análise Curricular, Prova Discursiva e Entrevista. Será oferecida uma vaga imediata para Residente na Área Jurídica, com possibilidade de cadastro de reserva para atender futuras necessidades. A classificação será feita com base na nota final, considerando critérios estabelecidos no edital.
A modalidade de treinamento em serviço, conhecida como Residência, tem a finalidade de proporcionar um aprofundamento no conhecimento e prática do sistema de justiça, incluindo atividades de ensino, pesquisa e extensão. Vale ressaltar que essa modalidade não estabelece vínculo empregatício com o Ministério Público.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) avança na busca pela efetivação da acessibilidade em edificações municipais com a adesão de mais quatro cidades à proposta de acordo resultante do Projeto Licenciamento Municipal Acessível. Currais Novos, Lucrécia, Frutuoso Gomes e Rafael Godeiro comprometeram-se a estruturar seus órgãos licenciadores de obras, com o intuito de assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nas aprovações de projetos arquitetônicos e na concessão de licenças de “habite-se” e alvarás de construção e de funcionamento.
Para o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Inclusão (Caop Inclusão), Guglielmo Marconi Soares de Castro, esses compromissos refletem uma abordagem inovadora para fortalecer a acessibilidade arquitetônica e, consequentemente, a inclusão social das pessoas com deficiência nos espaços urbanos dos municípios envolvidos. “Cada um dos quatro municípios se comprometeu a suprir a carência de profissionais habilitados para o licenciamento de obras e construções, de modo a viabilizar a aprovação de projetos arquitetônicos em conformidade com as normas de acessibilidade”, acrescentou.
Em um cenário no qual muitos municípios no Estado do Rio Grande do Norte carecem de órgãos licenciadores estruturados, implicando na falta de observância adequada das normas de acessibilidade, o Ministério Público destaca a importância da prevenção e articulação institucional para efetivar o controle urbanístico. O Projeto Licenciamento Municipal Acessível possui duas frentes de atuação: a estruturação legal e física dos órgãos licenciadores e a capacitação dos servidores municipais para a fiscalização das normas de acessibilidade.
Os municípios irão suprir a carência de profissionais de Arquitetura e Engenharia nos seus quadros, contratando de imediato os servidores necessários e inserindo vagas específicas nos próximos concursos públicos, a fim de garantir recursos humanos adequados para atender as demandas. Além disso, os órgãos municipais comprometeram-se a não aprovar projetos de arquitetura e urbanismo nem licenciar construções que não estejam em conformidade com as normas de acessibilidade. Caso alguma irregularidade seja identificada, os responsáveis pela obra devem ser notificados pelos órgãos fiscalizadores para realizar as adequações necessárias para a aprovação.
