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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse nesta quarta-feira 17 que, antes da existência das redes sociais, “nós éramos felizes e não sabíamos”. A declaração foi durante a entrega do anteprojeto do novo Código Civil ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Vossa excelência lembrou que na virada do século, não existiam redes sociais, nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”, afirmou.
Moraes tem sido um defensor ferrenho da regulamentação das redes sociais e, no discurso desta quarta, disse que a questão é “importantíssima”, e que o anteprojeto do novo Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas, trata do tema.
“Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso.”
Após uma batalha de quase quatro anos, o mandato da vereadora Nina Souza (União) teve dois bons motivos para comemorar.
Primeiro, as obras de drenagem e pavimentação de 10 ruas no Loteamento Jardim Brasil, localizado no bairro de Pajuçara, na Zona Norte, foram totalmente concluídas.
Segundo, a ordem de serviço para as obras de reurbanização da Lagoa de Captação do Santarém foi finalmente assinada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos), na semana passada.
O que esses dois eventos têm em comum é que ambos são antigas lutas de Nina Souza e foram possíveis graças à dobradinha da vereadora com o deputado federal General Girão (PL), que destinou emendas parlamentares no montante de R$ 7 milhões, sendo R$ 4,5 milhões para a pavimentação e drenagem das 10 ruas do Jardim Brasil e R$ 2,5 milhões para a reurbanização da Lagoa de Captação.
“Imagine uma cidade de cinco mil habitantes, sendo 4,2 mil eleitores, e o prefeito anunciar que construirá casa para 200 famílias em um ano eleitoral, quando ele concorre à reeleição. Isso pode mudar completamente o rumo das eleições municipais”, afirmou o vereador do município de Ouro Branco, Marcos Costa (PSDB), ao explicar o motivo da bancada de oposição ao prefeito Samuel do Souto (PL) analisar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para que o gestor dê transparência e publicidade aos gastos de recursos públicos na cidade, situada no Seridó potiguar.
“Pensamos em ação judicial para que o prefeito responda à população e à Câmara Municipal de Ouro Branco o que já foi solicitado inúmeras vezes e ele se nega a responder, desrespeitando, inclusive, a Lei de Acesso à Informação. A última vez que solicitamos informações foi referente ao programa de construção de casas populares, há pouco mais de um mês e que, até esta noite de quarta-feira, ele não respondeu ao ofício de bancada nº 001/2024. Esse comportamento de falta de transparência é recorrente”, explicou.
Segundo o vereador, a atual gestão iniciou recentemente um programa de construção de casas populares para beneficiar cerca de 40 famílias no município, entretanto, todo o processo não foi divulgado como deve ser, o que gerou dúvidas sobre a lisura do processo. “Além da Prefeitura não ter divulgado de forma transparente o programa, também não divulgou dados básicos como critérios para participar de sorteio, local de inscrições, data do sorteio e a relação com os nomes dos moradores beneficiados”, disse ao AGORA RN nesta quarta-feira 17.
Ele classificou o caso como uma “bagunça grande, porque todas as possíveis informações sobre o programa e detalhes como inscrições, por exemplo, foram divulgadas em grupos de whatsapp, sem a publicidade necessária que um processo deste precisa ter. Ou seja, foi tudo feito às escondidas. Muitas pessoas relataram que foram ao local indicado nos grupos e quando chegaram lá, foram informadas de que já haviam acabado as inscrições. Eram apenas 40 casas, mas tem muito mais gente dizendo que foi contemplada e a verdade é que não sabemos nada sobre como foi feito isso”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira 17 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.
O texto, que seguirá para análise do plenário, turbina o salário de juízes e promotores até o limite de 35% da remuneração do servidor.
Pelo texto da PEC, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público (atualmente em R$ 44 mil).
Relator da proposta, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) estendeu, em seu parecer, o benefício para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teve uma reunião reservada com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, nesta quarta-feira 17, na residência oficial da Câmara, em que prometeu ao enviado de Lula que não fará uma ofensiva legislativa para se vingar do governo.
Lira vive desde a semana passada uma guerra com o ministro Alexandre Padilha, de Relações Institucionais, com quem já tem problemas de relacionamento desde o ano passado.
A razão agora foi a votação da Câmara que manteve a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) por um placar apertado – 277 votos, apenas 20 a mais que o necessário para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lira e seu entorno detectaram uma operação de bastidores comandada por Padilha antes da votação, que teria ajudado a definir o placar pela prisão.
A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou hoje (17) projeto PL 2857/2024, que determina feriado municipal nos dias dias 18 e 19 de novembro devido à realização da Cúpula do G20 ns cidade do Rio. O objetivo é facilitar a logística de transporte e segurança das autoridades durante o evento,
Os vereadores determinaram que continuarão funcionando as indústrias situadas nas zonas norte e oeste da cidade, além de padarias e estabelecimentos que desenvolvam as atividades por meio de trabalho remoto.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo explicou que os feriados excepcionais são imprescindíveis para a realização do encontro dos principais líderes mundiais, porque demanda da prefeitura o apoio às operações logísticas planejadas pelo governo federal, incluindo restrições à circulação geral como o bloqueio de vias públicas.
O presidente da Câmara Municipal do Rio, Carlo Caiado (PSD) comemorou a realização da Cúpula do G20 na cidade. “Este é um evento muito importante, que coloca o Rio como protagonista global. O feriado é fundamental para garantir o sucesso. Conseguimos fazer um equilíbrio com o setor produtivo, com diálogo, criando exceções para não prejudicar setores importantes da economia”, disse. Para Caiado, a aprovação da medida é parte importante das preparações do Rio para receber mais de 30 chefes de estado e cerca de 15 mil visitantes internacionais.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que a medida, além de inconstitucional, deve agravar o cenário atual de violência, encarceramento e desigualdade social. A avaliação é que descriminalizar as drogas e promover uma regulamentação seria uma solução mais eficiente.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
“É a demonstração de que o Senado Federal deu as costas para a Constituição e abraçou essa política de drogas racista, genocida, super encarceradora e que fortalece facções criminosas”, avalia o advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, centro de pesquisa que atua no campo da economia política da justiça.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida prevê um aumento de 5% do salário a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%. Esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional – valor máximo que o servidor público pode receber. 
Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a medida beneficiava inicialmente juízes e promotores e procuradores do Ministério Público, mas uma emenda incluída pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o adicional para as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A PEC recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários e será analisada agora pelo plenário do Senado. Por ser uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos de votação para prosseguir à Câmara dos Deputados.
Na justificativa para o projeto, Pacheco argumentou que os salários de juízes e promotores no início e no fim das carreiras é muito similar, e que é necessário criar formas de reter esses profissionais no sistema de Justiça.
A principal aposta do governo do Estado para impulsionar o desenvolvimento do Rio Grande do Norte nas próximas décadas deu mais um passo importante nesta terça-feira 16 quando o projeto de lei que institui o Marco Legal do Hidrogênio Verde e da Indústria Verde foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. O projeto também cria o Programa Norte-Rio-Grandense do Hidrogênio Verde e da Indústria Verde (PNRH2V).
O hidrogênio verde é obtido por meio da eletrólise da água sem emissões de gás carbônico. O processo separa hidrogênio e oxigênio da água através de corrente elétrica, exigindo fontes limpas como solar, hídrica ou eólica.
Quando estiver em vigor, o Marco Legal do setor vai normatizar todas as atividades relacionadas ao novo combustível, desde a produção até o transporte e aplicação, bem como regulamentando políticas de incentivos fiscais ao setor energético.
Para a governadora Fátima Bezerra, o Marco Legal do Hidrogênio Verde não apenas posiciona o Rio Grande do Norte na vanguarda das oportunidades de investimento, industrialização e geração de emprego, mas também oferece segurança jurídica aos investidores do setor de energias renováveis.
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, afirmou, nesta quarta-feira (17), que a relação entre os poderes é harmônica e, ao mesmo tempo, agitada no Brasil. Segundo Alckmin, este cenário decorre do ambiente de diálogo, característico do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Perguntado sobre como avalia a relação entre os poderes Executivo e Legislativo – em meio a críticas públicas feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha –, Alckmin disse que a aprovação de reformas relevantes para o país comprova a harmonia entre estes poderes.
“O governo do presidente Lula é o governo do diálogo. Quero Celebrar o bom trabalho conjunto que foi a reforma tributária. Ninguém imaginava, em um primeiro ano de governo, aprovarmos uma reforma. Isso é fruto do diálogo. Ninguém precisa pensar igual, mas é importante trabalhar junto pelo Brasil”, disse Alckmin.
“Sempre tem harmonia entre os poderes. Ela é agitada, mas tem. É uma agitação positiva, fruto de diálogo e debate na busca pelas melhores soluções”, acrescentou.
Dois projetos de lei voltados à saúde pública no Rio Grande do Norte foram aprovados pela Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta quarta-feira 17. As duas propostas são da deputada estadual Cristiane Dantas.
Um dos projetos é o que cria o programa Salvando Pernas, que dispõe sobre política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos. O PL nº 234/22 foi fruto de uma audiência realizada pela deputada em 2022, e construído com a participação de médicos angiologistas e cirurgiões vasculares.
“A intenção é focar na atenção primária, com treinamento dos profissionais da saúde, para o tratamento adequado de pequenas feridas em pacientes com comprometimento vascular e também diabéticos, para que o problema não evolua para uma amputação de membros”, explicou a deputada Cristiane Dantas.
Outra proposta aprovada, também de iniciativa da deputada, foi o PL nº 278/2023 trata sobre a validade por tempo indeterminado dos laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente.
Na tentativa de fazer avançar no Senado a proposta que prorroga a cota racial para concurso público, o relator do projeto de lei (PL), senador Humberto Costa (PT-PE), acatou, total ou parcialmente, sete emendas apresentadas por senadores, a maioria da oposição. O novo relatório foi apresentado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre os pedidos acatados, está a redução de 25 para dez anos de prazo de vigência da nova lei e a exclusão de cotas específicas para indígenas nos concursos para o Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Costa ainda acatou o pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade étnico-racial nos quadros do serviço público, a exemplo da ocupação dos cargos de chefia, que deveria respeitar a proporção populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.)
Outras emendas acatadas pelo relator criaram novas regras para verificação da raça do participante do concurso, como a exigência de normas padronizadas nacionalmente, e também mais diretrizes para o combate às fraudes.
A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte debateu nesta quarta-feira 17 a polêmica criada em torno de obras de infraestrutura na cidade de São Miguel do Gostoso. O tema foi levantado pelo deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), que questionou a burocracia e a falta de diálogo do Idema para resolver a questão junto a Prefeitura do município.
“São Miguel do Gostoso tem duas obras que teve o licenciamento cancelado sem comunicar a Prefeitura para ouvir argumentos, ou para tomar as devidas providências. E são licenças que tinham sido emitidas há 8 meses”, disse o parlamentar. Uma das obras é o calçamento da rodovia estadual que dá acesso à praia de Tourinhos. De acordo com o deputado, o documento foi cancelado indevidamente, já que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) havia se posicionado a favor da obra.
Segundo Luiz Eduardo, a questão poderia ter sido resolvida caso tivesse sido realizada uma reunião para esclarecer as dúvidas dos técnicos do Idema. “Se o recurso de uma Prefeitura vindo do governo federal passar mais de 180 dias parado o governo não repassa mais nenhum centavo de qualquer outro convênio. Além de ser uma obra importante para a sociedade”, disse.
Luiz Eduardo ressaltou ainda que a segunda obra citada, que será uma reformulação na praia de Tourinhos com a construção de um terminal turístico, está paralisada. “Hoje tem 80 famílias sem trabalhar, esperando a conclusão do projeto, porque as barracas foram demolidas, a licitação foi feita, e a obra parou porque o Idema percebeu que o correto era uma licença simplificada e não dispensa de licença. É preciso celeridade”, enfatizou.
O Senado aprovou nesta terça-feira 16 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. Com votação feita em dois períodos, 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno e 52 a 9 no segundo, a proposta irá seguir para a Câmara.
Devido a diferenciação, a proposição feita por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pode apresentar punições alternativas aos usuários, incluindo tratamento contra a dependência.
Os três senadores do RN Rogério Marinho (PL), Styvenson Valetim (Podemos) e Zenaide Maia (PSD) participaram da votação a favor no primeiro turno. Zenaide se ausentou no segundo turno enquanto Rogério e Styvenson permaneceram com o voto a favor.
AgoraRN
O comício de encerramento das Diretas Já! – campanha cívica que exigia o retorno da democracia plena com eleições diretas para presidente da República no Brasil – realizado no Vale do Anhangabaú, na capital paulista, completou 40 anos nesta terça-feira (16). Reuniu mais de 1,5 milhão de pessoas e foi a maior das manifestações que pediam democracia no país na época.
Cinco meses antes, em 27 de novembro de 1983, ocorria o primeiro comício unificado da campanha, em frente ao Estádio do Pacaembu, em São Paulo, reunindo mais de 70 entidades da sociedade civil. Cerca de 15 mil pessoas compareceram ao evento, dando a largada para a campanha que tomaria conta do Brasil nos meses seguintes.
Desde o golpe civil militar de 1964, a democracia havia sido interrompida no Brasil. A última eleição direta para presidente da República ocorrera em 1960, e a população brasileira estava sem escolher o seu presidente há 23 anos.
Em 1984, a campanha das Diretas Já! teve início em Curitiba, em 12 de janeiro, com a presença de 50 mil pessoas. Em 25 de janeiro, houve comício na Praça da Sé, em São Paulo, com cerca de 300 mil pessoas. Ocorreram também manifestações em diferentes capitais e grandes cidades do país, como João Pessoa, Maceió, Belém, Rio de Janeiro, Cuiabá, Rio Branco e Manaus.
O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve as linhas básicas estabelecidas pelo Congresso Nacional no projeto de lei (PL) que restringe às saídas temporárias de presos, a chamada saidinha, argumentou nesta terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, ao comentar o veto do presidente à parte da lei aprovada pelo Congresso.
O ministro acrescentou que o único veto ao PL foi movido por motivos cristãos e por o governo entender ser inconstitucional impedir que os presos tenham contato com suas famílias. A possibilidade de visitar as famílias permitida pelo veto exclui os condenados por crimes hediondos, como homicídio e estupro.
“Nós estamos defendendo um valor cristão, um valor fundamental da Constituição, e daí o veto basear-se em uma inconstitucionalidade”, explicou Lewandowski, defendendo que o presidente sancionou “praticamente na totalidade esse projeto de lei que representa a vontade da soberania popular expressa pelo Congresso Nacional”.
O Congresso Nacional ainda pode derrubar o único veto presidencial ao projeto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (16), de uma cúpula virtual de chefes de Estado e de governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).
Convocada de forma extraordinária pela líder pro-tempore do bloco, a presidenta de Honduras, Xiomara Castro, a reunião discutiu o episódio de invasão da embaixada do México em Quito, capital Equador, em uma operação policial para prender o ex-vice-presidente equatoriano Jorge Glas, que havia ganhado asilo político do governo mexicano e estava abrigado na sede diplomática. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, define embaixadas como territórios estrangeiros e, em tese, são invioláveis a ação de agentes locais do país onde a representação está abrigada.
Glas, que foi vice-presidente durante o mandato de Rafael Correa, entre 2013 e 2017, foi condenado duas vezes pela Justiça equatoriana por corrupção. O incidente na embaixada ocorreu na noite do dia dia 5 de abril, levando a uma crise diplomática entre os dois países. O governo mexicano rompeu relações com o Equador e retirou seus diplomatas do país.
“Medida dessa natureza nunca havia ocorrido, nem nos piores momentos de desunião e desentendimento registrados na América Latina e no Caribe. Nem mesmo nos sombrios tempos das ditaduras militares em nosso continente. O que aconteceu em Quito, no último dia 5, é simplesmente inaceitável e não afeta só o México. Diz respeitos a todos nós. Um pedido formal de desculpas por parte do Equador é um primeiro passo na direção correta”, afirmou Lula durante a reunião.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira 16 o projeto de lei que institui o Marco Legal do Setor de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde no Estado. A matéria é de autoria do Governo do Estado, e teve como relator o deputado estadual Hermano Morais (PV), presidente da CCJ.
“O projeto foi discutido em audiência conjunta com outras comissões e analisamos com profundidade, ouvimos e aproveitamos sugestões apresentadas por especialistas no assunto. É um projeto volumoso, complexo, de grande importância para o desenvolvimento do RN, que já vem se notabilizando na produção da energia limpa e tem agora uma nova oportunidade. Por isso é preciso haver lastro e embasamento legal para a atividade se desenvolver contribuindo para o crescimento do RN”, disse Hermano Morais durante a apresentação do relatório.
O projeto governamental também cria o Programa Norte-Rio-Grandense de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde. O líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, ressaltou a importância do debate em torno do assunto e fez um apelo aos demais parlamentares para que o colegiado de líderes possa permitir a votação célere da proposta em plenário. “Essa é uma matéria fundamental que o mundo inteiro está discutindo e esse projeto de lei foi elaborado com profunda participação de diversos setores da sociedade já começa a servir de inspiração para outros estados”, completou.
A CCJ ainda aprovou duas propostas de autoria do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. A primeira, reconhece como de utilidade pública a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos. A segunda, que institui no Estado o “Março Azul-Marinho”, mês dedicado à campanha de prevenção e combate ao câncer colorretal.
O Mercado Livre, empresa voltada ao comércio eletrônico, anunciou R$ 23 bilhões em investimentos nas operações planejadas para o Brasil este ano. O número foi apresentado pelo CEO da empresa, Fernando Yunes, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a reunião realizada nesta segunda-feira (16) no Palácio do Planalto.
A expectativa é de que o quadro da empresa no país chegue a 30 mil funcionários, caso se concretize a expectativa de mais de 6,5 mil este ano. Lula usou as redes sociais para repassar os números apresentados durante a reunião com Yunes.
— Lula (@LulaOficial) April 15, 2024
“Recebi, no Palácio do Planalto, o CEO do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes, ao lado de ministros do governo. No encontro, Yunes anunciou a contratação de mais de 6,5 mil pessoas no Brasil, chegando a um quadro total de quase 30 mil funcionários”, postou Lula no X.
A Câmara Municipal de Natal está apreciando um projeto de lei que proíbe a participação de crianças em eventos com nudez ou exposição à erotização. A matéria, de autoria da vereadora Camila Araújo (União), tem gerado polêmica e reações nas redes sociais, sobretudo na comunidade LGTBQIAPN+. Todavia, segundo a vereadora, o foco do projeto não é regular ou disciplinar qualquer tipo de evento, mas sim garantir a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
“Esse projeto vai garantir que, pelo menos aqui em Natal, as crianças não sejam expostas a ambientes com nudez e erotização precoce. Nosso ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz em seu artigo 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos da criança, como o direito à dignidade, ao respeito. Também fala, no artigo 5º, que nenhuma criança ou adolescente pode ser objeto de negligência ou exploração e que situações assim, sejam por ação ou por omissão, devem ser punidas”, afirma Camila Araújo.
Ela diz que “basta dar um Google” para ver situações de nudez e estímulo à erotização que acontecem a cada edição das paradas LGBTQIAPN+, por exemplo, citando ainda outros eventos, como o próprio Carnaval.
“Todos os anos a gente assiste, na mídia, nas redes sociais, situações explícitas, inclusive com pessoas utilizando até símbolos religiosos, como o crucifixo, em atos sexuais. E há um movimento que diz ser normal uma criança assistir a isso, sempre em nome da diversidade, do respeito à sexualidade ou da educação; mas não é esse o caso. Como eu sempre digo: criança não namora nem por brincadeira. Não podemos incentivar, independente da nossa orientação, que as crianças sejam estimuladas à erotização de forma precoce. Criança não tem que ver cenas de sexo explícito, seja heterossexual, homossexual, individual”, diz Camila, que atuou como conselheira ao longo de 10 anos e hoje, como vereadora, é presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Tutelares e ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente na Câmara.
Com diretórios instalados em 136 municípios do Rio Grande do Norte, o MDB é, atualmente, o partido político com maior representação no Estado. Comandado no RN pelo vice-governador Walter Alves, a sigla busca reforçar ainda mais sua influência estadual e tem como meta conquistar 70 prefeituras nas eleições municipais deste ano, como parte de um plano nacional de fortalecimento e ampliação de sua presença em território potiguar. Caminho este que é seguido de perto pelo PSDB e o União Brasil, respectivamente, o segundo e o terceiro maiores partidos do Estado.
“O trabalho de fortalecimento do partido é uma constante e segue a tendência nacional. Avaliamos que assim poderemos contribuir ainda mais para o desenvolvimento do nosso Estado, onde atingimos a marca de 136 diretórios e 46 prefeitos. Estamos trabalhando para termos mais de 70 candidatos a prefeito este ano e apresentar o maior número de candidatos a vereador possível, de modo a ampliar a presença do MDB no Rio Grande do Norte”, afirmou Walter.
Ele ressaltou a importância de não apenas aumentar a quantidade de candidatos, mas também de focar na qualidade dos quadros da legenda no Estado. Com 136 diretórios municipais, o que equivale a 81,44% dos municípios potiguares, o MDB investe na formação e capacitação de seus representantes.
“Por meio da Fundação Ulysses Guimarães, estamos sempre oferecendo cursos e palestras com o objetivo de apresentar à população candidatos mais preparados para trabalhar em prol da melhoria da qualidade de vida dos potiguares”, destacou.
Uma comitiva de servidores e professores grevistas do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) foi recebida, no início da tarde desta segunda-feira 15, pelo ministro da Educação, Camilo Santana. A reunião ocorreu no Hotel Holliday Inn, mesmo local onde aconteceu o evento de lançamento oficial do programa Pé-de-Meia no Rio Grande do Norte e onde os servidores em greve realizaram protesto na manhã desta segunda.
Durante a reunião, os servidores apresentaram reivindicações do movimento grevista. No fim, foi entregue uma carta a Camilo Santana para que a pauta dos servidores federais da educação seja conhecida pelo chefe da pasta.
Pela manhã, grevistas foram impedidos de entrar no evento, sob o argumento de que poderiam tumultuar a cerimônia. De acordo com o Sindicato dos Servidores (Sinasefe), o impedimento aconteceu por causa de uma “discordância entre os organizadores do evento e os representantes dos comandos de greve”.
A categoria esteve na porta do hotel desde as primeiras horas da manhã. O objetivo do ato foi chamar atenção do ministro para a pauta de reivindicação da categoria. O ato foi chamado de “Bom dia, Ministro!”.
Governadores de cinco estados se reuniram, nesta segunda-feira (15), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir o refinanciamento das dívidas estaduais.
Estiveram presentes na residência oficial do Senado os governadores de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás.
Para o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, é preciso uma renegociação justa com a União.
“Os estados estão engessados devido a essas correções das dívidas que chegam a níveis estratosféricos, não restando nada para que os governos invistam em poder atender as necessidades de crescimento. O que nós estamos pedindo são indexadores justos e uma renegociação para que haja também uma flexibilização no teto de investimentos para que não sejamos engessados na maneira como estão vivendo hoje a maioria dos estados”, disse o governador.
Mário Rosado, ex-deputado federal e empresário em Mossoró, faleceu nesta segunda-feira15, aos 83 anos, em São Paulo, em decorrência das complicações de um câncer.
Filho do ex-prefeito de Mossoró, Dix-huit Rosado, Mário serviu como deputado federal entre 1991 e 1995 e concorreu à prefeitura de Mossoró em 2000. Ele também ocupou o cargo de secretário de Infraestrutura durante a gestão do pai.
Além de suas atividades políticas, Mário foi diretor-presidente da Empresa Industrial Gesso Mossoró S.A e diretor da Agrisal Ltda. Também atuou como presidente do Rotary Club, contribuindo para projetos sociais.
O ex-deputado deixa ainda um legado cientifico e artístico, com obras publicadas em economia e poesia na Coleção O Mossoroense.
Na primeira visita oficial ao Brasil, realizada nesta segunda-feira (15), a ministra das Relações Exteriores da Argentina, Diana Mondino, negou que o governo argentino possa interferir, de alguma forma, na disputa entre o megaempresário Elon Musk, dono da plataforma X, antigo Twitter, e o Judiciário brasileiro.
“Os temas internos e condições de cada país são próprios de cada país. O governo argentino jamais vai intervir, ou interferir, nos processos democráticos ou nos processos policiais de cada país. Confiamos na Justiça de cada país” afirmou a chanceler, acrescentando que defende a liberdade de expressão “em todos os sentidos”.
A fala da chanceler da Argentina ocorreu após reunião com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, no Itamaraty, em Brasília.
A afirmação de Diana Mondino contraria o informe publicado na última sexta-feira (12) por Manuel Adorni, porta-voz do presidente argentino, Javier Milei. De acordo com Adorni, Milei “ofereceu colaboração no conflito que mantém a rede social X no Brasil no marco do conflito judicial e político desse país”.
Neste sábado 13, os pré-candidatos à Câmara Municipal de Parnamirim se reuniram para consolidar a chapa do PSDB, que vem demonstrando unidade e força para o pleito de 2024.
Com três cadeiras já ocupadas na Casa, incluindo a presidência, o partido está organizado e preparado para as Eleições Municipais.
O vereador Wolney França, presidente do Poder Legislativo e membro do PSDB, destacou o empenho do partido e ressaltou a importância das estratégias traçadas para a pré-campanha.
“O PSDB está organizado, firme e forte para as Eleições 2024 em Parnamirim. Estamos traçando as últimas estratégias da pré-campanha. Estamos ouvindo o partido para juntos tomar posições”, frisou.
Após críticas de bolsonaristas ao veto parcial de Lula (PT) ao projeto de lei que proíbe as saídas temporárias dos presos, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do Brasil, Paulo Pimenta, reforçou que o presidente manteve “98% do projeto apresentado pelo Congresso”.
Pimenta esclareceu que Lula vetou apenas um trecho do projeto. O ministro reforçou que quem cometeu assassinato, latrocínio, estupro, tráfico de drogas, roubo à mão armada, pedofilia e qualquer outro crime hediondo ou violento não terá direito a saída temporária.
“Bandidos que oferecem risco à sociedade não vão sair”, escreveu o ministro no Twitter, nesta sexta-feira, dia 12. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na noite de quinta-feira, dia 11, em edição extra.
Em seu veto, Lula permitiu que presos em regime semiaberto tenham direito a deixar a prisão em datas comemorativas para visitar familiares, sempre com tornozeleira eletrônica.
Presidente Lula (PT) declarou nesta sexta-feira, dia 12, que o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), está enfrentando um momento de cobrança por seu trabalho, mas afirmou que ele possui competência e não deveria deixar o cargo, apesar das críticas recentes recebidas.
“Esse é o tipo de ministério que costumamos trocar a cada seis meses para que o novo faça novas promessas. Mas apenas por teimosia, Padilha permanecerá por muito tempo nesse ministério”, afirmou durante o evento de inauguração da nova sede da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), em São Paulo. “Porque não há ninguém melhor preparado para lidar com a diversidade dentro do Congresso Nacional como o companheiro Padilha”, completou.
Essa declaração vem um dia após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmar que Padilha é “incompetente” e que o petista é seu “desafeto pessoal”. Os ataques aconteceram no contexto de notícias de que Lira saiu enfraquecido depois do plenário da Câmara ter aprovado a manutenção da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).
“Essa notícia hoje, que você está tentando verbalizar, porque os grandes jornais fizeram, foi vazada do governo e basicamente do ministro Padilha, que é um desafeto, além de pessoal, incompetente”, afirmou Lira a jornalistas na véspera.
“Recebo o resultado da pesquisa Exatus com muita alegria, gratidão e responsabilidade”, afirmou a pré-candidata a prefeita de Parnamirim, Professora Nilda (Solidariedade), ao comentar sobre o resultado da pesquisa de intenção de votos realizada pelo Instituto Exatus e divulgada pelo AGORA RN nesta quinta-feira 11.
Ela, que lidera em todos os cenários estimulados e espontâneo analisados pelo levantamento, destacou que o resultado deste fortalece seu desejo de trabalhar em prol dos parnamirinenses.
“É com muita responsabilidade que vemos este resultado, de mais uma pesquisa de intenção de votos, em que estamos na liderança pela disputa da Prefeitura Municipal. Isso demonstra que o povo de Parnamirim está desejando por mudança na gestão da nossa cidade e que o nosso nome representa o que ele quer. Estamos muito felizes, animados, esperançosos e muito gratos aos moradores de Parnamirim e a Deus, que ns concede força e coragem para lutar todos os dias”.
A pré-candidata aparece em primeiro lugar em todos os cenários analisados pelo Instituto Exatus, sendo dois estimulados – quando os nomes dos pré-candidatos são apresentados aos eleitores consultados – e um espontâneo – quando os eleitores consultados dizem o nome do pré-candidato que deseja eleger.
